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Legislação direta

Inciso I do Artigo 470 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;

TJ-PR - Apelação Cível AC 457545 PR Apelação Cível 0045754-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/1993
EMENTA

S DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - EXCECAO DE INCOMPETENCIA - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NOS EMBARGOS DURANTE O PERIODO DE SUSPENSAO DO PROCESSO - APLICACAO DOS ARTS. 265 , INC. III , 266 E 306 , DO CPC - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I- A PROPOSITURA DE EXCECAO DE IMCOMPETENCIA, QUANDO RECEBIDA, SUSPENDE AUTOMATICAMENTE O PROCESSO (ART. 265,III), ATE QUE SEJA DEFINITIVAMENTE JULGADA (ART. 306). II-SÃO NULOS, PORQUE INEXISTENTES, TODOS OS ATOS PRATICADOS APOS O RECEBIMENTO DA EXCECAO, DESDE QUE NAO SE DESTINAM A REALIZACAO DE ATOS URGENTES, A FIM DE EVITAR DANO IRREPARAVEL (ART. 266). LEGISLACAO: CPC - ART 265 , III CPC - ART 266 CPC - ART 306 DOUTRINA: ARAGAO, EGAS MONIZ DE - COMENTARIOS AO CPC - VOL. II, 3A. ED . RIO, FORENSE, 1979, P. 470/486 HELIO TORNAGHI - COMENTARIOS AO CPC , VOL. II, SÃO PAULO, RT, 1975, PGS 323/324. ALEXANDRE DE PAULA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, NOTAS N. 3, 13 E 14, AO ART 306, VOL. II, 5A. EDICAO, PGS 1282 E 1283 .

DJGO 07/03/2008 - Pág. 470 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/03/2008Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DESTA FORMA,HOMOLOGO A DESISTENCIA PARA QUE PRO DUZA SEUS JURIDICOS.... 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DESTA FORMA,HOMOLOGO A DESISTENCIA PARA QUE PRO DUZA SEUS JURIDICOS.... 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DESTA FORMA,HOMOLOGO A DESISTENCIA PARA QUE PRO

TJ-MG - 200000047025850001 MG 2.0000.00.470258-5/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 470.258-5 - BELO HORIZONTE - 15.12.2004 EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - MEDIDA CAUTELAR - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM RÉU - RECURSO NA AÇÃO PRINCIPAL - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO - NOVAÇÃO - AUMENTO PRAZO PARA PAGAMENTO - CHEQUES - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI - AMEAÇA DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE COAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% - POSSIBILIDADE SOMENTE PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE DAR - POSSIBILIDADE - LEI 10.444 /02. A desistência da ação por parte do autor fica condicionada ao expresso consentimento do réu (art. 267 § 4.º do CPC ), após a apresentação de contestação. Só há novação se com a nova obrigação extingue-se a anterior, ou seja, se o devedor contraiu nova dívida para extinguir e substituir a primeira (art. 999 , inc. I do C.Civil /16, e inc. I do art. 360 , do C.Civil /02). Havendo, apenas, concessão de um prazo maior para pagamento, recebendo como garantia outros cheques, com acréscimo de juros, não há novação. Se a ameaça consiste em um exercício normal de um direito, não se configura coação, porque se exige que a violência seja injusta (art. 1.000 do C.Civil /16 e art. 361 do C.Civil /2002). A pactuação de juros remuneratórios acima do patamar de 12% (doze por cento) ao ano é permitida tão-somente a instituições bancárias, às quais não se aplicam as disposições do Decreto-lei 22.626/33 - Lei de Usura (Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal), que limita a cobrança da taxa de juros ao dobro do mínimo legal. Com a entrada em vigor da Lei 10.444 /02, que inseriu o art. 461-A, ao Código de Processo Civil , possibilitou a incidência da "astreintes", em se tratando de obrigação de restituir (obrigação de dar).

DJGO 15/01/2019 - Pág. 919 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AO PLEITO REVISIONAL, JULGO P ARCIALMENTE PROCEDENTE (ART. 487, INC. EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO DO ART. 487, INC. I, DO CPC....

DJGO 28/07/2015 - Pág. 470 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/07/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 319, CÓDIGO DE PRO CESSO CIVIL, INTELIGENCIA DO ART. 320, II DO MESMO CODEX. . 319, CÓDIGO DE PRO CESSO CIVIL, INTELIGENCIA DO ART. 320, II DO MESMO CODEX. O ART. 147 , INC.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 15490852 PR 1549085-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016
EMENTA

EMENTA: As partes renunciaram ao direito de recorrer, conforme certificado em mov. 45.0 (autor) e mov. 47.0 (réu). Em ato contínuo, manifestou-se a Procuradoria- Geral de Justiça pela mantença da sentença à fl.10-TJ. É o relatório do que interessa, na oportunidade. II - FUNDAMENTAÇÃO (VOTO). Inicialmente, verifica-se que a sentença foi prolatada em 26 de abril de 2016 (mov. 37.1), portanto, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 . Dito isso, presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 496 da Lei Civil Adjetiva de 2015, conheço do reexame necessário. Assim, busca o autor, representado por sua genitora, a matricula num CMEI próximo a sua residência, o que foi negado administrativamente pela municipalidade. Com efeito, convém destacar a obrigação constitucional do Estado em garantir acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, insculpida nos artigos 208 , inc. IV , e 211 da Carta Magna : "Art. 208 . O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;" "Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil."Outrossim, disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no seu art. 53 , incisos I e V , e art. 54 , inciso IV e § 2º, in verbis:"Art. 53 . A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...) V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. "Art. 54....

Encontrado em: I - RELATÓRIO. Dito isso, presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 496 da Lei Civil Adjetiva...Outrossim, disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no seu art. 53 , incisos I e V , e...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1532514 SP 2015/0114446-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2017
EMENTA

A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil , seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. 13. Tese jurídica firmada de que "o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916 ; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 , observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002". 14. Recurso especial do Condomínio Edifício Seguradoras não conhecido. Recurso especial da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, mantendo-se o aresto impugnado, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito de tarifas de água e esgoto deve seguir a norma geral do lapso prescricional (dez anos - art. 205 do Código Civil de 2002 ; ou vinte anos - art. 177 do Código Civil de 1916). 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelacao Civel AC 323137 SC 2004.032313-7/0002.00 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2005
EMENTA

AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC )- INFORTUNÍSTICA - MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - ARTS. 406 DO CC E 463 , I , DO CPC - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Conforme determina o caput do art. 557 do Cânone Processual, aplicado ao caso em tela, "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior" (grifou-se). Já assentou a jurisprudência dominante nesta e. Corte, na Primeira e na Segunda Câmara de Direito Público (Ap. Cív. n. 04.024510-6 e Ap. Cív. n. 04.028923-7) e no Grupo de Câmaras de Direito Público (EEMS 88.041287-2), a Taxa SELIC deve ser adotada como índice de juros e correção monetária nos termos do art. 406 do Código Civil , com manifestação do colendo Órgão Especial (Arg. Inc. Ap. Cív. n. 99.014247-7) pela higidez do índice. "Para evitar litígio quando da realização do cálculo, deve o Tribunal fixar os critérios para atualização do valor da condenação, se silente, equivocada ou incompleta a sentença. A hipótese não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, porquanto 'incluem-se os juros moratórios [e, por extensão, a correção monetária] na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação' (STF, Súmula 254; REsp. 104.224, Min. Aldir Passarinho Júnior; REsp. 297.695, Min. Vicente Leal; REsp. 2.430, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp. 545.470, Min. Humberto Gomes de Barros)" (Ap. Cív. n. 04.001840-1, Des. Newton Trisotto).

Encontrado em: (art. 557 , § 1º , do CPC ), de Lauro Müller. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS....Agravado: Donato Crotti Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelacao Civel AC 323137 SC 2004.032313-7/0002.00

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 325849 SC 2004.032584-9/0001.01 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2005
EMENTA

AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC )- INFORTUNÍSTICA - MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - ARTS. 406 DO CC E 463 , I , DO CPC - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Conforme determina o caput do art. 557 do Cânone Processual, aplicado ao caso em tela, "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior" (grifou-se). Já assentou a jurisprudência dominante nesta e. Corte, na Primeira e na Segunda Câmara de Direito Público (Ap. Cív. n. 04.024510-6 e Ap. Cív. n. 04.028923-7) e no Grupo de Câmaras de Direito Público (EEMS n. 88.041287-2), a Taxa SELIC deve ser adotada como índice de juros e correção monetária nos termos do art. 406 do Código Civil , com manifestação do colendo Órgão Especial (Arg. Inc. Ap. Cív. n. 99.014247-7) pela higidez do índice. "Para evitar litígio quando da realização do cálculo, deve o Tribunal fixar os critérios para atualização do valor da condenação, se silente, equivocada ou incompleta a sentença. A hipótese não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, porquanto 'incluem-se os juros moratórios [e, por extensão, a correção monetária] na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação' (STF, Súmula 254; REsp. 104.224, Min. Aldir Passarinho Júnior; REsp. 297.695, Min. Vicente Leal; REsp. 2.430, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp. 545.470, Min. Humberto Gomes de Barros)" (Ap. Cív. n. 04.001840-1, Des. Newton Trisotto).

Encontrado em: (art. 557 , § 1º , do CPC ), de Lauro Müller. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS....Agravado: Rafael Benedet Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED

DJGO 12/12/2013 - Pág. 702 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/12/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
267, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL DEIXO DE CONDENAR àS CUSTAS VEZ QUE O CóDIGO DE PROCESSO CIVIL NãO...267, INC VI, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDENO A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS...269, INCISO III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL EXPEçA-SE OFICIO à PMGO COMPETENTE, PARA QUE DEIXE DE PROCEDER...