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Legislação direta

Artigo 47 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 47. Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando:
I - desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra;
II - estimular a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis;
III - proporcionar recursos à União, aos Estados e Municípios para financiar os projetos de Reforma Agrária;
IV - aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00011872320168140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019
EMENTA

Sustentou a recorrente, em síntese, a necessidade de reforma do acórdão por violação dos arts. 4º, I, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 4º, I, da Lei 8.629/1993 (Lei da reforma agrária), tendo em vista a declaração da Vara Agrária como competente para processar e julgar o feito.          Afirmou que ¿não há qualquer fundamento que justifique o deslocamento da competência para a Vara Agrária, pois o litígio não envolve área rural. A área objeto da disputa é destinada à atividade de mineração (art. 176, §1º, da CF/88, art. 5º, f, do Decreto-Lei 3.365/41 c/c o art. 3º, VIII, d, da Lei 12.651/2012), na medida em que a Recorrente não exerce qualquer exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial no imóvel, não se enquadrando na definição do art. 4º, I, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64)¿  (fl. 423).          Por fim, alegou a existência de dissídio jurisprudencial.          Sem contrarrazões (fl. 450).          É o relato do necessário. Decido.          O recurso está em desconformidade com o enunciado 280 da Súmula do STF (¿Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿), aplicado por analogia, uma vez que a Turma Julgadora se pautou em lei local para a definição do juízo competente (AREsp 837.218/SP).          Quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, entende o Superior Tribunal de Justiça que sua análise fica prejudicada quando a tese sustentada pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional esbarra em óbice de enunciado sumular (AgInt no AREsp 1381105/SP).          Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se. Intimem-se.          Belém/PA, ____ de__________________ de 2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PRI.2019.138 8

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00011907520168140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019
EMENTA

Sustentou a recorrente, em síntese, que não se observou no acórdão recorrido o disposto nos arts. 4º, I, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 4º, I, da Lei 8.629/1993 (Lei da reforma agrária), no que se refere a declaração da Vara Agrária como competente para processar e julgar a causa.          Afirmou que ¿não há qualquer fundamento que justifique o deslocamento da competência para a Vara Agrária, pois o litígio não envolve área rural. A área objeto da disputa é destinada à atividade de mineração (art. 176, §1º, da CF/88, art. 5º, f, do Decreto-Lei 3.365/41 c/c o art. 3º, VIII, d, da Lei 12.651/2012), na medida em que a Recorrente não exerce qualquer exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial no imóvel, não se enquadrando na definição do art. 4º, I, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64)¿  (fls. 408-409).          Por fim, alegou a existência de dissídio jurisprudencial.          Apresentaram-se contrarrazões (fls. 436-464).          É o relato do necessário. Decido.          O recurso está em desconformidade com o enunciado 280 da Súmula do STF (¿Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿), aplicado por analogia, uma vez que a Turma Julgadora se pautou em lei local para a definição da competência (AREsp 837.218/SP).          Quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, entende o Superior Tribunal de Justiça que sua análise fica prejudicada quando a tese sustentada pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional esbarra em óbice de enunciado sumular (AgInt no AREsp 1381105/SP).          Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se. Intimem-se.          Belém/PA, ____ de__________________ de 2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PRI.2019.139 8...

TJ-SC - Apelação Cível AC 03020164720178240054 Rio do Sul 0302016-47.2017.8.24.0054 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019
EMENTA

DECISÃO VERGASTADA QUE, A DESPEITO DE REPUTAR AUSENTES OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (ART. 1.239 CC ), ENTENDEU PRESENTES OS PRESSUPOSTOS MAIS RÍGIDOS E EXIGENTES DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238 CC ). PRETENSÃO EXORDIAL DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE QUE, NO ENTANTO, FOI RECHAÇADA PELO TOGADO SINGULAR POR TER O IMÓVEL USUCAPIENDO ÁREA INFERIOR AO MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL. EXEGESE DO ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504 /64). NORMATIVO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE TRANSMISSÃO E AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE QUANTO ÀS FORMAS DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITE MÍNIMO PARA A USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE ESTABELECE APENAS O LIMITE MÁXIMO PARA TANTO. ART. 191 , CAPUT, DA CRFB E ART. 1.239 DO CC . NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DO REGRAMENTO RELATIVO AO PARCELAMENTO DO SOLO COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE CONDUZ À VIABILIDADE DA USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. PRECEDENTES. 1. A impossibilidade de divisão do imóvel em área inferior ao módulo rural estipulado pelo INCRA, estabelecida no artigo 65 do Estatuto da Terra , conversa com as hipóteses de transmissão da propriedade, e não com as formas de aquisição originária, como é o caso da usucapião. 2. Quanto à usucapião de imóveis rurais, o artigo 191 , caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e o artigo 1.239 do Código Civil estabelecem apenas o limite máximo da área do imóvel usucapiendo - 50 (cinquenta) hectares -, sendo, pois, incabível a restrição à área mínima representada pelo módulo rural. 3. Comprovados os rígidos requisitos da usucapião extraordinária, previstos no artigo 1.238 do Código Civil , viável a aquisição da propriedade, ainda que a gleba de terra seja inferior ao módulo rural estipulado para a localidade, sobretudo em razão do princípio da função social da propriedade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 03020164720178240054 Rio do Sul 0302016-47.2017.8.24.0054

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50144801120134047107 RS 5014480-11.2013.404.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2016
EMENTA

