Art. 47 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 47 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

  • TST - RR XXXXX20065120053

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    RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. TRABALHO EM MINAS DE CARVÃO. PNEUMOCONIOSE. ÓBITO DO EX-EMPREGADO . APLICAÇÃO DO ARTIGO 47 , VIII , DO DECRETO-LEI Nº 227 /67. Discute-se, no caso, a responsabilidade civil do empregador, pela morte de ex-empregado, em razão de doença ocupacional. O Tribunal Regional foi taxativo ao afirmar o nexo causal entre a moléstia - pneumoconiose - e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, em mina de carvão. Tal fato é suficiente para ensejar a condenação, considerando a responsabilidade objetiva da reclamada, à luz do artigo 47 , VIII , do Decreto-lei nº 227 /67 ( Código de Minas ). É esse dispositivo, vigente à época dos fatos (contrato de trabalho no período de 25/06/1946 a 31/01/1969), que impõe à reclamada o dever de indenizar, independentemente da constatação de sua conduta culposa. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO. DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO . Por meio da Resolução nº 174/2011 do TST, foi acrescentado o item III a Súmula nº 219 desta Corte, segundo o qual são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Na presente hipótese, ação foi ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em acidente do trabalho e postulam direito subjetivo próprio - indenização por danos morais decorrentes da perda do ente querido. Nessa condição, não há como exigir dos autores da ação o preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584 /70. Os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036128 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL E PORTARIA DE LAVRA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. art. 66 , § 3º , do DL 227 /1967. CADUCIDADE DA AUTORIZAÇAÕ DE PESQUISA E PORTARIA DE LAVRA. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste nulidade da sentença por ter sido indeferida a produção de prova pericial. Caso concreto que a perícia foi requerida para a comprovação de fatos que não dependem de conhecimento especial de técnico e outros que restaram incontrovertidos. Não há ilegalidade na decisão do Juízo a quo que, ao entender que a perícia é impertinente no caso concreto, fundamentadamente a indefere. 2. A pretensão se encontra fulminada pela prescrição em relação ao pedido de declaração de nulidade do processo administrativo conduzido pelo DNPM n.º 820.186/96 e, consequentemente, do Alvará de Pesquisa Mineral n.º 1.307 de 17 de junho de 1997, da Portaria n.º 061 emitida em 02 de abril de 2000 e de suas respectivas averbações na matrícula do imóvel dos apelantes, consoante suscitado pela corré ITABRAS em sua contestação (ID XXXXX). Aplicável o Art. 66 do Decreto-Lei n.º 227 /1967. Precedentes dos Tribunais Federais. 3. Caso concreto em que o Alvará de Pesquisa Mineral n.º 1.307 de 17 de junho de 1997 foi publicado no Diário Oficial da União em 27/06/1997 (ID XXXXX, fls. 6). A Portaria de Lavra n.º 061/2000 foi publicada no DOU de 04/04/2000 (ID XXXXX). Por sua vez, os autores ajuizaram a presente demanda em 05/02/2018. Não há que se admitir que, após quase 20 anos da publicação dos respectivos atos administrativos, os autores veiculem pretensão que venha a acarretar na anulação de tais atos, mormente na hipótese em que se busca resguardar interesse eminentemente particular e cuja causa de pedir consiste em eventuais falhas procedimentais. 4. É possível concluir que, a partir do momento em que foram firmados os contratos de locação com a empresa ITABRÁS (períodos de 01/01/1999 a 31/12/1999 e 01/01/2000 a 31/12/2001), nos quais constou como finalidade do imóvel “a extração de areia”, os apelantes passaram a consentir com as atividades minerárias em sua propriedade. Nesse contexto - e com as publicações do Alvará de Pesquisa e Portaria de Lavra na imprensa oficial - é certo que os autores poderiam ter exercido a pretensão ora formulada nessa demanda desde então, contudo, permaneceram inertes. 5. É descabida a pretensão de anular procedimento administrativo e, consequentemente, os efeitos de autorizações emitidas pelo DNPM há quase 20 anos, as quais foram obtidas pela empresa de mineração corré para exercer as atividades em imóvel que os próprios proprietários já haviam consentido, pois consumada na hipótese a prescrição. 6. Entendimento contrário acarretaria grave insegurança jurídica, pois a atividade de mineração envolve consideráveis investimentos, de modo que não pode ficar suscetível ao questionamento judicial tardio de proprietários que pretendam anular as implicações da atividade minerária em seu imóvel após significativo lapso temporal e após o transcurso do prazo do art. 66 do Decreto-Lei n.º 227 /1967. 7. Seria possível relativizar a prescrição da pretensão de desconstituir os atos administrativos minerários nas hipóteses em que a demanda tivesse como fundo a defesa de interesse público primário em face das atividades de mineração, seja no que toca à defesa do erário, do meio ambiente e da sociedade. Não sendo esse o caso dos presentes autos, tendo em vista que os autores atuam na defesa de interesse eminentemente particular fundada em vícios de consentimento dos proprietários de área sujeita à atividade minerária e eventuais irregularidades procedimentais, entendo que deve ser reconhecida a prescrição no caso concreto. 8. Dessume-se da legislação (artigos 47 e 65 do DL n.º 227 /67) que, caso não iniciadas as atividades minerárias autorizadas pelos respectivos atos administrativos, ficam estes sujeitos a declaração de caducidade. Ocorre que, dos elementos dos autos, extrai-se que o Alvará de Pesquisa e a Portaria de Lavra abrangem área que transcende os limites territoriais da propriedade dos autores. Embora a atividade minerária não esteja sendo desempenhada em sua propriedade, há prova nos autos de que está sendo exercida dentro da poligonal das áreas que foram autorizadas pelo DNPM. 9. Prescrição reconhecida no tocante ao pedido de nulidade. Negado provimento à apelação quanto às demais pretensões.

