Art. 48, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50044422520134047111 RS 5004442-25.2013.404.7111

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2014

RECORRENTE : SELMIRA ZIEG ADVOGADO : MICHELE BARBOSA BASSAN RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...VII , § 9.º , III , da Lei n.º 8.213 /91. . 48 , § 2º , da Lei de Benefícios da Previdência Social ....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 38847 CE 2001.05.00.040314-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2002

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADES LABORATIVAS CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. ART. 11 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. RESTABELIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - O SEGURADO ESPECIAL QUE COMPROVADAMENTE EXERÇA ATIVIDADES DEFINIDAS EM LEI COMO ESPECÍFICAS DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, PODE ACUMULAR O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORATIVAS, SEM QUE ISSO LHE RETIRE A LEGITIMIDADE PARA REQUERER E AUFERIR APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TEMOS DO ART. 48, PARÁGRAFOS 1º E 2º. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O ART. 11 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 8.213 /91, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE "TODO AQUELE QUE EXERCER, CONCOMITANTEMENTE, MAIS DE UMA ATIVIDADE REMUNERADA SUJEITA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL É OBRIGATORIAMENTE FILIADO EM RELAÇÃO A CADA UMA DELAS". - A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO SEM FUNDAMENTO LEGAL DEVE SER REVISTA, INCLUSIVE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/11/2002 - Página: 894 - 29/11/2002 LEG-FED LEI- 8213...ANO-1991 ART- 11 PAR-2 ART- 48 PAR-1 PAR-2 ART- 143 ART- 142 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 ART- 26 INC-...3 ART- 39 INC-1 ART- 27 INC-4 AC 220825/CE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 38847 CE 2001.05.00.040314...

TJ-PR - Argüição de Inconstitucionalidade 1389393701 PR 1389393-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2017

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - §2º DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239/98 DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - DISPOSITIVO QUE IMPEDE O APROVEITAMENTO, PARA TODOS OS FINS, DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO JÁ COMPUTADO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO OU REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE BENEFÍCIO FUNCIONAL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DO PERÍODO LABORADO NO MUNICÍPIO PARA FINS DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL - ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO §10º DO ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 239/98 PARA VERIFICAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUESTIONADO - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INSCRITO NO INCISO XVII DO ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCIDENTE IMPROCEDENTE. A norma municipal que impede a produção de efeitos funcionais (percepção de adicional de tempo de serviço - quinquênios) relativo a período de labor já utilizado em outro regime previdenciário não afronta o disposto no §15 do art. 27, o inciso XVII do art. 34, ambos da Constituição do Estado do Paraná e o §7º do art. 201 da Constituição Federal. A fruição da aposentadoria extingue os efeitos funcionais decorrentes do período de labor computado visando a percepção do benefício previdenciário. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1389393-7/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 19.06.2017)

Encontrado em: DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239/98 DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ­ DISPOSITIVO QUE IMPEDE O APROVEITAMENTO...Comentários à Lei Básica da Previdência Social. 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009. Tomo II, p. 532....qualquer inconstitucionalidade no §2º do art. 48 da Lei Complementar nº 239/98 do Município de Maringá...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 785907 AC 642 SP 2001.61.23.000642-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2003

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE, FORMULADO COM BASE NO ART. 143 , PBPS - REMESSA OFICIAL CONDICIONADA À NORMA CONTIDA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC , COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 10.352 /2001 - DESNECESSIDADE DE INGRESSAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO TEMPO RURAL, VEICULADA POR TESTEMUNHOS E INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, ATENDENDO EXIGÊNCIAS DO ART. 48 , E DO § 3º DO ART. 55 DA LEI 8.213 /91 E SÚMULA 149/STJ - TERMO "A QUO" DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA. I. As sentenças prolatadas contrárias à autarquia serão submetidas ao reexame necessário desde que reste satisfeita a norma contida no § 2º do art. 475 do Cod. Proc. Civil . II. Inexiste como pré-condição para ingresso em Juízo o prévio acesso e percorrimento da esfera administrativa da Previdência Social (Súmula 213/TFR e Súmula 09 deste Regional), situação essa que colidiria frontalmente com o inc. XXXV do art. 5º da CF/88 . III. Início de prova documental, aliado a depoimentos tomados em Juízo no sentido de que a autora trabalhou na lavoura, além da prova inequívoca de que a mesma era maior de 55 anos, permitem a concessão da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, requerida na forma do art. 143, do PBPS, independentemente de prova de contribuições posto que não exigidas nessa norma de vigência temporária. IV. O termo inicial do benefício deve ser marcado na data da citação válida, já que não houve pedido administrativo e assim a resistência do INSS deu-se desde quando notificado da demanda. V. Se a causa não exigia do patrono da parte autora desforço profissional além do normal em demandas onde se vindica a aposentadoria por idade, entendo correta a fixação dos honorários em 10% e mantenho a base de cálculo da verba honorária até a data do trânsito em julgado, o que faço para não incorrer em reformatio in pejus em relação ao INSS. VI. Matéria preliminar rejeitada e, quanto ao mérito, apelação parcialmente provida e remessa oficial não conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 642 SP 2001.61.23.000642-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2003

