Art. 48, inc. XII da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso XII do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XII - telecomunicações e radiodifusão;

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016

a0 SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0000719-64.2013.8.14.0000 IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO OESTE DO PARÁ - ASMEOP IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MENSAL DOS MILITARES DA ATIVA DO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL QUE GARANTA O DIREITO PLEITEADO, PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANDADO DE INJUNÇÃO DENEGADO. 1. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º , inciso LXXI , da CF/88 ). 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a omissão que autoriza a impetração do mandado de injunção deve estar diretamente relacionada a uma norma específica da Constituição da República. 3. Mandando de Injunção indeferido. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): a1 Trata-se de MANDADO DE INJUNÇÃO impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO OESTE DO PARÁ - ASMEOP, com fundamento no art. 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal e na Lei nº 12.016 /2009, em face de suposta omissão legislativa de responsabilidade do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. Na exordial, a impetrante solicita, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, argumentando que é uma entidade associativa sem fins lucrativos, não dispondo de recursos financeiros para custear as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios. Sustentando a sua legitimidade ativa para a presente impetração, alega em suas razões recursais que os policiais militares do Estado do Pará não possuem legislação específica que discipline a carga horária de trabalho, o que acaba por resultar em excesso de trabalho e ausência de fundamentação legal, cabivel de provocar o judiciário para questionar as escalas de serviços abusivas. Afirma que essa omissão provoca situações absurdas, pois os militares saem de serviço, quando alocados em turno noturno de 12 (doze) horas seguidas e ininterruptas, para logo em seguida serem convocados para nova escala de serviço, o que dentro das unidades militares vem recebendo o nome de ¿serviço extraordinário¿. a2 Aduz que esse tipo de jornada fere os princípios da dignidade da pessoa humana e isonomia, estatuídos no artigo 1º , inciso II , e no artigo 5º , caput, da Constituição Federal de 1988, porquanto tem causado prejuízos a saúde dos militares, e coloca em caráter desigual quanto aos demais servidores públicos que possuem suas cargas horárias definidas na Lei Estadual nº 5.810/94. Informa que a Lei nº 6.830/2006 criou a ''Gratificação de Complementação de Jornada Operacional¿ para as operações especiais das Polícias Civi e Militar do Estado do Pará, a qual corresponde à remuneração do serviço extraordinário, tendo como fato gerador a realização de atividade pública de natureza operacional, decorrente de antecipação ou prorrogação de jornada normal de trabalho do policial civil e militar, desde que atenda as necessidades eventuais decorrentes de situações excepcionais e temporárias de serviço das corporações. Assevera que existe lacuna quanto a carga horária dos policiais militares da PMPA, tendo em vista que tanto a Lei nº 4.491/1973 que instituiu valores da remuneração dos policiais militares da ''Corporação de Fontoura¿, quanto a Lei nº 5.251/85 (Estatuto da PMPA) não tratam especificamente sobre o tema, despeitando os artigos 42 , § 1º e 142 , § 3º , inciso X , daa3 CF/88 , pelo que se faz imperativa a criação de uma lei que estabeleça a referida carga horária destinada aos policiais militares. Sustenta o cabimento do Mandado de Injunção, nos termos do artigo 5º , inciso LXXI da CF/88 e artigo 105 da Constituição Estadual. Citou diversos fundamentos jurídicos e jurisprudências. Requereu a concessão de tutela antecipada com a finalidade de alcançar a imediata integração legislativa, com a aplicação integral, por analogia do art. 63 da Lei Estadual nº 5.810/94 em favor dos policiais militares, como forma de limitar a jornada de trabalho desses servidores. Pugnou pela procedência do pedido. Ao final, requereu seja determinado a autoridade impetrada o encaminhamento ao poder legislativo estadual, em prazo a ser definido pelo tribunal, de projeto de lei regulamentando a jornada de trabalho dos policiais militares do Estado do Pará. O feito foi inicialmente distribuído ao Exmo. Sr. Desembargador José Maria Teixeira do Rosário que, em decisão de fls. 42/43, indeferiu o pedido de liminar. O Estado do Pará solicitou o seu ingresso na lide (fls. 52/70), prestando informações, arguindo as preliminares: 1) De ausência de pressuposto dea4 admissibilidade, ante a inexistência de norma constitucional que garanta o direito pleiteado, pendente de regulamentação. 2) Da ausência de pressuposto de admissibilidade, em face da existência de projeto de lei em curso perante a Assembléia Legislativa do Estado do Pará. Juntou cópia do Projeto de Lei nº 120/2013 que altera e acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 5.251/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará (fls. 71/74), tratando sobre a jornada de trabalho dos policiais militares. O Ministério Público do Estado do Pará em parecer de fls. 72/88, manifestou-se pela denegação do Mandado de Injunção. Em despacho à fl. 89, o Desembargador Relator José Maria Teixeira do Rosário declarou-se impedido para atuar nos autos, por força do art. 144 , inciso IX , do CPC/2015 e, ipso facto, a redistribuição por sorteio para minha relatoria em 06/06/2016 (fl. 91). É o relatório. DECIDO. Ab initio, concedo o benefício da justiça gratuita em face das circunstâncias relatadas pela impetrante. Ao deslinde da demanda, impõem-se apreciar, inicialmente, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do presente Mandado de Injunção, ante a alegadaa5 inexistência de norma constitucional que garanta o direito pleiteado, pendente de regulamentação. Observa-se das informações prestadas pelo Estado do Pará que este sustenta que inexiste norma constitucional que garanta o direito pleiteado pelo impetrante, pendente de regulamentação. Nesse sentido, afirma que a Constituição Federal não estendeu aos militares o direito à ¿duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho¿, a que se refere o Art. 7º , inciso XIII , da CF, posto que tal garantia não consta do rol do Art. 142 , § 3º , inciso VIII , da Carta Magna. Sustenta, ainda, que a Constituição Estadual não garantiu aos militares o direito previsto no art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , conforme art. 48 , que dispõe: ¿Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º , VIII , XII , XVII , XVIII , XIX e XXV e no art. 37 , incisos XI , XIII , XIV e XV , da Constituição Federal , além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social. De modo que, não havendo previsão, seja na Constituição , seja na Carta Estadual, de jornada máxima de trabalho aos militares, não há que se falar em omissão legislativa que inviabilizea6 o exercício de direito ao lazer, como pretende o impetrante, já que o writ injuncional pressupõe justamente a inexistência de norma regulamentadora de direito assegurado na Constituição . Pois bem! Afigura-se que razão assiste ao impetrado. O mandado de injunção é garantia constitucional prevista no artigo 5º , inciso LXXI , da Constituição Federal , cabível, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma, conforme abaixo: ¿Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;¿ Recentemente, foi promulgada a Lei nº 13.300 , de 23/06/2016, que em seu artigo 2º , assim dispõe: ¿Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviávela7 o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.¿ Infere-se, portanto, que o cabimento do mandado de injunção impõe a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por regra de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos. No caso do presente mandado de injunção, observo que a impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora local que disponha sobre a jornada de trabalho dos policiais militares, ao arrepio do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tornando inviável o exercício do alegado direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais pelos militares substituídos nesta ação. Ora, o objetivo do mandado de injunção é garantir a efetividade da Constituição da República. Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição da República, ao especificar os incisos do art. 7º da Carta da Republica que se aplicam aos militares, quais sejam, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, exclui o inciso XIII, que prevê, justamente, um dos direitos almejados pela Impetrante, a saber, 'duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Incabível, portanto, este mandado de injunção pela ausência de dispositivo constitucional que imponha ao Impetrado o dever de regulamentar a jornada de trabalho dos substituídos nesta impetração. A propósito a matéria tem sido enfrenta pelo Supremo Tribunal Federal, que reiteramente tem negado seguimento a Mandado de Injunção para regularizar carga horária de policiais militares, como se pode verificar das seguintes decisões: ¿Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, cuja ementa segue transcrita: ¿MANDADO DE INJUNÇÃO - POLICIAIS MILITARES - CARGA HORÁRIA DEb0 TRABALHO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA INSERTA NO ART. 19 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS (LEI COMPLEMENTAR 122/94) ATÉ A EDIÇÃO DA NORMA LEGISLATIVA E DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA O SUPRIMENTO DA LACUNA - PROCEDÊNCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. Reconhecida a lacuna na legislação estadual no que diz respeito à regulamentação da jornada de trabalho de policiais militares, é possível a concessão de mandado de injunção para assegurar ao impetrante o cumprimento da carga horária estabelecida no regime jurídico a que se submetem os servidores civis, até a edição da norma específica¿(página 52). No RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição , alega-se ofensa aos arts. 2º, 42, 144, IX, §§ 5º, 6º e 7º, da mesma Carta. O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República, opina pelo provimento do recurso extraordinário (fls. 70-76). A pretensão recursal merece acolhida. Verifico assistir razão o recorrente, pois estabelece o art. 42 da Constituição Federal , que aos militares, entre os quais se encontram os integrantes das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, seriam aplicáveis a eles dentre as normas protetoras dos trabalhadores, apenas os incisos VII , XII , XVII , XVIII e XIX do seu artigo 7º . Dessa forma,b1 torna-se inaplicável aos servidores públicos militares o art. 7º , XIII e XVI da Constituição Federal , que prevê, respectivamente, a limitação de jornada de trabalho para os trabalhadores urbanos e rurais e a base de incidência da remuneração por serviço extraordinário. Ademais, observo, que a Carta Magna elencou, de modo especifico, em seu art. 42, § 1º, os dispositivos constitucionais aplicáveis aos servidores públicos militares, além do que vier fixado em lei, as disposições do art. 142 , § 2º e § 3º , da mesma Carta, dentre os quais não se inclui o art. 7º , XIII , da CF , cuja redação transcrevo para melhor compreensão da questão: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14 , § 8º ; do art. 40 , § 9º ; eb2 do art. 142 , §§ 2º e 3º , cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142 , § 3º , inciso X , sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores¿. Assim, os citados dispositivos constitucionais não preveem o direito a jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais aos policiais e bombeiros militares, pois a norma constitucional que estabelece esse direito exclui expressamente da remissão aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Nesse sentido RE 725.180-AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes e AI 784.572-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia. Por fim, acolho o parecer do Ministério Público Federal (fls. 194-197), do qual transcrevo o seguinte trecho: ¿(...) A pretensão recursal entremostra-se passível de acolhimento no que diz respeito à apontada inexistência de omissão legislativa inconstitucional que justifique a concessão do presente mandado de injunção. É que a garantia da jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º , XIII , da CF/88 ), por não constar do rol previsto no art. 142 , § 3º , VIII , da CF/88 ('aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII,XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV'), não foi estendida aos militares, o que torna inidôneo, na espécie, o mandado de injunção, remédio jurídicob3 somente cabível quando a ausência de regulamentação 'torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania' (art. 5º , inciso LXXXI, da CF/88)¿ (pág. 195). Isso posto, dou provimento ao recurso ( CPC , art. 557 , caput). Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2014. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator¿ (RE 679424, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 07/07/2014, publicado em DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014) ¿DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Mandado de injunção, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil, em 14.1.2009, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente do Congresso Nacional. 2. A Impetrante afirma que o objeto do mandado de injunção seria a ¿lacuna e inércia legislativa federal - arts. 7º, XIII; 22, I, XIII e XXI, e par. único ('a contrarium sensu'); e 39, § 3º, todos da C. Federal - no tocante à regulamentação do limite da carga horária semanal¿b4 (fl. 3). Sustenta que, ¿apesar dos militares estaduais exercerem função essencial, não lhes são sequer garantidos (em contraprestação) vencimentos dignos e equipamentos em quantidade e qualidade condizentes, ainda suportam escalas desumanas, face inércia legislativa federal - compete ao Congresso Nacional regular a matéria. Diante da citada inércia legislativa federal, as escalas aplicadas ao militar estadual combatente (inclusive no Estado/RJ) são de 12x36 ou 24x48 horas - trabalhando até 72 horas por semana, independentemente se o turno é diurno ou noturno¿ (fl. 11). Salienta que ¿a inércia da União Federal, além de inconstitucionalidade omissiva, configura empeço à eficiência administrativa (elevada ao 'status' de preceito constitucional - art. 37, 'caput', da C. F.), por prestação de serviço essencial de forma inadequada, com tratamento desumano e degradante; quiçá condição análoga [a] de escravo¿ (fl. 13). Requer medida liminar, ¿a fim de determinar, até a regulação pelo Congresso Nacional, face a lacuna legislativa, aplique-se carga horária semanal, nos termos da limitação constitucional de 44 horas¿ (fl. 24). Pede o benefício da justiça gratuita e: ¿Declare a mora legislativa, por parte do Congresso Nacional, para edição de lei regulamentando a carga horária semanal limite dos militares estaduais/RJ, dando-se ciência da decisão aob5 Congresso Nacional e ao Exmo. Presidente da República; Assine prazo de 45 dias, mais 15 dias para a Sanção Presidencial, a fim de que se ultime o processo legislativo da lei reclamada; Vencido o prazo acima (totalizando 60 dias), reconheça a Impetrante, como substituta processual, o direito a obter sentença líquida de condenação à reparação constitucional devida, pelas perdas e danos que foram arbitradas; Independentemente da ação própria de reparação, vencidos os 60 (sessenta) dias de prazo assinados, mantenha íntegros os termos da liminar, para garantir ao menos o limite da carga horária constitucional (44 horas semanais) até edição da lei reclamada¿ (fl. 25). 3. Em 15.1.2009, o Presidente do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de justiça gratuita (fl. 250) e requisitou informações à autoridade impetrada (fl. 250). Em 30.1.2009, o Presidente da Câmara dos Deputados informou tramitar naquela ¿Casa projetos de lei que disponham sobre a fixação de jornada de trabalho de policiais ou bombeiros militares (¿). O projeto de Lei n. 833/1988 foi arquivado em razão de haver sido considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 54 do Regimento Interno. Já o Projeto de Lei n. 1.336/1991, em razão do encerramento da legislatura, nos termos do art. 105 do Regimento Interno¿ (fl. 263). Em 13.2.2009, ob6 Presidente do Senado Federal suscitou preliminar de ilegitimidade passiva do Congresso Nacional para figurar nesta impetração, pois ¿o tema específico das condições de prestação de serviço dos militares está delineado no art. 42 , § 1º , da Constituição Federal , que em combinação com o art. 142 da mesma Carta deixa claro que, primeiramente, não está assegurada a jornada de 44 horas semanais aos militares, e depois disso, o problema da especificação da jornada de trabalho está atribuída à legislação estadual¿ (fl. 269). Noticiou que ¿a Constituição Federal não assegurou aos militares jornada de trabalho de 44 horas semanais que estaria aguardando regulamentação do Congresso para ser exercida, posto que, no seu art. 142 , inciso VIII, ela especifica quais os direitos sociais que estão garantidos aos militares, sendo explícita sobre os direitos garantidos no inciso XII e no XVIII, excluindo, portanto, os incisos referentes à jornada (XIII e XIV), ao repouso (XV), horas extras (XVI), e férias (XVII)¿ (fl. 272). 