Art. 476A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 476A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.
§ 4o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 7o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00437522020114013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS. LEI Nº 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de reexame necessário e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu em parte a segurança para determinar ao impetrado que promova a adequação da jornada de trabalho do impetrante, reduzindo-a para trinta horas semanais, sem reduzir a remuneração. Em suas razões recursais o INSS sustenta: a) não existir direito liquido e certo do impetrante à redução da jornada de trabalho; b) que a Lei 12.317/2010 tão-somente se aplica aos Assistentes Sociais que trabalham na iniciativa privada; e c) que o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais deve ser regulado por lei de iniciativa do Presidente da República. 2. Embora o impetrante alegue possuir direito liquido e certo à obtenção da redução de jornada de trabalho, com fulcro na Lei 12.317/2010, tal norma rege especificamente os Assistentes Sociais empregados, que se submetem à disciplina da CLT, em regime privado, conforme se infere da redação do seu art. 20, que faz referencia ao contrato de trabalho: "Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário." (sem grifo no original) 3. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014" (AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015). 4. "A Lei Federal 12.317/2010, que incluiu o art. 5º-A na Lei 8.662/1993, versa claramente sobre direito do trabalho. Assim, ela estabelece normas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º.5.1943), e não aos diversos regimes jurídicos estatutários". (STJ. AgRg no RMS 48.106/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/02/2016) 5. A sentença a quo, pois, merece integral reforma, cessando todos seus efeitos. 6. Apelação e reexame providos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00156716120114013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS. LEI Nº 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de reexame necessário e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado que promova a adequação da jornada de trabalho dos impetrantes, reduzindo-a para trinta horas semanais, sem reduzir a remuneração. Em suas razões recursais o INSS sustenta: a) não existir direito lÍquido e certo do impetrante à redução da jornada de trabalho; b) que a Lei 12.317/2010 tão-somente se aplica aos Assistentes Sociais que trabalham na iniciativa privada; e c) que o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais deve ser regulado por lei de iniciativa do Presidente da República. 2. Embora o impetrante alegue possuir direito liquido e certo à obtenção da redução de jornada de trabalho, com fulcro na Lei 12.317/2010, tal norma rege especificamente os Assistentes Sociais empregados, que se submetem à disciplina da CLT, em regime privado, conforme se infere da redação do seu art. 20, que faz referencia ao contrato de trabalho: "Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário." (sem grifo no original) 3. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014" (AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015). 4. "A Lei Federal 12.317/2010, que incluiu o art. 5º-A na Lei 8.662/1993, versa claramente sobre direito do trabalho. Assim, ela estabelece normas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º.5.1943), e não aos diversos regimes jurídicos estatutários". (STJ. AgRg no RMS 48.106/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/02/2016) 5. A sentença a quo, pois, merece integral reforma, cessando todos seus efeitos. 6. Apelação e reexame providos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00065026820114013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL. REDUÇÃO DE JORNADA. LEI 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel.Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min.Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014"(AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015) 2. Ainda que assim não fosse, a impetrante ocupa o cargo de Analista do Seguro Social, que exige apenas a formação em Serviço Social e não o registro profissional como Assistente Social, razão pela qual devem prevalecer as regras da carreira respectiva. 3.Por fim, "a opção conferida aos servidores ocupantes de cargo efetivo de Assistente Social, mediante redução proporcional de vencimento, de terem reduzida a jornada de trabalho para 30 horas, com espeque no art. 2º, caput, e parágrafo 1º, Orientação Normativa SRH/MP nº 1/2011, não conduz à ideia de que houve reconhecimento administrativo da força normativa da lei nº 8.662/93, até mesmo porque esta última não previu a redução salarial e tampouco seria a citada Instrução Normativa (ou outro instrumento normativo infralegal) a via adequada para revogar dispositivo legal disciplinando a matéria" (AC 00061774720114058300, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, TRF 5ª Região, DJe de 16/08/2012). 4. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00287426920114013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL. REDUÇÃO DE JORNADA. LEI 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel.Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min.Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014"(AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015) 2. Ainda que assim não fosse, a parte autora ocupa o cargo de Analista do Seguro Social, que exige apenas a formação em Serviço Social e não o registro profissional como Assistente Social, razão pela qual devem prevalecer as regras da carreira respectiva. 3. Por fim, "a opção conferida aos servidores ocupantes de cargo efetivo de Assistente Social, mediante redução proporcional de vencimento, de terem reduzida a jornada de trabalho para 30 horas, com espeque no art. 2º, caput, e parágrafo 1º, Orientação Normativa SRH/MP nº 1/2011, não conduz à ideia de que houve reconhecimento administrativo da força normativa da lei nº 8.662/93, até mesmo porque esta última não previu a redução salarial e tampouco seria a citada Instrução Normativa (ou outro instrumento normativo infralegal) a via adequada para revogar dispositivo legal disciplinando a matéria" (AC 00061774720114058300, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, TRF 5ª Região, DJe de 16/08/2012). 4. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00243201520114013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL. REDUÇÃO DE JORNADA. LEI 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel.Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min.Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014"(AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015) 2. Ainda que assim não fosse, o impetrante ocupa o cargo de Analista do Seguro Social, que exige apenas a formação em Serviço Social e não o registro profissional como Assistente Social, razão pela qual devem prevalecer as regras da carreira respectiva. 3.Por fim, "a opção conferida aos servidores ocupantes de cargo efetivo de Assistente Social, mediante redução proporcional de vencimento, de terem reduzida a jornada de trabalho para 30 horas, com espeque no art. 2º, caput, e parágrafo 1º, Orientação Normativa SRH/MP nº 1/2011, não conduz à ideia de que houve reconhecimento administrativo da força normativa da lei nº 8.662/93, até mesmo porque esta última não previu a redução salarial e tampouco seria a citada Instrução Normativa (ou outro instrumento normativo infralegal) a via adequada para revogar dispositivo legal disciplinando a matéria" (AC 00061774720114058300, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, TRF 5ª Região, DJe de 16/08/2012). 4. Apelação não provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1480208 PB 2014/0230563-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2015

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317 /10. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT . 1. Deve ser afastada a alegada violação do artigo 535 do CPC , porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 06/11/2015 - 6/11/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:008662 ANO:1993 ART :0005A (COM A...REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.317 /2010) FED LEILEI ORDINÁRIA:012317 ANO:2010 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10056026120178110006 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO – CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL – PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 PARA 30 HS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DAS PROMOVENTES – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – ASSISTENTE SOCIAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHOLEI FEDERAL Nº 12.317 /10 – INAPLICABILIDADE AO CASO – REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O protocolo de recurso equivocado dentro do prazo recursal autoriza a correção quando, pelos documentos juntados com o recurso, se verifica a boa-fé das Recorrentes, devendo tal equívoco ser tolerado, sob pena de excesso de formalismo. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00023342620114013502 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL. REDUÇÃO DE JORNADA. LEI 12.317 /2010. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT . 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel.Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min.Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014"(AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015) 2. Ainda que assim não fosse, o impetrante ocupa o cargo de Analista do Seguro Social, que exige apenas a formação em Serviço Social e não o registro profissional como Assistente Social, razão pela qual devem prevalecer as regras da carreira respectiva. 3.Por fim, "a opção conferida aos servidores ocupantes de cargo efetivo de Assistente Social, mediante redução proporcional de vencimento, de terem reduzida a jornada de trabalho para 30 horas, com espeque no art. 2º, parágrafo 1º, Orientação Normativa SRH/MP nº 1/2011, não conduz à ideia de que houve reconhecimento administrativo da força normativa da lei nº 8.662 /93, até mesmo porque esta última não previu a redução salarial e tampouco seria a citada Instrução Normativa (ou outro instrumento normativo infralegal) a via adequada para revogar dispositivo legal disciplinando a matéria" (AC 00061774720114058300, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, TRF 5ª Região, DJe de 16/08/2012). 4. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) REEX 00212812820114013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

de assistente social, apenas aos empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho e não ao...CLT, Decreto-Lei n. 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no REsp 1.480.208...os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos...

TRF-1 - Decisão Monocrática. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec): REEX 212812820114013600

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

de assistente social, apenas aos empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho e não ao...CLT, Decreto-Lei n. 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no REsp 1.480.208...os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos...

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