Art. 48, § 4 da Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 48, § 4 da Lei 8213/91

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48 , §§ 3º e , DA LEI 8.213 /1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213 /1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /1991 (com a redação dada pela Lei 11.718 /2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718 /2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213 /1991) e para os rurais ( §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213 /1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39 , I , e 143 da Lei 8.213 /1991). 5. A Lei 11.718 /2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e no art. 48 da Lei 8.213 /1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718 /2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48 , §§ 3º e , da Lei 8.213 /1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de requerer idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48 , §§ 3º e , da Lei 8.213 /1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e a equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194 , II, da CF ), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213 /1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26 , III , e 39 , I , da Lei 8.213 /1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições. 15. Recurso Especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284 /STF. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48 , §§ 3º e , DA LEI 8.213 /1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que o recorrido não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhador urbano, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213 /1991 não pode ser computado como carência. 2. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /1991 (com a redação dada pela Lei 11.718 /2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". 4. No contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718 /2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213 /1991) e para os rurais ( §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213 /1991). 5. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (arts. 39 , I , e 143 da Lei 8.213 /1991). 6. A Lei 11.718 /2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e no art. 48 da Lei 8.213 /1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 7. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718 /2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 8. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48 , §§ 3º e , da Lei 8.213 /1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 9. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de requerer idade mínima equivalente à aposentadoria urbana por idade (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 10. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representa, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 11. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48 , §§ 3º e , da Lei 8.213 /1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e a equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194 , II, da CF ), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 12. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213 /1991). 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, denota-se que cada qual deve ser analisado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26 , III , e 39 , I , da Lei 8.213 /1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria rural por idade, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições. 15. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. 1. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /1991 (com a redação dada pela Lei 11.718 /2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". 2. No contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social , verifica-se que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718 /2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213 /1991) e para os rurais ( §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213 /1991). 3. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (arts. 39 , I , e 143 da Lei 8.213 /1991). 4. A Lei 11.718 /2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e no art. 48 da Lei 8.213 /1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 5. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718 /2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 6. Assim, a denominada aposentadoria híbrida ou mista por idade (art. 48 , §§ 3º e , da Lei 8.213 /1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 7. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de requerer idade mínima equivalente à aposentadoria urbana por idade (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria rural por idade não exige. 8. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria híbrida por idade do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representa, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 9. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48 , §§ 3º e , da Lei 8.213 /1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e a equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194 , II, da CF ), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 10. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213 /1991). 11. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, nota-se que cada qual deve ser analisado de acordo com as respectivas regras. 12. Se os arts. 26 , III , e 39 , I , da Lei 8.213 /1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria rural por idade, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições. 13. Recurso Especial não provido.

Modelos que citam Art. 48, § 4 da Lei 8213/91

  • Ação de concessão de aposentadoria por idade

    Modelos • 25/07/2022 • MARTINS ARAUJO ADVOCACIA

    § 4º , da Lei n. 8.213 /91)... CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213 /1991. ART. 48 , §§ 3º E , DA LEI N. 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.718 /2008. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ... de 180 contribuições (art. 25 , II , da Lei n. 8.213 /91)

  • Modelo de Concessão de Aposentadoria por idade hibrida

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    § 4º , da Lei n. 8.213 /91)... CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213 /1991. ART. 48 , §§ 3º E , DA LEI N. 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.718 /2008. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1... de 180 contribuições (art. 25 , II , da Lei n. 8.213 /91)

  • Modelo Petição Aposentadoria po Idade

    Modelos • 15/12/2022 • Edvan Das Neves

    CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213 /1991. ART. 48 , §§ 3º E , DA LEI N. 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.718 /2008. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1... ART. 48 , § 3º , DA LEI N. 8213 /91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL . EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE... Com a edição da Lei n. 11.718 /2008, essa lacuna foi suprida no sistema previdenciário, dando nova conformação ao art. 48 da Lei 8.213 /91, acrescentando-lhe os §§ 3º e 4º, in verbis : Art. 48

Peças Processuais que citam Art. 48, § 4 da Lei 8213/91

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação de Aposentadoria por Idade com Carência Hibrida Feito Registrado sob o - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.9999 em 23/06/2022 • TRF3

    sido efetivado o recolhimento das contribuições, para fins de aposentadoria por idade mista, conformada no artigo 48 , §§ 3º e , da LBPS , com redação dada pela Lei nº 11.718 /2008... ART. 48 , § 3º , DA LEI N. 8213 /91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE... ART. 48 , §§ 3º e , DA LEI 8.213 /1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Híbrida (Art. 48/106) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3000 em 22/02/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Rio Branco, AC

    /91 e demais dispositivos legais, ajuizar AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA (art. 48 , § 3º da Lei 8.213 /91) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal... §§ 3º e da lei 8.213 /91), fixando o termo inicial na data do requerimento administrativo formulado em 21.12.2022 , e para pagar de uma só vez as prestações não pagas e diferenças se houver, bem... ART. 48 , §§ 3º e , DA LEI 8.213 /1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Carência Hibrida - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0383 em 30/11/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Nhandeara, SP

    8.213 /91). 2... O artigo 48 , da Lei nº 8213 /91, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 48... ART. 48 , "CAPUT", E § 3º DA LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL E URBANA COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL

Artigos que citam Art. 48, § 4 da Lei 8213/91

  • Transformação da aposentadoria por idade em aposentadoria por idade híbrida: é possível? quais os benefícios desta revisão?

    §§ 3º e , da Lei nº 8.213 /1991, incluído pela Lei nº 11.718 /2008... do art. 48 da Lei 8.213 /91, incluídos pela Lei 11.718 /2008, que regulam a aposentadoria por idade com mescla de tempo urbano e rural, razão pela qual a autarquia poderia ter analisado a situação da... A Lei nº 11.718 /08, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213 /91, possibilitou aposentadoria por idade "híbrida" aos trabalhadores rurais que não implementassem os requisitos para a aposentadoria

  • Aposentadoria por Idade Híbrida e a Reforma da Previdência

    Ademais, a renda mensal da aposentadoria híbrida/mista é de 1 (um) salário mínimo vigente como prevê o § 4º do art. 48 da lei n. 8.213 /91... 8.213 /91... O artigo 48 da lei n. 8.213 /91 define que a idade exigida para a concessão da Aposentadoria por Idade é de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para mulher, reduzindo em 05 (cinco

  • Noções gerais sobre aposentadoria Híbrida ou Mista

    Na realidade, trata-se de novidade introduzida pela Lei 11.718 /2008, que deu nova redação ao art. 48 da Lei 8213 /91, incluído no § 3º uma nova espécie de benefício de aposentadoria por idade conceituada... ART. 48 , §§ 3º e , DA LEI 8213 /1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO... A Lei 11718 /2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e no art. 48 da Lei 8.213 /1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos

Notícias que citam Art. 48, § 4 da Lei 8213/91

  • Aposentadoria por idade híbrida beneficia trabalhadora rural

    parágrafos 3º e , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 11.718 /08... o TRF4 concluiu que ela poderia se aposentar com base na regra prevista no artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213... manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que concedeu a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício aposentadoria por idade híbrida, nos moldes do artigo 48

  • Aposentadoria por idade híbrida beneficia trabalhadora rural

    parágrafos 3º e , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 11.718 /08... o TRF4 concluiu que ela poderia se aposentar com base na regra prevista no artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213... manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que concedeu a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício aposentadoria por idade híbrida, nos moldes do artigo 48

  • Aposentadoria por idade híbrida beneficia trabalhadora rural

    parágrafos 3º e , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 11.718 /08... o TRF4 concluiu que ela poderia se aposentar com base na regra prevista no artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213... manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que concedeu a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício aposentadoria por idade híbrida, nos moldes do artigo 48

Diários Oficiais que citam Art. 48, § 4 da Lei 8213/91

  • DJGO 20/05/2024 - Pág. 3767 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Assim, referida lei, ao incluir a previsão dos §§ 3º e no art. 48 da Lei nº 8.213 /91, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos... ARTIGO 48 , §§ 3º E DA LEI 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718 /2008. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... da Lei nº 8.213 /91

  • DJSP 28/06/2022 - Pág. 3682 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/06/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    rurais ( §§ 1º e 2º do art. 48 , da Lei 8.213 /91)... §§ 3º e , da Lei 8.213 /1991... ART. 48 , §§ 3º e , DA LEI 8.213 /91. TRABALHO URBANO ERURALNO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

  • DJGO 19/02/2024 - Pág. 15566 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    SENTENÇA REFORMADA. - Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e do art. 48 da Lei nº 8.213 /91, a Lei n. 11.718 /2008 introduziu nova modalidade aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado... ART. 48 §§ 3º E DA LEI Nº 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718 /2008. IRRELEVÂNCIA DA PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL. ART. 194, II, DA CF... Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade híbrida à autora. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO

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