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Legislação direta

Artigo 477 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

TJ-RJ - APELACAO APL 741 RJ 1994.050.00741 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/1994
EMENTA

Preliminares de nulidade do processo suscitadas pela defesa, a saber: a) irregularidade na constituição do Conselho de sentenca; b) falta de entrega de copia do libelo ao acusado. Arguicoes improcedentes. As nulidades porventura ocorridas depois da pronuncia deverao ser alegadas no momento em que o julgamento e apregoadas as partes, pena de preclusao ao direito da postulacao (arts. 447 , 571 , V e 572 , I , Código Processo Penal ). Defesa do reu que em momento algum denunciou as alegacoes nulidades do processo, as quais, se eventualmente ocorridas, estariam convalidadas pela omissao do advogado da parte re'. Neste sentido orienta-se sem discrepancia o direito pretoriano: RT, 380 / 372, 407 / 116, 526 / 357, 549 / 388, 589 / 432, 594/ 388, 608/324, 660/328; TJRJ, AP. 502/86, 3a. C.C, 22/09/86, DOERJ, de 12/05/87. Ementario n. 02/87. Obediencia ao principio da lealdade processual, "ut" art. 479 , do Código de Processo Penal . Na doutrina, v. MIRABETE, Código de Processo Penal Interpretado" Ed. Atlas, 1994, p. 522, n. 477. 1. Questoes preliminares que demandam rejeicao. JURI-ERRO OU INJUSTICA NO TOCANTE A APLICACAO DA PENA (art. 593 , III , d , CPP ). Apelos do Ministério Público e do reu, este pretendendo a cassacao do veredicto condenatorio do Tribunal do Juri sob o argumento de que contrariou manifestamente a prova do processo, enquanto aquele pugna por que sejam majoradas as penas impostas ao acusado pela condenacao de dois crimes de homicidio e furto em concurso material. O apelo da defesa nao merece aceitacao. O Juri, no exercicio pleno da soberania de suas deliberacoes, optou por umas das versoes convergentes da prova produzida para condenar o imputado. Nessas condicoes, o "veredictum" nao se mostra suscetivel de censura pelo Tribunal "ad quem", na esteira de pacificada orientacao jurisprudencial de nossos Colegios Judiciarios.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6095 MS 2005.006095-3 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2005
EMENTA

Ordenada a instauração do incidente de insanidade mental do acusado, o julgamento deve ser suspenso a fim de que o exame seja realizado, visto se tratar de fato relevante à decisão da causa e que não pode ser efetivado de imediato, nos termos do que estabelece o art. 477 do Código de Processo Penal .

TJ-RJ - CORREICAO PARCIAL COR 00539956920138190000 RJ 0053995-69.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014
EMENTA

Art. 219 do CODJERJ - Reclamação (Correição Parcial). Decisão deferindo pedido ministerial de exibição de mídias fora do tempo de sustentação oral na sessão plenária do Tribunal do Júri - A defesa argui violação ao disposto no artigo 477 do Código de Processo Penal , (O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica), segundo ela acarretando cerceamento por ofensa ao princípio da igualdade entre as partes. 1) Descabimento das alegações. Todos se manifestaram em diligências (artigo 422 do CPP ) requerendo as provas necessárias em paridade de condições. Em tal contexto, possível ao Ministério Público, a exibição das mídias em plenário do Júri sem a redução no prazo reservado a sua argumentação. Não vislumbrada qualquer ofensa aos princípios mencionados. Precedentes Jurisprudenciais. DESPROVIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 117098 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/1989
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. JÚRI: TERCEIRO JULGAMENTO. DISPENSA DE TESTEMUNHAS; NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVO LIBELO-CRIME; EXCESSO DE PRAZO NA SUSTENTAÇÃO ORAL DA ACUSAÇÃO. NULIDADES INOCORRENTES. NÃO HAVIA DE SER OFERECIDO NOVO LIBELO, NEM MESMO DE SER RATIFICADO O ANTERIOR, SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO NÃO O ATINGIU. NÃO HÁ NULIDADE A DECLARAR EM TEREM SIDO DISPENSADAS TESTEMUNHAS SEM AUDIENCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, SE ATÉ MESMO HOUVE, A RESPEITO, CONCORDANCIA DA DEFESA. PRECEDENTES. O EXCESSO DO PRAZO NA SUSTENTAÇÃO DA ACUSAÇÃO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, CONTRA A QUAL NÃO RECLAMOU A DEFESA QUE, ADEMAIS, PODERIA, TAMBÉM, TER PLEITEADO DILATAÇÃO DO PRAZO QUE LHE CABIA. AS NULIDADES RELATIVAS, ADEMAIS, AINDA QUE EXISTENTES, DEVERIAM TER SIDO ARGUIDAS NAS OPORTUNIDADES PROPRIAS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS SANADAS ( CÓDIGO PROCESSO PENAL , ART. 571 , V , COMBINADO COM OS ARTIGOS 477 E 572 , I ).

