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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 48 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968
Art. 48. O requerimento de concessão de lavra será dirigido ao Ministro das Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa ou seu sucessor, devendo ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova:
IV - Definição gráfica da área pretendida, delimitada por figura geométrica formada, obrigatòriamente, por segmentos de retas com orientação Norte-Sul e Leste-Oeste verdadeiros, com 2 (dois) de seus vértices, ou excepcionalmente 1 (um); amarrado a ponto fixo e inconfundível do terreno, sendo os vetores de amarração definidos por seus comprimentos e rumos verdadeiros, configuradas, ainda, as propriedades territoriais por ela interessadas, com os nomes dos superficiários;

TJ-PR - Apelação APL 13840963 PR 1384096-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015
EMENTA

CÓGIDO DE MINERAÇÃO E DECRETO-LEI 62.934/68 RECEPCIONADOS PELA CF/88 .MATÉRIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 27 DO CÓDIGO DE MINERACAO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1384096-3 - União da Vitória - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 07.10.2015)

Encontrado em: I, do Ato das Disposições Transitórias revogou o art. 38 do Decreto-Lei 62.934/68, o qual regulamenta...Desta forma, o disposto no art. 25, inc. nº 62.934 /68) determina que é devido ao proprietário do solo uma indenização pelos eventuais danos...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13840963 PR 1384096-3 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015

Decisão: I, do Ato das Disposições Transitórias revogou o art. 38 do Decreto-Lei 62.934/68, o qual regulamenta...Desta forma, o disposto no art. 25, inc. nº 62.934 /68) determina que é devido ao proprietário do solo uma indenização pelos eventuais danos...

DJSP 02/09/2011 - Pág. 1190 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/09/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ao trabalhador rural enquadrado no inc. dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do artigo 11 da Lei nº 8.213 /91, além da idade mínima de 60.... 27 do Decreto-Lei nº 227 /67 e art. 37 e 38 do Decreto62.934 /68), para avaliar rendas e danos,...

TRF-2 - Inteiro Teor. 42405220124025001 ES 0004240-52.2012.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2015

Decisão: . 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, com fulcro no art. 397, inc. Segundo o Regulamento do Código de Mineração, Decreto62.934/68, em seu artigo 48, a concessão de lavra...particular dos documentos em questão, prescrevendo, portanto, em 08 (oito) anos, nos termos do inciso IV...

DJPR 02/02/2015 - Pág. 839 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
Isso porque o procedimento previsto ao artigo 38 do Decreto 62.934 /68 em que se inicia a tutela jurisdicional.... 38 do Decreto 62.934 /68, razão pela qual determino o arquivamento do presente feito, pois sequer pode...Isso porque o procedimento previsto ao artigo 38 do Decreto 62.934 /68 em que se inicia a tutela jurisdicional...

DOU 24/02/1993 - Pág. 49 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/02/1993Diário Oficial da União
O *miuá° hz Esmo ás mimas á sanacizO, osóbdo da delegação que lhe foi Conferidapelo árt. là do Decreto.... 65, alinda . . do Dedrieto-ledne 227, de 28/02/67 (Código deSineraçáo) e do art. 102, iten IV do seu...Regulanento (Decreto n. 62.934/68). " • Art.'3.

DJPR 02/02/2015 - Pág. 838 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
Isso porque o procedimento previsto ao artigo 38 do Decreto 62.934 /68 em que se inicia a tutela jurisdicional...62.934 /68, ao menos quanto às disposições de índole processual. . 38 do Decreto 62.934 /68, razão pela qual determino o arquivamento do presente feito, pois sequer pode...

DJPR 02/02/2015 - Pág. 837 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
Isso porque o procedimento previsto ao artigo 38 do Decreto 62.934 /68 em que se inicia a tutela jurisdicional...62.934 /68, ao menos quanto às disposições de índole processual. . 38 do Decreto 62.934 /68, razão pela qual determino o arquivamento do presente feito, pois sequer pode...

DJPE 15/03/2016 - Pág. 1461 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais15/03/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 284 , parágrafo único e art. 295 , caput e inc. Em conclusão, verifico que a oficialidade do procedimento previsto nos artigos 37 e 38 do Decreto 62.934.../68 não foi recepcionada pela Constituição Federal , por afronta ao próprio espírito do Estado Democrático...

DJPE 19/09/2019 - Pág. 755 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais19/09/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
62.934 /68. . 485 , inc. IV , do Novo Código de Processo Civil . Sem custas e sem honorários.
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