Art. 477 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 477 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
§ 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:
I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;
II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.
§ 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.
§ 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.

TRT-23 27/10/2020 - Pág. 477 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais27/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
artigo contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art...LEI13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. Nos termos do art. 833, IV, do NCPC (art. 649, IV, do CPC/73), são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos...

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00202841820135040008 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2015

VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA POR ATRASO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Nos termos do art. 891 do CPC/1973, cessam "para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente". O Novo CPC, consubstanciado na Lei 13.105/15, apresenta disposição semelhante, prevendo que cessam "para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente" (art. 540). Hipótese em que a consignação em pagamento foi julgada procedente e o depósito foi efetuado dentro do prazo legal. Comprovado o tempestivo pagamento das verbas rescisórias, é indevida a multa do §8º do art. 477 da CLT. Recurso do primeiro reclamado provido.

Encontrado em: RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO para excluir da condenação o pagamento de: a) multa do §8º do art.... 477 da CLT e da indenização por danos morais; b) 30 minutos diários de sobrejornada, pela supressão

TST 11/02/2021 - Pág. 1277 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais10/02/2021Tribunal Superior do Trabalho
bem como a multa do art. 477, § 8.º, da CLT. LEI N.º 13.015/2014. LEI 13.105/15 DURAÇÃO DO TRABALHO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA....INOBSERVÂNCIA DO ART. 477, §1°, DA CLT.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00145405620158160018 PR 0014540-56.2015.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS A MAIOR POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIR O INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO ARTIGO 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE MANTER DOCUMENTAÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES E SERVIÇOS POR CINCO ANOS. ART. 10, XIV E XXII DA RESOLUÇÃO 477 /200. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Colhe-se dos autos que a parte autora restou cobrada por serviço não solicitado, posto que, nos termos do artigo 373 , II do Novo Código de Processo Civil e diante da inversão o ônus da prova conferida pela relação consumerista, a empresa ré não se desincumbiu de demonstrar a correspondente contratação. 2. Destarte, configurada está a cobrança indevida. 3. Observado isto, é devida a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42 CDC , porquanto a , decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014540-56.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 26.04.2016)

Encontrado em: APLICAÇÃO ARTIGO 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15)..... 524 §§ 3º , 4º e 5º do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /15) ao caso, permitindo que, em execução.... 10, XVI e XXII da Resolução n. 477/2007 e art. 11 da Lei n. 8.218 /1991, de modo que, em que pese seja...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00009869520158160166 PR 0000986-95.2015.8.16.0166 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS A MAIOR POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIR O INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO ARTIGO 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE MANTER DOCUMENTAÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES E SERVIÇOS POR CINCO ANOS. ART. 10, XIV E XXII DA RESOLUÇÃO 477 /200. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Colhe-se dos autos que a parte autora restou cobrada por serviço não solicitado, posto que, nos termos do artigo 373 , II do Novo Código de Processo Civil e diante da inversão o ônus da prova conferida pela relação consumerista, a empresa ré não se desincumbiu de demonstrar a correspondente contratação. 2. Destarte, configurada está a cobrança indevida. , decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000986-95.2015.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 26.04.2016)

Encontrado em: APLICAÇÃO ARTIGO 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15)..... 524 §§ 3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /15) ao caso, permitindo que, em execução.... 10, XVI e XXII da Resolução n. 477/2007 e art. 11 da Lei n. 8.218/1991, de modo que, em que pese seja...

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00112203320135060103 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2016

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . PARCELAS DEFERIDAS APENAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE. Ressalvado o entendimento desta Relatora, deve ser excluída a multa preconizada pelo art. 477 , § 8º , da CLT , por força do que dispõe o art. 927 , inciso V , do CPC/15 (lei13.105 /15). O Tribunal Pleno deste egrégio Regional já pacificou a jurisprudência desta Corte, ao editar a Súmula nº 23, cujo item I diz: "A multa cominada no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo". Curvo-me, pois, ao entendimento prevalecente entre meus pares. A multa do art. 477 , § 8º , da CLT deve ser excluída da condenação. Apelo empresarial parcialmente provido. (Processo: RO - 0011220-33.2013.5.06.0103, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 13/10/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/10/2016)

Encontrado em: Recurso Ordinário empresarial para, reformando a sentença, excluir da condenação a multa embasada no art.... 477 , § 8º , da CLT , tudo conforme a fundamentação.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00007423920165060271 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . PARCELAS DEFERIDAS APENAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE. Ressalvado o entendimento desta Relatora, deve ser excluída a multa preconizada pelo art. 477 , § 8º , da CLT , por força do que dispõe o art. 927 , inciso V , do CPC/15 (lei13.105 /15). O Tribunal Pleno deste egrégio Regional já pacificou a jurisprudência da Corte, ao editar a Súmula nº 23, cujo item I assim é sintetizado: A multa cominada no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo". Curvo-me, pois, ao entendimento prevalecente entre meus pares. A multa do art. 477 , § 8º , da CLT deve ser excluída da condenação. Apelo empresarial parcialmente provido. (Processo: RO - 0000742-39.2016.5.06.0271, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 22/03/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 23/03/2017)

Encontrado em: parcial ao Recurso Ordinário da Empregadora para, reformando a sentença, excluir a multa prevista no art.... 477 , § 8º , da CLT , tudo conforme a fundamentação, divergindo, em parte, a Desembargadora Gisane

TJ-GO - Apelação (CPC) 03798384620148090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO ESCLARECIMENTOS DO PERITO. DESNE­CESSIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REPETI­ÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ VERIFICADA. 1. Em observância ao princípio da congruência, é imprescindível que o juiz decida a lide nos limites em que foi proposta, sendo certo que, havendo julgamento além daquele almejado na petição inicial, configura-se este ultra petita, impondo o decotamento da parte excedente do comando sentencial. 2. A impugnação sobre a qualificação do perito deve ser apresentada em momento oportuno, de acordo com o art. 477, §1º do CPC, sob pena de preclusão. 3. Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação das partes sobre os esclarecimentos periciais, quando estes se mostram claros o suficiente para que a lide seja julgada, vide art. 371 do CPC. 4. O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes. Assim, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda, notadamente pelo fato de que o Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/15) consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025. 5. É cabível a restituição em dobro quando restar evidencia­do nos autos que a cobrança efetuada é indevida, salvo quando restar caracterizado o engano justificável, o que não é o caso, já que a sua comprovação, consoante lição doutrinária. 5. Honorários de sucumbência majorados para o patamar equivalente a 15% sobre o valor atualizado da condenação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 2º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-AIRR 7955620145070014 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.105 /15. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DO PREPOSTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. SÚMULA 462/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo regimental conhecido e não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00006168920104036115 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGENTE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. O desvio de função é passível de reconhecimento na esfera pública, desde que provado o efetivo exercício de atividade diversa da prevista em lei para o cargo em que foi investido o servidor, o que decorre do princípio da legalidade estrita que deve reger a Administração. 3. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes (STJ, Súmula 378, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009); mas para o reconhecimento do desvio de função, é necessária prova inequívoca. 4. No caso dos autos não se comprovam os requisitos do desvio de função. O apelante exerceu funções próprias de seu cargo, nos termos da lei e dos regulamentos. Não se comprovou tenha exercido atividades privativas de Auditor-Fiscal do Trabalho, consideradas essas apenas as de fiscalização e auditoria, segundo a disciplina legal da matéria (Lei 10.593 /02, art. 477 da CLT e IN/SRT 03/2002). 5. Apelação a que se nega provimento.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo