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Legislação direta

Inciso V do Artigo 48 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 48. À Secretaria de Previdência compete:
V - propor e acompanhar políticas de seguro e prevenção contra acidente de trabalho e de benefícios por incapacidade;

DOU 28/08/2009 - Pág. 95 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/2009Diário Oficial da União
Processo nº 25100.018871/08-48. Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 24 , inc. x Vigência: 10/08/2009 a...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 57 , inc. II .

DOU 09/08/2007 - Pág. 60 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/08/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Decreto 3.555 , Decreto 3931 , Lei 10.520 /02 e a Lei 8.666 /93. Contratado : G.P.V.PROJETOS, -CONSTRUCOES,LIMPEZA E SEGURANÇA LTDA. Fundamento Legal: Art 57 Inc. II da Lei 8666 /93.Vigência: 26/06/2007 a 26/06/2008.

DOU 21/01/2008 - Pág. 172 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/01/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57 , § 1 , inciso I C/C art 65 § 1 da Lei 8.666 /93; Signatários: Dra....Contratado : LGC SUPPLY INC.. , V-B do edital do pregão internacional nº 51/2007.

DOU 14/12/2004 - Pág. 69 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/12/2004Diário Oficial da União
Fonte: 153000000 - 2004NE900317. Data de Assinatura: 10/12/2004. Embasada no parag. terceiro do art. 48 da Lei 8.666 /93 e subitem 6.11 do Edital do referido pregão,...Fundamento Legal: Inc. 02, art. 24 da Lei nr 8.666 /93 e alterações através da Lei 9.648 /98....

DOSP 08/06/2017 - Pág. 81 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/06/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Conforme estabelece o artigo 17º, da Portaria DFP-001/10/11, de 16-03-2011, V.Sª terá o prazo de 10 dias...87 da Lei Federal 8.666 /93, combinada com o artigo 80 e/ou 81 da Lei Estadual 6.544/89 ou ainda no art..., fica as empresas interessadas intimadas, para em 7 dias se manifestarem, nos termos do artigo 59, Inc...