  • TRF-5 - Remessa Ex Offício: REOMS 93581 AL XXXXX-60.2005.4.05.8000

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    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. ATIVIDADE DE PROSPECÇÃO, LAVRA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL. CÓDIGO DE MINERACAO - DECRETO-LEI N. 227 /67. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA EMPRESA DE TAL ESPECIALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença, que concedeu a ordem de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Química da XVII Região que, mediante procedimento fiscal, impôs a impetrante/empresa privada multa de R$ 2.000,00 e a obrigatoriedade de contratar profissional habilitado junto ao CRQ, no prazo de quinze dias. 2. Reza o art. 15 , do Decreto-Lei n. 227 /67: Art. 15: "A autorização de pesquisa será outorgada pelo D.N.P.M. a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado". Parágrafo único - "Os trabalhos necessários à pesquisa serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de geólogo, habilitado ao exercício da profissão". 3. Os trabalhos de lavra serão confiados a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão (Decreto-Lei n. 227 /67 - art. 47 , inc. VI ). 4. "A instalação ou funcionamento de uma estância bidromineral, por parte de um titular de lavra de fonte, exige, a critério do órgão competente do DNPM:" "Existência de laboratório para realização de exames bacteriológicos periódicos, para verificação da pureza das águas em exploração ou contrato de tais serviços com organização idônea, a juízo do DNPM" (art. 19, inc. VI (respectivamente) - Código de Águas Minerais - Decreto-Lei n. 7.841/45). 5. Destarte, a empresa/impetrante, com atividade de prospecção, lavra e comércio de água mineral, é registrada no CREA e dispõe de funcionário que é Engenheiro de Minas, responsável pela atividade técnica de extração e engarrafamento de águas minerais, não podendo ter duplicidade de registro, nos termos da Lei n. 6.839 /80. Por outro lado, mantém a impetrante contrato com empresa idônea para fins de análises bacteriológicas, sendo eximida de ter, em seus quadros, pessoa profissional habilitado junto à CRQ, como assim entendeu o CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. 6. Invalidade do ato administrativo/fiscalizatório praticado pelo CRQ, que deve se abster de praticar qualquer ato administrativo que obrigue a impetrante a contratar profissional da área de química ou efetuar registro junto a esta Autarquia Federal. 7. Remessa Oficial improvida.

