Art. 48, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

TJ-SC - Apelação Cível AC 03025504020188240091 Capital 0302550-40.2018.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. BOMBEIRO MILITAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA JORNADA POR ESCALA DE TRABALHO DE 24 POR 48 HORAS IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL N. 16.773/2015. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL GARANTE JORNADA LIMITADA A 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS. INSUBSISTÊNCIA. REGIME LABORAL MILITAR ESSENCIAL À EFICIÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE AOS ENTES FEDERADOS A DISCIPLINA DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA POR LEI (ART. 144 , § 7º , CF/88 ). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO, DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES E DA SIMETRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 5003/SC. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "A ampliação da reserva de lei complementar, para além daquelas hipóteses demandadas no texto constitucional , portanto, restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo desenhado pela Constituição Federal , ao permitir que Legislador estadual crie, por meio do exercício do seu poder constituinte decorrente, óbices procedimentais - como é o quórum qualificado - para a discussão de matérias estranhas ao seu interesse ou cujo processo legislativo, pelo seu objeto, deva ser mais célere ou responsivo aos ânimos populares. 5. In casu, são inconstitucionais os dispositivos ora impugnados, que demandam edição de lei complementar para o tratamento (i) do regime jurídico único dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira; (ii) da organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do regime jurídico de seus servidores; (iii) da organização do sistema estadual de educação; e (iv) do plebiscito e do referendo - matérias para as quais a Constituição Federal não demandou tal espécie normativa. Precedente: ADI 2872, Relator Min. EROS GRAU, Redator p/ Acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2011, Dje 5/9/2011"(STF - ADI n. 5.003/SC, Relator Ministro Luiz Fux). A Lei Estadual n. 16.773/2015, ao instituir a jornada de tarbalho do Bombeiro Militar por escala de serviço exclusiva de 24 por 48 horas, mas garantindo a seu executor o percebimento da justa contraprestação na forma da"Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo"- no valor de 19,25% do subsídio do respectivo posto ou graduação (art. 6º da LCE n. 614/2013, com redação pela LE n. 16.773/2015), e o gozo dos períodos obrigatórios de descanso, não malferiu o disposto nos artigos 27, inc. IX, e 31, § 13, da Constituição do Estado de Santa Catarina, porquanto o fez em estrita observância ao que lhe é autorizado pela Constituição Federal (art. 144 , § 7º , CF/88 ).

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03012695820178240067 São Miguel do Oeste 0301269-58.2017.8.24.0067 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIROS MILITARES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ESCALA DE SERVIÇO DE 24X48 HORAS PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 16.773/2015.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPÓTESE DE QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA GARANTE JORNADA LIMITADA A 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME LABORAL DOS MILITARES QUE SE CONSTITUI EM HIPÓTESE ESPECIALÍSSIMA E ESSENCIAL PARA EFICIÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 QUE GARANTE AOS ENTES FEDERADOS A DISCIPLINA DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA POR LEI (ART. 144, § 7º, CF/88). INOCORRÊNCIA DE SOBREJORNADA ANTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES EM UMA SEMANA COM JORNADA REDUZIDA NA SEMANA SEGUINTE (BANCO DE HORAS). ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. A PROPÓSITO, EM CASO ANÁLOGO RECENTEMENTE DECIDIU O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. BOMBEIRO MILITAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA JORNADA POR ESCALA DE TRABALHO DE 24 POR 48 HORAS IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL N. 16.773/2015. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL GARANTE JORNADA LIMITADA A 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS. INSUBSISTÊNCIA. REGIME LABORAL MILITAR ESSENCIAL À EFICIÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE AOS ENTES FEDERADOS A DISCIPLINA DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA POR LEI (ART. 144, § 7º, CF/88). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO, DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES E DA SIMETRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 5003/SC. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "A ampliação da reserva de lei complementar, para além daquelas hipóteses demandadas no texto constitucional, portanto, restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo desenhado pela Constituição Federal, ao permitir que Legislador estadual crie, por meio do exercício do seu poder constituinte decorrente, óbices procedimentais - como é o quórum qualificado - para a discussão de matérias estranhas ao seu interesse ou cujo processo legislativo, pelo seu objeto, deva ser mais célere ou responsivo aos ânimos populares. 5. In casu, são inconstitucionais os dispositivos ora impugnados, que demandam edição de lei complementar para o tratamento (i) do regime jurídico único dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira; (ii) da organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do regime jurídico de seus servidores; (iii) da organização do sistema estadual de educação; e (iv) do plebiscito e do referendo - matérias para as quais a Constituição Federal não demandou tal espécie normativa. Precedente: ADI 2872, Relator Min. EROS GRAU, Redator p/ Acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2011, Dje 5/9/2011" (STF - ADI n. 5.003/SC, Relator Ministro Luiz Fux). A Lei Estadual n. 16.773/2015, ao instituir a jornada de tarbalho do Bombeiro Militar por escala de serviço exclusiva de 24 por 48 horas, mas garantindo a seu executor o percebimento da justa contraprestação na forma da "Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo" - no valor de 19,25% do subsídio do respectivo posto ou graduação (art. 6º da LCE n. 614/2013, com redação pela LE n. 16.773/2015), e o gozo dos períodos obrigatórios de descanso, não malferiu o disposto nos artigos 27, inc. IX, e 31, § 13, da Constituição do Estado de Santa Catarina, porquanto o fez em estrita observância ao que lhe é autorizado pela Constituição Federal (art. 144, § 7º, CF/88).

