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Legislação direta

Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>
IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)
Limitação de fim de semana

TCU - Inteiro Teor. : 1767520120

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2014

Decisão: alterou o art. 47 do Decreto-Lei 2848 /40 ( Código Penal ) e inseriu nesta mesma norma o artigo 311-.... 67 da Lei nº 8.666 /93 e do contrato firmado. Em 2006, foi baixado o Decreto 5707 (peça 35).

DJMG 11/02/2019 - Pág. 23 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. art. 213 do Decreto Lei 2848/40; art. 14, inciso II do Decreto lei 2848/40..... 329 do Decreto Lei 2848/40, art 12 da Lei 10826/03, art 7°, inciso II da Lei 11340/06, art 147 do Decreto...lei 2848/40.

DOEMG 31/10/2017 - Pág. 6 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/10/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Profissional registrado atuando com seus direitos suspensos . lei 9696/98, 3688/41 art. 47, 2848/40 art...lei 2848/40, art. 331 Em caso de impedir a fiscalização, decreto lei 2848/40, arts. 329 e 330 boletim...Falta ou recusa de identificação de Professor e/ou Profissional. decreto lei 2848/40, arts. 329 e 330...

DOEPR 27/02/2015 - Pág. 13 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/02/2015Diário Oficial do Estado do Paraná
Lei 9696 /98, 3688/41Art 47, 2848/40 Art205 e R esoluçãoCONFEF 056/2003....Emcaso de Desacato,Decreto Lei 2848 /40,Art 331 . Em caso deimpedir a fiscalização,Decreto Lei 2848 /40,Art 329 e 330. GRAVE PESSOA FÍSICA ?...

DJMG 24/10/2018 - Pág. 39 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais23/10/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Art. 157 § 2º C/C ART. 65, I E ART. 29 , § 1º da Lei: 2848/40 - Código Penal ..... 288-A c/c Art. 171 da Lei 2848/40 - Código Penal . . 121 § 2º da Lei 2848/40 - Código Penal .

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330124144 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014

Decisão: do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40,...-2848-40 QUE, RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DEVEM SER SOMADAS...-2848-40, E POSSIBILITARIA AOS CONDENADOS POR DIVERSOS CRIMES, EM CONCURSO MATERIAL, A SUBSTITUIÇÃO DA...

DJSE 13/08/2018 - Pág. 2195 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais13/08/2018Diário de Justiça do Estado de Sergipe
MAURÍCIO RODRIGUES DIAS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, LEI Nº 9.503 /97,ARTIGO 330...DO CÓDIGO PENAL , DECRETO-LEI2848/40,E ARTIGO 47 DALEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, DECRETO-LEI Nº 3688...RÉU À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS -TENDO EM VISTA QUE NÃOPREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330267853 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...-2848-40, a natureza e a quantidade da substância ou do produto".4. /legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 e do mencionado art. 42 servem para fundamentar...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330267853 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...-2848-40, a natureza e a quantidade da substância ou do produto".4. /legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 e do mencionado art. 42 servem para fundamentar...

DOSP 21/02/1963 - Pág. 29 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/02/1963Diário Oficial do Estado de São Paulo
TIO O' A V TA TIO D,:PA-:O LO ART. 30. LECTRA C. DA LEI 5.465. DE 31.121959. I DA LEI NO 1.35() DE I2-*2*5I. COM O ART. 3.O DO D:-C. 39.419, DE 20-11-19,1. MALTA DE CR* 1.600,00 INFRACAO ART. 66, ITEM II, LETRA D, DAS IT*36.'780. TRADUCOES DO DECRETO F....