Peças Processuais que citam Art. 47 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Constituição de Servidão Mineral com Pedido de Tutela de Urgência - Tutela Antecipada Antecedente - de Pilareia Mineração

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0444 em 29/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Pilar do Sul, SP

    Para efetivação da medida, deverá ser depositada caução, em observância à legislação pertinente, em especial ao artigo 60 do Decreto-Lei 227 /67. (gn)... Data Julgamento 06/09/2011) Assim, a mineradora tem o poder/dever de criar riquezas e não paralisar a mineração, conforme determinação do artigo 47 , do Código de Minas . 1.5... inciso I , do Código de Mineracao

  • Recurso - TRT03 - Ação Brumadinho - Airo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.03.0028 em 10/05/2021 • TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Betim

    de Aeronáutica ; o Código de Defesa do Consumidor ; o Código de Trânsito Brasileiro ; e o Decreto-lei n. 227 /67 - Código de Mineracao... Registra-se, portanto, que a responsabilidade objetiva, para atividades de lavra (mineração), é prevista em legislação especial vigente, conforme explicita o art. 47 do Decreto-Lei 227 de 1967, em seu... V e X , e 7º , XXVIII da Constituição da Republica , artigos 186 , 187 , 927 e seguintes do Código Civil , art. 47 , III , do Código de Mineracao

  • Recurso - TRF03 - Ação Recursos Minerais - Embargos de Terceiro Cível - de Pedreira Engebrita contra CIA de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6104 em 12/04/2022 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    227 /67, bem como já formulou pedido de concessão naqueles autos... ) por força da concessão, tendo o minerador o dever legal de exercer a lavra concedida (art. 47 , 49 e 55 do Código de Mineracao )... A relação contratual de lavra é regulamentada por lei ( Código de Mineracao ), a qual impõe ao concessionário o dever indisponível de exercício da lavra (art. 47 , 49 , 55 do Código de Mineracao ), sendo

Diários Oficiais que citam Art. 47 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

  • STJ 06/12/2022 - Pág. 5527 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    RECURSO ESPECIAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM: ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO E DE OFENSA AOS ARTIGOS 6º-A , 43-A E 47 DO DECRETO-LEI Nº 227 /67 E 14, § 1º, DA LEI6.938/81. SÚM. 284/STF... A deficiência na fundamentação atrai a Súmula XXXXX/STF,por analogia. b) A recorrente alega, de forma genérica, ofensa aos artigos 6º-A , 43-A e 47 do Decreto-Lei nº 227 /67 e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81

  • TRT-18 05/07/2019 - Pág. 1877 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 04/07/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Tal fato é suficiente para ensejar a condenação, considerando a responsabilidade objetiva da reclamada, à luz do artigo 47 , VIII , do Decreto-lei nº 227 /67 ( Código de Minas )... APLICAÇÃO DO ARTIGO 47 , VIII , DO DECRETO-LEI Nº 227 /67. Discute-se, no caso, a responsabilidade civil do empregador, pela morte de ex-empregado, em razão de doença ocupacional

  • TRT-18 05/07/2019 - Pág. 1752 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 04/07/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Tal fato é suficiente para ensejar a condenação, considerando a responsabilidade objetiva da reclamada, à luz do artigo 47 , VIII , do Decreto-lei nº 227 /67 ( Código de Minas )... APLICAÇÃO DO ARTIGO 47 , VIII , DO DECRETO-LEI Nº 227 /67. Discute-se, no caso, a responsabilidade civil do empregador, pela morte de ex-empregado, em razão de doença ocupacional

Doutrina que cita Art. 47 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

  • Capa

    Resolução de Conflitos em Contratos de Seguros e Resseguros

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Ronaldo Guimarães Gallo e Walter a. Polido

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 47 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

  • Imputação objetiva, risco e responsabilidade objetiva: distinções

    O Código de Mineracao (Decreto – Lei n. 227, de 28.02.1967), já previa em seu artigo 47 , VIII , uma hipótese de Responsabilidade Objetiva derivada da exploração mineral... Essa regra foi prevista no Código Brasileiro do Ar, promulgado pelo Decreto n. 483/38 e mantida no novo Código Brasileiro do Ar (Decreto – Lei n. 32/66, alterado pelo Decreto – Lei 234/67)... Na mesma toada já vigora a Lei 5.357 /67, estabelecendo responsabilização independente de culpa por poluição do mar quando do lançamento de óleo

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