Art. 471, inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 471 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I - sejam plenamente capazes;

TJ-DF - Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20160020458845

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016

Desse modo, com a entrada em vigor da Lei13.105/15 (CPC/2015) foi instituída nova sistemática para.... 1.015 do Novo CPC. Por tais fundamentos, nos termos do art. 1.015 c/c os arts. 932, inciso III e 1.009, § 1º, todos do CPC...

TJ-DF - Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20160020436018

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016

Com a entrada em vigor da Lei13.105/15 (CPC/2015) foi instituída nova sistemática para as ações em.... 1.015 do Código de Processo Civil, que trata dos casos de cabimento do agravo. Por tais fundamentos, nos termos do art. 1.015 c/c os arts. 932, inciso III e 1.009, § 1º, todos do CPC...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 16273735 PR 1627373-5 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

ART. 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 E DECRETO ESTADUAL REGULAMENTADOR Nº 2.471/2004....ART. 8º, INC. Consoante o novel conceito introduzido pela Lei nº. 13.105/2015 (art. 203, § 1º), a sentença é o pronunciamento...

TJ-PR - Apelação APL 16273735 PR 1627373-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE PENITENCIÁRIA CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. EDITAL Nº 14/2011-SEJU.PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. SETENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE.VANTAGEM DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 8º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. LEGISLAÇÃO QUE GARANTE AO PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECÍFICA PAGA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO SIMILAR ÀQUELE DA CONTRATAÇÃO. NO CASO, À FUNÇÃO EXERCIDA PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS.PREVISÃO, DENTRE OS DIREITOS ASSEGURADOS À PARTE CONTRATADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL PACTUADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO DE VERBA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PENOSA, INSALUBRE E PERIGOSA, JUSTAMENTE O OBJETIVO DO APP. ART.18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 E DECRETO ESTADUAL REGULAMENTADOR Nº 2.471/2004.DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO XXIII DO ART. 7º DA LEI MAIOR. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVEL ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO DESDE JÁ O TRABALHO DESPENDIDO EM GRAU RECURSAL, ANTE O EFEITO SUBSTITUTIVO DA PRESENTE DECISÃO COLEGIADA, ATENDENDO ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE EM VIGOR, CONSOANTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA MATÉRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1627373-5 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 09.05.2017)

Encontrado em: ART. 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 E DECRETO ESTADUAL REGULAMENTADOR Nº 2.471/2004....ART. 8º, INC. Consoante o novel conceito introduzido pela Lei nº. 13.105/2015 (art. 203, § 1º), a sentença é o pronunciamento...

TJ-ES 11/07/2016 - Pág. 23 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/07/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, I, no que tange...Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, I, do Código de...Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, I, no que tange...
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