Encontrado em: - 00121 PAR-00002 INC-00004 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00421 ART- 00425 ART- 00427...ART- 00477 ART- 00497 ART- 00563 ART- 00564 INC-00003 LET- H CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-1941 DEL-...DE PROCESSO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00593 PAR-00003 LET-D ART- 00594 CÓDIGO DE PROCESSO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 117098 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/1989
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. JÚRI: TERCEIRO JULGAMENTO. DISPENSA DE TESTEMUNHAS; NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVO LIBELO-CRIME; EXCESSO DE PRAZO NA SUSTENTAÇÃO ORAL DA ACUSAÇÃO. NULIDADES INOCORRENTES. NÃO HAVIA DE SER OFERECIDO NOVO LIBELO, NEM MESMO DE SER RATIFICADO O ANTERIOR, SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO NÃO O ATINGIU. NÃO HÁ NULIDADE A DECLARAR EM TEREM SIDO DISPENSADAS TESTEMUNHAS SEM AUDIENCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, SE ATÉ MESMO HOUVE, A RESPEITO, CONCORDANCIA DA DEFESA. PRECEDENTES. O EXCESSO DO PRAZO NA SUSTENTAÇÃO DA ACUSAÇÃO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, CONTRA A QUAL NÃO RECLAMOU A DEFESA QUE, ADEMAIS, PODERIA, TAMBÉM, TER PLEITEADO DILATAÇÃO DO PRAZO QUE LHE CABIA. AS NULIDADES RELATIVAS, ADEMAIS, AINDA QUE EXISTENTES, DEVERIAM TER SIDO ARGUIDAS NAS OPORTUNIDADES PROPRIAS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS SANADAS ( CÓDIGO PROCESSO PENAL , ART. 571 , V , COMBINADO COM OS ARTIGOS 477 E 572 , I ).

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 26-05-1989 PP-08946 EMENT VOL-01543-02 PP-00393 - 26/5/1989 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00121 PAR-00002 INC-00004 CP -1940 CÓDIGO PENAL PRECLUSAO, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, JULGAMENTO, JÚRI,

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 477 RR 2001.42.00.000477-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 14 C/C ART. 18 , I , DA LEI Nº 6.368 /76. IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ART. 10 DA LEI Nº 9.437 /97. PENA CORRETAMENTE APLICADA. 1. Eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante não invalidam a prisão preventiva, mormente quando a denúncia foi devidamente recebida pelo MM. Juízo processante. Precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 2.A denúncia oferecida em desfavor dos réus preenche os requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal , uma vez que contém a exposição do fato in tese criminoso com suas circunstâncias essenciais, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3.A materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico internacional de entorpecentes restaram comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos. 4.A dosimetria da pena, referente ao crime previsto no art. 10 , da Lei nº 9.437 /97, não merece reforma, pois foi fixada com observância dos parâmetros estabelecidos no art. 59 , do Código Penal , em montante próximo ao patamar mínimo legal. 5.Apelações desprovidas.

Encontrado em: ART : 00059 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL LEG:FED RES:000001 ANO:1995 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA LEG:FED LEI: 009017 ANO:1995 LEG:FED LEI: 008072...ANO:1990 ART : 00008 RHC 11995/RJ, STJ; APELAÇÃO CRIMINAL ACR 477 RR 2001.42.00.000477-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7144161 PR 0714416-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2011
EMENTA

PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DE NOVA REGRA RELATIVA AO TEMPO DOS DEBATES, PREVISTA NO ART. 477 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AFASTAMENTO. REGRA PROCESSUAL QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO ACUSATÓRIA QUANTO AO FUNDAMENTO CONFIGURADOR DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NÃO VERIFICADA. PLEITO DE NULIDADE EM RAZÃO DE SE TER APRESENTADO DOCUMENTO NOVO DURANTE O JÚRI, BEM COMO POR AVENTAR-SE A PRÁTICA DE CRIME PELO RÉU QUE NÃO CONSTA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - TESE APONTADA PELOS JURADOS QUE SE MOSTRA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O novo procedimento trazido pela lei 11.690 /2008 aborda norma processual penal que, diferentemente da norma penal que se submete a disposição na Constituição Federal que proíbe a sua irretroatividade quando prejudicar o réu, possui aplicação imediata. 2. Tanto na fase inquisitória quanto na fase judicial a motivação do crime sempre se fundou na intenção de vingança do réu, o qual teria sido recolhido ao cárcere após ter cometido violência domestica contra a vítima, e pelas armas que o mesmo possuía em casa, fatos por ela delatados. 3. As alegações de que foi pela acusação, apresentado documento novo durante o júri, bem como por aventar-se a prática de crime pelo réu que não consta na decisão de pronúncia, não merecem guarida, isto porque não se verifica da leitura da ata de julgamento qualquer irresignação da defesa neste sentido, e referidas nulidades deveriam ter sido argüidas logo após as ocorrências e durante a sessão de julgamento e não por ocasião deste recurso. 4. Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente.

