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Legislação direta

Artigo 477 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

DJSP 07/07/2009 - Pág. 2181 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
n 3.689/41 que, no Processo Penal, admite-se a aplicação analógica. o defensor do R. despacho de fls. 279 Fls. 61: Preceitua o artigo 3 do Decreto_Lei n 3.689/41 que, no...Incabível , no caso de testilha a aplicação do disposto no art. 77 do Código Penal , porque o crime cometido...

DJSP 23/12/2009 - Pág. 5375 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/12/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
386 , VII , do Código de Processo Penal . PEDROSO 993/02 3V - Fls.: - 1) Fls. 181: preceitua o artigo 3º do Decreto-lei3.689 /41 que, no processo...nº 3.689/41 que, no Processo Penal, admite-se a aplicação analógica.

TRE-RN 26/02/2019 - Pág. 87 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais26/02/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
e do prazo prescricional, consoante Decisão de fl. 43, nos termos do art. 366 do Código de Processo...Penal – CPP (Decreto-Lei n.º 3.689/41): CPP. (...) Já os arts. 107, inciso IV e109 do Código Penal – CP (Decreto-Lei n.º 2848/40) dispõe que: C.P. (...)...

DJSP 10/02/2009 - Pág. 1680 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/02/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Intime-se o defensor do r. despacho de Fls. 223, que a seguir transcrevo : Fls. 61: Preceitua o artigo 3 do Decreto_Lei...n 3.689/41 que, no Processo Penal, admite-se a aplicação analógica. . 342 , § 1º do Código Penal .

DJSP 26/11/2008 - Pág. 3198 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Sendo assim as custas no montante de 1%, a ser recolhida com base no art. 4º , I , da Lei nº 11.608 /...Intimar o defensor do R. despacho que a seguir transcrevo, em parte: Fls. 257: Preceitua o artigo 3 do Decreto_Lei...n 3.689/41 que, no Processo Penal, admite-se a aplicação analógica.Dessa forma, havendo renuncia por...

DJSP 04/08/2008 - Pág. 3675 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
FRANCISCO JOSE ANTONIO DE LIMAVistos. 1) Fls. 63: preceitua o artigo 3º do Decreto Leinº 3.689/41 que...no processo penal, admite-se a aplicação analógica. Como o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal , substituo a pena...

DJSP 25/09/2009 - Pág. 2382 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/09/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 107 , Inciso IV do Código Penal . RODRIGUES CORTEZ E OUTRO Despacho proferido aos 19/06/2009, as fls. 141: Fls. 139: preceitua o artigo 3º do Decreto-lei...nº 3.689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação analógica.Dessa forma, havendo renúncia por...

DJSP 29/06/2009 - Pág. 2645 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/06/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
VARA CRIMINAL PROCESSO:477.01.2009.011075 Nº ORDEM:11.01.2009/001273 CLASSE:CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR...VARA CRIMINAL PROCESSO:477.01.2009.011076 Nº ORDEM:11.01.2009/001274 CLASSE:OUTRAS CONTRAVENÇÕES PENAIS...No mais, preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3.689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...

DJSP 12/01/2009 - Pág. 2334 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/01/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do tráfico, com fulcro no art. 91 , II , b , do Código Penal e art. 63 , § 1º , da Lei nº. 11.343 /2006...de fls. 74: 1) Fls. 73: Preceitua o art. 3º do Decreto Lei3.689 /41 que, no processo penal, admite-se.... 44 , I , e art. 77 , caput, ambos do Código Penal .

DJSP 22/08/2008 - Pág. 3386 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
VARA CRIMINAL PROCESSO:477.01.2008.014068 Nº ORDEM:11.01.2008/001740 CLASSE:CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS...PROCESSO477.01.1997.010871-6/000000-000 CONTROLE 1067/2003 J.P. x NIVALDO JOSÉ WALICHEK Sentença...Vistos. 1) Fls. 95: preceitua o artigo 3º do Decreto-lei3.689 /41 que, no processo penal, admite-se...