. 487, I, do CPC. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/15), ao estabelecer normas para a concessão da gratuidade.... 932, inc.
. 932, inc. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente...
. 896 , § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 471-473), o Reclamado interpõe o presente...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV , 'a', do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310...I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou a orientação...
13.105/15) consagra a regra geral da possibilidade de se sanarem os vícios dos recursos, disciplinando..." (inc. II), ou " corrigir erro material " (inc. III).
Sem custas, na forma do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com redação dada pela Lei nº 13.471/2010...I - O direito à saúde é direito social (art. 6º da CF/1988) e dever do Estado (art. 196 da CF/1988 e.... 20, §4º do CPC e do art. 85 §8º, do novo CPC (Lei 13.105/15).