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Legislação direta

Artigo 47 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 47. Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando:
I - desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra;
II - estimular a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis;
III - proporcionar recursos à União, aos Estados e Municípios para financiar os projetos de Reforma Agrária;
IV - aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50144801120134047107 RS 5014480-11.2013.404.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2016
EMENTA

O Imposto Territorial Rural, na vigência do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64) e do Decreto-lei nº 57 /66 era sujeito ao denominado "lançamento de ofício", pois havia previsão de notificação do lançamento. Posteriormente, o tributo passou a ser regulado pela Lei nº 8.847 /94, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que o lançamento seria realizado "de ofício", podendo, alternativamente, ser utilizadas as modalidades "por declaração" ou "por homologação". 2. No caso do lançamento de ofício, este é efetuado pelo Fisco, que deve notificar o sujeito passivo. Não se confunde, assim, com o lançamento por homologação, em que o cálculo do tributo é feito pelo próprio sujeito passivo, que declara e antecipa o pagamento. Somente a partir da Lei nº 9.393 /96, a apuração e o pagamento do ITR passaram a ser de responsabilidade do contribuinte. 3. Tendo como base os documentos juntados pela Fazenda Nacional, assim como a íntegra do processo administrativo, percebe-se que não houve qualquer notificação do sujeito passivo no ano de 1993, mas sim uma "SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO", dirigida por via postal ao sujeito passivo, em que solicitava o seu comparecimento ao Órgão da Secretaria da Receita Federal até 24.09.1993, "munido de comprovantes de pagamentos efetuados, bem como de eventuais Notificações e/ou Certificados expedidos pela Secretaria da Receita Federal ou INCRA correspondentes aos mesmos períodos." Essa solicitação de comparecimento não se confunde com a notificação de lançamento, que deve conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235 /72. 4. Considerando o disposto no art. 173 , I , do CTN e tendo em vista que inexiste notificação de lançamento relativo aos anos de 1987, 1989, 1990 e 1991 antes de 31.12.1996, deve ser reconhecida a decadência de todos os períodos constantes na CDA nº 00.8.04.000055-47. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-2 - 00177074619994025101 0017707-46.1999.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2016
EMENTA

O Estatuto da Terra (Lei4.504 /64) autoriza, em seu art. 105 , caput, o Executivo a emitir Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação, devendo o mesmo Poder, ainda, regulamentar a expedição, condições e colocação desses títulos (§ 5º do art. 105). 3. Regulamentando o lançamento dos TDA's, foi editado o Decreto nº 578 /1992, que, em seu art. 3º , caput, estabelece ser atribuição do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento a gestão, o controle, o lançamento, o resgate e o pagamento de juros dos TDA, cabendo, ainda, ao referido Ministério: (i) manter o controle de todos os lançamentos dos títulos, (ii) bem como do seu resgate e (iii) do pagamento dos respectivos juros, por meio de sistema centralizado de liquidação e de custódia (§ 2º). O referido regulamento dispõe, ainda, que "o lançamento dos TDA, em atendimento à execução do programa de reforma agrária, far-se-á mediante solicitação expressa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao Departamento do Tesouro Nacional (DTN)" (§ 1º). 4. Assim, em que pese ser atribuição do INCRA solicitar o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, o que justifica a sua permanência no pólo passivo da demanda, fato é que incumbe à Administração Direta, através de um dos seus Ministérios, a gestão, o controle, o lançamento, o resgate e, ainda, o pagamento dos juros dos TDA´s, razão pela qual a União é parte legitimada para figurar no pólo passivo nas ações em que se pretende a inclusão de expurgos nos cálculos das TDA's. (Precedentes: TRF4, AC 1999.04.01.015540-1, Terceira Turma, Relator Francisco Donizete Gomes, DJ 18/12/2002 e TRF4, REO 97.04.73531-6, Terceira Turma, Relator Francisco Donizete Gomes, DJ 04/12/2002. 5.

TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 40038624720138120000 MS 4003862-47.2013.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

Decisão: O artigo 95 , XII da Lei 4504 /64 estabele o percentual máximo de 15% a incidir sobre o valor do imóvel.... 95 , XII da Lei 4504 /64, qual seja, 15%." (F. 78 TJMS) Com efeito, estabelece o artigo 95 , XII da Lei 4504 /64: "Art. 95: Quanto ao arrendamento...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1715416 SP 2017/0313975-4

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018

Decisão: 4504/64 e Decreto 59566/66. O artº 96, VII, do Estatuto da Terra observa que se aplicam à parceria agrícola as normas pertinentes...95, I, do Estatuto da Terra.

DJMT 03/08/2012 - Pág. 637 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais03/08/2012Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
DA TERRA (LEI4.504/64) É O BREVE RELATÓRIO. EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, A LEI (ART. 92 , § 3º DO ESTATUTO DA TERRA ) GARANTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA...CONTUDO, O ESTATUTO DA TERRA ESCLARECE QUE SENDO O IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO, NO DECORRER DO CONTRATO...

TRT-12 18/03/2019 - Pág. 1348 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais18/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
O regulamento do Estatuto da Terra, Decreto Federal nº 59.566, de 14 de novembro de 1966, em seu artigo...A Lei4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, em seu artigo 92, que trata do uso e da posse...A testemunha Valdecir da Cruz (prova oral emprestada produzida nos autos da RTOrd 0000939-47.2018.5.12.0015...

TRT-12 18/03/2019 - Pág. 1343 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais18/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
forma de cuidar dos animais, mas a lei lhe impõe aceitar ordens do parceiro-outorgante . O regulamento do Estatuto da Terra, Decreto Federal nº 59.566, de 14 de novembro de 1966, em seu artigo...A Lei4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, em seu artigo 92, que trata do uso e da posse...

DJPA 26/03/2019 - Pág. 2379 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais26/03/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Nesse sentido, o inciso I, artigo 4º, do Estatuto da Terra (Lei4.504/64), evidencia a necessidade...em área rural e, de acordo com o Estatuto da Terra e a Lei nº 8.629/93, para se caracterizar o imóvel...em área rural e, de acordo com o Estatuto da Terra e a Lei nº 8.629/93, para se caracterizar o imóvel...

DJGO 04/09/2017 - Pág. 616 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/09/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061). 4.504/64 ( Estatuto da Terra ? art. 95, IV e V). 2 ?

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614353 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2012

Decisão: Por força do art. 65 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), é e vedada a divisão do imóvel rural...Por força do art. 65 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), é e vedada a divisão do imóvel rural...Sustenta que a norma constitucional é posterior ao Estatuto da Terra (Lei4.504 /64), pelo que teria...