Art. 471, inc. I da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 471 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I - sejam plenamente capazes;

TRF-2 26/01/2021 - Pág. 68 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/01/2021Tribunal Regional Federal da 2ª Região
financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para a beneficiário(a) (fls. 470/471...Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil (Lei13.105/15).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10648967520138260100 SP 1064896-75.2013.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

. 487, I, do CPC. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/15), ao estabelecer normas para a concessão da gratuidade.... 932, inc.

TRF-3 15/03/2019 - Pág. 471 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15), cabemembargos declaratórios para esclarecer obscuridade...(parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973).

TJ-DF - Inteiro Teor. 7065394220188070000

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

. 932, inc. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 20393120145030111

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017

. 896 , § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 471-473), o Reclamado interpõe o presente...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV , 'a', do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310...I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou a orientação...

DJSP 15/07/2020 - Pág. 2889 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/07/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 919, § 1º, do CPC Lei 13.105/15, referente a caução. Fls. 471/473: Homologo o acordo efetuado pelas partes para que produza seus efeitos. III, § 1º, do CPC - Lei nº. 13.105/15.

DJPE 12/11/2020 - Pág. 471 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais11/11/2020Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no Art. 487, inc. I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento do valor de R$ 65.638,00...Na forma do art. 702, §8º do NCPC, após alterações promovidas pela Lei13.105/15, intime-se, na pessoa...

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 27800820138240035 Ituporanga 0002780-08.2013.8.24.0035

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

13.105/15) consagra a regra geral da possibilidade de se sanarem os vícios dos recursos, disciplinando..." (inc. II), ou " corrigir erro material " (inc. III).

DJDF 01/03/2019 - Pág. 695 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
. 932, inc. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052854742 RS

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2016

Sem custas, na forma do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com redação dada pela Lei nº 13.471/2010...I - O direito à saúde é direito social (art. 6º da CF/1988) e dever do Estado (art. 196 da CF/1988 e.... 20, §4º do CPC e do art. 85 §8º, do novo CPC (Lei 13.105/15).

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