TRF-5 - Apelação Civel AC 00037813920144059999 PE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2017

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 1.352.721/SP. 1. O art. 201 , parágrafo 7º , II , da Constituição Federal , e o art. 48 , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 2. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, os documentos juntados ao processo no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da autora no período de carência (ago/88 a fev/95) não se prestam a tanto (anotações na CTPS como empregada rural de usina no período de 1979 a 1985 e na CTPS de seu esposo até 1973), sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). 3. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC , se a petição inicial de ação relativa à aposentadoria rural não vier instruída com documentos suficientes à comprovação da condição de rurícola do postulante, o processo deverá ser extinto sem resolução da mérito (art. 267 , VI, do CPC /1973 - art. 485 , inc. IV , do CPC /2015), sendo oportunizada à parte o ajuizamento de nova ação, nos moldes do art. 268 do CPC /73 (atual 486 do CPC/2015 ), caso venha obter provas suficientes à demonstração do labor campesino. 4. Na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 5. Apelação desprovida. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485 , IV , do CPC/15 .

Encontrado em: - 48 PAR-1 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-7 INC-2 LEG-FED SUM-149 (STJ) CPC -73 Código...de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 543-C ART- 267 INC-6 ART- 268 ART- 28 CPC-15 Código...de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART-485 INC-4 ART-98 PAR-3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 01295327820078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2009