4. Em 18.2.2009, o Ministro Menezes Direito determinou vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que, em 9.6.2009, opinou pelo não conhecimento do mandado de injunção: ¿MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS MILITARES DA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. I - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDAb7 LIMINAR EM MANDADO DE INJUNÇÃO. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONGRESSO NACIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. III - PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO¿ (fl. 277). 5. Em 10.9.2009, por haver requerimento de medida liminar, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinou a redistribuição deste mandado de injunção, nos termos do art. 38, inc. III, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (fl. 302). Em 22.9.2009, este processo veio-me em conclusão (fl. 303). Em 25.2.2010, a Impetrante informou que ¿a promulgação da Lei federal [Lei n. 12.191/2010], concedendo anistia a militares estatuais por fato ocorridos posteriormente a edição da CF/88, e do citado Decreto [Decreto n. 7.081/2010 do Estado do Rio de Janeiro], regulando carga horária diária e limite mínimo remuneratório, só corroboram para provar a efetividade da competência legislativa privativa da União Federal, referente às garantias fundamentais dos policias e bombeiros militares dos Estados¿ (fl. 308). Ressaltou que ¿as normas citadas não inviabilizam a demanda em tela (o MI), pois seu objeto é mais amplo e a carga horária nas polícias e bombeiros militares não é una e sequer há limitação máxima semanal - vide os termos da exordial. Assim, reitera a procedência do presente mandado de injunção, nos termos íntegros do pedido contido na exordial¿ (fl. 308). Examinados osb8 elementos havidos nos autos, DECIDO. 6. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º , inc. LXXI , da Constituição da República). Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por regra de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos. 7. Neste mandado de injunção, a Impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora dos arts. 7º , inc. XIII , 22 , incs. I , XIII e XXI e parágrafo único, e 39 , § 3º , da Constituição da República tornaria inviável o exercício do alegado direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais pelos militares substituídos nesta ação. 8. O objetivo do mandado de injunção é garantir a efetividade da Constituição da República. Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente de regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Nab9 espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿(grifos nossos). Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais e bombeiros militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Confira-se excerto do parecer do Procurador-Geral da República: ¿Cumpre observar que o art. 142 , §c0 3º, inc. VIII, da Constituição da República, ao especificar os incisos do art. 7º da Carta da Republica que se aplicam aos militares, quais sejam, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, exclui o inciso XIII, que prevê, justamente, um dos direitos almejados pela Impetrante, a saber, 'duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho'¿ (fl. 281). Incabível, portanto, este mandado de injunção pela ausência de dispositivo constitucional que imponha ao Impetrado o dever de regulamentar a jornada de trabalho dos substituídos nesta impetração. Assim, por exemplo: ¿O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre ac1 imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional¿ (MI 542, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 28.6.2002, grifos nossos). ¿Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O mandado de injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional, e muito menos de legislação que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União¿ (MI 766-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 13.11.2009). ¿Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora¿ (MI 375-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 15.5.1992). Por não se cuidar de direito previsto na Constituição da República,c2 cujo exercício estaria sendo inviabilizado aos substituídos pela Impetrante por falta de regulamentação, ausente o requisito permissivo do trâmite do presente mandado de injunção. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de injunção (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada, por óbvio, a medida liminar pleiteada. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora¿ (MI 950, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2014, publicado em DJe-102 DIVULG 28/05/2014 PUBLIC 29/05/2014) Destarte, por não se cuidar de direito previsto na Constituição da República, cujo exercício estaria sendo inviabilizado aos substituídos pela Impetrante por falta de regulamentação, ausente o requisito permissivo do trâmite do presente mandado de injunção. Pelo exposto, INDEFIRO o presente mandado de injunção, com fulcro no art. 6º da Lei nº 13.300 /2016, e ainda, por analogia, com o art. 133, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00055336120184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1013 , § 3º , INC. II , DO CPC/15 . POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. IDADE. CARÊNCIA. I- Reconhecimento da incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141 , 282 e 492 do CPC/2015 . II- Aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 . III- Os requisitos para a concessão do benefício compreendem a idade e o cumprimento do período de carência. IV- No presente caso, verifica-se que o autor laborou com registros em CTPS nos períodos de 4/5/70 a 10/8/70, 15/7/73 a 16/1/76, 1º/9/76 a 13/10/76, 20/1/77 a 7/11/77, 1º/9/80 a 30/4/82, 15/9/83 a 30/9/84, 19/9/85 a 23/9/85, 3/12/85 a 15/12/85, 1º/9/87 a 20/7/88, 2/1/89 a 31/5/92, 1º/6/93 a 1º/8/94, 16/5/95 a 30/8/95 e de 1º/3/05 a 31/8/08, bem como efetuou o recolhimento de contribuição previdenciária no lapso de 1º/11/11 a 30/11/11, totalizando período superior a 15 anos de atividade. V- Impende salientar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. VI- No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. VII- Assim sendo, comprovando a parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48 da Lei n.º 8.213 /91, deve ser concedido o benefício previdenciário pretendido. VIII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213 /91. IX- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. X- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, conforme o posicionamento do C. STJ. XI- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96. XII - Apelação da parte autora provida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00055336120184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00048217520098190083 RJ 0004821-75.2009.8.19.0083 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011

CARTÃO DE CRÉDITO 5183 **** **** 5021 ATRASO NO ENVIO DAS FATURAS GERADOR DE MORA INVOLUNTÁRIA, COM A ENTREGA DO BOLETO APÓS O VENCIMENTO - VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5190/2008 QUE ESTABELECE O PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS ENTRE A EXPEDIÇÃO E O VENCIMENTO - MULTA DE 100 UFERJs CONTESTAÇÃO DO RÉU COM ALEGAÇÃO DE QUE A LEI ESTADUAL É INAPLICÁVEL POR ESTAR SEDIADA NO ESTADO DE SÃO PAULO E QUE A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL MOSTRANDO-SE INCONSTITUCIONAL A REFERIDA LEI - SENTENÇA DE FL. 57 DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR FL. 52 COM GRATUIDADE FL. 75 Dispensado o relatório na forma do art. 38 , da Lei nº 9.099 /95. A parte Autora afirma, em síntese, que houve falha na prestação de serviço do Réu, porquanto não vem recebendo tempestivamente seus boletos de cobrança, acarretando o pagamento de multa por atraso, conduta que violaria o que dispõe a Lei Estadual de n. 5190/08. V O T O DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA O Estado federado tem competência para legislar sobre a matéria concorrentemente com a União (art. 24 , V e VIII da Constituição Federal ), forma eficaz que o constituinte definiu para concretizar a defesa do consumidor, princípio geral da atividade econômica (art. 170 , V , da CF ). A exigência de prazo para postagem de correspondência de cobrança e de inscrição na parte externa da mesma da data desta postagem e do vencimento da obrigação por não configurar matéria financeira nem dizer respeito ao funcionamento e operação de instituição financeira, não implica em usurpação de competência privativa da União (art. 48 , XIII , e 192 da CF ). O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de leis estaduais regulamentando direitos do consumidor, mesmo quando repercutem na atividade bancária, desde que não impliquem em desarmonia no sistema bancário de todo o País com comprometimento para seu funcionamento, como ocorre na hipótese de horário de atendimento das agências: AI 463030 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator (a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 