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Legislação direta

Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

DJGO 23/10/2015 - Pág. 341 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR OS DADOS QUE SERAO MANTIDOS EM SIGILO CONSOANTE DETERMINADO NO ART. 201, 3, DA LEI SUPRA TRANSCRITA...ESTA 2 VARA CRIMINAL (LAUDA 41). 03.RECEBIMENTO DA EX ORDIAL ACUSATORIA EM 29 DE MARÇO DE 2006 (FLS. 47...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO PENAL APL 200430043854 PA 2004300-43854 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO PENAL APL 199630023048 PA 1996300-23048 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2009

Decisão: intimação do advogado (artigo 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41 c/c artigo 798, § 5º, 'c', do Código de Processo Penal). 2.

TJ-AM - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 20110075795 AM 2011.007579-5 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2012

Decisão: -3689-41 , § 1º http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...e § 2º http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430090188 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. -3689-41. 4.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430090188 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. -3689-41. 4.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430090188 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. -3689-41. 4.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430076534 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. -3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430076534 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. -3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430076534 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. -3689-41.