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. 100% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO SE VIVO FOSSE. 1. A hipótese não é de promoção post mortem, como pretende fazer crer o apelante, pois da simples verificação da documentação acostada pela autora, vê-se que a patente do de cujus é de Subtenente, recebendo soldo de 2º Tenente por força do art. 48 , inc. II , § 1º , da lei 443 /81. 2. No que concerne à alegação de que o ex-segurado não contribuiu para a necessária fonte de custeio, violando-se o art. 195 , § 5º , da CR/88 , sem razão, mais uma vez, o apelante, uma vez que o art. 40 , § 5º da CR/88 é auto-aplicável, sendo inexigível a observância do art. 195 , § 5º , da CR , como, inclusive, já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF e do TJ-RJ.3. A Constituição da República estabelece que a pensão por morte deve ser igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento (art. 40 , § 5º , da CR/88 , em sua redação originária). Precedentes do STF e do TJ-RJ.4. Na base de cálculo devem estar incluídas todas as gratificações e verbas indenizatórias que tenham se incorporado aos seus vencimentos, bem como todo e qualquer aumento genérico que venha a ser concedido aos servidores ativos que ocupem o mesmo cargo ou equivalente àquele ocupado pelo servidor falecido. 5. Negado provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068623784 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE IMPOTENCIA SEXUAL (CID N 48.4). RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO DE CUSTEAR O TRATAMENTO POSTULADO. 1. Das preliminar. 1.1 Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, inciso II, da Constituição Federal 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública.Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do Sistema Único de Saúde. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. 2.2 Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. 2.3 Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º, inc. III, da Carta Magna). 2.4 Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. 2.5 Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198, incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual/RS n.º 9.908/93. 2.6 Honorários à Defensoria Pública. Não é devida verba honorária ao FADEP pelo Estado, em face do instituto da confusão. 2.7 Custas, emolumentos e despesas processuais. O Estado está isento do pagamento das custas processuais e dos emolumentos, contudo, arcará com as despesas processuais, exceto as de oficial de justiça. APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70066178252 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE CID 10 I48 (FLUTTER E FRIBILAÇÃO ARTERIAL. RESPONSABILIDADE E DEVER DO PODER PÚBLICO EM CUSTEAR O TRATAMENTO. 1. Preliminar1.1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do SUS. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. 2.2 Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. 2.3 Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º, inc. III, da Carta Magna). 2.5 Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198, incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual/RS n.º 9.908/93.2.6 Comprovação periódica. Juntada de laudo/ prescrição a cada seis meses. Patologia que necessita de tratamento continuado, com ajustes.2.7 Honorários à Defensoria Pública. Não é devida verba honorária ao FADEP pelo Estado, em face do instituto da confusão. 2.8 Custas, emolumentos e despesas processuais. O Estado está isento do pagamento das custas processuais e dos emolumentos, contudo, arcará com as despesas processuais, exceto as de oficial de justiça.NEGADO SEGUIMENTO AO APELO.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50011032220164049999 5001103-22.2016.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPLEMENTO DA IDADE ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei nº 8.213 /1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. Tendo a Constituição Federal reconhecido o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais que, a partir de sua promulgação, viessem a implementar 55 anos, nos caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens, não se revela coerente com o espírito protetivo das disposições constitucionais, conceder o mencionado benefício tão somente para a aqueles que viessem a completar a idade após sua vigência e não concedê-lo, igualmente, para aqueles que já o tivessem implementado em data anterior (art. 201 , § 7º , inc. II , da CF/88 ). 3. Solução diversa levaria à estranha conclusão de que somente os trabalhadores rurais mais novos deveriam ter seu direito reconhecido, deixando ao desamparo os trabalhadores rurais mais idosos, que desenvolveram seu trabalho em períodos mais remotos, o que laboraria em sentido oposto à própria finalidade do benefício que é o de garantir a subsistência do segurado idoso. 4. O direito social fundamental à aposentadoria por idade, tal como os demais direitos fundamentais, possui força normativa, não se tratando de mera promessa constitucional. 5. A reforçar a possibilidade de concessão do referido benefício, milita em favor da segurada trabalhadora rural o princípio da isonomia entre homens e mulheres, expressamente positivado no art. 5º , inciso I , da CF 88 , o qual consagra igualdade de direitos entre homens e mulheres, e portanto, igualdade de direitos entre trabalhadores e trabalhadoras do campo. 6. O período de carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural para segurados que implementaram o requisito etário antes do advento da Constituição Federal de 1988 e não eram arrimo de família serão os cinco anos anteriores à vigência da Lei 8.213 /91.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288319 RS 2011/0252060-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2012

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSOESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. MALVERSAÇÃO DE ARTIGOS DERESOLUÇÃO. ANÁLISE IMPOSSÍVEL EM ESPECIAL. FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NAINTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DEEXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR.VIOLAÇÃO AO ARTS. 17 DA LEI N. 6.530 /78 E 78 DO CTN . FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE PARADIGMAS E DECISÃOIMPUGNADA. 1. Trata-se, na origem, de apelação contra sentença que determinou oenvio da relação completa e atualizada dos nomes dos corretores deimóveis associados ao sindicato recorrente para o conselhoprofissional respectivo a fim de que este pudesse desempenharadequada fiscalização. O acórdão manteve esta determinação. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 8º , 24 e 48 da Resolução COFECI n. 327 /92 e 267 ,inc. VI , do Código de Processo Civil ( CPC )- ao argumento de faltade interesse processual -, novamente ao art. 267 , inc. VI , do CPC eao art. 8º , inc. I , da Constituição da República vigente - porqueestá configurada impossibilidade jurídica do pedido - e reitera aofensa ao art. 8º , incs. I e II , da Constituição da República e 17da Lei n. 6.530 /78 e 78 do CTN - uma vez que os pedidos formuladosesbarram (i) nos princípios da liberdade e da autonomia sindicais e (ii) na falta de lei específica que autorize o exercício do poder depolícia na espécie. Além disso, aponta divergência jurisprudencial aser sanada. 3. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional deinterpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao SupremoTribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da ditaofensa ao art. 8º da Constituição da República vigente. Precedentes. 4. A análise de dispositivos de resolução não pode ser feita nestainstância, posto que essa espécie normativa não se equipara às leisfederais para fins de interposição de recurso especial. Precedentes. 5. Sobre a controvérsia relativa à falta de interesse processual,foi único o fundamento adotado pela instância ordinária: a omissãodo sindicato recorrente em fornecer os documentos solicitados peloconselho profissional. A parte recorrente não se pronunciouefetivamente sobre este ponto, razão pela qual incide, em face daalegação de falta de interesse processual (art. 267, inc. VI, doCPC), a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 6. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no pontoreferente à impossibilidade jurídica do pedido (art. 267 , inc. VI,do CPC ), seus fundamentos guardam amparo não só na legislaçãofederal infraconstitucional, mas também na própria Constituição daRepública (art. 8º, inc. I, da CR88), sendo todos eles, serevertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, nãofoi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, noponto, a Súmula n. 126 desta Corte Superior. 7. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelopronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que osarts. 17 da Lei n. 6.530 /78 e 78 do CTN , bem como as teses a elesvinculadas na forma como expostas no especial, não foram objeto dedebate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmulan. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento doespecial no ponto por ausência de prequestionamento. 8. O recurso não merece passagem pela alínea c do permissivoconstitucional, uma vez que a simples transcrição de trechos devotos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para darcumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ .Precedentes. 9. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: *** ANO:1988 ART : 00008 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989...LEI: 006530 ANO:1978 ART : 00017 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 ART : 00541...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00008 INC:00001 CONSTITUIÇÃO...

