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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
§ 2º No têrmo de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16783220115060015

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: -5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, e o acréscimo previsto no art. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...MULTA DOS ARTS. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> E 477 DA CLT ....

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 354001720075060009

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2013

Decisão: -5452-43>, PARÁGRAFO ÚNICO ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 821009520095060004

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2012

Decisão: MULTA DO ART. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

DJPA 10/06/2011 - Pág. 654 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-5452-43 do artigo 477http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso...-5452-43 ."

DJPA 18/07/2011 - Pág. 401 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-5452-43 do artigo 477http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso...-5452-43 ."

DJPA 10/06/2011 - Pág. 644 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-5452-43 do artigo 477http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso...-5452-43 ."

DJPA 10/06/2011 - Pág. 651 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-5452-43 do artigo 477http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso...-5452-43 ."

DJPA 12/03/2012 - Pág. 816 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/03/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
-5452-43 do artigo 477http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso...-5452-43 ."

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1384005320095060012

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2012

Decisão: Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e 5º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do art. 899 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, admitido o depósito judicial, realizado...

TRT-2 29/10/2018 - Pág. 8120 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art..... 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...