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Legislação direta

Inciso II do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

TRF-5 - Apelação Civel AC 00037813920144059999 PE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2017
EMENTA

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 1.352.721/SP. 1. O art. 201 , parágrafo 7º , II , da Constituição Federal , e o art. 48 , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 2. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, os documentos juntados ao processo no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da autora no período de carência (ago/88 a fev/95) não se prestam a tanto (anotações na CTPS como empregada rural de usina no período de 1979 a 1985 e na CTPS de seu esposo até 1973), sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). 3. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC , se a petição inicial de ação relativa à aposentadoria rural não vier instruída com documentos suficientes à comprovação da condição de rurícola do postulante, o processo deverá ser extinto sem resolução da mérito (art. 267 , VI, do CPC /1973 - art. 485 , inc. IV , do CPC /2015), sendo oportunizada à parte o ajuizamento de nova ação, nos moldes do art. 268 do CPC /73 (atual 486 do CPC/2015 ), caso venha obter provas suficientes à demonstração do labor campesino. 4. Na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 5. Apelação desprovida. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485 , IV , do CPC/15 .

Encontrado em: - 48 PAR-1 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-7 INC-2 LEG-FED SUM-149 (STJ) CPC -73 Código...de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 543-C ART- 267 INC-6 ART- 268 ART- 28 CPC-15 Código...de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART-485 INC-4 ART-98 PAR-3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 01295327820078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2009
EMENTA

A hipótese não é de promoção post mortem, como pretende fazer crer o apelante, pois da simples verificação da documentação acostada pela autora, vê-se que a patente do de cujus é de Subtenente, recebendo soldo de 2º Tenente por força do art. 48 , inc. II , § 1º , da lei 443 /81. 2. No que concerne à alegação de que o ex-segurado não contribuiu para a necessária fonte de custeio, violando-se o art. 195 , § 5º , da CR/88 , sem razão, mais uma vez, o apelante, uma vez que o art. 40 , § 5º da CR/88 é auto-aplicável, sendo inexigível a observância do art. 195 , § 5º , da CR , como, inclusive, já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF e do TJ-RJ.3. A Constituição da República estabelece que a pensão por morte deve ser igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento (art. 40 , § 5º , da CR/88 , em sua redação originária). Precedentes do STF e do TJ-RJ.4. Na base de cálculo devem estar incluídas todas as gratificações e verbas indenizatórias que tenham se incorporado aos seus vencimentos, bem como todo e qualquer aumento genérico que venha a ser concedido aos servidores ativos que ocupem o mesmo cargo ou equivalente àquele ocupado pelo servidor falecido. 5. Negado provimento ao recurso.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288319 RS 2011/0252060-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2012
EMENTA

Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 8º , 24 e 48 da Resolução COFECI n. 327 /92 e 267 ,inc. VI , do Código de Processo Civil ( CPC )- ao argumento de faltade interesse processual -, novamente ao art. 267 , inc. VI , do CPC eao art. 8º , inc. I , da Constituição da República vigente - porqueestá configurada impossibilidade jurídica do pedido - e reitera aofensa ao art. 8º , incs. I e II , da Constituição da República e 17da Lei n. 6.530 /78 e 78 do CTN - uma vez que os pedidos formuladosesbarram (i) nos princípios da liberdade e da autonomia sindicais e (ii) na falta de lei específica que autorize o exercício do poder depolícia na espécie. Além disso, aponta divergência jurisprudencial aser sanada. 3. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional deinterpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao SupremoTribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da ditaofensa ao art. 8º da Constituição da República vigente. Precedentes. 4. A análise de dispositivos de resolução não pode ser feita nestainstância, posto que essa espécie normativa não se equipara às leisfederais para fins de interposição de recurso especial. Precedentes. 5. Sobre a controvérsia relativa à falta de interesse processual,foi único o fundamento adotado pela instância ordinária: a omissãodo sindicato recorrente em fornecer os documentos solicitados peloconselho profissional. A parte recorrente não se pronunciouefetivamente sobre este ponto, razão pela qual incide, em face daalegação de falta de interesse processual (art. 267, inc. VI, doCPC), a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 6. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no pontoreferente à impossibilidade jurídica do pedido (art. 267 , inc. VI,do CPC ), seus fundamentos guardam amparo não só na legislaçãofederal infraconstitucional, mas também na própria Constituição daRepública (art. 8º, inc....

