Art. 48, § 3 da Lei 12651/12 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 48, § 3 da Lei 12651/12

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260483 Presidente Venceslau

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PERTENCENTE AOS RÉUS – PERMANÊNCIA DE PASSIVO AMBIENTAL A SER RECOMPOSTO – CONSTATAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL – COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651 /2012), POR MEIO DO DECRETO Nº 8.235 , DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/MMA, DE 6.05.2014 – RECONHECIMENTO – ADEQUAÇÃO DO PROJETO DE RESTAURAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – COMPENSAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL – UTILIZAÇÃO DE OUTRA ÁREA EQUIVALENTE, COM VEGETAÇÃO NATIVA ESTABELECIDA, DESDE QUE LOCALIZADA NO MESMO BIOMA E CONTENHA MESMA IDENTIDADE ECOLÓGICA, TAL COMO RECONHECIDO PELO C. STF – OBSERVÂNCIA DO ART. 68 DO CÓDIGO FLORESTAL E DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015 – POSSIBILIDADE CONDICIONADA À APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Tendo sido comprovados danos ambientais em área de preservação permanente contida na propriedade dos réus, verifica-se a prevalência de passivo ambiental ainda a ser recomposto, razão pela qual se impõe a condenação ao cumprimento da obrigação de não fazer consistente em se abster de explorar, promover ou permitir que se promovam atividades danosas às áreas ambientalmente protegidas, e às obrigações de fazer consistentes em reparar integralmente as áreas de preservação permanente, promovendo plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas, observada a biodiversidade local, vedado o uso de espécies exóticas, com acompanhamento e tratos culturais até o estado do clímax (Lei 12.651 /12, art. 7º e parágrafos); II- A instituição de 20% de área de reserva legal deve ser feita de acordo com a Lei nº 12.651 /2012, mostrando-se plenamente autorizado o cômputo da área de APP na reserva legal (art. 15) ou de outras áreas equivalentes, com vegetação nativa estabelecida, desde que localizada no mesmo bioma e com identidade ecológica, tal como reconhecido na decisão proferida na ADI nº 4.901-DF . Quanto à regularização, esta poderá se dar na forma de recomposição, permissão de regeneração natural ou compensação (art. 66), reconhecendo-se, ainda, a aplicação do art. 68 de aludida lei, além dos preceitos contidos na Lei Estadual nº 15.684/2015, mas condicionada à análise perante o órgão ambiental competente, à luz do projeto a ser regularmente apresentado.

  • TJ-SP - Ação Civil Pública XXXXX20218260483 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    § 3º , da Lei nº 12.651 /2012 [ADIs nºs 4901, 4902, 4903 e 4937]... /12 - , mesmo que eventualmente as APPs estejam inseridas nos locais destinados à reserva legal... do requisito da identidade ecológica no que tange à compensação da reserva legal instituída no CAR [fls. 160/165], considerando-se a interpretação conforme a Constituição que foi dada pelo STF ao art. 48

  • TJ-SP - Ação Civil Pública XXXXX20198260483 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    ao art. 48 , § 3º , da Lei nº 12.651 /2012 (ADIs nºs 4901, 4902, 4903 e 4937); b) abster-se de explorar a área destinada à reserva florestal legal do imóvel rural descrito no item I, e/ou de nela promover... Atualmente, com a vigência da Lei 12.651 /12, o tema referente à reserva legal foi tratado no art. 12 da referida Lei, mantendo-se o percentual de 20% para a hipótese descrita nos autos... a averbação à margem da matrícula do bem de raiz junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art. 18 , § 4º , Lei 12.651 /12)

