Art. 477, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5300591219995125555 530059-12.1999.5.12.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2004

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO/TST Nº 330. HORAS EXTRAS. (Argüição de violação ao art. 477 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho )."Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito...". Por outro lado, não vislumbro afronta à literalidade do art. 477 , §§ 1º , 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , como exigea alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho .É que o Tribunal Regional, ao consignar -que os autos retratam uma quitação plena não só de valores, mas de títulos específicos (horas extras), já que assim consta do termo rescisório- e que -a desconsideração da citada quitação sem que haja demonstração de ter havido algum vício de manifestação de vontade das partes, viola o ato jurídico perfeito-, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos parágrafos do dispositivo legal supracitado. Por fim, -A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se opostaressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação-. (Enunciado/TST nº 330). Recurso de revista não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 5300591219995125555 530059-12.1999.5.12.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2004

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO/TST Nº 330. HORAS EXTRAS. (Argüição de violação ao art. 477 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho ). "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito...". Por outro lado, não vislumbro afronta à literalidade do art. 477 , §§ 1º , 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . É que o Tribunal Regional, ao consignar "que os autos retratam uma quitação plena não só de valores, mas de títulos específicos (horas extras), já que assim consta do termo rescisório" e que "a desconsideração da citada quitação sem que haja demonstração de ter havido algum vício de manifestação de vontade das partes, viola o ato jurídico perfeito", deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos parágrafos do dispositivo legal supracitado. Por fim, "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação". (Enunciado/TST nº 330). Recurso de revista não conhecido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1843298 18432/98 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/1999

AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO. MULTA DO ART. 477 , PARÁGRAFO OITAVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Quando o empregador pré-avisa o empregado e o dispensa da prestação de serviços até a data da efetiva rescisão, vale dizer, concede o aviso sob a forma indenizada, o acerto de contas deverá ser feito até o décimo dia contado da notificação primeira da denúncia do contrato de trabalho. O mesmo ocorre quando, após concedido o aviso, o empregado trabalha apenas alguns poucos dias e, em seguida, é dispensado do cumprimento do restante do período, que abrange quase a totalidade de duração do prazo do aviso, e recebe esta parte sob a forma indenizada. Interpretação do art. 477 , parágrafo sexto, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho .

Encontrado em: RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1843298 18432/98 (TRT-3) Marcio Flavio Salem Vidigal