Encontrado em: *** ANO:1988 ART : 00008 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989...LEI: 006530 ANO:1978 ART : 00017 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 ART : 00541...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00008 INC:00001 CONSTITUIÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50011032220164049999 5001103-22.2016.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016
EMENTA

A reforçar a possibilidade de concessão do referido benefício, milita em favor da segurada trabalhadora rural o princípio da isonomia entre homens e mulheres, expressamente positivado no art. 5º , inciso I , da CF 88 , o qual consagra igualdade de direitos entre homens e mulheres, e portanto, igualdade de direitos entre trabalhadores e trabalhadoras do campo. 6. O período de carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural para segurados que implementaram o requisito etário antes do advento da Constituição Federal de 1988 e não eram arrimo de família serão os cinco anos anteriores à vigência da Lei 8.213 /91.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 84982010 MS 1.000.560 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011
EMENTA

Versam estes autos de processo administrativo sobre análise dos atos relativos ao procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº. 434/2010, dando origem a Nota de Empenho nº. 122/2.010, fls. 64/67, celebrado entre a Secretaria Municipal de Políticas e Ações Sociais, como contratante, e a empresa A. de Almeida Torres ME, como contratada, assim como da sua execução financeira, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990. O objeto da contratação é a aquisição de material de limpeza tais como: água sanitária, álcool etílico, cera líquida, desinfetante líquido e outros, visando atender as unidades dos CEINFS, CRAS, UNIDAS E ONGS. O valor contratado é de R$ 48.290,85 (quarenta e oito mil duzentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, fls. 84/87, emitiu Análise Conclusiva (ANC 2IGCE 11663/2010), manifestando-se pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº. 434/2010 e da Nota de Empenho nº. 122/2.010, assim como da sua execução financeira. O Ministério Público de Contas, fls. 88/89, opinou (PAR P.RC 12126/2010) pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, formalização e execução do Empenho, nos termos do art. 311, inciso I e II, c/c art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno do TC/MS. Em síntese, é o relatório.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 57473 MG 1997.01.00.057473-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2004
EMENTA

ARTS. 48, 53, INC. III. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 58, DO ADCT, DA CF/88 , A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1991. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. 1. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reúne os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária (AC 1997.38.01.005519-3/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Aloísio Palmeira Lima, DJU, 17.05.2002, p. 29; Súmula 359 do STF). 2. Nos termos do art. 48, c/c o inciso III do art. 53, do Decreto 89.312 /84, a RMI da pensão instituída para a viúva e dois filhos menores deverá corresponder a 80% (oitenta por cento) do salário-de-contribuição, passando a 60% (sessenta por cento), quando os dependentes temporários completarem a maioridade. 3. O critério previsto na Súmula 260, do extinto TFR (Tribunal Federal de Recursos), aplica-se tão-somente aos benefícios concedidos antes de 5.10.1988, e apenas até 4.4.1989, pois, a partir de 5. 4.1989 até 9.12.1991, vigora o critério do art. 58, do ADCT, da CF/88 (equivalência do benefício com o número dos salários-mínimos da RMI). 4. O critério do art. 58, do ADCT, da CF/88 , vigeu até dezembro de 1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213 /91, com a edição do Decreto 357 , de 7.12.1991, publicado no DOU de 9.12.1991, cujo art. 41 (da Lei 8.213 /91) estatuiu como índice de reajuste a variação integral do INPC, a ser aplicada toda vez em que o salário-mínimo fosse alterado. Nesse sentido, STF, AGRRE 295.914-6/RJ, 2ª. Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, DJU , I, 9.11.2001. 5.

Encontrado em: ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CLPS...CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 ART :00201 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000020...INC:00001 INC:00002 ART : 00334 INC:00002 ART : 00020 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEC: 020910 ANO...

TJ-BA - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 00034244820088050004 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019
EMENTA

ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE 10. LEI N.º 1.899/2007 DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL EM ÁREA RESIDENCIAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSIÇÃO DE APLICABILIDADE NORMATIVA IMEDIATA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 5º , XXXVI DA CF/88 . COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS RELEGADA AOS INTERESSES LOCAIS. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ART. 1.º, INCISOS II E III, ARTS. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º E 10.º DA LEI N.º 1.899/2007, DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. 1. A análise de incidente de inconstitucionalidade se insere na esfera de competência do Tribunal Pleno, conforme disposto no art. 97 da Constituição Federal e súmula vinculante 10, c/c art. 83, XXII, ‘i’ do Regimento Interno do TJBA. 2. In caso, a apreciação a declaração de inconstitucionalidade requerida pela TIM Nordeste S/A, por meio de ação ordinária, dos arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 10.º da Lei n.º 1.899/2007, do Município de Alagoinhas, que dispõe sobre a proibição de instalação de antenas de transmissão de telefonia fixa e móvel em área residencial por Concessionária de Serviços de Telecomunicações. 3. Conforme disposto no art. 22, IV, compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, razão pela qual se reconhece que os arts. 2.º, 4.º e 10.º ultrapassaram a esfera da competência dos Municípios, ao introduzir exigências, requisitos e padrões para a instalação e funcionamento de estações de telefonia, cuja prestação ocorre de forma indireta, por meio de concessão, e sob controle de agência reguladora específica, a ANATEL. 4. Por outro lado, embora se verifique que a proteção ao meio ambiente é concorrente entre todos os Entes Federativos (art. 23 , VI CF/88 ), a competência legislativa acerca do tema não fora deferida aos Municípios, conforme previsto no art. 24 , VI CF/88 ....

