Art. 477 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 477 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
§ 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:
I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;
II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.
§ 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.
§ 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.

TRT-20 26/10/2020 - Pág. 1184 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais26/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Já em seu depoimento disse "[...] que em raras ocasiões conseguiu fazer uma pausa de 10/15 minutos; [.... 98 da Lei13.105/2015, Código Processo Civil, subsidiariamente aplicada à Legislação Obreira, haja...Da multa prevista no art. 477 da CLT [...]

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10525120134362002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

E, especialmente, de acordo com o disposto no art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 : Art. 1.015...13.105 /2015". INADMISSIBILIDADE DO APELO. - O NCPC dispõe em seu art. 1.015, § 1º, que da decisão de liquidação de...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 21245820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2017

no rol taxativo trazido no art. 1.015 daquele diploma legal: Art. 1.015....RECURSO INTERPOSTO, EM 7/4/2016, NA VIGÊNCIA DA LEI13.105 /2015, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO.... 1.015).

TRT-6 21/07/2017 - Pág. 1015 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais21/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 330 , caput, do CPC (Lei 13105 /2015). 13.105 /2015). A multa, acima citada, está prevista no artigo 536 , § 1º , do CPC (LEI 13.105 /15), aplicado subsidiariamente...

DJPR 26/08/2016 - Pág. 223 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais26/08/2016Diário de Justiça do Estado do Paraná
Consigno que, com a vigência da lei 13.105 /15 - Código de Processo Civil , as hipóteses de cabimento...O artigo 1.015 , parágrafo único do CPC/15 , dispõe, in verbis: "Art. 1.015 . Estado do Paraná Apelação cível n. 1.571.576-5 O artigo 10 do Novo CPC (Lei n 13.105 /2015) estabelece...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 17316433 PR 1731643-3 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

. 370, do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015): "Art. 370....Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC Lei 13.105/2015. Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei13.105/2015.

TJ-PR - Apelação APL 17316433 PR 1731643-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE.INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.DESNECESSIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS.INTELIGÊNCIA DO ART. 370, NCPC. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO- ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.REQUERENTE QUE NÃO APRESENTA INCAPACIDADE FUNCIONAL MÍNIMA.DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1731643-3 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 21.11.2017)

Encontrado em: . 370, do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015): "Art. 370....Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC ­ Lei 13.105/2015. Comentários ao Código de Processo Civil ­ novo CPC ­ Lei13.105/2015.

TRT-2 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd 10020153520185020511 SP

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

Multa do artigo 477, §8° da CLT (R$ 1.800,0). APLICABILIDADE DO ARTIGO 523 DA LEI 13.105/15 (NCPC) AO PROCESSO DO TRABALHO A Lei13.105/2015 (NCPC...Multa do artigo 477, §8° da CLT (R$ 1.800,0).

TRT-1 - Inteiro Teor. AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO: RTOrd 1012924920175010076 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2019

extraordinárias, de integralização dos depósitos de FGTS com a indenização de 40%, da multa dos artigos 477...1.060 de 1950, Lei 13.105/2015, artigo 790, § 3°, da CLT, 5º e Orientações Jurisprudenciais n.º 304...Para fins do art. 832, § 4º, a natureza das verbas se alinhará ao artigo 28 da Lei 8.212/91....

TRT-2 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd 10006903120195020045 SP

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

As previdenciárias (art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91), observando-se a natureza das verbas, nos termos...APLICABILIDADE DO ARTIGO 523 DA LEI 13.105 /15 ( NCPC ) AO PROCESSO DO TRABALHO A Lei13.105 /2015...As previdenciárias (art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91), observando-se a natureza das verbas, nos termos...

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