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Legislação direta

Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>
IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)
Limitação de fim de semana

STF - HABEAS CORPUS HC 58281 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/1980
EMENTA

INAPLICAÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL AO DIREITO CRIMINAL MILITAR . - DA CIRCUNSTANCIA, NÃO SE CONSIDERAREM OS CRIMES MILITARES OU PURAMENTE POLÍTICOS, NÃO RESULTA, NECESSARIAMENTE, QUE NÃO DEVAM SER LEVADOS EM CONTA OS CRIMES COMUNS PARA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDENCIA EM CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR. O ART. 47 DO CÓDIGO PENAL , REDAÇÃO DA LEI N 6.416 /77, TEM SUA INCIDENCIA RESTRITA A LEGISLAÇÃO PENAL COMUM. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

Encontrado em: DIREITO PENAL REINCIDENCIA HABEAS CORPUS HC 58281 (STF) SOARES MUNOZ

STF - HABEAS CORPUS HC 58281 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/1980
EMENTA

INAPLICAÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL AO DIREITO CRIMINAL MILITAR . - DA CIRCUNSTANCIA, NÃO SE CONSIDERAREM OS CRIMES MILITARES OU PURAMENTE POLÍTICOS, NÃO RESULTA, NECESSARIAMENTE, QUE NÃO DEVAM SER LEVADOS EM CONTA OS CRIMES COMUNS PARA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDENCIA EM CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR. O ART. 47 DO CÓDIGO PENAL , REDAÇÃO DA LEI N 6.416 /77, TEM SUA INCIDENCIA RESTRITA A LEGISLAÇÃO PENAL COMUM. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

Encontrado em: DIREITO PENAL REINCIDENCIA HABEAS CORPUS HC 58281 (STF) Min. SOARES MUNOZ

STF - HABEAS CORPUS HC 34571 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL . A REINCIDENCIA ESPECIFICA IMPORTA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ACIMA DA METADE DA SOMA DO MINIMO COM O MAXIMO.

Encontrado em: PENAL R HABEAS CORPUS HC 34571 (STF) Min. ROCHA LAGOA

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 58777 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1981
EMENTA

O NOVO TEXTO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL ABOLIU O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA ADOTADO EM SEU TEXTO PRIMITIVO. E O QUE SE LE NO ART. 1 DA LEI N 6.416 DE 24.5.977. O NOVO TEXTO, POREM, NÃO PROIBE QUE, AO FIXAR A PENA MEDIANTE CONSIDERAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 42 DO CÓDIGO PENAL , SEJA TAMBÉM PONDERADA PELO JUIZ A REINCIDENCIA, POIS ESTA CONTINUA INSCRITA NO ART. 44 , I , DAQUELE DIPLOMA, COMO CIRCUNSTANCIA QUE E SEMPRE AGRAVANTE DA PENA. 2. CASO EM QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI FIXADA NUMA QUANTIDADE MENOR DO QUE A DA METADE DA SOMA DO MINIMO COM O MAXIMO, E QUE, POR ISSO, NÃO SE TEM COMO SUSTENTAR O ENTENDIMENTO DE QUE FOI ELA FIXADA MEDIANTE APLICAÇÃO DO TEXTO PRIMITIVO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL . 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: EMENT VOL-01209-01 PP-00152 RTJ VOL-00099-01 PP-00134 - 24/4/1981 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00042 CÓDIGO PENAL PENA, FIXAÇÃO, REINCIDENCIA ESPECIFICA.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 58777 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1981
EMENTA

