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Legislação direta

Artigo 477 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

DJSP 07/07/2009 - Pág. 2181 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
DOS SANTOS e outros Intime-se o defensor do R. despacho de fls. 279 Fls. 61: Preceitua o artigo 3 do Decreto_Lei...o defensor do R. despacho de fls. 279 Fls. 61: Preceitua o artigo 3 do Decreto_Lei n 3.689/41 que, no...de direitos, em virtude do que dispõe o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 18181620115060161

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

Decisão: -5869-73>, arts. 131 , 165 , 458 ; CPP ódigo-processo-penal-decreto-lei-3689-41>, art. 381 , III , etc...A sentença contrariou com o que prevê os art. 458 , inciso II , do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-...II- os fundamentos, em que o Juiz analisará as questões de fato e de direito;"e 832 , da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

DJSP 23/12/2009 - Pág. 5375 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/12/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOS ROBERTO PEDROSO 993/02 3V - Fls.: - 1) Fls. 181: preceitua o artigo 3º do Decreto-lei...nº 3.689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação analógica. Intime-se os defensores Do R. despacho que a seguir transcrevo Fls. 131: Preceitua o artigo 3 do Decreto_Lei...

DJSP 26/11/2008 - Pág. 3198 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Sendo assim as custas no montante de 1%, a ser recolhida com base no art. 4º , I , da Lei nº 11.608 /...Intimar o defensor do R. despacho que a seguir transcrevo, em parte: Fls. 257: Preceitua o artigo 3 do Decreto_Lei...n 3.689/41 que, no Processo Penal, admite-se a aplicação analógica.Dessa forma, havendo renuncia por...

TRE-RN 26/02/2019 - Pág. 87 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais26/02/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
. 366 do Código de Processo Penal – CPP (Decreto-Lei n.º 3.689/41): CPP. (...) Já os arts. 107, inciso IV e109 do Código Penal – CP (Decreto-Lei n.º 2848/40) dispõe que: C.P. (...)...Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte...

DJSP 10/02/2009 - Pág. 1680 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/02/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Intime-se o defensor do r. despacho de Fls. 223, que a seguir transcrevo : Fls. 61: Preceitua o artigo 3 do Decreto_Lei...n 3.689/41 que, no Processo Penal, admite-se a aplicação analógica. . 4º , § 9º, alínea b, da Lei nº 11.608 /2003.

DJSP 04/08/2008 - Pág. 3675 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
FRANCISCO JOSE ANTONIO DE LIMAVistos. 1) Fls. 63: preceitua o artigo 3º do Decreto Leinº 3.689/41 que.... 12 da Lei nº. 10.826 /2003. . 4º , § 9º, alínea b, da Lei nº. 11.608 /2003.

DJSP 20/07/2009 - Pág. 2410 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/07/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
173: 1) Fls. 164:preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3.689 /41 que, no processo penal, admite-se.... 70: 1) Fls. 164:preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3.689 /41 que, no processo penal, admite-se...a Defensor (a) nos termos do Art. 500 do C.P.P. , dentro do prazo legal ADV SILENI COSTA Q.

TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 28998

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2005

Decisão: Este é o sentido que se deve dar, em virtude dos termos dos artigos 1º e 2º, do Decreto-lei nº 194, de...trata o art. 2º da Lei nº 5.107 , de 13 de setembro de 1966, na redação dada pelo Decreto-lei nº 20,...Decreto-lei nº 20, as mesmas entidades que tenham ficado isentas de depósitos, na forma do item I do...

TRT-15 - Recurso Ordinario: RO 28998

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2005

Decisão: Este é o sentido que se deve dar, em virtude dos termos dos artigos 1º e 2º, do Decreto-lei nº 194, de...trata o art. 2º da Lei nº 5.107 , de 13 de setembro de 1966, na redação dada pelo Decreto-lei nº 20,...Decreto-lei nº 20, as mesmas entidades que tenham ficado isentas de depósitos, na forma do item I do...