Peças Processuais que citam Art. 48, § 3 da Lei 12651/12

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Ação Civil Pública Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0493 em 29/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Regente Feijó, SP

    art. 48 , § 3º , da Lei nº 12.651 /2012 (ADIs nºs 4901, 4902, 4903 e 4937); b) abster-se de explorar as áreas destinadas à reserva florestal legal dos imóveis rurais descritos nesta petição, e/ou de nelas... disposto nos arts. 3º , XVII , e 4º , IV , da Lei nº 12.651 /12, considerando-se a interpretação conforme que lhes foi dada pelo STF (ADIs nºs 4901, 4902, 4903 e 4937); b) promover a restauração integral... Seguindo a disposição legal do artigo 14 da Lei nº 12.651 /12, as disposições da Lei Estadual nº 15.684/15 e a Resolução SMA nº 32/2014, a regularização da reserva legal deve ser realizada por meio do

  • Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0483 em 12/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Venceslau, SP

    STF ao art. 48 , § 3º , da Lei nº 12.651 /2012 (ADIs nºs 4901, 4902, 4903 e 4937); b) absterem-se de explorarem as áreas destinadas às reservas florestais legais dos imóveis rurais descritos no item I... disposto nos arts. 3º , XVII , e 4º , IV , da Lei nº 12.651 /12, considerando-se a interpretação conforme que lhes foi dada pelo STF (ADIs nºs 4901, 4902, 4903 e 4937); b) promoverem a restauração integral... /12, bem como o isolamento das áreas de preservação permanente ao redor de todo e qualquer olho d’água ou nascente, ainda que intermitentes, e ainda que não deem origem a curso d’água, por aplicação do

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0493 em 22/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Regente Feijó, SP

    art. 48 , § 3º , da Lei nº 12.651 /2012 (ADIs nºs 4901, 4902, 4903 e 4937); b) abster-se de explorar a área destinada à reserva florestal legal do imóvel rural descrito nesta petição, e/ou de nela promover... Já a reserva legal é definida pelo art. 3º , inciso III , da Lei nº 12.651 /12, como a "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 , com a função de... Com efeito, adotando-se os conceitos previstos na legislação atual (Lei nº 12.651 /12), entende-se por área de preservação permanente a "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função

Doutrina que cita Art. 48, § 3 da Lei 12651/12

  • Capa

    Direito do Ambiente

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 48, § 3 da Lei 12651/12

  • DJSP 30/04/2024 - Pág. 273 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Com efeito, adotando-se os conceitos previstos na legislação atual (Lei nº 12.651 /12), entende-se por área de preservação permanente a... § 3º , da Lei nº 12.651 /2012 (ADIs nºs 4901, 4902, 4903 e 4937); b) absterem-se de explorar as áreas destinadas à reserva florestal legal dos imóveis rurais supramencionados, e/ou de nelas promover... Nota-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 12.651 /12, houve diversas alterações no arcabouço jurídico que dá sustentação aos institutos aqui destacados (áreas de preservação permanente e reserva legal

  • DJSP 10/01/2024 - Pág. 2082 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 09/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    ao art. 48 , § 3º , da Lei nº 12.651 /2012 (ADIs nºs 4901, 4902, 4903 e 4937); b) abster-se de explorar a área destinada à reserva florestal legal do imóvel rural, e/ou de nela promover ou permitir que... dos cursos d’água a partir do leito regular, aplicando-se os parâmetros definidos nos arts. 3º , XIX , e 4º , inciso I , da Lei nº 12.651 /12, bem como o isolamento das áreas de preservação permanente... /12), impedindo também que terceiros o façam, confirmando os termos da liminar já concedida; a.1) as obrigações acima referidas compreendem a demarcação e o isolamento das áreas de preservação permanente

  • DJSP 30/11/2023 - Pág. 5306 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 29/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    § 3º , da Lei nº 12.651 /2012 (ADIs nºs 4901, 4902, 4903 e 4937)... e ainda que não deem origem a curso dágua, por aplicação do disposto nos arts. 3º , XVII , e 4º , IV , da Lei nº 12.651 /12, considerandose a interpretação conforme que lhes foi dada pelo STF (ADIs nºs... definidos nos arts. 3º , XIX , e 4º , inciso I , da Lei nº 12.651 /12, bem como o isolamento das áreas de preservação permanente ao redor de todo e qualquer olho dágua ou nascente, ainda que intermitentes

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