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Legislação direta

Artigo 47 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 47. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I - os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela ANAC, sendo que as concessões, permissões e autorizações pertinentes a prestação de serviços aéreos e a exploração de áreas e instalações aeroportuárias continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras, enquanto não for editada nova regulamentação;
II - os contratos de concessão ou convênios de delegação, relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados pela União com órgãos ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem ser adaptados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de instalação da ANAC às disposições desta Lei; e
III - as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC.

TRT-2 06/10/2017 - Pág. 14950 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Juízo de origem sua exclusão da lide, sustentando que a AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC é uma...De outro turno, a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , regida pela Lei nº 11.182 /2005, se trata...Ou seja, a União Federal é pessoa distinta da ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , sendo esta última...

TRT-2 06/10/2017 - Pág. 14944 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , o que bastava para eximir a União de qualquer responsabilidade, solidária...De outro turno, a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , regida pela Lei nº 11.182 /2005, se trata...Ou seja, a União Federal é pessoa distinta da ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , sendo esta última...

DOU 14/10/2014 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/2014Diário Oficial da União
Civil; Matrícula n.: 129722-8; Da: Agencia Nacional de Aviacao Civil ; Para: Presidência da República...do Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), de 3 de outubro de 2014, resolve...ANJOS OLIVEIRA LEITE, matrícula SIAPE n.º 0194107, Tecnologista da Agencia Nacional de Aviacao Civil...

Aspectos gerais da Agência Nacional de Aviação Civil

Artigos28/09/2015Luisa Bisceglia
Por fim, foram analisados diversos casos polêmicos envolvendo a Agencia Nacional de Aviacao Civil , a...Competência De acordo com o Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , possui o poder de...: Art. 47.

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 2007.05.00.015315-9 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007

Decisão: Civil de Maceió para o Primeiro Esquadrão do Sexto Grupo de Aviação em Recife/PE (fls. 45/47). 2....nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil ; (b) por força...11.182 /05, a qual criou a ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ).

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 0015315-48.2007.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007

Decisão: Civil de Maceió para o Primeiro Esquadrão do Sexto Grupo de Aviação em Recife/PE (fls. 45/47). 2....nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil ; (b) por força...11.182 /05, a qual criou a ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ).

DJMG 30/04/2018 - Pág. 37 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais30/04/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
o art. 47 da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005. 3. Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), aprovado pelo...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 29308

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007

Decisão: Diretor Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC e Outros, onde se busca o reconhecimento...Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )- criada pela Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, e regulamentada...Com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , restou sobrestada a apreciação dos pedidos...

DOU 19/11/2015 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/11/2015Diário Oficial da União
Art. 2.º A delegação de que trata o art. 1.º desta Portaria ficará a cargo da Agencia Nacional de Aviacao...ELISEU PADILHA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL RESOLUÇÃO N 354, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 A DIRETORIA...DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo...

TRF-2 25/04/2016 - Pág. 112 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/04/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
As informações acima puderam ser localizadas, haja vista o Departamento de Aviação Civil, DAC, que regula...e fiscalizava a aviação civil, até o advento da criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil , ANAC...Preleciona o art. 333 , do Código de Processo Civil , que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao...