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Legislação direta

Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 23753 SP 2006.61.00.023753-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2008
EMENTA

RESILIÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ARTIGO 479 CLT . NÃO INCIDÊNCIA. I - Os valores pagos por liberalidade da empresa no ato da rescisão imotivada precisam ter sua natureza jurídica devidamente analisada, isso porque a denominação dada à parcela paga na rescisão do pacto laboral é aleatoriamente adotada pelo empregador, não sendo fator determinante da natureza jurídica da verba. II - Incabível a incidência do imposto de renda sobre indenização fundada no art. 479 da CLT , porquanto não tem o empregador liberalidade em concedê-la. Ademais, nítido o caráter indenizatório da verba, porquanto a garantia estabelecida no artigo supra transcrito objetiva indenizar o empregado pela rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo indeterminado. III - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 479 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 479 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21639 PR 97.04.21639-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2000
EMENTA

CONTRATO DE TRABALHO PARA RECENSEAMENTO.EDITAL ANTERIOR À LEI 8.112 /90. PREVALÊNCIA DESTE. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.l. A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito de tal sorte que o Edital 02/90 já estava perfeito e acabado à época da vinda à lume da Lei n. 8.112 /90, e, fazendo lei entre as partes, tendo o IBGE descumprido seu teor cabe-lhe indenização correspondente.2. Prolatada sentença em 17-08-96, não há reexame necessário.3. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: - 479 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-8212 ANO-1990 ART-232 ART-233 INC-2 PAR-3 PAR-3 ART...-234 ART-235 LEG-FED SUM-37 TRF/4R LEG-FED SUM-32 TRF/4R CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 479 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-8212 ANO-1990 ART-232 ART-233 INC-2 PAR-3 PAR-3 ART-234 ART-235 LEG-FED...

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4075 SC 89.04.04075-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/1991
EMENTA

TRABALHISTA. RELAÇÃO EMPREGATICIA. 1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DE RELAÇÃO DE EMPREGADO, RECONHECE-SE O VINCULO EMPREGATICIO, INDEPENDENTEMENTE DO NOMEN JURIS DADO. 2. RECONHECIDO O VINCULO LABORAL, APLICAVEIS AS NORMAS TRABALHISTAS EM DETRIMENTO DAS REGRAS DE DIREITO CIVIL. 3. RECURSO PATRONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 4. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 06/03/1991 PÁGINA: 3779 - 6/3/1991 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 478 ART- 479...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 ART- 18 PAR- ÚNICO CONVENIO, CONTRATO,...APLICAÇÃO, NORMAS, DIREITO DO TRABALHO.HIPOTESE, AUTOS, SUPLANTAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, CONTRATO, PRORROGAÇÃO...

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4075 SC 89.04.04075-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/1991
EMENTA

TRABALHISTA. RELAÇÃO EMPREGATICIA. 1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DE RELAÇÃO DE EMPREGADO, RECONHECE-SE O VINCULO EMPREGATICIO, INDEPENDENTEMENTE DO NOMEN JURIS DADO. 2. RECONHECIDO O VINCULO LABORAL, APLICAVEIS AS NORMAS TRABALHISTAS EM DETRIMENTO DAS REGRAS DE DIREITO CIVIL. 3. RECURSO PATRONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 4. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 06/03/1991 PÁGINA: 3779 - 6/3/1991 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 478 ART- 479...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 ART- 18 PAR- ÚNICO CONVENIO, CONTRATO,...APLICAÇÃO, NORMAS, DIREITO DO TRABALHO.HIPOTESE, AUTOS, SUPLANTAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, CONTRATO, PRORROGAÇÃO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 369295 PE 0030399-60.2005.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2010
EMENTA

ART. 28 , PARÁGRAFO 8º E PARÁGRAFO 9º , ALÍNEAS D E E DA LEI 8.212 /91. LC 118 /05. INAPLICABILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523 /97 - INCIDÊNCIA SOBRE ABONOS DE QUAISQUER ESPÉCIES, INCLUSIVE, INDENIZAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 1.659- 6. MODIFICAÇÕES ATRAVÉS DA LEI 9.528 /97. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS (ART. 195 , I DA CF/88 ). PERDA DE OBJETO DA ADI 1.659- 6.

Encontrado em: - 143 ART- 137 ART- 479 Consolidação das Leis do Trabalho CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 170-...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 143 ART- 137 ART- 479 Consolidação das Leis do Trabalho CTN-66 LEG-FED LEI-...Federal de 1988 ART- 195 INC-1 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 170-...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21639 PR 97.04.21639-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2000
EMENTA

CONTRATO DE TRABALHO PARA RECENSEAMENTO.EDITAL ANTERIOR À LEI 8.112 /90. PREVALÊNCIA DESTE. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.l. A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito de tal sorte que o Edital 02/90 já estava perfeito e acabado à época da vinda à lume da Lei n. 8.112 /90, e, fazendo lei entre as partes, tendo o IBGE descumprido seu teor cabe-lhe indenização correspondente.2. Prolatada sentença em 17-08-96, não há reexame necessário.3. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: - 479 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-8212 ANO-1990 ART-232 ART-233 INC-2 PAR-3 PAR-3 ART...-234 ART-235 LEG-FED SUM-37 TRF/4R TRF/4R : AC 1994.05.65403- 0, DJ 23.06.95, P.39872. SUJEIÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO, OBSERVÂNCIA, EDITAL, INDEPENDÊNCIA, EDIÇÃO, LEI...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 63729 RN 98.05.24326-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2002
EMENTA