13/10/2004 Publicação DJ 12/11/2004 PP-00055 Partes AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 463.030-5 PROCED.: PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S): PGE-PR - SERGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S): OLÍVIO HORÁCIO RODRIGUES FERRAZ E OUTRO (A/S) Despacho DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , interposto em face de acórdão assim ementado (63/64): "MANDADO DE SEGURANÇA ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ILEGALIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTS. 48 INC. XIII , E 192 , INCS. I E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DAS LEIS FEDERAIS NºS 4.595 /64 E 7.102 /83 - APELO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A competência para legislar sobre segurança dos estabelecimentos bancários é exclusiva da União, em face do dispo sto nos arts. 48 , inc. XIII , e 192 , incs. I e IV , da Constituição Federal , e das Leis Federais nºs 4.595 /64 e 7.102 /83, devendo ser considerado como ilegal ou abusivo qualquer ato legislativo estadual a respeito da matéria."Alega-se violação aos artigos 22 , 48 , XIII , 144 , 192 , I e IV , da Carta Magna . Esta Corte, ao analisar casos análogos ao destes autos, RREE 240.406 e 355.853, 2ª T., ambos da relatoria de Carlos Velloso e publicados no DJ 27.02.04, nos quais se discutiu a possibilidade de norma municipal dispor sobre segurança e impor às instituições bancárias, entre outras, a instalação de portas eletrônicas, afastou a tese de que essa matéria é de competência legislativa exclusiva da União. Neste sentido, votei nos precedentes supracitados: "Sr. Presidente, li com atenção os memoriais, inclusive o texto que foi citado do eminente Professor Marco Aurélio Greco. Não estou, de fato, vislumbrando matéria que afete a competência da União para legislar sobre temas ligados ou conexos com a atividade bancária. Como ressaltado pelo eminente Relator, outra é a questão quando se trata de temas como horário de funcionamento das agências bancárias, tendo em vista a repercussão que o tema tem para a atuação da rede bancária como um todo. Daí a necessidade de uma regulação uniforme que inclusive justifica a disciplina no direito federal. Aqui, o tema da segurança, em sentido geral, das agências bancárias parece envolver, fundamentalmente, a questão das políticas urbanas e, aí, as atividades, talvez, de outros ramos de índole de serviço ou de ramos comerciais. Não consigo, portanto, vislumbrar a lesão à competência legislativa da União, na espécie. Acompanho, portanto, o voto do eminente Ministro- Relator."Assim, conheço do agravo e converto-o em recurso extraordinário (art. 544 , §§ 3º e 4º , do CPC ) para dar-lhe provimento (art. 557 , § 1º-A, do CPC ). Sem honorários advocatícios (Súmula 512 - STF). Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2004. Ministro GILMAR MENDES Relator A constitucionalidade, portanto, da Lei Estadual é inquestionável, com rejeição da preliminar. Há precedente específico de aplicação da Lei Estadual 5190/2008 pela Justiça Federal: Processo nº 2008.51.55.000578-7 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei 9099 /95. A Lei 5190 , de 14 de janeiro de 2008, do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 15/01/2008, estabelece que: Art. 1º As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo mínimo de 10 dias antecedentes à data de seu vencimento. (NR) (Nova redação dada pela Lei nº 5277 /2008). § 1º. A fim de que se cumpra o que prevê a presente Lei, as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança. Art. 2º. Em caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á ao infrator multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro em favor do consumidor, ou devedor, a título indenizatório. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Trata-se, à toda evidência, de diploma que visa regulamentar relação de consumo entre empresas prestadoras de serviços, públicas e privadas, e seus clientes/usuários. O Estado federado tem competência para legislar sobre a matéria concorrentemente com a União (art. 24 , V e VIII da Constituição Federal ), forma eficaz que o constituinte definiu para concretizar a defesa do consumidor, princípio geral da atividade econômica (art. 170 , V , da CF ). A exigência de prazo para postagem de correspondência de cobrança e de inscrição na parte externa da mesma da data desta postagem e do vencimento da obrigação por não configurar matéria financeira nem dizer respeito ao funcionamento e operação de instituição financeira, não implica em usurpação de competência privativa da União (art. 48 , XIII , e 192 da CF ). A constitucionalidade, portanto, da Lei Estadual é inquestionável. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de leis estaduais regulamentando direitos do consumidor, mesmo quando repercutem na atividade bancária, desde que não impliquem em desarmonia no sistema bancário de todo o País com comprometimento para seu funcionamento, como ocorre na hipótese de horário de atendimento das agências: AI 463030 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator (a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 13/10/2004 Publicação DJ 12/11/2004 PP-00055 Partes AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 463.030-5 PROCED.: PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S): PGE-PR SERGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S): OLÍVIO HORÁCIO RODRIGUES FERRAZ E OUTRO (A/S) Despacho DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , interposto em face de acórdão assim ementado (63/64): "MANDADO DE SEGURANÇA ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ILEGALIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTS. 48 INC. XIII , E 192 , INCS. I E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DAS LEIS FEDERAIS NºS 4.595 /64 E 7.102 /83 - APELO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A competência para legislar sobre segurança dos estabelecimentos bancários é exclusiva da União, em face do disposto nos arts. 48 , inc. XIII , e 192 , incs. I e IV , da Constituição Federal , e das Leis Federais nºs 4.595 /64 e 7.102 /83, devendo ser considerado como ilegal ou abusivo qualquer ato legislativo estadual a respeito da matéria."Alega-se violação aos artigos 22 , 48 , XIII , 144 , 192 , I e IV , da Carta Magna . Esta Corte, ao analisar casos análogos ao destes autos, RREE 240.406 e 355.853, 2ª T., ambos da relatoria de Carlos Velloso e publicados no DJ 27.02.04, nos quais se discutiu a possibilidade de norma municipal dispor sobre segurança e impor às instituições bancárias, entre outras, a instalação de portas eletrônicas, afastou a tese de que essa matér ia é de competência legislativa exclusiva da União. Neste sentido, votei nos precedentes supracitados: "Sr. Presidente, li com atenção os memoriais, inclusive o texto que foi citado do eminente Professor Marco Aurélio Greco. Não estou, de fato, vislumbrando matéria que afete a competência da União para legislar sobre temas ligados ou conexos com a atividade bancária. Como ressaltado pelo eminente Relator, outra é a questão quando se trata de temas como horário de funcionamento das agências bancárias, tendo em vista a repercussão que o tema tem para a atuação da rede bancária como um todo. Daí a necessidade de uma regulação uniforme que inclusive justifica a disciplina no direito federal. Aqui, o tema da segurança, em sentido geral, das agências bancárias parece envolver, fundamentalmente, a questão das políticas urbanas e, aí, as atividades, talvez, de outros ramos de índole de serviço ou de ramos comerciais. Não consigo, portanto, vislumbrar a lesão à competência legislativa da União, na espécie. Acompanho, portanto, o voto do eminente Ministro- Relator."Assim, conheço do agravo e converto-o em recurso extraordinário (art. 544 , §§ 3º e 4º , do CPC ) para dar-lhe provimento (art. 557 , § 1º-A, do CPC ). Sem honorários advocatícios (Súmula 512 - STF). Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2004. Ministro GILMAR MENDES Relator Em outras hipóteses a Suprema Corte reconhece a constitucionalidade de Lei Estadual em defesa de consumidores, matéria que se distingue das atinentes à competência privativa da União: ADI 2832 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 07/05/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-01 PP-00170 Parte (s) REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S): SYLVIA LORENA TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRO (A/S) REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADI CONTRA LEI PARANAENSE 13.519, DE 8 DE ABRIL DE 2002, QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, NOS RÓTULOS DE EMBALAGENS DE CAFÉ COMERCIALIZADO NO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22 , I e VIII , 170 , IV , E PARÁGRAFO ÚNICO , E 174 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - Não há usurpação de competência da União para legislar sobre direito comercial e comércio interestadual porque o ato normativo impugnado buscou, tãosomente, assegurar a proteção ao consumidor. II - Precedente deste Tribunal (ADI 1.980, Rel. Min. Sydney Sanches) no sentido de que não invade esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei paranaense que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos combustíveis. III - Afronta ao texto constitucional indireta na medida em que se mostra indispensável o exame de conteúdo de outras normas infraconstitucionais, no caso, o Código do Consumidor. IV - Inocorre delegação de poder de fiscalização a particulares quando se verifica que a norma impugnada estabelece que os selos de qualidade serão emitidos por entidades vinculadas à Administração Pública estadual. V Ação julgada parcialmente procedente apenas no ponto em que a lei impugnada estende os seus efeitos a outras unidades da Federação. Decisão O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "no Brasil", contida no artigo 2º da Lei nº 13.519, de 8 de abril de 2002, do Estado do Paraná, vencidos, em parte, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que também declarava a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 1º da referida lei, e o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava totalmente improcedente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pela requerente o Dr. Cássio Augusto Muniz Borges. Plenário, 07.05.2008. ADI 2359 / ES ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. EROS GRAU Julgamento: 27/09/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 07-12-2006 PP-00035 EMENT VOL-02259-01 PP-00189 RT v. 96, n. 860, 2007, p. 163-170 Parte (s) REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA ADVDOS. : CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA E OUTROS REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO SINDIGÁS ADV.(A/S) : FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.652 , DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS POR MEIO DE VASILHAMES, RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO ENGARRAFADO [GLP]. DIRETRIZES RELATIVAS À REQUALIFICAÇÃO DOS BOTIJÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º , INCISO XXIX , E 22 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. O ESTADO-MEMBRO DETÉM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DISPOR A RESPEITO DAS MATÉRIAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO [ARTIGO 24 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. DEFESA DO CONSUMIDOR [ARTIGO 170 , V , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. 1. Não procede a alegação de violação à proteção às marcas e criações industriais. A lei impugnada não dispõe a respeito dessa matéria. 2. O texto normativo questionado contém diretrizes relativamente ao consumo de produtos acondicionados em recipientes reutilizáveis --- matéria em relação à qual o Estadomembro detém competência legislativa [artigo 24 , inciso V , da Constituição do Brasil]. 3. Quanto ao gás liquefeito de petróleo [GLP], a lei impugnada determina que o titular da marca estampada em vasilhame, embalagem ou recipiente reutilizável não obstrua a livre circulação do continente [artigo 1º, caput]. Estabelece que a empresa que reutilizar o vasilhame efetue sua devida identificação através de marca, logotipo, caractere ou símbolo, de forma a esclarecer o consumidor [artigo 2º]. 4. A compra de gás da distribuidora ou de seu revendedor é operada concomitantemente à rea lização de uma troca, operada entre o consumidor e o vendedor de gás. Trocam-se botijões, independentemente de qual seja a marca neles forjada. Dinamismo do mercado do abastecimento de gás liquefeito de petróleo. 5. A lei hostilizada limita-se a promover a defesa do consumidor, dando concreção ao disposto no artigo 170 , V , da Constituição do Brasil. O texto normativo estadual dispõe sobre matéria da competência concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. Decisão O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que a julgava procedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pela requerente, o Dr. Sérgio Campinho e, pelo amicus curiae, Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - SINDIGÁS, o Dr. Francisco Cláudio de Almeida Santos. Plenário, 27.09.2006. Quanto ao alcance de normas de proteção ao consumidor o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tal entendimento foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIED 2591/DF: ADI- ED 2591 / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. EROS GRAU Julgamento: 14/12/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00055 Parte (s) EMBTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. As duas últimas são instituições que ingressaram no feito na qualidade de amici curiae. 2. Entidades que participam na qualidade de amicus curiae dos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não possuem legitimidade para recorrer, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos. Decisões monocráticas no mesmo sentido. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração interpostos pelo BRASILCON e pelo IDEC. 4. Embargos opostos pelo Procurador Geral da República. Contradição entre a parte dispositiva da ementa e os votos proferidos, o voto condutor e os demais que compõem o acórdão. 5. Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 3º , § 2º , DO CDC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 5o , XXXII , DA CB/88 . ART. 170 , V , DA CB/88 . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor . 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor , é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. Decisão O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos opostos pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor- BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor- IDEC, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. No mérito, por unanimidade, o Tribunal recebeu parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, inciso I do RISTF), ante a ausência ocasional da Ministra Ellen Gracie (Presidente). Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 14.12.2006. Com isto legítima a aplicação da Lei Estadual à ré, instituição financeira com natureza jurídica de empresa pública federal, alcançada, portanto, pelo referido diploma (art. 1o). Analisando-se o caso concreto verifica-se que o autor, domiciliado nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, é usuário dos serviços da ré, que lhe envia faturas mensais para cobrança de débito relacionado à contrato de FIES (fls. 07/21), postadas sem a indicação de datas da postagem e do vencimento, fato não impugnado pela ré e que, assim, devem ser tomados como verdadeiros (art. 302 , caput, do CPC ). Caracteriza-se, assim, o descumprimento do dever legal imposto pela norma do Estadual o que implica no direito da autora de receber a multa indenizatória estabelecida, de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, por correspondência (art. 2º da Lei Estadual). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao autor a quantia de R$ 912,60 (novecentos e doze reais e sessenta centavos) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação."Juizado Especial Federal de Nova Friburgo, Ré Caixa Econômica Federal, Processos nº 2008.51.55.000578-7 DO VALOR DA MULTA Considerando que o valor de 1 UFERJ - 2011 é de R$ 94,52, consoante se colhe do sítio http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/portal/Internet /Areas_de_Atuacao/Fundacoes/Tabela_Custas, a multa de 100 UFERJ´s seria de R$ 9.452,00, o que se confirma diante da verificação de que uma UFERJ corresponde a 44,2655 Ufir-RJ, tendo o valor da UFIR-RJ (2,1352) x 44,2655 x 100 = R$9.451,57, portanto o valor de 100 UFERJ's corresponde a R$9.451,57. DO MÉRITO O recurso do autor merece parcial provimento. Trata-se de relação de consumo, razão pela qual incidem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor . A equação dos autos denunciada pelo autor é no sentido de que o Réu não vem enviando as faturas de cobrança em tempo hábil para que o con sumidor possa efetuar o pagamento dentro do prazo de vencimento e que, por conta do atraso, teria o consumidor que arcar com as cobranças de multas/juros/encargos. No entanto, o demandante limitou-se a juntar uma fatura de pagamento com diferença de dez dias entre a data de processamento de 08/04/09 (e não data de postagem) e de vencimento em 19/04/09 (fl.16), vale dizer, em princípio, sem prova de desconformidade com a LEI ESTADUAL 5190/2008, aparentemente com seu pagamento realizado em 22/04/09 (fl. 15 - fatura de 12/06/09), somente três dias após o vencimento. Registre-se que o autor não juntou aos autos cópia do verso do documento de cobrança de fl. 16 que indicaria a data de postagem, para cotejo com a data de vencimento. Assim, não vislumbro, no caso, prova da