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190903161001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE TAPIRA - VÍNCULO ADMINISTRATIVO - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - NATUREZA TRABALHISTA - DESCABIMENTO - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CONCESSÃO - LEI MUNICIPAL Nº 442/1990 - REQUISITOS - IMPLEMENTAÇÃO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PREVISIBILIDADE - VERBA DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL - DIFERIMENTO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, § 4º, II DO CPC/2015 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Quando o julgador estiver diante de elementos que lhe proporcionem segurança para aferir que a condenação imposta à Fazenda Pública municipal não será superior a 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC/2015), a remessa oficial contraria os princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e do tempo de duração razoável do processo, até porque deve haver limites para a proteção do interesse da Fazenda Pública. 2. Remessa Necessária não conhecida. 3. A relação jurídica conduzida pelo regime estatutário não comporta aplicação das normas do regime celetista, sendo indevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O prazo prescricional não flui para a cobrança de férias-prêmio até a aposentadoria ou exoneração do servidor, se anteriormente a Administração não lhe houver negado o pagamento do referido benefício. Entendimento consolidado pelo STJ no AgRg no Ag 699645/SP - Rel. Min. Gilson Dipp - 5ª Turma - j. 07.11.2005. 5. Consoante a Lei Municipal nº 442/1990, o servidor público efetivo possui direito ao período de três meses de férias-prêmio, adquirido a cada cinco anos ininterruptos de exercício da função, que pode, a requerimento o servidor, ser convertido em dinh eiro. 6. Considerando que a parte autora implementou os requisitos, impõe-se à condenação da parte requerida ao pagamento de nove meses de férias prêmio, com base na remuneração do cargo efetivo. 7. Os valores deverão ser atualizados com correção monetária, desde quando eram devidos, pelo IPCA-E e com juros de mora, nos termos da remuneração oficial da caderneta de poupança(Lei nº 11.960/2009), a partir da citação. 8. Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública devem ser arbitrados após apurado o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 9. Sentença reformada. 10. Recurso provido em parte.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190903161001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496 , § 3º , III , DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE TAPIRA - VÍNCULO ADMINISTRATIVO - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - NATUREZA TRABALHISTA - DESCABIMENTO - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CONCESSÃO - LEI MUNICIPAL Nº 442/1990 - REQUISITOS - IMPLEMENTAÇÃO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PREVISIBILIDADE - VERBA DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL - DIFERIMENTO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85 , § 4º , II DO CPC/2015 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Quando o julgador estiver diante de elementos que lhe proporcionem segurança para aferir que a condenação imposta à Fazenda Pública municipal não será superior a 100 salários mínimos (art. 496 , § 3º , III , do CPC/2015 ), a remessa oficial contraria os princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e do tempo de duração razoável do processo, até porque deve haver limites para a proteção do interesse da Fazenda Pública. 2. Remessa Necessária não conhecida. 3. A relação jurídica conduzida pelo regime estatutário não comporta aplicação das normas do regime celetista, sendo indevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. O prazo prescricional não flui para a cobrança de férias-prêmio até a aposentadoria ou exoneração do servidor, se anteriormente a Administração não lhe houver negado o pagamento do referido benefício. Entendimento consolidado pelo STJ no AgRg no Ag 699645/SP - Rel. Min. Gilson Dipp - 5ª Turma - j. 07.11.2005. 5. Consoante a Lei Municipal nº 442/1990, o servidor público efetivo possui direito ao período de três meses de férias-prêmio, adquirido a cada cinco anos ininterruptos de exercício da função, que pode, a requerimento o servidor, ser convertido em dinh eiro. 6. Considerando que a parte autora implementou os requisitos, impõe-se à condenação da parte requerida ao pagamento de nove meses de férias prêmio, com base na remuneração do cargo efetivo. 7. Os valores deverão ser atualizados com correção monetária, desde quando eram devidos, pelo IPCA-E e com juros de mora, nos termos da remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei nº 11.960 /2009), a partir da citação. 8. Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública devem ser arbitrados após apurado o valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC/2015 . 9. Sentença reformada. 10. Recurso provido em parte.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00362201008003002 MG 0000362-98.2010.5.03.0080 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2011

MULTA DO ART. 477, PARÁGRAFO 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O acerto rescisório é ato complexo, que envolve pagamento dos valores devidos e a entrega das guias TRCT e CD/SD, sem as quais o trabalhador não pode sacar o FGTS e a multa rescisória de 40% e, tampouco, habilitar-se ao seguro-desemprego. Assim, considerando que a liberação das guias TRCT e CD/SD é parte integrante da quitação final do contrato de trabalho, ela deve ser efetivada dentro do prazo a que alude o parágrafo 6º, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Encontrado em: . - 11/2/2011 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00362201008003002 MG 0000362-98.2010.5.03.0080 (TRT-3)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1103 1103/2005-013-06-00.3 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - PAGAMENTO A MENOR - O Tribunal Regional informou que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, todavia, em valor inferior ao devido, tendo em vista que desconsideradas as repercussões das horas extraordinárias bem como os domingos e feriados. Partindo dessa premissa, tem-se que a tese adotada não viola os termos do art. 477 , §§ 6º e 8º , da CLT . Trata-se de pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, mas a menor. A questão assume caráter eminentemente interpretativo, sendo que a decisão regional que consigna entendimento segundo o qual o pagamento a menor das verbas rescisórias não desonera o devedor, não infringe o texto da lei. Os arestos paradigmas, que poderiam viabilizar o recurso dada a natureza interpretativa da matéria, são inservíveis, porque um cita fonte não prevista no repositório autorizado de jurisprudência, e outro porque oriundo de Turma do TST. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 1ª Turma, 27/11/2009 - 27/11/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1103 1103/2005-013-06-00.3 (TST) Luiz Philippe