O NOVO TEXTO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL ABOLIU O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA ADOTADO EM SEU TEXTO PRIMITIVO. E O QUE SE LE NO ART. 1 DA LEI N 6.416 DE 24.5.977. O NOVO TEXTO, POREM, NÃO PROIBE QUE, AO FIXAR A PENA MEDIANTE CONSIDERAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 42 DO CÓDIGO PENAL , SEJA TAMBÉM PONDERADA PELO JUIZ A REINCIDENCIA, POIS ESTA CONTINUA INSCRITA NO ART. 44 , I , DAQUELE DIPLOMA, COMO CIRCUNSTANCIA QUE E SEMPRE AGRAVANTE DA PENA. 2. CASO EM QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI FIXADA NUMA QUANTIDADE MENOR DO QUE A DA METADE DA SOMA DO MINIMO COM O MAXIMO, E QUE, POR ISSO, NÃO SE TEM COMO SUSTENTAR O ENTENDIMENTO DE QUE FOI ELA FIXADA MEDIANTE APLICAÇÃO DO TEXTO PRIMITIVO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL . 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: 03562 EMENT VOL-01209-01 PP-00152 RTJ VOL-00099-01 PP-00134 - 24/4/1981 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00042 CÓDIGO PENAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00044 INC-00001 CÓDIGO PENAL CP-1940 DEL- 002848...ANO-1940 ART- 00047 CÓDIGO PENAL LEI- 006416 ANO-1977 ART- 00001 PENA, FIXAÇÃO, REINCIDENCIA ESPECIFICA...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 56798 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/1979
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 323 , N. III, DO CPP , EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO DA LEI N. 6.416 /77. NÃO E DE SE CONDICIONAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FIANCA A APRESENTAÇÃO DO CONDENADO REVEL (ART. 322 DO CPP ). RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO A PRESTAÇÃO DE FIANCA, QUE DEVERA SER ARBITRADA NO JUÍZO COMPETENTE.

Encontrado em: EMENT VOL-01132-01 PP-00144 RTJ VOL-00092-02 PP-00623 - 18/5/1979 CPP-1941 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00323 INC-00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIBERDADE PROVISORIA, FIANCA, CRIME DOLOSO, AUSÊNCIA, REINCIDENCIA

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 56798 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/1979
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 323 , N. III, DO CPP , EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO DA LEI N. 6.416 /77. NÃO E DE SE CONDICIONAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FIANCA A APRESENTAÇÃO DO CONDENADO REVEL (ART. 322 DO CPP ). RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO A PRESTAÇÃO DE FIANCA, QUE DEVERA SER ARBITRADA NO JUÍZO COMPETENTE.

Encontrado em: 03863 EMENT VOL-01132-01 PP-00144 RTJ VOL-00092-02 PP-00623 - 18/5/1979 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00323 INC-00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART-00047 ART-00171 PAR-00002...CÓDIGO PENAL LEI-510 DEL-000314 ANO-1969 ART-00036 REDAÇÃO DA /69.

STF - HABEAS CORPUS HC 61218 MS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/1984
EMENTA

LEI N. 6416 , DE 24-05-1977, E NOVA REDAÇÃO DO ART- 47 , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA QUE, COM BASE NO ART- 42 , DO CÓDIGO PENAL , E TENDO EM CONTA SEREM OS REUS REINCIDENTES ESPECIFICOS E PERIGOSOS, ESTABELECEU A PENA-BASE UM POUCO ABAIXO DA MEDIA, IMPONDO MEDIDA DE SEGURANÇA. INOCORRENCIA DO ALEGADO ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA, VERIFICAVEL EM HABEAS CORPUS. O NOVO TEXTO DO ART- 47 , DO CÓDIGO PENAL , ABOLIU O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA, CONSTANTE DE SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, NÃO PROIBINDO, POREM, QUE, AO FIXAR A PENA, MEDIANTE CONSIDERAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART- 42 , DO MESMO DIPLOMA, SEJA, TAMBÉM, PONDERADA PELO JUIZ A REINCIDENCIA, POIS ESTA CONTINUA INSCRITA NO ART- 44 , I , DO C.P. , COMO CIRCUNSTANCIA SEMPRE AGRAVANTE DA SANÇÃO. O NOVO TEXTO DO ART- 47 REFERIDO NÃO IMPEDE, ASSIM, QUE O JUIZ, ATENTO AO ART- 42 , DO CÓDIGO PENAL , BEM COMO A CIRCUNSTANCIA DA REINCIDENCIA, VENHA A FIXAR A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE NUMA QUANTIDADE SUPERIOR A DA METADE DA SOMA DO MINIMO COM O MAXIMO. HIPÓTESE EM QUE A PENA SE FIXOU AINDA ABAIXO DA MEDIA, ESTANDO A MEDIDA DE SEGURANÇA JUSTIFICADA DEVIDAMENTE. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, O REEXAME DOS ASPECTOS DE FATO, PONDERADOS PELO JUIZ, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO PACIENTE, MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: 04586 EMENT VOL-01330-01 PP-00059 RTJ VOL-00113-03 PP-01021 - 30/3/1984 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00044 INC-00001 ART- 00046 ART- 00047 ART- 00051 ART- 00281 CÓDIGO PENAL LTX-1976 LEI- 006368 ART-...00012 ART- 00014 ART- 00034 PAR-00002 LEI DE TÓXICOS LEI- 006416 ANO-1977 ART- 00001 ENTORPECENTE, TRAFICO...