violação da Lei Estadual nº 5190, de 14 de janeiro de 2008, que obriga as empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado do Rio de Janeiro a efetuarem o envio e postagem de suas cobranças por boleto no prazo máximo de 10 dias da data de seu vencimento, devendo, para tanto, o autor provar a ocorrência pela juntada do boleto com as datas de vencimento e de postagem impressas na parte externa da correspondência de cobrança, para se legitimar à aplicação da multa no valor de 100 (cem) unidades fiscais do estado do rio de janeiro em favor do consumidor, ou devedor, a título indenizatório, no valor de R$9.451,57, que reputo como valor excessivo para a equação que denuncia o envio de apenas um boleto com eventual atraso. Por outro lado, o Réu não se desincumbiu do ônus da prova invertido a que alude o art. 6º , VIII , do CDC , já que não disponibilizou qualquer elemento de prova que criasse sequer um indício de que a boleta foi entregue dentro do prazo de vencimento, razão pela qual incorreu em confissão ficta, se responsabilizando pela lesão ao direito da personalidade do autor. A sentença de fl. 57 merece reforma parcial, para que o Banco seja responsabilizado pela cobrança cuja boleta foi entregue após o prazo de vencimento. Neste sentido, farta jurisprudência: QUARTA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO nº. 0008574-07.2010.8.19.0212 Recte: CLECIO CLER RODRIGUES DE BARROS Recdo:CETELEM BRASIL S/A CRED. FINANC. E INVEST/AURA/MASTERCARD. VOTO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Envio mensal das boletas para pagamento referente ao cartão de crédito 530032007575XXXX, com atraso, após a data de vencimento do cartão, gerando cobrança de encargos. Fatura de 02/08, com 8 dias de atraso; de 05/08 com 7 dias de atraso; de 07/08 - com 27 dias de atraso; de 09/08 - com 1 dia de atraso; de 11/08, com 1 dia de atraso; de 02/09, com 2 dias de atraso; de 11/09, ao final do dia de vencimento; de 01/10, com 3 dias de atraso; de 02/10, com 2 dois de atraso e de 03/10, com 1 dia de atraso, docs. 10 a 42. Alega ainda o autor que, tendo em vista a onerosidade excessiva causada pelos constantes atrasos nos pagamentos das faturas, deixou de pagá-las a partir de julho de 2010, sendo vítima de superendiviamento ocasionado pela má prestação de serviço do ré u. Informa que sua dívida se limita a uma transação via PagSeguro, de 18 parcelas, sendo que, apenas 8 parcelas constam em aberto, totalizando o valor de R$ 224,24. Contestação do réu, às fls. 65, que se limita a alegar que os encargos são devidos tendo em vista o pagamento de faturas no sistema rotativo, ou seja, no valor parcial da fatura. Ressalta ainda que não realizou aponte do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e que o autor deveria ter solicitado 2ª via dos boletos de cobrança para pagamento, através dos demais canais de atendimento disponibilizados pelo réu. Sentença de procedência, às fls. 94, homologada pela Juíza Renata Guimarães Rezende Rodrigues, condenando o réu, tão-somente ao cancelamento do contrato, sem ônus para a parte autora, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto à declaração de nulidade de cláusulas abusivas e julgando improcedente o pedido do autor quanto à exoneração dos encargos decorrentes de mora, desconstituição do débito existente, abstenção da inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e em relação ao pedido de danos morais. A sentença merece reforma parcial. A parte ré não combateu a afirmação de atraso no envio das boletas, nem impugnou especificamente os docs. de fls. 10 a 42, olvidando o art. 302 do CPC , não enfrentou a planilha de fls. 87/88 que reforçava a equação segundo a qual o autor recebia as boletas após a data de vencimento, e ainda não se desincumbiu do ônus invertido da prova a que alude o art. 6º , VIII , do CDC , atraindo para si a confissão de que houve falha na prestação do serviço, já que a parte ré se propôs a efetuar a cobrança através de envio mensal da boleta de pagamento, antes da data do vencimento, via Correios e não cumpriu, não sendo razoável imputar ao autor a obrigação de providenciar outra forma de quitação do débito. Provimento parcial para condenar o réu a cancelar os débitos referentes ao cartão de crédito 530032007575XXXX, à exceção da cobrança de R$ 224,24, relativa à despesa reconhecida pelo autor, bem como a se abster de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e a pagar ao autor a quantia de R$ 1.500,00, a título de danos morais, tendo em vista a insegurança causada pela cobrança irregular. Conduta do réu em desconformidade com os princípios da informação e da boa-fé, demonstrando total desorganização e despreparo. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para condenar o réu a cancelar os débitos referentes ao cartão de crédito 530032007575XXXX, à exceção da cobrança de R$ 224,24; bem como a se abster de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, salvo pela inadimplência relativa à dívida reconhecida pelo autor, e a pagar a quantia de R$ 1.500,00, a título de danos morais, com correção e juros do art. 406 do CC/2002 , a partir do acórdão, valores que devem ser depositados em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 475-J do CPC c.c Enunciado Jurídico nº 08 oriundo do VIII Encontro de Juizado Especi ais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 36/2006". Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. 0008574-07.2010.8.19.0212 - CONSELHO RECURSAL CÍVEL Juiz (a) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/05/2011 Há necessidade de arbitramento de uma indenização pedagógica, porque a apenação do fornecedor com fixação da indenização em valor irrisório esvazia o conteúdo pedagógico da indenização. O dano moral tem merecido a investigação de nossos melhores juristas, como o Professor Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em aresto da 2a. Câmara do Tribunal de Justiça : "Na falta de critérios objetivos para a configuração do dano moral, . ultrapassada a fase da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos o risco agora de ingressarmos na fase de sua industrialização . em busca de indenizações milionárias. . Estou convencido que o arbitramento judicial continua sendo o meio mais eficiente para se fixar o dano moral e nessa tarefa não está o juiz subordinado a nenhum limite legal, nem a qualquer tabela pré-fixada, mormente após a Constituição de 1988 . . Mas estou igualmente convencido de que o juiz deve fixá-la com prudência .(Apelação Cível n. 760/96, 2a. Câmara Cível). Na mensuração da indenização do dano moral, deve valer-se o julgador da lógica do razoável, evitando a industrialização do dano moral, razão pela qual arbitra-se a indenização em R$ 1.500,00, com correção e juros a contar da publicação do acórdão. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso do autor para, reformando a sentença de fls. 72, condenar o Réu a pagar R$ 1.500,00 com correção e juros a contar da publicação do acórdão, valor que deverá ser corrigido e acrescido de juros (.), devendo tal quantia ser depositada em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 475-J do CPC c.c Enunciado Jurídico nº 08 oriundo do VIII Encontro de Juizado Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 36/2006". Sem custas e honorários, pelo autor, por se tratar de um recurso com êxito.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00347798820148190000 RJ 0034779-88.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.016 , DE 07.08.2009. DIREITOS AO SIGILO E À INTIMIDADE. PROVA ILÍCITA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, AO ARGUMENTO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 5º , INCS. X E LVI DA C.R. F.B; ART. 157 DO C.P.P E ARTS. 1º DA LC 105 , DE 10/01/2001 E 198 DO C.T.N (LC Nº 5.172, DE 25/10/1996). DECISÃO QUE DEFERIU COTA DO ÓRGÃO MINISTERIAL, DE REMESSA DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE DOS MESMOS E DE MÍDIAS COM RELATÓRIOS PERICIAIS, CONSTANTES DOS AUTOS DE AÇÃO PENAL, NA QUAL FIGURAM, RESPECTIVAMENTE, COMO TESTEMUNHA (O PRIMEIRO) E LESADA (A SEGUNDA), PARA JUNTADA AOS AUTOS DE AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NA 2ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. PLEITOS DE: A) SOBRESTAMENTO DEFINITIVO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REMESSA DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE DOS IMPETRANTES PARA A 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL; E B) DECRETAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO APENSO Nº 2 DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DO SEGREDO DE JUSTIÇA, CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Alegam os impetrantes, que a autoridade apontada como coatora, a Juíza de Direito, em exercício na 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos da ação penal nº 0053049-94.2013.8.1.90001, na qual foram denunciados Maria Clarice Barbosa Machado, Bruno Machado do Lago e Yassin Mohamed Younis, por infração, respectivamente, a primeira, aos arts 171 , caput, na forma do 71; 298, caput; 158, § 1º, na forma do art. 69 , todos do Código Penal ; os segundo e terceiro, por infringência aos arts. 158 , § 1º do Código Penal , deferindo cota ministerial, determinou a remessa à 2ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de documentos de propriedade dos impetrantes, os quais foram apreendidos em poder de pessoas que os vinham extorquindo, para que fossem os mesmos juntados aos autos do processo nº 2008.51.01.803728-5, providencia esta que representa claro vilipêndio ao direito líquido e certo de ambos à intimidade, albergado pela Constituição da República no art. 5º , inc. X, do qual os arts. 1º da Lei Complementar nº 105 /2001 e 198 do C.T.N são corolários, acrescentando, ainda, que tal decisão viola, também, o inciso LVI do art. 5º da C.R. F.B e art. 157 do C.P.P , que inadmitem a inclusão de provas ilícitas no bojo do processo, e determinam o desentranhamento destas, acaso juntadas. Em consulta à página do site do TRF-2ª Região constatou-se que a ação penal nº 2008.51.01.803728-5, que tramitou perante à 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sentenciada em data de 13/12/2011, foi objeto de recursos de Apelação, tanto pela Acusação (MPF) como pelas Defesas dos réus, e ainda, objeto do Habeas Corpus nº 137.023/RJ, julgado em 6/3/2012 pela 5ª Turma do STJ, em cujo Acórdão, por maioria, concedeu-se parcialmente a ordem para "reconhecer a adequação típica dos fatos supostamente praticado pelo paciente - apelante (Homero Frederico Icaza Figner), ao art. 1º , I da Lei 8137 /1990", sendo que em data de 25/4/2012, a 2ª Turma Especializada do TRF-2, em cumprimento ao Acórdão do STJ, deliberou pela baixa dos autos ao Juízo de origem, para cumprimento da determinação e ". sindicar eventual pagamento do tributo e suas consequências .". No Mandado de Segurança nº 0004515-31.2008.4.02.5101 (2008.51.01.004515-3) figurando como impetrante a Megadata Computações Ltda, da qual os ora impetrantes e uma pessoa jurídica (empresa) são sócios, que tramitou na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (autos findos e com baixa definitiva em 05/08/2011), consta decisão de que ". o depósito efetuado às fls. 191 foi transformado em pagamento definitivo, .". Na Apelação interposta pelo ora primeiro Impetrante, perante a 2ª Turma Especializada do TRF-2, contra a sentença nos autos da ação penal nº 2008.51.01.803728-5, que tramitou na 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ante a nova capitulação dos fatos, procedida pela 5ª Turma do STJ no Habeas Corpus 137.023/RJ, julgou-se extinta a punibilidade por decisão datada de 06/06/2013, transitando a mesma em julgado para o MPF, sendo que a segunda Impetrante, não figurou no polo passivo da relação processual penal, nos referidos autos. É imperioso frisar que, embora não constitua ilegalidade a utilização do art. 40 do C.P.P , pelos juízes, de remessa de cópias e documentos ao Ministério Público, para eventual propositura por este de ação penal, quando em autos ou papéis verificarem a existência de crime de ação pública, consoante já entendeu o S.T.F (RTJ 84/83, 46/717 e 48/321), em princípio tal não se apresenta, no caso dos autos, de uma simples leitura da cota ministerial mencionada e dos teores das decisões vergastadas. Por certo, que na espécie do art. 40 do C.P.P , em se tratando a atividade do juiz de ato correicional e não jurisdicional, por conseguinte, não pode ser tido como autoridade coatora (RT 449/366, 470/315, 496/296 e 512/385). Entretanto, repise-se, não há menção nos autos quanto à aludida hipótese. No atinente à inviolabilidade do sigilo previsto no inc. XII do art. 5º da C.R. F.B, em suas várias vertentes (de correspondência, de comunicações telegráficas, de dados (bancários, fiscal), telefônicos, temáticas, etc., anote-se que, a jurisprudência do S.T.F., já se assentou na esteira de que, suas quebras são admissíveis, ". sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguardas de práticas ilícitas." (HC 70.814/SP, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 1 - de 24/06/1994, p. 16650) (itálicos nossos), e "Embora a regra seja a privacidade, mostra-se possível o acesso a dados sigilosos, para o efeito de inquérito ou persecução criminal e por ordem judicial, ante indícios de prática criminosa." (HC 89.083, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 19/08/2008, DJE - 06/02/2009) (itálicos nossos). Dessume-se, portanto, que a inviolabilidade do sigilo em suas distintas ramificações, não é absoluta e ilimitada, sendo que os diplomas infraconstitucionais disciplinadores da matéria (Lei nº 9.296 /1196, arts. 1ª e 3º ; Lei Complementar nº 105 /2001, art. 3º , § 1º ; Decreto nº 3725 /2001; Lei nº 12.551/2011) estabelecem uma série de requisitos para a quebra do mesmo, bem como elencam os legitimados a autorizá-la ou efetivá-la. A par disto, a quebra de sigilo exige respeito às normas constitucionais insculpidas nos incisos X e XII do art. 5º da C.R. F.B, sendo, ademais, exigível a demonstração efetiva da necessidade das informações a serem disponibilizadas, como já decidiu o S.T.J (REsp 124.272-0/RO, rel. Min. Hélio Mosimann, 2ª Turma, DJ 1 - de 02/02/1998). Precedentes do STF. Quanto à inviolabilidade prevista no inciso X do art. 5º da C.R. F.B, quais sejam, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, cujo amparo é proporcionar a privacidade à não divulgação para um número indeterminado de pessoas, de fatos familiares e próprios do indivíduo, à toda evidência, nada obstante aludida garantia-direito não ser óbice à inviolabilidade de sigilo, esta também prevista constitucionalmente, por certo que aquela não pode ser olvidada. Precedentes do STF. No respeitante ao disposto no inciso LVI do artigo 5º da C.R. F.B, expressa-se a jurisprudência a doutrina (UADI LAMÊGO BULOS, Constituição Federal anotada, pp. 304/310); NELSON NERY JÚNIOR e ROSA ANDRADE NERY, Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, p. 723; GILMAR FERREIRA MENDES, Curso de Direito Constitucional, pp 545-548; ADA PELLEGRINI GRINOVER et alii, Teoria Geral do Processo, 27. ed., p. 88/91), que a prova ilícita, seja ela, originária ou derivada, e a ilicitude, formal ou material, não produz a mesma qualquer efeito, inadmitindo-se-a como prova, pois ilegítima, por afrontar o ordenamento jurídico como um todo (rectius: normas constitucionais, internacionais, infraconstitucionais (materiais e processuais) e princípios gerais). Precedentes do STF e do STJ. Por certo, assiste razão aos impetrantes, quando pleiteiam a concessão da segurança, para os fins solicitados, considerando que tanto a cota ministerial constante do item 3 dos requerimentos que formulou o órgão do parquet na denúncia (3. seja remetida cópia do apenso 2 e das mídias que contém os relatórios elaborados pela perícia criminal, acostadas na contracapa do 2º volume ao Juízo da 2ª Vara Criminal Federal, a fim de que sejam juntadas ao processo nº 2008.51.01.803728-5.), não aponta com precisão e não justifica a finalidade de tal requerimento, não havendo qualquer menção na dita cota, de indícios de cometimento de infração penal pelos impetrantes. Igualmente as decisões impugnadas, ". Defiro a cota ministerial ." e ". Indefiro o requerido. Quanto à alegação de prova ilícita, caberá ao Juízo Federal avaliar naquele autos. Ademais, em havendo indícios de cometimento de infração penal, devem o Ministério Público e o Juízo adotarem as medidas pertinentes.", são completamente vagas e abstratas, sem indicação precisa e concreta de seu desiderato, ausentes, assim, de fundamentação, inobservando estas, portanto, o disposto no art. 93 , inc. IX da C.R. F.B. Ante o exposto, no Mérito, CONCEDE-SE A SEGURANÇA PLEITEADA, consolidando-se a liminar dantes deferida para os fins de sobrestar-se, em definitivo, a determinação judicial de remessa de cópias dos documentos de propriedade dos Impetrantes para juntada aos autos da ação penal nº 2008.51.01.803728-5, que tramitou na 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (ação já finda), bem como, decretar-se em relação aos documentos juntados no apenso nº 2 da ação penal originária o segredo de justiça, tal como requerido pelos Impetrantes, ressalvando-se, entretanto, a remessa ao Ministério Público, em sendo caso de eventual incidência do art. 40 do C.P.P.

Encontrado em: IMPETRADO: 20ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANCA MS 00347798820148190000 RJ 0034779-88.2014.8.19.0000

TJ-PR - Apelação Cível AC 820742 PR Apelação Cível 0082074-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1998