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE, FORMULADO COM BASE NO ART. 143 , PBPS - REMESSA OFICIAL CONDICIONADA À NORMA CONTIDA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC , COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 10.352 /2001 - DESNECESSIDADE DE INGRESSAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO TEMPO RURAL, VEICULADA POR TESTEMUNHOS E INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, ATENDENDO EXIGÊNCIAS DO ART. 48 , E DO § 3º DO ART. 55 DA LEI 8.213 /91 E SÚMULA 149/STJ - TERMO "A QUO" DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA. I. As sentenças prolatadas contrárias à autarquia serão submetidas ao reexame necessário desde que reste satisfeita a norma contida no § 2º do art. 475 do Cod. Proc. Civil . II. Inexiste como pré-condição para ingresso em Juízo o prévio acesso e percorrimento da esfera administrativa da Previdência Social (Súmula 213/TFR e Súmula 09 deste Regional), situação essa que colidiria frontalmente com o inc. XXXV do art. 5º da CF/88 . III. Início de prova documental, aliado a depoimentos tomados em Juízo no sentido de que a autora trabalhou na lavoura, além da prova inequívoca de que a mesma era maior de 55 anos, permitem a concessão da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, requerida na forma do art. 143, do PBPS, independentemente de prova de contribuições posto que não exigidas nessa norma de vigência temporária. IV. O termo inicial do benefício deve ser marcado na data da citação válida, já que não houve pedido administrativo e assim a resistência do INSS deu-se desde quando notificado da demanda. V. Se a causa não exigia do patrono da parte autora desforço profissional além do normal em demandas onde se vindica a aposentadoria por idade, entendo correta a fixação dos honorários em 10% e mantenho a base de cálculo da verba honorária até a data do trânsito em julgado, o que faço para não incorrer em reformatio in pejus em relação ao INSS. VI. Matéria preliminar rejeitada e, quanto ao mérito, apelação parcialmente provida e remessa oficial não conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1675 SP 2000.61.16.001675-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE, FORMULADO COM BASE NO ART. 143 , PBPS - DESNECESSIDADE DE INGRESSAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO TEMPO RURAL, VEICULADA POR TESTEMUNHOS E INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, ATENDENDO EXIGÊNCIAS DO ART. 48 , E DO § 3º DO ART. 55 DA LEI 8.213 /91 E SÚMULA 149/STJ - DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 55 , § 2º , PBPS, PORQUE INCABÍVEIS NO CASO - TERMO "A QUO" DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. I. Inexiste como pré-condição para ingresso em Juízo o prévio acesso e percorrimento da esfera administrativa da Previdência Social (Súmula 213/TFR e Súmula 09 deste Regional), situação essa que colidiria frontalmente com o inc. XXXV do art. 5º da CF/88 . II. Início de prova documental, aliado a depoimentos tomados em Juízo no sentido de que a autora trabalhou na lavoura, além da prova inequívoca de que a mesma era maior de 55 anos, permitem a concessão da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, requerida na forma do art. 143, do PBPS, independentemente de prova de contribuições posto que não exigidas nessa norma de vigência temporária. III. O Judiciário precisa se render à realidade de um país onde as relações laborais envolvendo trabalho humilde ou modesto sempre foram - como são - cruéis em desfavor do empregado, que trabalha quase sempre sem "carteira assinada", de modo que se impõe um certo adoçamento nas exigências para comprovação do desempenho laborativo, sob pena de serem cometidas graves injustiças em desfavor de quem conseguiu o seu sustento e da família com o suor de seu próprio rosto e não com o uso de capital. IV. O termo inicial do benefício deve ser marcado na data da citação válida, já que não houve pedido administrativo e assim a resistência do INSS deu-se desde quando notificado da demanda. V. Correção monetária das parcelas em atraso se fará conforme os mesmos índices de reajuste usados na atualização de benefícios previdenciários segundo a Lei nº 8.213 /91 e suas alterações posteriores. VI. Os juros de mora são devidos à base de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, tal como previsto pelo artigo 219 do CPC c/c artigo 1062 do Código Civil . VII. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 ART-55 PAR-3 ART-143 LEG-FED SUM-149 STJ LEG-FED...CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 ART-55 PAR-3 ART-143...-5 INC-35 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 ART-219 ****...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36720 2000.02.01.053554-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2003

