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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 48 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 48. Ao Departamento de Compras Públicas para a Inclusão Social e Produtiva Rural compete:
VI - promover a implementação de sistemas de acompanhamento da execução do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar;

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
PONTOS PRECLUSOS NO NO ART. 25 DOS DT. DD LC.180/78 CM A QM * LHE FOI DDD PULO INC. V DO ART....DA LC. 190/78, CO SUA REDACAO SAGRADA PELO INC° V DO ART. LI DA. DI. UU.RDO DD CAPO (LA DE * DA SENAS URBE), FICA DRED * PORT.IR DE 31.22.78, DO PADR 48-B PARA O ADRAM 48...
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