Art. 477, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 755920135060012

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...A multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 613001720095060143

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2012

MULTA DO ARTIGO 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16783220115060015

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013

-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, e o acréscimo previsto no art. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...MULTA DOS ARTS. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> E 477 DA CLT ....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16783220115060015

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, e o acréscimo previsto no art. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...MULTA DOS ARTS. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> E 477 DA CLT ....

DJPA 10/06/2011 - Pág. 654 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decretolei-5452-43 do artigo 477http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br...A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso dos autos."...

DJPA 10/06/2011 - Pág. 644 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decretolei-5452-43 do artigo 477http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br...A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso dos autos."...

DJPA 18/07/2011 - Pág. 401 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decretolei-5452-43 do artigo 477http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br...A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso dos autos."...

DJPA 10/06/2011 - Pág. 651 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decretolei-5452-43 do artigo 477http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br...A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso dos autos."...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 575000220075060191

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011

MULTA DO ARTIGO 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-da s-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

DJPA 10/06/2011 - Pág. 643 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decretolei-5452-43 do artigo 477http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br...A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso dos autos."...
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