LEI 9.528 /97. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN E ART. 66 DA LEI 8.383 /91. I - AS VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL, NÃO CONSTITUINDO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. II - NÃO É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE NOVA FONTE DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA. III - A LIMINAR DEFERIDA PELO STF NA ADIN Nº 1.659 , SUSPENDEU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS, QUE FOI AFASTADA DE VEZ COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.528 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. IV - EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ART. 170 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E PELO ART. 66 , DA LEI Nº 8.383 /91 A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS, COM OUTROS DA MESMA ESPÉCIE. É POSSÍVEL A PRETENSÃO DE SE DEDUZIR EM JUÍZO O DIREITO À COMPENSAÇÃO. V - A CONTRIBUIÇÃO DE QUE SE TRATA NÃO É TRIBUTO QUE POR SUA NATUREZA POSSA SER TRANSFERIDO A TERCEIRO. INADMISSÍVEL PORTANTO, A EXIGÊNCIA DO INSS PARA QUE O CONTRIBUINTE COMPROVE QUE NÃO REPASSOU O RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO AOS CUSTOS. VI - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 9528 ANO-1997 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-170 ART-166...LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 PAR-2 ART- 28 PAR-9 LET-A LET-D LET-E LET-G LET-I CLT-43 CLT-43 Consolidação...das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 137 ART- 479 Consolidação das Leis do Trabalho...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9296 CE 0008811-05.2009.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2010
EMENTA

Considerando a definição do salário-de-contribuição conferida pela Lei nº. 8.212 /91, deve prevalecer o entendimento de que o aviso prévio indenizado não se inclui na base de cálculo da exação porquanto que não constitui remuneração para retribuir trabalho prestado ou posto à disposição do empregador ou tomador de serviços, senão indenização pela dispensa imediata do emprego. 2. A alteração da redação do art. 29, parágrafo 9º, alínea e, da Lei nº 8.212 /91, pela Lei nº 9.528 /97, e a adequação do Decreto nº. 3.048 /99 (art. 214, parágrafo 9º, f) à norma legal, consoante operado pelo Decreto nº. 6.727 /09, não têm o condão de modificar a forma de cobrança do tributo. Precedentes da Terceira Turma (APELREEX 5592, Rel. Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, Decisão: 09.07.2009, DJ: 31.07.2009; AG 91090, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Decisão: 15.01.2009, DJ: 25.03.2009). 3. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

Encontrado em: Federal de 1988 ART- 150 INC-1 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 137 ART- 479 Consolidação das...Leis do Trabalho ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-10 INC-1 Ato das Disposições Constitucionais...Transitorias LEG-FED LEI- 5889 ANO-1973 ART- 14 LEG-FED LEI- 7238 ANO-1984 ART- 9 LEG-FED DEC- 3048...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 63729 RN 0024326-19.1998.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2002
EMENTA

LEI 9.528 /97. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN E ART. 66 DA LEI 8.383 /91. I - AS VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL, NÃO CONSTITUINDO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. II - NÃO É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE NOVA FONTE DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA. III - A LIMINAR DEFERIDA PELO STF NA ADIN Nº 1.659 , SUSPENDEU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS, QUE FOI AFASTADA DE VEZ COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.528 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. IV - EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ART. 170 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E PELO ART. 66 , DA LEI Nº 8.383 /91 A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS, COM OUTROS DA MESMA ESPÉCIE. É POSSÍVEL A PRETENSÃO DE SE DEDUZIR EM JUÍZO O DIREITO À COMPENSAÇÃO. V - A CONTRIBUIÇÃO DE QUE SE TRATA NÃO É TRIBUTO QUE POR SUA NATUREZA POSSA SER TRANSFERIDO A TERCEIRO. INADMISSÍVEL PORTANTO, A EXIGÊNCIA DO INSS PARA QUE O CONTRIBUINTE COMPROVE QUE NÃO REPASSOU O RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO AOS CUSTOS. VI - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 9528 ANO-1997 CTN-66 LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-170 ART-166 ART-170-A Código Tributário Nacional...LET-E LET-G LET-I CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 137 ART- 479 Consolidação das Leis do Trabalho...LEI- 5889 ANO-1973 ART- 14 LEG-FED DEL- 2186 ANO-1984 ART- 3 INC-4 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82064 RN 0012535-68.2001.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2009
EMENTA

ART. 28, PARÁGRAFOS 8º E 9º, D e E, DA LEI N.º 8.212 /91, NA REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523-13/97. REVOGAÇÃO POSTERIOR. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI N.º 9.528 /97. ADIN N.º 1.659-6. PERDA DE OBJETO. 1. Impetrado mandado de segurança preventivo, não há falar-se em incidência de decadência, somente aplicável para os casos em que se questiona ato de autoridade já realizado. 2. Hipótese em que se discute a constitucionalidade da obrigação da impetrante de recolher contribuições previdenciárias incidentes sobre abonos de quaisquer espécies e indenizações pagas em decorrência das rescisões de contratos de trabalho, instituída pela Medida Provisória n.º 1.523-13/97, por meio da nova redação conferida ao art. 28, parágrafos 8º e 9º, d e e da Lei n.º 8.212 /91. 3. Tratando-se de mandado de segurança preventivo e tendo a impetração ocorrido no ano de 2001 (portanto para surtir efeitos daí em diante), bem como ocorrendo a revogação posterior daquela Medida Provisória pela Medida Provisória n.º 1.596-14/97, convertida na Lei n.º 9.528 /97, é de reconhecer-se que, a partir desta última lei, já não mais vigorava a exigência da exação impugnada. Tanto é assim que a ADI n.º 1.659-6, ajuizada com alegação de inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais ora novamente questionados, foi extinta por perda de objeto. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 PAR-2 ART-...Transitorias LEG-FED MPR-1596 ANO-1997 (14) CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 137 ART- 479 Consolidação...das Leis do Trabalho LEG-FED LEI- 5889 ANO-1973 ART- 14 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9711...