TJ-BA - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 00034244820088050004 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019
EMENTA

ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE 10. LEI N.º 1.899/2007 DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL EM ÁREA RESIDENCIAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSIÇÃO DE APLICABILIDADE NORMATIVA IMEDIATA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 5º , XXXVI DA CF/88 . COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS RELEGADA AOS INTERESSES LOCAIS. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ART. 1.º, INCISOS II E III, ARTS. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º E 10.º DA LEI N.º 1.899/2007, DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. 1. A análise de incidente de inconstitucionalidade se insere na esfera de competência do Tribunal Pleno, conforme disposto no art. 97 da Constituição Federal e súmula vinculante 10, c/c art. 83, XXII, ‘i’ do Regimento Interno do TJBA. 2. In caso, a apreciação a declaração de inconstitucionalidade requerida pela TIM Nordeste S/A, por meio de ação ordinária, dos arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 10.º da Lei n.º 1.899/2007, do Município de Alagoinhas, que dispõe sobre a proibição de instalação de antenas de transmissão de telefonia fixa e móvel em área residencial por Concessionária de Serviços de Telecomunicações. 3. Conforme disposto no art. 22, IV, compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, razão pela qual se reconhece que os arts. 2.º, 4.º e 10.º ultrapassaram a esfera da competência dos Municípios, ao introduzir exigências, requisitos e padrões para a instalação e funcionamento de estações de telefonia, cuja prestação ocorre de forma indireta, por meio de concessão, e sob controle de agência reguladora específica, a ANATEL. 4. Por outro lado, embora se verifique que a proteção ao meio ambiente é concorrente entre todos os Entes Federativos (art. 23 , VI CF/88 ), a competência legislativa acerca do tema não fora deferida aos Municípios, conforme previsto no art. 24 , VI CF/88 ....

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Nesse sentido, afirma que a Constituição Federal não estendeu aos militares o direito à ¿duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho¿, a que se refere o Art. 7º , inciso XIII , da CF, posto que tal garantia não consta do rol do Art. 142 , § 3º , inciso VIII , da Carta Magna. Sustenta, ainda, que a Constituição Estadual não garantiu aos militares o direito previsto no art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , conforme art. 48 , que dispõe: ¿Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º , VIII , XII , XVII , XVIII , XIX e XXV e no art. 37 , incisos XI , XIII , XIV e XV , da Constituição Federal , além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social. De modo que, não havendo previsão, seja na Constituição , seja na Carta Estadual, de jornada máxima de trabalho aos militares, não há que se falar em omissão legislativa que inviabilizea6 o exercício de direito ao lazer, como pretende o impetrante, já que o writ injuncional pressupõe justamente a inexistência de norma regulamentadora de direito assegurado na Constituição . Pois bem! Afigura-se que razão assiste ao impetrado.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040050393 RO 100.001.2004.005039-3 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

A cláusula constitucional da irredutibilidade de vencimentos e proventos – que proíbe a diminuição daquilo que já se tem em função do que prevê o ordenamento positivo (RTJ 104/808) – incide sobre o que o servidor público, a título de estipêndio funcional, já vinha legitimamente percebendo (RTJ 112/768) no momento em que sobrevém, por determinação emanada de órgão estatal competente, nova disciplina legislativa pertinente aos valores pecuniários correspondentes à retribuição legalmente devida.O novo teto remunerratório, fundado na EC n. 19 /98, somente limitada a remuneração dos agentes públicos depois de editada a lei que instituir o subsídio devido aos ministros do Supremo Tribunal FederalEnquanto não sobrevier a lei formal, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal ( CF , art. 48 , XV ), destinada a fixar o subsídio devido aos Ministros da Suprema Corte, continuarão a prevalecer os tetos remuneratórios estabelecidos, individualmente, para cada um dos Poderes da República ( CF , art. 37 , XI , na redação anterior à promulgação da EC 19 /98), excluídas, em conseqüência, de tais limitações, as vantagens de caráter pessoal (RTJ 173/662), prevalecendo, desse modo, a doutrina consagrada no julgamento da ADI 14/DF , até que seja instituído o valor do subsídio dos Juízes do Supremo Tribunal Federa ( RTJ 130/475) l. – Não se revela aplicável, desde logo, em virtude da ausência da lei formal a que se refere o art. 48 , XV , da Constituição da República, a norma inscrita no art. 29 da EC 19 /98, pois a imediata adequação ao novo teto depende, essencialmente, da fixação do subsídio devido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

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