O Imposto Territorial Rural, na vigência do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64) e do Decreto-lei nº 57 /66 era sujeito ao denominado "lançamento de ofício", pois havia previsão de notificação do lançamento. Posteriormente, o tributo passou a ser regulado pela Lei nº 8.847 /94, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que o lançamento seria realizado "de ofício", podendo, alternativamente, ser utilizadas as modalidades "por declaração" ou "por homologação". 2. No caso do lançamento de ofício, este é efetuado pelo Fisco, que deve notificar o sujeito passivo. Não se confunde, assim, com o lançamento por homologação, em que o cálculo do tributo é feito pelo próprio sujeito passivo, que declara e antecipa o pagamento. Somente a partir da Lei nº 9.393 /96, a apuração e o pagamento do ITR passaram a ser de responsabilidade do contribuinte. 3. Tendo como base os documentos juntados pela Fazenda Nacional, assim como a íntegra do processo administrativo, percebe-se que não houve qualquer notificação do sujeito passivo no ano de 1993, mas sim uma "SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO", dirigida por via postal ao sujeito passivo, em que solicitava o seu comparecimento ao Órgão da Secretaria da Receita Federal até 24.09.1993, "munido de comprovantes de pagamentos efetuados, bem como de eventuais Notificações e/ou Certificados expedidos pela Secretaria da Receita Federal ou INCRA correspondentes aos mesmos períodos." Essa solicitação de comparecimento não se confunde com a notificação de lançamento, que deve conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235 /72. 4. Considerando o disposto no art. 173 , I , do CTN e tendo em vista que inexiste notificação de lançamento relativo aos anos de 1987, 1989, 1990 e 1991 antes de 31.12.1996, deve ser reconhecida a decadência de todos os períodos constantes na CDA nº 00.8.04.000055-47. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-2 - 00177074619994025101 0017707-46.1999.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2016
EMENTA

O Estatuto da Terra (Lei4.504 /64) autoriza, em seu art. 105 , caput, o Executivo a emitir Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação, devendo o mesmo Poder, ainda, regulamentar a expedição, condições e colocação desses títulos (§ 5º do art. 105). 3. Regulamentando o lançamento dos TDA's, foi editado o Decreto nº 578 /1992, que, em seu art. 3º , caput, estabelece ser atribuição do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento a gestão, o controle, o lançamento, o resgate e o pagamento de juros dos TDA, cabendo, ainda, ao referido Ministério: (i) manter o controle de todos os lançamentos dos títulos, (ii) bem como do seu resgate e (iii) do pagamento dos respectivos juros, por meio de sistema centralizado de liquidação e de custódia (§ 2º). O referido regulamento dispõe, ainda, que "o lançamento dos TDA, em atendimento à execução do programa de reforma agrária, far-se-á mediante solicitação expressa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao Departamento do Tesouro Nacional (DTN)" (§ 1º). 4. Assim, em que pese ser atribuição do INCRA solicitar o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, o que justifica a sua permanência no pólo passivo da demanda, fato é que incumbe à Administração Direta, através de um dos seus Ministérios, a gestão, o controle, o lançamento, o resgate e, ainda, o pagamento dos juros dos TDA´s, razão pela qual a União é parte legitimada para figurar no pólo passivo nas ações em que se pretende a inclusão de expurgos nos cálculos das TDA's. (Precedentes: TRF4, AC 1999.04.01.015540-1, Terceira Turma, Relator Francisco Donizete Gomes, DJ 18/12/2002 e TRF4, REO 97.04.73531-6, Terceira Turma, Relator Francisco Donizete Gomes, DJ 04/12/2002. 5.

TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 40038624720138120000 MS 4003862-47.2013.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

Decisão: O artigo 95 , XII da Lei 4504 /64 estabele o percentual máximo de 15% a incidir sobre o valor do imóvel.... 95 , XII da Lei 4504 /64, qual seja, 15%." (F. 78 TJMS) Com efeito, estabelece o artigo 95 , XII da Lei 4504 /64: "Art. 95: Quanto ao arrendamento...

TRF-2 13/09/2019 - Pág. 168 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/09/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
LEIS4.504/64, Nº 6.015/73 E DECRETO Nº 4.449/02. atualização e certificação de peças técnicas requerido pelo autor em agosto de 2009 (Nº 54340.001385/2009-47...da Terra (Art. 4º da Lei 4504/64), que estabelece ser imóvel rural o prédio rústico, de área contínua...

DJPA 04/07/2019 - Pág. 1841 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais04/07/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
. 4º, I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra). Nesse sentido, o inciso I, artigo 4º, do Estatuto da Terra (Lei4.504/64), evidencia a necessidade...em área rural e, de acordo com o Estatuto da Terra e a Lei nº 8.629/93, para se caracterizar o imóvel...

TRT-9 10/02/2020 - Pág. 2545 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais09/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
, art. 4º, tem-se que sua objeto decorre do ajuste em que uma parte ingressa na relação com a terra e...4.504/64: "Art. 96. (art. 96, VI, Estatuto da Terra).

DJPA 09/07/2019 - Pág. 2124 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais09/07/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
. 4º, I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra). . 1º, parágrafo único); o registro público de áreas rurais, consoante a Lei nº 6.015/73 (art. 2º); bem...Nesse sentido, o inciso I, artigo 4º, do Estatuto da Terra (Lei4.504/64), evidencia a necessidade...