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Legislação direta

Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

TRT-6 06/07/2011 - Pág. 160 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais06/07/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 897 //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43, õ...1º, CLT //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...(x) Tomar ciência do inteiro teor da decisão monocrática de fl. 479/480. Prazo: Legal.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5561420115060005

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

Decisão: no artigo 479 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> - para uma das mais graves faltas justificadoras da rescisão indireta (o atraso de salários...ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> "...

TRT-6 26/06/2013 - Pág. 322 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais26/06/2013Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
, in verbis: "Art. 31. no artigo 479 da CLT - para uma das mais graves faltas justificadoras da rescisão indireta (o atraso...decreto-lei-5452-43> da CLT ".

TRT-24 07/05/2019 - Pág. 353 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais07/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Reforma Trabalhista, mas sim aplicar-se-á a norma vigente ao tempo da emissão do laudo, ou seja, o Decreto-Lei...5452/43. O TST também já firmou o entendimento de que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei...

DOM-GOY-RJ 05/09/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...91 R$ 475,47 Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43 189...

TRT-6 11/12/2017 - Pág. 1559 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais11/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
olvide que apresentado, o agravo, em 29.07.2016 (protocolo de fl. 529), a relação "contábil" de fls. 475/479.... 897 , § 1º , da CLT leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. DELIMITAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA ( CLT , art. 897 , § 1º. ).

DOU 21/02/1979 - Pág. 26 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/02/1979Diário Oficial da União
, poderá o conferente ter sua matricula sus pensa preventivamente nos termos do Decreto-Lei n9 3/66....Art.479 - A pena de cancelamento da matricula ocorrera nos casos de: a - embriagues habitual; pratica...n9 3346/41 e o Decreto-Lei n9 / 5452/43 (CLT).

DOM-GOY-RJ 18/08/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...nº 479/2017: Art. 1º - Conceder APOSENTADORIA a Neuza Maria Satiro Areas, Auxiliar de Enfermagem- Padrão...- 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com...

DOU 16/06/1997 - Pág. 43 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/06/1997Diário Oficial da União
a* 5.452/43, com redaçie dada pelo Decreto-Lei 229 /67 de Artigo 15, Inciso III, da Portaria n" COFAC...COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO GU.RUPI LIDA 022357204 • feudo NIG vista delleredeinife aaestasee ao Art.... 636, parágrafo 2", da Consolidação das Leis do Traballto- CLT , aprova da pela Dardo-LM a' 5452/43,...

TRF-3 09/02/2012 - Pág. 425 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/02/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ilegítimas as autuações efetuadas com base nos arts. 347 do Decreto-lei5452/43, c.c. art. 25 da Lei...João Batista Moreira, DJ em 29/04/02, página 479. 6. n. 6.839 /80, art. 1º ), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados.