Art. 477a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 477a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-23 - XXXXX20185230076

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA EM MASSA. PÓS REFORMA TRABALHISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Com a vigência do artigo 477-A da CLT não há respaldo legal para limitar o direito potestativo do empregador de romper o vínculo de emprego, nem para declarar a nulidade da dispensa em massa de trabalhadores pautada na inexistência de negociação coletiva prévia. Ainda que se vislumbre que os prejuízos sociais e econômicos gerados com a demissão em massa possam, em tese, ser mitigados com a precedência de negociação coletiva, exigir autorização sindical ou a negociação com tal ente como pressuposto de validade dos rompimento do liame empregatício (seja motivado pelo rearranjo estrutural da empresa ou em razão do encerramento da exploração de determinada atividade econômica em determinada localidade) importaria violação aos princípios constitucionais da legalidade (art. 5º , II , da CF ) e da livre iniciativa (art. 1º , IV , e 170 da CF ).

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20175010048

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . 2. DISPENSA COLETIVA. FATO/ATO DE CARÁTER COLETIVO, MASSIVO, COM REPERCUSSÕES EM SIGNIFICATIVA COMUNIDADE DE TRABALHADORES (683 EMPREGADOS). NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO SINDICAL PRÉVIA. DECISÃO DO STF NO RE XXXXX/SP , COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 638), CONFIRMANDO, AINDA QUE EM PARTE, JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DA SDC/TST. DESCUMPRIMENTO PELA EMPRESA. FATO/ATO OCORRIDO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2017, ANTES DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 477-A DA CLT . A ordem constitucional e infraconstitucional democrática brasileira, desde a Constituição de 1988 e diplomas internacionais ratificados (Convenções OIT n. 11, 98, 135, 141 e 154, ilustrativamente), não permite o manejo meramente unilateral e potestativista das dispensas trabalhistas coletivas, por se tratar de ato/fato coletivo, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, e não Direito Individual, exigindo, por consequência, a participação do (s) respectivo (s) sindicato (s) profissional (is) obreiro (s). As citadas convenções da OIT, ratificadas pelo Brasil, contêm garantias democráticas à atuação sindical, que ressaltam a importância do ser coletivo obreiro no âmbito internacional, nacional e local, e devem ser observadas na aplicação do Direito do Trabalho, enquanto instrumento de elevação das condições de pactuação da força do trabalho no universo social, suplementando a ordem jurídica interna juslaboral. Apesar das diretrizes constitucionais e internacionais, a dispensa coletiva, até 2017, não contava com dispositivos legais regulamentadores . Em razão dessa omissão legislativa, a jurisprudência, duas décadas após a Constituição de 1988 , começou a inferir do Texto Magno diferenciação de tratamento jurídico entre as dispensas individuais e as dispensas coletivas. Em julgamento de dissídio coletivo tratando de despedida maciça de empregados por grande empresa, em face de grave retração na atividade econômica (lay off de mais de 4 mil trabalhadores), ocorrido em agosto de 2009, fixou a Seção de Dissídios Coletivos do TST, por maioria de votos, a premissa de que a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores . Embora a premissa tenha sido fixada apenas para situações fático-jurídicas futuras à data do julgamento - 10.08.2009 (não tendo sido acompanhada, conforme a decisão da maioria da SDC-TST, de outros consectários reflexos, como, ilustrativamente, ordem de reintegração, arbitramento de indenização compensatória, prorrogação temporal de prazos contratuais ou outras repercussões assemelhadas), teve o importante condão de fixar diferenciação jurídica efetiva entre dispensas meramente individuais e dispensas coletivas. Nesse quadro, enfatizou o contingenciamento constitucional dirigido às dispensas massivas, as quais deveriam se submeter à negociação coletiva trabalhista, apta a lhes atenuar os drásticos efeitos sociais e econômicos. No período seguinte ao julgamento de 18.8.2009, a jurisprudência da SDC do TST, ao enfrentar novos casos de dispensas coletivas, confirmou a importância do precedente judicial inferido, enfatizando ser a negociação coletiva sindical procedimento prévio imprescindível para os casos de dispensas massivas de trabalhadores. Esclareça-se, a esse respeito, que o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido em 18.12.2017 (RO-10782-38.2015.5.03.000-Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), decidiu, por maioria, que a ação de dissídio coletivo de natureza jurídica não é adequada, por razões processuais, para brandir pleitos relacionados à dispensa em massa de trabalhadores. Tal decisão do TST Pleno, porém, ostenta efeitos e objetivos estritamente processuais, não entrando no mérito da jurisprudência firmada, em 2008, da SDC da Corte Superior Trabalhista. Contudo, do ponto de vista processual, fica claro que somente por intermédio de outras ações judiciais - tal como ação civil pública e/ou a ação civil coletiva -, é que se mostra adequado tratar, na Justiça do Trabalho, desse complexo e importante assunto, que envolve aspectos processuais e, principalmente, diversificados aspectos materiais (por exemplo, pedidos de invalidação da dispensa, de reintegração, de indenização, etc .). Assente-se, outrossim, que a imprescindibilidade da negociação coletiva prévia para a dispensa em massa de trabalhadores não constitui medida de intervenção na livre iniciativa, em prejuízo da gestão empresarial eficiente, mas sim, um meio de atenuar socialmente os fortes impactos da dispensa coletiva, com a adoção de medidas protetivas ao conjunto dos trabalhadores ou a uma parcela deles, viabilizando, assim, o atendimento das empresas à função social de que são detentoras, com a devida compatibilização prática dos referidos princípios constitucionais (arts. 1º , IV , 170 , caput e incisos III, IV, VII e VIII, 193, caput , da CF/1988). Aliás, na concorrência entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e a função social da propriedade, detentores de mesma estatura normativa, deve-se aplicar o método da ponderação, considerando as circunstâncias concretas de cada caso. Acrescente-se que a negociação prévia à dispensa coletiva entre o empregador e as entidades sindicais deve observar o princípio da boa-fé objetiva, de forma a propiciar uma real influência das entidades sindicais na decisão empresarial, com fim de possibilitar, pelo diálogo entre as partes, a diminuição dos impactos sociais da dispensa massiva. Enfatize-se que , embora o dever de negociação prévia entre o empregador e a entidade sindical não signifique ser necessária uma decisão conjunta dos interlocutores quanto ao ato de dispensa, certo é que não se pode admitir a mera comunicação do procedimento de rescisão coletiva pelo empregador ao referido ente profissional. I mpõe-se destacar que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE XXXXX/SP (DJe 15/09/2022), em sistema de Repercussão Geral (Tema 638) conferiu interpretação conforme ao art. 477-A da CLT , ao fixar, por maioria, a seguinte tese acerca da dispensa em massa de trabalhadores : A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical, ou celebração de convenção ou acordo coletivo . Da leitura do referido acórdão, o Pleno do STF deixou explícita a necessidade da participação prévia do sindicato, como requisito de validade das dispensas coletivas, devendo o diálogo entre os empregadores e os empregados representados pelo ente sindical observar imperiosamente o princípio da boa-fé objetiva. Conclui-se, portanto, da tese fixada pela Suprema Corte, na sistemática de repercussão geral, que, embora a dispensa coletiva não se submeta à autorização prévia da entidade sindical obreira, nem tenha de passar por obrigatória celebração de CCT ou ACT, torna-se imprescindível a existência de um diálogo coletivo prévio, leal e efetivo entre o empregador e a entidade sindical, como requisito imperativo para a validade da dispensa em massa de trabalhadores. Assim, trazida a demanda à apreciação do Poder Judiciário, cabe-lhe examiná-la unicamente sob o prisma da validade do ato, ou seja, se a dispensa em massa foi precedida de intervenção sindical, mediante a existência de efetiva negociação entre os referidos atores sociais, observados os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da confiança. Nesse caso, demonstrada em Juízo a ausência do requisito de validade da dispensa coletiva fixado pelo STF no Tema 638 da Tabela de Repercussão Geral, seja pela falta de intervenção sindical, seja pelo comportamento do empregador em desconformidade com o princípio da boa-fé objetiva, cabe ao Estado, no exercício de sua função jurisdicional, impor as medidas necessárias à reparação do direito violado, que garantam aos empregados dispensados um resultado equivalente, ainda que não coincidente, àquele que obteriam como consequência da realização prévia pelo empregador de um diálogo leal, probo e efetivo com o sindicato dos trabalhadores, sob pena de tornar estéril a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, verificando-se, no caso concreto, que a empresa empregadora, ao efetivar a dispensa massiva, não adotou o procedimento prévio obrigatório de dialogar em boa-fé objetiva com o sindicato dos trabalhadores , conforme o entendimento do Pleno do STF fixado na tese do Tema 638 da tabela de Repercussão Geral, reputa-se irregular a atuação empresarial . Fixadas tais premissas, resta definir a consequência da conduta irregular do empregador. Certo que, diante da ausência de norma jurídica, regulamento empresarial ou instrumento normativo que garanta para os trabalhadores envolvidos em dispensa coletiva algum tipo de estabilidade que autorize a reintegração no emprego ou sanção compensatória específica para reparação do direito violado, tem-se que o reconhecimento judicial da nulidade da dispensa coletiva por inexistência de intervenção sindical efetiva, com a consequente reintegração dos empregados dispensados, importaria em incabível transferência diretiva e intervenção estatal na gestão empresarial - repercussão não acolhida pelo STF na tese do Tema 638 da Repercussão Geral. Logo, diante do descumprimento pelo empregador de requisito de validade da dispensa coletiva perpetrada e da impossibilidade de se declarar a nulidade da dispensa e a reintegração dos empregados dispensados ou condenar o empregador ao pagamento de indenização específica por ausência de previsão em diploma normativo, cabe ao Juiz, valendo-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixar uma reparação compensatória que, diante das peculiaridades do caso concreto, atenda aos interesses das partes, de modo a minimizar os impactos da dispensa massiva no âmbito social, econômico, familiar e comunitário, sem, todavia, gerar onerosidade excessiva ao empregador . A propósito, o Direito Processual Civil, ao regulamentar as ações que tenham por objeto obrigações de fazer, autoriza ao Julgador, observadas as particularidades do caso concreto, que: (i) na hipótese de impossibilidade de se alcançar a tutela específica pretendida, imponha ao Réu outras medidas que garantam ao Autor um resultado prático equivalente ao bem pretendido, embora a ele não coincidente ; (ii) no caso de inviabilidade de adimplemento da prestação na forma específica, determine ao Réu a sua conversão em pecúnia (arts. 497 e 536 do CPC ). Pontue-se, outrossim, que referidas providências não importam em afronta aos arts. 141 e 492 , caput , do CPC . Na hipótese dos autos , observa-se , das premissas fáticas consignadas pelo TRT (incontroversas à luz da Súmula 126 /TST) , que as dispensas dos 683 trabalhadores da Requerida foram efetivadas sem a existência de diálogo prévio com o sindicato obreiro, em inobservância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da confiança , nos termos definidos pelo STF no julgamento do RE XXXXX/SP , em sistema de Repercussão Geral (Tema 638). Conclui-se, portanto, dos fundamentos erigidos pelo TRT, considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE XXXXX/SP , ser efetivamente inválida a dispensa coletiva procedida pela Requerida, em razão da ausência de intervenção sindical prévia, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva . Agravo de instrumento desprovido.

