Art. 47 do Código de Minas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 47 do Código de Minas

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20188240078

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUERENTE QUE SUSTENTA HAVER ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE AS ATIVIDADES MINERÁRIAS CAUSARAM DANOS EM SUA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA MINERADORA QUE É OBJETIVA, EXEGESE DOS ARTS. 186 , 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 47 DO CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI N. 1985 /1940). AUSÊNCIA, TODAVIA, DO NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA RÉ NÃO INTERFERIRAM NAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO IMÓVEL. PERÍCIA QUE DEVE PREVALECER, ANTE A EXISTÊNCIA DE LAUDOS CONTRADITÓRIOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PRECEDENTES. RESPONSABILIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20188240078

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUERENTE QUE SUSTENTA HAVER ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE AS ATIVIDADES MINERÁRIAS CAUSARAM DANOS EM SUA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA MINERADORA QUE É OBJETIVA, EXEGESE DOS ARTS. 186 , 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 47 DO CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI N. 1985 /1940). AUSÊNCIA, TODAVIA, DO NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA RÉ NÃO INTERFERIRAM NAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO IMÓVEL. PERÍCIA QUE DEVE PREVALECER, ANTE A EXISTÊNCIA DE LAUDOS CONTRADITÓRIOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PRECEDENTES. RESPONSABILIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-88.2018.8.24.0078 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2023).

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20158130518 1.0000.21.117573-2/005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGADAÇÃO DE NÃO FAZER - AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA MINERÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE MINERACAO - ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - ZONA URBANA - ABSTENÇÃO DE PRATICAR ATIVIDADE MINERÁRIA - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGADAÇÃO DE NÃO FAZER - AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA MINERÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE MINERACAO - ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - ZONA URBANA - ABSTENÇÃO DE PRATICAR ATIVIDADE MINERÁRIA - POSSIBILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGADAÇÃO DE NÃO FAZER - AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA MINERÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE MINERACAO - ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - ZONA URBANA - ABSTENÇÃO DE PRATICAR ATIVIDADE MINERÁRIA - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGADAÇÃO DE NÃO FAZER - AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA MINERÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE MINERACAO - ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - ZONA URBANA -- ABSTENÇÃO DE PRATICAR ATIVIDADE MINERÁRIA - POSSIBILIDADE - O art. 373 , do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor - Nos termos do art. 47 do Código de Minas , Decreto-Lei nº 227 /67, ficará obrigado o titular da concessão a iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra, dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data da publicação do Decreto de Concessão no Diário Oficial da União, salvo motivo de força maior, sob pena de sofrer as sanções previstas na legislação - Declarada a impossibilidade do exercício do direito minerário, em razão da alteração do Plano Diretor Municipal que inclui a área na zona urbana e, canceladas as averbações nos respectivos registros dos imóveis referentes à concessão do direito de lavra, pertinente declarar a abstenção da prática dos atos atinentes à atividade minerária no imóvel.

Diários Oficiais que citam Art. 47 do Código de Minas

  • STJ 06/12/2022 - Pág. 5526 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Decreto-lei n. 227 /1967... Aponta violação dos arts. 6º-A , 43-A e 47 do Decreto-lei n. 227 /1967, sustentando a responsabilidade exclusiva do minerador, em observância ao regime jurídico especial da atividade de mineração... Nas razões do recurso especial, a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO alega ofensa aos arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 do CPC/2015 , aduzindo omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 6º-A , 43-A e 47 do

  • STJ 06/12/2022 - Pág. 5527 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    RECURSO ESPECIAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM: ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO E DE OFENSA AOS ARTIGOS 6º-A , 43-A E 47 DO DECRETO-LEI Nº 227 /67 E 14, § 1º, DA LEI6.938/81. SÚM. 284/STF... A deficiência na fundamentação atrai a Súmula XXXXX/STF,por analogia. b) A recorrente alega, de forma genérica, ofensa aos artigos 6º-A , 43-A e 47 do Decreto-Lei nº 227 /67 e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81

  • DJGO 13/10/2021 - Pág. 1992 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/10/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Com efeito, a fiscalização do cumprimento dos deveres previstos no arts. 6º-A , I, 43-A e 47 , ambos do Código de Mineracao pelo titular de concessão de lavra é incumbência do órgão ambiental responsável... Código de Mineracao ; e (v) aos ônus da presente ação, que são de responsabilidade única e exclusiva da Embargada (art. 27 , X , do Código de Mineracao )". Contudo, razão não assiste ao requerente... Por fim, determinou-se que “as despesas judiciais com este processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de lavra/requerente (art. 27 , V , do Código de Mineracao )”

Peças Processuais que citam Art. 47 do Código de Minas

Artigos que citam Art. 47 do Código de Minas

Notícias que citam Art. 47 do Código de Minas

  • Falta de fiscalização abre caminho para que garimpos de fachada sejam utilizados para especulação e crimes

    que atribui ao titular de alvará de pesquisa a obrigação de iniciar os trabalhos em 60 dias contados da publicação do ato autorizativo; e o artigo 47 , inciso I , também do Código de Mineracao... inibiriam a especulação: o artigo 9º , inciso I , da Lei 7.805 /1989, que determina ao titular de PLG que inicie a lavra em noventa dias, salvo motivo justificado; o artigo 29 , inciso I , do Código de Mineracao

Doutrina que cita Art. 47 do Código de Minas

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