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Legislação direta

Inciso II do Artigo 48 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 48 - O Serviço de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições:
II - por meio da Seção de Arquivo:
a) arquivar papéis e processos;
b) expedir certidões;

DOSP 05/11/1982 - Pág. 10 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC. . 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC. . 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC.

DOSP 20/12/1980 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/12/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO QM, PADRAO 48-B DECT'ETC N. 10.623. EEPG. '**)R. :]RUI RODRIGLES DORIß" EM SAO JOSE DOS CAMPOS CONFERE O ARTIGO 48, INCISO 1II LETRA *O*...IX, DO DECRETO 7.510-76.

DOSP 08/05/1980 - Pág. 29 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/05/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
PARAGO UNICO DO DE CRE , TLO '7510-76, COMCOEM O ATIGO 48, INCISO M, ALINEA *-B* DO DECRETO N* 10.623...PARAGRAATO UA CO DO DEC:REÆ N.O 7510-76, COMBIMADO E0M E M'TIGO 48, INCI NI, A*L,* CB* ** DECRETO N*...PARAGRAO UNICO DO DECRT:Ø N.O 7510-76, EDUNDO V÷LH F :LX,÷, EM BAURU, DE-BA'ART-....

DOSP 09/08/1980 - Pág. 29 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/08/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA ELEIT -41-: VANTAGEM P1 DE CD * - II. INC 1, DA BRANCO-PAULO -A'IS DICOES OLAN .. RG 3.801.296....SQC-I DO QSE CTTO 7.510-76. . - DAZA COMES ACT PADRAO AO 5.993.1L 16-A, SQP-11, OC, QSE DECRETO A-O 7.510-76.

DOSP 04/11/1976 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
LESIMO )TOS TERMOCO DO ARTIGO 136, INEIS II, ALINEA *F* DO DECRETO 7.510-76: CARLOS ALBERTO LOURENCO,...INVOCANAO NOS TERMOS DO ARTIGO 140, INCI.SO V, DO DECRETO 7.510-76, POR 30 DIAS, A PARTIR DE 13-9-76,...DECRETO DE 27, PUBLICXO AOS 28-4-48, VENDENDO PELO IPESP, CONFORME CONSTA DO PROC.

DOSP 31/07/1979 - Pág. 28 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
}GO 77, INCISOS 1, VI COM O E E O VII DO DECRUEM 7.510-76 OBSERVANDO IRMI NC RTIGO 48, INCTSO I, LETRA...O E VII, DO DECRETO 7.510-76 E OBSERVANDO O PRESCRITO NO M'TIGO 50. INCI I, LETRA *B* DO DECRETO 11.625-78 E APOS ANALISE IEDDA PELA EQUIPE DE SUOERVISAO DESTA DE, O NANO...

DOSP 04/05/1979 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
DRE-5 0703 DIRETOR (LE ACORDO CMN O DISPOEO ILA ALITA *E*, INCISO 111, ARTIGO 143 DO DECRETO 7.510-76...DO QM DA SE., PADRAO 48-D TABELA III DA EEPO. DO JARDIM II)E, EN) SAO BERLDO DO CAMPO (1.A DE (LA MESMA URBE), ROSA MARIA 13ERTOLETTI PROC, 1781-'/...

DOSP 16/10/1981 - Pág. 11 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
7510,76, RESOLUCAO SE 82181, DEI. 7510-76, RES. 7510-76 ENA SEU ARTIGO 136 INCISO III ALINEA B COMBINADO COM O ARTIGO 132 I**.

DOSP 07/05/1977 - Pág. 23 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/05/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
III, CIO DECRETO 7.510 76: NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1.O DO ARTIGO 222 DA I*I 10.261 68....POR DECRETO DE 27-04, PUBLICADO A 2D-4-48. P. SE-5579 70. TIO DECRETO 7.510-76. O AFOEQ,'UNENTO.

DOSP 09/10/1980 - Pág. 46 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
-TL , C')NI FTL,LDLTNLOTLTO NO DECRETO 7510-76 E NOES -ERMOS DO ARTIGO 58. I*:CL, » IV....DO ECRETO 7510-76. O TITULR) DE 18. PUBLICADO A 19-7-80. QUE LINCOOL CANNA FREGOLENTE 3.192 046....PUBLICADO A SI..S, APOLENTANDO COIN FUNDANMENTO I*G ART!GO *2'22. INC:SO III.. 1.O. DA LE:....