STF - HABEAS CORPUS HC 61218 MS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/1984
EMENTA

LEI N. 6416 , DE 24-05-1977, E NOVA REDAÇÃO DO ART- 47 , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA QUE, COM BASE NO ART- 42 , DO CÓDIGO PENAL , E TENDO EM CONTA SEREM OS REUS REINCIDENTES ESPECIFICOS E PERIGOSOS, ESTABELECEU A PENA-BASE UM POUCO ABAIXO DA MEDIA, IMPONDO MEDIDA DE SEGURANÇA. INOCORRENCIA DO ALEGADO ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA, VERIFICAVEL EM HABEAS CORPUS. O NOVO TEXTO DO ART- 47 , DO CÓDIGO PENAL , ABOLIU O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA, CONSTANTE DE SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, NÃO PROIBINDO, POREM, QUE, AO FIXAR A PENA, MEDIANTE CONSIDERAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART- 42 , DO MESMO DIPLOMA, SEJA, TAMBÉM, PONDERADA PELO JUIZ A REINCIDENCIA, POIS ESTA CONTINUA INSCRITA NO ART- 44 , I , DO C.P. , COMO CIRCUNSTANCIA SEMPRE AGRAVANTE DA SANÇÃO. O NOVO TEXTO DO ART- 47 REFERIDO NÃO IMPEDE, ASSIM, QUE O JUIZ, ATENTO AO ART- 42 , DO CÓDIGO PENAL , BEM COMO A CIRCUNSTANCIA DA REINCIDENCIA, VENHA A FIXAR A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE NUMA QUANTIDADE SUPERIOR A DA METADE DA SOMA DO MINIMO COM O MAXIMO. HIPÓTESE EM QUE A PENA SE FIXOU AINDA ABAIXO DA MEDIA, ESTANDO A MEDIDA DE SEGURANÇA JUSTIFICADA DEVIDAMENTE. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, O REEXAME DOS ASPECTOS DE FATO, PONDERADOS PELO JUIZ, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO PACIENTE, MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: 04586 EMENT VOL-01330-01 PP-00059 RTJ VOL-00113-03 PP-01021 - 30/3/1984 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...-00044 INC-00001 ART-00046 ART-00047 ART-00051 ART- 00281 CP -1940 CÓDIGO PENAL ENTORPECENTE, TRAFICO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 970994 PR 2007/0155709-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2008
EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI Nº 9.503 /97. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRAZO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ART. 55 DO CÓDIGO PENAL . "Se a pena privativa de liberdade, fixada de maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita no inciso III do art. 47 do Código Penal - interdição temporária de direitos consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - deve-se aplicar a regra do art. 55 do Código Penal , segundo a qual as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída." (REsp 495402/AC, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 22/09/2003). Recurso provido.