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2040006720005020070 204000-67.2000.5.02.0070 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2011

RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO. - Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT , é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.- (Súmula n.º 386 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC . O manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, e a reapresentação de argumentos já oferecidos à consideração do juízo, na oportunidade própria, justificam a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, que divisou caráter protelatório na sua interposição. Incólume o artigo 5º , LIV e LV , da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE . 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. O Tribunal Superior do Trabalho havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento se discutia. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte superior houve por bem cancelar a referida Orientação Jurisprudencial, por meio da Resolução n.º 163 , de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Nos termos do artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho , a inobservância da obrigação de efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal sujeitará o empresário infrator ao pagamento de multa administrativa, bem assim de -multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora -. 4. A controvérsia a respeito do vínculo de emprego, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que se trata do reconhecimento judicial de situação fática preexistente. 5. Recurso de revista conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que as atividades desempenhadas pelo reclamante não se revestiam da fidúcia necessária ao reconhecimento do exercício do cargo de confiança previsto no artigo 62 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho . Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. FORNECIMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA . - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correç ão monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º - (Súmula n.º 381 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 03/06/2011 - 3/6/2011 RECURSO DE REVISTA RR 2040006720005020070 204000-67.2000.5.02.0070

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00115587520155010038 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do §4º do art. 6º da Lei 6.530/1978, o contrato de associação entre corretor e imobiliária não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, a prova oral não apenas comprovou a existência de subordinação jurídica, revelando que a reclamada regulamentava, organizava e dirigia a prestação pessoal de serviços, exercendo sobre o trabalhador todos os poderes conferidos ao empregador pela ordem jurídica, inclusive o disciplinar, mas também demonstrou que o autor prestava serviços em favor da ré de forma não eventual, com pessoalidade e mediante remuneração. Dessarte, presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a relação de emprego entre as partes. RECURSO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento no sentido de que o artigo 477, § 1º, da CLT, é norma cogente, acarretando, a ausência de homologação do TRCT pelo Sindicato de Classe, em nulidade do pedido de demissão. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00102511620145010008 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016

BANCÁRIO - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO - NÃO INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS I - A caracterização do cargo de confiança bancário supõe, necessariamente, o concurso de dois requisitos: pagamento de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e o efetivo exercício de cargo, cujas atribuições denotem poderes de supervisão, chefia, comando ou gestão. Inteligência do item II da Súmula 102 do Tribunal Superior do Trabalho. II - Não comprovado que a parte autora desempenhava função de maior fidúcia e responsabilidade na estrutura organizacional do réu, tampouco que detinha subordinados, não há como enquadrá-la na excludente do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. RESCISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO DO VALOR DAS VERBAS RESILITÓRIAS EM CONTA CORRENTE DO EMPREGADO - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT - DEVIDA I - O argumento de que a quitação foi efetuada no prazo por meio de depósito em conta corrente do trabalhador, e apenas a homologação realizada tardiamente, não afasta a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. Isso porque o depósito das verbas resilitórias procedido na conta corrente do ex-empregado no prazo legal, a princípio, atingiria o fim colimado pelo legislador, como se fosse uma consignação extrajudicial, prevista no § 1º do artigo 890 do Código de Processo Civil. Todavia, esse entendimento seria pertinente caso se tratasse apenas de obrigação de pagar, o que não se dá no caso dos autos. É que a homologação enseja também a obrigação de fazer - a de traditar a Autorização para Saque do FGTS e as Guias do Seguro-Desemprego -, sendo certo que o FGTS, para ser recebido, implica obrigatoriamente na assistência sindical ou ministerial. II - In casu, a despeito de ter sido realizado o depósito das verbas resilitórias na conta corrente do empregado, não houve a homologação da rescisão no prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT. Correta, pois, a condenação da demandada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. III - Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido.

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