TJ-PR - Apelação APL 14779616 PR 1477961-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.477.961-6, DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (VARA CRIMINAL).APELANTE: CLAUDEMIR DE RAMOS.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DR.MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO EM SUBSTITUIÇÃO AO DES.JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA.APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ). NULIDADE ARGUIDA DIANTE DA NÃO CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO FAZIA JUS AO BENEFÍCIO, VEZ QUE RESPONDIA A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO ART. 89 , CAPUT, DA LEI Nº 9.099 /95. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE RECHAÇADA. SÓLIDO ACERVO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A TIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE. REDAÇÃO DADA AO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI Nº Lei 11.705 /08, QUE EXIGIA A COMPROVAÇÃO DE 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. PERCENTUAL AFERIDO PELO EXAME DO ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO ALCÓOLICA DO Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Crime n.º 1.477.961-6 fls. 2DENUNCIADO ACIMA DO PERMITIDO. ALEGADA IRREGULARIDADE DO APARELHO ETILÔMETRO.INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO ANUAL DO INMETRO QUE DEVE SER REGISTRADA NO APARELHO E NÃO NO TESTE IMPRESSO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO EXAME. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL, QUE ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 161 DA LEI Nº 9.503 /1997. DE OFÍCIO, OPERADA REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DE MODO A GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. 1. A suspensão do processo é direito subjetivo do réu, contudo, sua concessão é adstrita ao preenchimento dos requisitos expostos no art. 89 da Lei 9.099 /95.2....

Encontrado em: REDAÇÃO DADA AO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI Nº Lei 11.705 /08, QUE EXIGIA A COMPROVAÇÃO DE.... 77 do Código Penal ). julgado proferido à luz da antiga redação do art. 306 da Lei nº 9.503 /97: "PENAL E PROCESSO PENAL....

TJ-PR - Apelação APL 14779387 PR 1477938-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2016
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.477.938-7 - FORO REGIONAL DE IBIPORà DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - VARA CRIMINAL APELANTE: PAULO CESAR VELOSO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. PARCIAL CONHECIMENTO. 1.1) TESES DE REDUÇÃO DA PENA- BASE E AFASTAMENTO DAS MAJORANTE DO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CP . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POR INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 577 , § ÚNICO , DO CPP . 1.2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. SÓLIDO E INSOFISMÁVEL CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPROVANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE O RÉU. PALAVRA DAS VÍTIMAS REVESTIDA DE ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. PENA. TESE DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA ‘CONFISSÃO ESPONTÂNEA’ E ‘MENORIDADE’. IMPOSSIBILIDADE.RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, SEQUER COMPARECENDO EM JUÍZO. RECORRENTE COM 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. 4. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO ESCORREITA. 5. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PROVIMENTO. DEFENSOR DATIVO. NATUREZA ORIENTADORA DA TABELA DA OAB/PR. REALIDADE FÁTICA DO CASO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2CONCRETO. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO SOMENTE EM GRAU RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1477938-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 28.07.2016)

Encontrado em: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ....PENAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL ).CONDENAÇÃO MANTIDA....Ressalte-se que, em que pese a disposição prevista no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 852936 SC 2010.085293-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2011
EMENTA

PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ARGUIÇÃO DESCABIDA. QUESTÃO DEBATIDA E DECIDIDA PELA CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE UM DOS RÉUS. CRIMES PERMANENTES. COMPETÊNCIA QUE SE FIRMOU POR PREVENÇÃO, EX VI DOS ARTS. 71 E 78 , INCISO II , ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EIVA REPELIDA. "Tratando-se de crime permanente, se a atividade delituosa se faz em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firma pela prevenção ( Código de Processo Penal , art. 71 )" (RT 477/438). APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343 /06. PRETENSÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL COERENTE QUE, CHANCELADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE NARCÓTICOS APREENDIDA EM PODER DOS RÉUS, CONFERE SOLIDEZ AO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO CARACTERIZADO. "Indicando as circunstâncias da apreensão que o agente tinha ciência de trazer consigo expressiva quantidade de droga destinada à venda, cabe à defesa provar o alegado erro de tipo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal " (APR n. , de Indaial, rel. Des. Victor Ferreira). CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AJUSTE PRÉVIO E ESTABILIDADE EVIDENCIADOS. O ajuste prévio entre os agentes que formam uma associação permanente com vistas a traficar entorpecentes e a estabilidade no concernente à convergência de suas vontades caracterizam o crime capitulado no art. 35 da Lei n. 11.343 /06, inviabilizando-se, por isso, a absolvição. ART. 35 DA LEI 11.343 /06. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS ABSOLVIDOS. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ALICERÇAR DECRETO CONDENATÓRIO. "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica....