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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50011032220164049999 5001103-22.2016.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016
EMENTA

A reforçar a possibilidade de concessão do referido benefício, milita em favor da segurada trabalhadora rural o princípio da isonomia entre homens e mulheres, expressamente positivado no art. 5º , inciso I , da CF 88 , o qual consagra igualdade de direitos entre homens e mulheres, e portanto, igualdade de direitos entre trabalhadores e trabalhadoras do campo. 6. O período de carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural para segurados que implementaram o requisito etário antes do advento da Constituição Federal de 1988 e não eram arrimo de família serão os cinco anos anteriores à vigência da Lei 8.213 /91.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Nesse sentido, afirma que a Constituição Federal não estendeu aos militares o direito à ¿duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho¿, a que se refere o Art. 7º , inciso XIII , da CF, posto que tal garantia não consta do rol do Art. 142 , § 3º , inciso VIII , da Carta Magna. Sustenta, ainda, que a Constituição Estadual não garantiu aos militares o direito previsto no art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , conforme art. 48 , que dispõe: ¿Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º , VIII , XII , XVII , XVIII , XIX e XXV e no art. 37 , incisos XI , XIII , XIV e XV , da Constituição Federal , além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social. De modo que, não havendo previsão, seja na Constituição , seja na Carta Estadual, de jornada máxima de trabalho aos militares, não há que se falar em omissão legislativa que inviabilizea6 o exercício de direito ao lazer, como pretende o impetrante, já que o writ injuncional pressupõe justamente a inexistência de norma regulamentadora de direito assegurado na Constituição . Pois bem! Afigura-se que razão assiste ao impetrado.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00022364620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018
EMENTA

I- Inicialmente, observa-se que a autarquia interpôs a sua apelação em 22/2/17 (fls. 82/88) e, posteriormente, protocolou novo recurso na data de 9/3/17 (fls. 92/104), motivo pelo qual o segundo recurso não será conhecido, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. Neste sentido: "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." (EDcl no AgRg no AREsp nº 799.126/RS, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. 02/06/16, DJe 09/06/16). II- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. III-Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõem os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. IV- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 , inc. I , alínea b , da Lei nº 8.213 /91. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Remessa oficial e apelação do INSS de fls. 92/104 não conhecidas. Apelação do INSS de fls. 82/88 parcialmente provida. Recurso da parte autora provido. Tutela antecipada concedida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...oficial e da apelação do INSS de fls. 92/104, dar parcial provimento à apelação do INSS de fls. 82/88...APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00022364620184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE...

TJ-BA - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 00034244820088050004 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019
EMENTA

Contudo, mantém-se a constitucionalidade dos incisos I e IV do referido art. 1.º , no tocante à vedação à implantação das Estações de Rádio-base em bens públicos municipais, assim como "em situações em que a altura e localização prejudiquem os aspectos paisagísticos e urbanísticos do entorno e da região, depreciando ou desvalorizando os imóveis da circunvizinhança", por restar evidenciado o interesse local, cuja competência constitucional recai sobre os Municípios, especificamente no que toca ao inc. VIII do art. 30 da CF/88 . (Classe: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade,Número do Processo: 0003424-48.2008.8.05.0004, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Tribunal Pleno, Publicado em: 29/05/2019 )

TJ-BA - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 00034244820088050004 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019
EMENTA

Contudo, mantém-se a constitucionalidade dos incisos I e IV do referido art. 1.º , no tocante à vedação à implantação das Estações de Rádio-base em bens públicos municipais, assim como "em situações em que a altura e localização prejudiquem os aspectos paisagísticos e urbanísticos do entorno e da região, depreciando ou desvalorizando os imóveis da circunvizinhança", por restar evidenciado o interesse local, cuja competência constitucional recai sobre os Municípios, especificamente no que toca ao inc. VIII do art. 30 da CF/88 . (Classe: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade,Número do Processo: 0003424-48.2008.8.05.0004, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Tribunal Pleno, Publicado em: 14/03/2019 )

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00055336120184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 1013 , § 3º , INC. II , DO CPC/15 . POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. IDADE. CARÊNCIA. I- Reconhecimento da incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141 , 282 e 492 do CPC/2015 . II- Aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 . III- Os requisitos para a concessão do benefício compreendem a idade e o cumprimento do período de carência. IV- No presente caso, verifica-se que o autor laborou com registros em CTPS nos períodos de 4/5/70 a 10/8/70, 15/7/73 a 16/1/76, 1º/9/76 a 13/10/76, 20/1/77 a 7/11/77, 1º/9/80 a 30/4/82, 15/9/83 a 30/9/84, 19/9/85 a 23/9/85, 3/12/85 a 15/12/85, 1º/9/87 a 20/7/88, 2/1/89 a 31/5/92, 1º/6/93 a 1º/8/94, 16/5/95 a 30/8/95 e de 1º/3/05 a 31/8/08, bem como efetuou o recolhimento de contribuição previdenciária no lapso de 1º/11/11 a 30/11/11, totalizando período superior a 15 anos de atividade. V- Impende salientar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. VI- No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. VII- Assim sendo, comprovando a parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48 da Lei n.º 8.213 /91, deve ser concedido o benefício previdenciário pretendido. VIII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213 /91....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00055336120184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00102166719958140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2015
EMENTA

Suscita repercussão geral, sustentando o cumprimento do art. 102, § 3º, da Lei Fundamental. Alega que, embora tenha demonstrado no recurso dea2 agravo de instrumento a violação aos arts. 46 , I ; 47 , parágrafo único , 48 , 241 , III , 585 , II , 614 , I , do CPC ; e ao art. 221 do Código Civil , não houve a devida prestação jurisdicional pelo colegiado, o que configuraria ofensa do direito fundamental ao devido processo legal, insculpido no art. 5º , inc. LIV , da Carta Magna de 1988, por inobservância do contraditório e da ampla defesa (inc. LV do art. 5º da CF/88 ), materializada na nulidade de citação no processo executivo. Às fls. 507/508, consta a comprovação do preparo, e à fl. 510, o comprovante da suspensão dos prazos processuais no TJPA no período de 04 a 12/12/2014 (Portaria n.º 3936/2014). Contrarrazões às fls. 526/539. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. 1. Da inadmissibilidade recursal por irregularidade de representação de IRANI RODRIGUES SAMPAIO. Relativamente à recorrente supramencionada, verifiquei à fl. 389 o substabelecimento de poderes, sem reservas, firmado pelos Drs. Abraham Assayag (OAB/PA 2003) e Marcos J. Assayag (OAB/PA 12.172) em favor do Dr. José Milton de Lima Sampaio Neto (OAB/PA 14.782) que subscreve o recurso, cuja admissibilidade ora se analisa. Entretanto, não há nos autos instrumento procuratório de outorga de poderes aosa3 substabelecentes. Desse modo, inexiste regularidade no substabelecimento e, em consequência, não há como o nobre profissional advogar a causa em favor de Irani Rodrigues Sampaio. Destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o mandato tácito. Ilustrativamente: ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 288/STF. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.322 /2010. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00048217520098190083 RJ 0004821-75.2009.8.19.0083 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011
EMENTA

(A/S): OLÍVIO HORÁCIO RODRIGUES FERRAZ E OUTRO (A/S) Despacho DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , interposto em face de acórdão assim ementado (63/64): "MANDADO DE SEGURANÇA ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ILEGALIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTS. 48 INC. XIII , E 192 , INCS. I E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DAS LEIS FEDERAIS NºS 4.595 /64 E 7.102 /83 - APELO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A competência para legislar sobre segurança dos estabelecimentos bancários é exclusiva da União, em face do dispo sto nos arts. 48 , inc. XIII , e 192 , incs. I e IV , da Constituição Federal , e das Leis Federais nºs 4.595 /64 e 7.102 /83, devendo ser considerado como ilegal ou abusivo qualquer ato legislativo estadual a respeito da matéria."Alega-se violação aos artigos 22 , 48 , XIII , 144 , 192 , I e IV , da Carta Magna . Esta Corte, ao analisar casos análogos ao destes autos, RREE 240.406 e 355.853, 2ª T., ambos da relatoria de Carlos Velloso e publicados no DJ 27.02.04, nos quais se discutiu a possibilidade de norma municipal dispor sobre segurança e impor às instituições bancárias, entre outras, a instalação de portas eletrônicas, afastou a tese de que essa matéria é de competência legislativa exclusiva da União. Neste sentido, votei nos precedentes supracitados: "Sr. Presidente, li com atenção os memoriais, inclusive o texto que foi citado do eminente Professor Marco Aurélio Greco. Não estou, de fato, vislumbrando matéria que afete a competência da União para legislar sobre temas ligados ou conexos com a atividade bancária.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00032837420138140110 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019
EMENTA

Nesse sentido, o art. 37 , II , da CF/88 ressalva como característica dos cargos em comissão aa4 livre nomeação e exoneração, tendo o cargo caráter precário e transitório, inexistindo estabilidade, compensação ou verba fundiária decorrente. A propósito, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça no julgamento repetitivo do Tema 720: ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 , INC. VIII , DA LEI N. 8.036 /90. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DO SALDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. O art. 20 , inc. III , da Lei n. 8.036 /90 permite a liberação do saldo da conta fundiária quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS. 2. A suspensão do contrato de trabalho por nomeação em cargo em comissão não exclui o empregado do regime do FGTS, porquanto remanesce a higidez do referido contrato, embora sem os depósitos. 3. Nessa hipótese, não há que se falar em direito a levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS. Precedente. 4. Recurso especial a que se dá provimento. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (REsp 1419112/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/10/2014) No bojo desta decisão, o STJ expôs o entendimento de que quando "o trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso, permanecendo fora do sistema do FGTS em razão doa5 exercício de cargo comissionado por mais de três anos, não possui direito ao levantamento do saldo de FGTS" (REsp 1419112/SP. Recurso Repetitivo - Tema 720 STJ). Também nessa perspectiva, as seguintes decisões deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CARGO EM COMISSÃO. OCUPANTE DEMISSÍVEL AD NUTUM. DEPÓSITO DE FGTS INDEVIDO. 1. O cargo em comissão previsto no artigo 37 , II , parte final, da Constituição Federal , por ser de livre nomeação e exoneração, prescinde de concurso público e possibilita a demissão ad nutum....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00234872320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019
EMENTA

VIII - Dessa forma, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal inicial de 88% do salário-de-benefício, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses, anteriores a 15.12.1998, nos termos do art. 53, inc. II e do art. 29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213 /91. IX - Todavia, cumpre também consignar que o art. 201 , § 7º , inciso I , da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Assim, caso seja mais favorável ao autor, fica ressalvada a possibilidade de computar o tempo de serviço, e os correspondentes salários-de-contribuição, até 31.08.2001, mas com valor do beneficio calculado na forma do art. 29 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, opção sistematizada no art. 187 e art. 188 A e B, ambos do Decreto 3.048 /99, fazendo jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo formulado em 27.04.2004 (fl. 16). X - Termo inicial da concessão do benefício fixado na data do requerimento administrativo (27.04.2004), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado neste sentido. No entanto, transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação (21.08.2012), o autor somente fará jus às parcelas vencidas a partir de 21.08.2007, em razão da prescrição quinquenal. XI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00234872320184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

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