  • TST - XXXXX20175150004

    Jurisprudência • Decisão • 

    (ÓBICE DO ART. 896 , § 1º , A, DA CLT )... Inteligência do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT... ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . ARGUIÇÃO DE OFÍCIO

Doutrina que cita Art. 477a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

Diários Oficiais que citam Art. 477a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-3 27/07/2022 - Pág. 185 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 26/07/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    O que vemos do art. 477-A da CLT é que o mesmo afasta a negociação coletiva em um momento imprescindível. No período anterior à reforma, o C... TRCT de id. 1c43ff5), de modo que coaduno com o entendimento prevalecente nesta Eg... Turma o entendimento de que a dispensa coletiva da reclamada se deu de forma regular, em observância ao novo art. 477-A da CLT . No presente caso, o reclamante foi dispensado em 20/06/2019 (cf

  • TRT-3 27/07/2022 - Pág. 180 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 26/07/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    O que vemos do art. 477-A da CLT é que o mesmo afasta a negociação coletiva em um momento imprescindível. No período anterior à reforma, o C... TRCT de id. 1c43ff5), de modo que coaduno com o entendimento prevalecente nesta Eg... Turma o entendimento de que a dispensa coletiva da reclamada se deu de forma regular, em observância ao novo art. 477-A da CLT . No presente caso, o reclamante foi dispensado em 20/06/2019 (cf

  • TRT-15 31/08/2020 - Pág. 878 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 30/08/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Alega que, antes da reforma trabalhista (Lei. 13.467 /2017), e, portanto, antes da vigência do artigo 477-A da CLT , o TST (309/2009-000-15-00-4) já havia definido o entendimento de que a dispensa em massa... A Autoridade coatora prestou informações (id. e41dc35); o litisconsorte passivo necessário, embora intimado, não ingressou no feito; e o Ministério Público do Trabalho se manifestou no id. 43a47a8, pela... ora Litisconsorte Passivo Necessário, que determinou que a Empresa Impetrante reintegre, em 05 (cinco) dias, os empregados representados pelo Sindicato autor, dispensados no período de vigência dos Decretos

Peças Processuais que citam Art. 477a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Contestação - TRT11 - Ação Direito Coletivo - Acpciv - de Ministério Público do Trabalho e Ministerio Publico da Uniao contra MAP Transportes Aereos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.11.0010 em 17/06/2023 • TRT11 · 10ª Vara do Trabalho de Manaus

    Vejamos: Assim, temos a disposição que está inserta no artigo 477-A , da CLT : Art. 477-A... Nos termos do artigo 477-A da CLT , desnecessária a negociação coletiva prévia com o sindicato laboral para a validade da dispensa em massa dos empregados da categoria... Afronta, ademais, o direito líquido e certo assegurado no já transcrito art. 477-A da CLT , o qual por si só justifica o total descabimento e a improcedência desta demanda Ainda, a ré não praticou qualquer

  • Contestação - TRT11 - Ação Interesse Processual - Rot - de MAP Transportes Aereos contra Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.11.0010 em 17/06/2023 • TRT11 · 10ª Vara do Trabalho de Manaus

    Vejamos: Assim, temos a disposição que está inserta no artigo 477-A , da CLT : Art. 477-A... Nos termos do artigo 477-A da CLT , desnecessária a negociação coletiva prévia com o sindicato laboral para a validade da dispensa em massa dos empregados da categoria... Afronta, ademais, o direito líquido e certo assegurado no já transcrito art. 477-A da CLT , o qual por si só justifica o total descabimento e a improcedência desta demanda Ainda, a ré não praticou qualquer

  • Recurso - TRT1 - Ação Assédio Moral - Rorsum - de Seguradora Lider do Consórcio do Seguro Dpvat

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.01.0050 em 13/07/2023 • TRT1 · 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Nos termos do art. 477-A , da CLT... A decisão, como posta, também afronta o artigo 477-A , da CLT , que autoriza a dispensa coletiva, e o próprio artigo 5º , II, da CLT... na CLT , verbis: Art. 477-A

Artigos que citam Art. 477a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • A força maior na CLT: características, extinção contratual e redução de salário e jornada

    CLT comentada. 37ª ed. São Paulo: LTr, 2004, p.394. [7] CARRION, Valentim. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho . 43ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p.465. [8] CLT . Art. 58-A... termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943. [4] Lei 4.923 /1965... O mesmo se analisarmos o artigo 26 do Pacto de San José da Costa Rica [14] (ratificado pelo Brasil, incorporado pelo Decreto Legislativo nº 27/1992 e promulgado por meio do Decreto Presidencial nº 678

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  • Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

    43 PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E DEFINIÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NEGOCIAÇÃO COLETIVA... PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 57 DISPENSA COLETIVA: INCONSTITUCIONALIDADE O ART. 477-A DA CLT PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALÉM DE INCONVENCIONALIDADE, POIS VIOLA OS ARTIGOS 1º , III , IV , 6º... DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS ("PROTOCOLO DE SAN SALVADOR"), PROMULGADO PELO DECRETO 3.321 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E A RECOMENDAÇÃO 116 DA OIT. 72 TELETRABALHO

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