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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 48. (VETADO)
§ 1º Fica assegurada às empresas concessionárias de serviços aéreos domésticos a exploração de quaisquer linhas aéreas, mediante prévio registro na ANAC, observada exclusivamente a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado expedidas pela ANAC.

TRF-1 28/03/2019 - Pág. 564 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 8º da Lei n. 11.182/05, bem como que foi observado o disposto no art. 5º da mesma lei..... 48 e art. 49 da Lei n. 9.794/99 para manter a sentença que concedeu a segurança....Ademais, não houve qualquer manifestação acerca de dispositivos da Lei n. 11.182/05, bem como que a ANAC...

DJSP 01/03/2019 - Pág. 646 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei 9099/95)....Isso porque, a Lei 11182/05 estabelece que o regime de liberdade tarifária prevalece nos serviços de...horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei 9099/95)....

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...*** *** *** EXTRATO DE PAUTA Nº 43/2011 PLENO Serão apreciados/julgados , em sessão ordinária, após 48...Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

TRF-3 06/03/2017 - Pág. 207 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/03/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Emcumprimento à determinação de fl. 48, o impetrante recolheu custas complementares (fls. 49/50)....11.182/05:Art. 8º, X - regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos...Incabível a fixação da verba honorária emmandado de segurança, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei...

DJSP 27/09/2019 - Pág. 2585 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Lei 11.182/05 que permite a livre tarifação das passagens pelas companhias aéreas. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). do art. 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de...

TRF-3 27/09/2016 - Pág. 181 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/09/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
nºs 9.794/99, que regula o processo administrativo federal, e 11.182/05, que criou a ANAC , não criou...inscrição emdívida ativa.Às fls. 44/47, a impetrante regularizou a inicial.A liminar foi deferida às fls. 48...impetrante, combase no artigo 24, único, inciso III da Resolução Anac nº 25/2008, que assim estabelece:Art...

DJSP 28/06/2019 - Pág. 2532 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: “Art. 14... §3°. Lei 11.182/05 que permite a livre tarifação das passagens pelas companhias aéreas. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95).

DJSP 09/10/2019 - Pág. 993 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Invocando o beneplácito do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 11.182/05 e aludindo à Resolução n...Em sua contestação, ofertada as fls. 30/48, a ré inicialmente teceu alguns comentários acerca da empresa...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 0015315-48.2007.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MACEIÓ PARA RECIFE COM BASE NA NECESSIDADE DO SERVIÇO E NO PARÁG. 1º DO ART. 46 DA LEI 11.182 /05. LEGALIDADE DO ATO. AGTR PROVIDO. 1. A Lei11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único , o dever da Aeronáutica de movimentar todos os militares que atuam naquela Agência no prazo máximo de sessenta meses, à razão mínima de 20% a cada doze meses. Dessa forma, a transferência do ora agravado atendeu ao disposto na legislação regente da matéria, não havendo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade em tal ato administrativo que recomende sua suspensão. 2. Ademais, o motivo regente das movimentações em âmbito militar vincula-se à necessidade do serviço, possuindo as Forças Armadas a prerrogativa de alocar os seus respectivos militares do modo que lhe pareça mais conveniente e favorável à melhor prestação do seu mister. 3. AGTR provido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/08/2007 - Página: 369 - Nº: 150 - Ano: 2007 - 6/8/2007 LEG-FED LEI...- 11182 ANO-2005 ART- 46 PAR-1 LEG-FED PRT-5066 ANO-2006 (1PM) Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 0015315...-48.2007.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Substituto)

DJAC 28/02/2019 - Pág. 111 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais28/02/2019Diário de Justiça do Estado do Acre
, da Lei n.º 11.182/05 ao preconizar a prevalência da liberdade tarifária, podendo as empresas estipularem...fundamento (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n.º 103-DM - 0009460-48.2014.8.16.0018.... 51, I, da Lei n.º 9.099/95.