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00007478620185110001 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

RECURSO DO LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE DO LITISCONSORTE PASSIVO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. Demonstrado o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, cabe ao ente público, tomador dos serviços, desincumbir-se do ônus probatório (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado), apresentando a prova da execução de atos fiscalizatórios, conforme interpretação extraída dos arts. 67 e 77 da Lei nº 8.666/1993 c.c. art. 37 da Constituição Federal. Inexistente a prova necessária neste sentido, consubstanciada está a responsabilidade subsidiária o tomador de serviços. Perfeitamente aplicável à hipótese, portanto, o comando inserto no inc. V da Súmula nº. 331 do TST. Frise-se também que não há ofensa ao art. 37, §6.º da CF/88, uma vez aplicada a tese da responsabilidade subjetiva, tampouco ao art. 5, inc. II, da CF/88, eis que o dever de fiscalizar decorre da própria legislação infraconstitucional. A declaração de responsabilidade subsidiária abrange a responsabilização por todos os termos do título executivo. Inteligência da Súmula nº 331, VI, do TST. Recurso Ordinário conhecido e não provido. RECURSO DA RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. MULTAS CONVENCIONAIS. INCIDÊNCIA ÚNICA. Inexistindo previsão de imputação de multa a ser paga mês a mês por descumprimento de obrigação de fazer imposta em instrumento coletivo, como é o caso da CCT 2016/2017 de id. 48bd3e4, as multas normativas devem aplicadas de forma única, em observância ao que foi pactuado entre os sindicatos de cada categoria. É o que preconiza o princípio da interpretação restritiva das normas coletivas, que limita o alcance de regras geradoras de direitos, a fim de ser evitar qualquer prejuízo e desequilíbrio entre as partes. Recurso Ordinário da Reclamante conhecido e não provido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70068586163 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2016

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO RETIDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE CID 10; I 48; I 44.7 E I 430. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Das preliminares.1.1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 1.2 Do agravo retido/Cerceamento de defesa. Havendo, nos autos, demonstração, mediante prescrições e laudos médicos, da necessidade do tratamento postulado, desnecessária se faz a realização de qualquer outra prova, inclusive perícia médica, ou mesmo intimação do médico assistente. Necessidade e conveniência da produção de outras provas não demonstrada. É dever de o juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 139, inciso III, do CPC/2015. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. 2.2 Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo.Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º, inc. III, da Carta Magna). 2.4 Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198, incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual/RS n.º 9.908/93.2.6 Atualização da verba honorária. Considerando a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09, utiliza-se o IGPM, desde o vencimento da dívida, como índice capaz de recompor o poder de compra da moeda. 2.7 Honorários advocatícios. Cuidando-se de advogado constituído, reformo a sentença quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, majorando o valor para R$ 1.000,00 (hum mil reais).2.8 Custas, emolumentos e despesas processuais. O Estado está isento do pagamento das custas processuais e dos emolumentos, contudo, arcará com as despesas processuais, exceto as de oficial de justiça.APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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