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Legislação direta

Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

TRT-6 06/07/2011 - Pág. 160 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais06/07/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 897 //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43, õ...1º, CLT //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...(x) Tomar ciência do inteiro teor da decisão monocrática de fl. 479/480. Prazo: Legal.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5561420115060005

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

Decisão: no artigo 479 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> - para uma das mais graves faltas justificadoras da rescisão indireta (o atraso de salários...ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> "...

DOU 15/05/2019 - Pág. 39 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/05/2019Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1057004920085010060

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016

Decisão: V O T O Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho...Aponta ofensa aos artigos 5º , II , XXXV , XXXVI e LV , da Constituição Federal ; 2º e 3º do Decreto-lei...5452/43), e, ainda, porque limitada a validade da declaração de autenticidade, às cópias de peças do...

DOU 16/06/1997 - Pág. 43 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/06/1997Diário Oficial da União
a* 5.452/43, com redaçie dada pelo Decreto-Lei 229 /67 de Artigo 15, Inciso III, da Portaria n" COFAC...Desenvolvimento da Fiscalização do FGTS & A LetE Delegacia Regional do Trabalho no SILVA CERÂMICA PALMEIRAS.... 636, parágrafo 2", da Consolidação das Leis do Traballto- CLT , aprova da pela Dardo-LM a' 5452/43,...

TRT-4 21/01/2019 - Pág. 5490 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais21/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
. do CC 2002, in verbis: Art. 187. LTr, 2009 p. 479). Pelo texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT -Decreto-Lei 5.452/43), caso uma demissão...

TRT-4 27/02/2019 - Pág. 4191 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
. do CC 2002, in verbis: Art. 187. LTr, 2009 p. 479). Pelo texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT -Decreto-Lei 5.452/43), caso uma demissão...

TRT-13 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Em Procedimento Sumaríssimo: RO 8329420185130008 0000832-94.2018.5.13.0008

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2019

Decisão: . 195, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 ....Embora as regras constantes nos artigos 479 e 480 do CPC disponham que o juiz não está vinculado ao resultado...Primeiramente friso que trata-se de processo ajuizado em 05/11/2018, após a vigência da Lei n.º 13.467...

DOU 04/04/2016 - Pág. 135 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/04/2016Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei5452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 229...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei5452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 229...

DOU 05/09/2016 - Pág. 156 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/09/2016Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...