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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 48 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 48 - A Diretoria de Veículos tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
IV - propor à Presidência:
a) programas e ações de formação, capacitação, aperfeiçoamento e atualização de servidores do órgão;
b) a realização de convênios, acordos de parceria ou a contratação de serviços para atender as necessidades das Unidades de Atendimento ao Público na sua área de competência;

DOSP 15/05/2019 - Pág. 1 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 129 Número 91 São Paulo, quarta-feira, 15 de maio de 2019 Atos do Governador SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO..., alínea b, do Dec. 52.833-2008 c.c. o art. 60 , parágrafo único do Dec. 61.036 -2015 e com base no inc...59.055 /13.
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