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LIMITE REMUNERATÓRIO DO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. DECRETO Nº 2.172 /97 E AFINS. INAPLICABILIDADE. HIERARQUIA DAS LEIS. SÚMULA 84 DO EXTINTO TFR. CRITÉRIO DE REAJUSTE. OBEDIÊNCIA EXCLUSIVA À LEI Nº 4.297 /63. DIREITO AOS PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO ADQUIRIDO. - Pleito de ex-combatente aposentado pelo INSS, sob a égide da Lei nº 4.297 /63, posto no sentido de evitar a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37 , XI , da CF/88 ao seu benefício de aposentadoria especial. - Não se aplica à espécie, em principio, o art. 37 , XI , da Carta Magna , seja em sua forma anterior, seja na atual, por estar expressamente endereçado a servidores públicos, enquanto nestes autos discute-se direito de segurado ex-combatente, regulado por normas próprias e sujeito a regime especial. - Além disso, o teto, a que também se refere o art. 3º (caput e § 3º) da Emenda Constitucional nº 20 /98 ainda pende de determinação, observados os moldes do art. 48 , XV , da Carta Magna , pelo que não se pode pretender alargar, através de simples decretos, o alcance dos referidos dispositivos constitucionais. O Decreto nº 2.172 /97 e o Decreto nº 3.048 /99, que se lhe seguiu, não suprem a omissão, dado ser imprescindível a prévia fixação, em conjunto, dos subsídios dos Ministros de Estado. - De acordo com Portaria nº 3.286, de 02/9/1971, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que “fixa o entendimento cabível quanto ao exato sentido sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da Previdência Social” e de acordo, ainda, com a Súmula 84 do TFR, os ex-combatentes aposentados ao tempo da Lei nº 4.297 /63, ou os que já reuniam, à época, as condições para aposentar-se, devem ter os seus benefícios regidos por este diploma legal, e não pelo que o substituiu, por tratar-se de direito adquirido. - No que tange às vantagens da Lei nº 1.756/52, hauridas pelo segurado ex-combatente, integram o valor mensal do benefício, posto a ele encontrarem-se há muito incorporadas, estando igualmente protegidas pelo instituto do direito adquirido - Submete-se, portanto, a aposentadoria especial de ex-combatente do apelante, até o momento, apenas e exclusivamente à Lei nº 4.297 /63, sob a qual foi instituída, posto não colidir em hipótese alguma com a Carta Constitucional, bem como por força do direito adquirido que ela própria assegura, de modo que, para fins de reajuste, obedecem-se as disposições do art. 2º do referido diploma legal, o qual estabelece que o ex-combatente, ao se aposentar pela Previdência Social, deve ter os seus proventos reajustados como se em atividade permanecesse. - Apelação a que se dá provimento para, reformando a r. sentença recorrida, conceder a segurança vindicada.

Encontrado em: /2003 - Página::141 - 19/3/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36720 2000.02.01.053554-4 (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 158771 98.02.00054-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2002

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI, LEI Nº 8.213 /91. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. - O segurado não comprovou que o cálculo da RMI está errado, trouxe aos autos o cálculo da RMI com base nas contribuições dos anos de 1979, 1980, 1881 e 1982, desta forma, sendo a aposentadoria concedida em 1995, impossível estabelecer a Renda Mensal Inicial do benefício com base neste parâmetros quando a legislação previdenciária determina que os valores devem ser apurados em período não superior a 48 meses (art. 29 , Lei nº 8.213 /91). - Por mais que tenha contribuído no passado com 10 ou 20 salários mínimos, a atualização dos sal (dez) ários (vinte) de contribuição é feita nos moldes da Legislação Previdenciária, em vigor à época da concessão do benefício. - A Lei nº 8.213 /91, com as modificações legislativas posteriores, não ofendeu as garantias de irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação de seu valor real .(art. 201 , § 2º , da CF/88 ) Precedentes do STF e do STJ - Como o critério de equivalência salarial pretendido pelo apelante para o reajustamento de seu benefício foi somente previsto no art. 58 do ADCT /CF de 1988 e sua aplicabilidade ocorre apenas no período de abril de 1989 a dezembro de 1991 e para os benefícios em manutenção em outubro de 1988, não fazem jus, portanto, ao alegado direito, vez que seu benefício de prestação continuada não eram mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Carta Magna (DIBs 22/09/95; fls.10). Precedentes: RE 198.687/SP, Rel Min. MOREIRA ALVES; RE 206.715/AP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; RE 267.706/RJ, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE. - Recurso improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI-...APELAÇÃO CIVEL AC 158771 98.02.00054-0 (TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 585919 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2011

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. DESCONTO EM FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERCENTUAL A SER RESTITUÍDO. LEI 9.380 /96. ALÍQUOTA DE 8%. 4,8% (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) + 3,2% (ASSISTÊNCIA À SAÚDE). RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS DESCONTOS RELATIVOS AO CUSTEIO DE PENSÃO (4,8%). ASSISTÊNCIA À SAÚDE POSTA À DISPOSIÇÃO. VALORES NÃO RESTITUÍVEIS. A assistência médico-hospitalar dos servidores públicos estaduais não está prevista como benefício previdenciário. Seu custeio, antes da LCE nº 64/2002, se dava à parte, por meio da contribuição de 3,2% que integrava os 8% previstos no artigo 24 da Lei nº 9.380 /86, em sua redação original, posteriormente modificada pela Lei nº 13.455 /00. O Estado pode cobrar custeio à saúde se o servidor quer usufruir assistência à saúde; ele não pode é impor uma vinculação compulsória ao IPSEMG. Ainda assim, os descontos realizados, mesmo os anteriores à LCE nº 64/2002, não devem ser restituídos, ‘data vênia’, aos autores, ainda que na qualidade de servidores inativos. É que eles usufruíram de assistência do IPSEMG ou puderam usufruí-la. Descontada a respectiva parcela mensal dos seus proventos, passaram eles a dispor do direito de utilizarem serviços médico, hospitalar e odontológico, bem como social, farmacêutico e complementar, colocados à disposição pelo IPSEMG, como se fosse um ‘plano de saúde’, no qual todos pagam, para somente alguns, quando necessitarem, utilizarem seus serviços. V.V.P DIREITO PREVIDENCIÁRIO – LEI ESTADUAL 9.380 /86, LEI ESTADUAL 13.455 /2000 E LC 64 /2002 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DESCONTO – IMPOSSIBILIDADE COM O ADVENTO DA EC 20 /98 – RESTITUIÇÃO DEVIDA. O artigo 195 , II , da Constituição da República, na dicção existente à época da EC 20 /98, em seu inciso II passou a estabelecer que para os segurados da previdência social, não incidiria a contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. Constatando-se a ilegitimidade dos descontos então efetuados, o indébito deve ser restituído. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 585919 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2012

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. DESCONTO EM FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERCENTUAL A SER RESTITUÍDO. LEI 9.380 /96. ALÍQUOTA DE 8%. 4,8% (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) + 3,2% (ASSISTÊNCIA À SAÚDE). RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS DESCONTOS RELATIVOS AO CUSTEIO DE PENSÃO (4,8%). ASSISTÊNCIA À SAÚDE POSTA À DISPOSIÇÃO. VALORES NÃO RESTITUÍVEIS. A assistência médico-hospitalar dos servidores públicos estaduais não está prevista como benefício previdenciário. Seu custeio, antes da LCE nº 64/2002, se dava à parte, por meio da contribuição de 3,2% que integrava os 8% previstos no artigo 24 da Lei nº 9.380 /86, em sua redação original, posteriormente modificada pela Lei nº 13.455 /00. O Estado pode cobrar custeio à saúde se o servidor quer usufruir assistência à saúde; ele não pode é impor uma vinculação compulsória ao IPSEMG. Ainda assim, os descontos realizados, mesmo os anteriores à LCE nº 64/2002, não devem ser restituídos, ‘data vênia’, aos autores, ainda que na qualidade de servidores inativos. É que eles usufruíram de assistência do IPSEMG ou puderam usufruí-la. Descontada a respectiva parcela mensal dos seus proventos, passaram eles a dispor do direito de utilizarem serviços médico, hospitalar e odontológico, bem como social, farmacêutico e complementar, colocados à disposição pelo IPSEMG, como se fosse um ‘plano de saúde’, no qual todos pagam, para somente alguns, quando necessitarem, utilizarem seus serviços. V.V.P DIREITO PREVIDENCIÁRIO – LEI ESTADUAL 9.380 /86, LEI ESTADUAL 13.455 /2000 E LC 64 /2002 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DESCONTO – IMPOSSIBILIDADE COM O ADVENTO DA EC 20 /98 – RESTITUIÇÃO DEVIDA. O artigo 195 , II , da Constituição da República, na dicção existente à época da EC 20 /98, em seu inciso II passou a estabelecer que para os segurados da previdência social, não incidiria a contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. Constatando-se a ilegitimidade dos descontos então efetuados, o indébito deve ser restituído.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5 . Embargos de declaração REJEITADOS.

Encontrado em: ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 19-04-2012 PUBLIC 20-04-2012 - 19/4/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

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