S DO DEVEDOR. CONTRATO BANCARIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RELATIVIZACAO DA PACTA SUNT SERVANDA. COMISSAO DE PERMANENCIA - INDEBITO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANATOCISMO. MULTA MORATORIA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE A ATIVIDADE MATERIAL, PERGUNTA-SE: A COMISSAO DE PERMANENCIA PODE SER AJUSTADA E COBRADA PELOS BANCOS?PRIMEIRO, A CLAUSULA 10 DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE MUTUO (FL. 11 E SEGUINTES, AUTOS EM APENSO) PERMITE A COBRANCA DA PARCELA "AS TAXAS MAXIMAS EM VIGOR PARA AS OPERAÇÕES ATIVAS VIGENTES NO MERCADO". A CLAUSULA, ABRANGENTE E GENERICA, CONTUDO, NAO ESTABELECE CRITERIOS OBJETIVOS PARA A FIXACAO DO INDICE DO ENCARGO E SEQUER A FORMA DE CALCULO. ESSE CAMPO, BASTANTE AMPLO, DE ATUACAO DO CREDOR TORNA A CLAUSULA POTESTATIVA, PURAMENTE POTESTATIVA, DEIXANDO AO ARBITRIO DO EMBARGADO A ESCOLHA DO INDICE; E COMO BEM SALIENTADO PELOS APELANTES CLAUSULAS COMO ESSA SÃO VEDADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TAMBEM PELO CÓDIGO CIVIL. SEGUNDO, A FALTA DE MELHORES ESCLARECIMENTOS VIOLA IGUALMENTE O ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ARTIGO QUE EXIGE QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS QUE ENVOLVAM OUTORGA DE CREDITO ESCLARECA CONVENIENTEMENTE AO CONSUMIDOR COMO SERAO CALCULADOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERCEIRO, A COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA, PELOS INDICES GERALMENTE UTILIZADOS PELOS BANCOS, SUPERIORES A INFLACAO, ONERA DEMASIADAMENTE O CONSUMIDOR, ENQUADRANDO-SE NA HIPOTESE DO ARTIGO 51 , IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E ONERA PORQUE, VISANDO AQUELE ENCARGO A ATUALIZACAO DA DIVIDA, DEVE ELE CORRESPONDER A INFLACAO REAL (MENOS QUE 1% AO MES APOS O PLANO REAL ). A ABUSIVIDADE E PATENTE, PORQUE ABUSIVA E TODA A CLAUSULA QUE RESULTA DA VONTADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE ECONOMICAMENTE MAIS FORTE E QUE O BENEFICIA, SEM QUE O (CONTRATANTE) MAIS FRACO POSSA SEQUER ESBOCAR A MINIMA REACAO, (SEM QUE) POSSA QUESTIONA-LA, SUBMETENDO-SE A UM PREJUIZO INJUSTO (RENATA MANDELBAUM, OB. C., P.207, N 9 .3. 1. ), FERINDO O PRINCIPIO DA JUSTIÇA CONTRATUAL, TORNANDO-A CONTRARIA A ORDEM JURIDICA E, POIS, (TORNA) NULA, MESMO FORA DOS CONTRATOS DE CONSUMO (TODA VEZ QUE O JUIZ ESTIVER DIANTE DE UMA CLAUSULA DESSA NATUREZA, CABE-LHE DECLARAR A NULIDADE, AINDA QUE DE OFICIO ARTIGO 146 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ). POR TODAS ESSAS RAZOES, A CLAUSULA 10 DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE MUTUO, SENDO ABUSIVA E POTESTATIVA, VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SENDO NULA, DE TAL MODO QUE A VONTADE DO CONSUMIDOR NAO TEM O EFEITO DE SANAR A NULIDADE. TRABALHANDO-SE AGORA COM A OUTRA HIPOTESE, DA NAO INCIDENCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR : 1) COMO VISTO, MESMO FORA DO AMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR O PRINCIPIO DA JUSTIÇA CONTRATUAL REGULA OS CONTRATOS EM GERAL; 2) TAMBEM CONFORME VISTO, FALTANDO O NECESSARIO EQUILIBRIO NO MOMENTO DA CONTRATACAO, FALTARA A PRESUNCAO DE JUSTIÇA CONTRATUAL MATERIAL, PODENDO O JUIZ INTERFERIR PARA SANAR A INJUSTICA; 3) O CONCEITO DE JUSTIÇA CONTRATUAL RESUME-SE AO CONCEITO DE IGUALDADE -- O SACRIFICIO DO CONTRATANTE DEVE CORRESPONDER AO BENEFICIO QUE ELE OBTERA NO CONTRATO; 4) NO CONTRATO BANCARIO, ALEM DE OUTROS ENCARGOS, PAGANDO O CLIENTE COMISSAO DE PERMANENCIA SUPERIOR AOS INDICES DE INFLACAO, NAO EXISTIRA JUSTIÇA CONTRATUAL, OU IGUALDADE ENTRE AS PRESTACOES; 5) CONSEQUENTEMENTE, MESMO AI HAVERIA NULIDADE DA DISPOSICAO CONTRATUAL, POR CONTRARIAR A CLAUSULA A JUSTIÇA CONTRATUAL MATERIAL. A COMISSAO DE PERMANENCIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO UNIFORME NA DOUTRINA E NOS TRIBUNAIS, TAL COMO OCORRE COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, BUSCA MANTER ATUALIZADO O DEBITO; CONSEQUENTEMENTE, OS RESPECTIVOS INDICES DEVEM PERMANECER PROXIMOS DOS INDICES DA INFLACAO, NAO SUPERIORES, SOB PENA DE O INSTITUTO CONTRARIAR OS SEUS PROPRIOS OBJETIVOS E REALCAR OUTRO: DE NAO APENAS ATUALIZAR A DIVIDA MAS TAMBEM O DA OBTENCAO DE LUCRO EXCESSIVO, DE VANTAGEM EXAGERADA EM DETRIMENTO DO CLIENTE, PORQUANTO A INFLACAO NO PERIODO DE UM ANO NAO ULTRAPASSOU A CASA DOS 30%, NO MAXIMO. A PAR DISSO, HA UM OUTRO ARGUMENTO QUE TEM O EFEITO DE, SIMPLESMENTE, CONSIDERAR A COMISSAO DE PERMANENCIA ILEGAL, PORQUE ESTATUIDA POR UM ORGAO DA ADMINISTRACAO EM FLAGRANTE USURPACAO DE COMPETENCIA DO PODER LEGISLATIVO. NESSE SENTIDO: LOGO, A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO E COMISSAO, CRIADA PELO DIREITO COMERCIAL. FOI CRIACAO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, OU DO BANCO CENTRAL. ESTARIA ASSIM INSTITUIDO UM NOVO DIREITO PARA UM DOS FIGURANTES DO CONTRATO DE MUTUO. ORA, TAL JA ESTAVA PROIBIDO PELA CF/67 , EMENDA 1 /69. JA ENTAO A REGRA JURIDICA NOVA SOBRE DIREITO COMERCIAL SOMENTE A PODIA EDITAR A UNIÃO (ART. 8 , XVII, B) (' LEGISLAR SOBRE...') (ARNALDO RIZZARDO, OB. C., P. 265, N 1) E COMISSAO DE PERMANENCIA - CONCEITO - INDENIZACAO MORATORIA. ENCARGO NAO CONTEMPLADO EM LEI. CONSELHO MONETARIO NACIONAL. RESOLUCOES. ATRIBUICAO DE ORDEM ADMINISTRATIVA, SOMENTE, SEM PODER LEGISLATIVO. ENCARGO ILEGAL. OFENSA AO ART. 1.061 DO CC . NAO EXISTINDO LEI, INDAGA-SE SE OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO PODEM ESTABELECER O ENCARGO. PODE ARGUMENTAR-SE COM A LEI 4.595 E COM A AUTORIZACAO CONFERIDA POR ESSA MESMA LEI AQUELES ÓRGÃOS PARA LEGISLAREM A RESPEITO. ENTRETANTO, ENTRA AQUI UM COMPLICADOR -- O ARTIGO 125 DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. MAS E A LEI 8.392 /91, QUE PRORROGOU INDEFINIDAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DELEGAM A ÓRGÃOS DA ADMINISTRACAO PODERES PARA REGULAMENTAR MATERIA DE COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL? FALA-SE HOJE EM ATIVISMO JUDICIAL, O QUE QUER SIGNIFICAR O PODER-DEVER DO JUIZ DE, SEMPRE E SEMPRE, VERIFICAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, AGINDO CRITICAMENTE (O QUE PARECE ABSURDO E FALAR NA RECENTE DESCOBERTA DO ATIVISMO JUDICIAL, COMO SE O JUIZ DEVESSE PERMANECER INERTE, DESRESPEITANDO O PRINCIPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO ). POIS BEM, POR FORCA DESSA NOVA VISAO: SE O ARTIGO 25 DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ESTABELECEU A REVOGACAO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ATRIBUIAM OU DELEGAVAM A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO A NORMATIZACAO DE MATERIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL E SE ENTRE AS MATERIAS DE COMPETENCIA DO PODER LEGISLATIVO ESTA A "FINANCEIRA, CAMBIAL E MONETÁRIA, INSTITUICOES FINANCEIRAS E SUAS OPERAÇÕES" (ARTIGO 48 , XIII , DA CF ), PODE UMA LEI ORDINARIA PRORROGAR INDEFINIDAMENTE O PRAZO INDICADO NA NORMA CONSTITUCIONAL, TAL COMO OCORRE COM A LEI 8.392/91? AS DELEGACOES LEGISLATIVAS SÃO EXCEPCIONAIS, PORQUE CONTRARIAM "NORMAS E PRINCIPIOS, COMO (I) O DA SEPARAÇÃO DE PODERES, (II) O DA REPRESENTACAO POLÍTICA, (III) O DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO , E (IV) O DO DEVIDO PROCESSO LEGAL" (LUIS ROBERTO BARROSO, O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS, P. 417, RENOVAR. 1996, 3 EDICAO), E SENDO EXCEPCIONAIS NAO PODEM, SOB PENA DE AQUELES PRINCIPIOS SEREM IRREMEDIAVELMENTE VIOLADOS, PERPETUAR-SE. DE OUTRO LADO, COMO ENTENDER E CONCILIAR A VONTADE DA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE LIMITOU NO TEMPO AS DELEGACOES, COM A LEI ORDINARIA QUE PRORROGOU POR TEMPO INDETERMINADO? NAO ESTA OCORRENDO AQUI UM FLAGRANTE DESRESPEITO A NORMA CONSTITUCIONAL, NA MEDIDA EM QUE O LEGISLADOR CONSTITUINTE QUIS FIXAR UM PRAZO CERTO PARA A VIGENCIA DAS DELEGACOES? SENDO ASSIM, A REFERIDA LEI E INCONSTITUCIONAL, CONFORME BEM RESSALTADO NO VOTO MINORITARIO. E SENDO INCONSTITUCIONAL, A LEI 8.392 /91 NAO REVIGOROU A AUTORIZACAO AO CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA REGULAREM A MATERIA. DESSE MODO, A COMISSAO DE PERMANENCIA E INDEVIDA, DEVENDO CADA PARCELA SER APENAS REAJUSTADA MONETARIAMENTE, PELOS INDICES OFICIAIS. 2.2.2. A QUESTAO DOS JUROS PODE SER EXAMINADA A PARTIR DO SISTEMA QUE REGULA O CONTRATO BANCARIO OU DO ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANTIGAMENTE, ANTES DO INSTITUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AS ALTAS TAXAS DE JUROS JUSTIFICAVAM-SE PELA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA E PELA FALTA DE UM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA CONTORNAR O PROBLEMA. NESSE SENTIDO: OS JUROS BANCARIOS PROCURAM, DE CERTA FORMA, TENDO EM VISTA QUE A MERCADORIA DOS BANCOS E O DINHEIRO, OBVIAR A DESVALORIZACAO MONETÁRIA. ASSIM, A TAXA BANCÁRIA INCLUI, ALEM DOS JUROS NORMAIS, OUTRAS DESPESAS, QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DISPENDEM PARA ATENDIMENTO DO PÚBLICO, COMO UMA PARCELA REPRESENTATIVA DA DEPRECIACAO MONETÁRIA, SENDO, DESSA FORMA, COMPLEXA EM SUA CONSTITUIÇÃO (ALVARO VILLACA AZEVEDO, TEORIA GERAL DAS OBRIGACOES, P. 232, N 3, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1987, 4 EDICAO). EXISTINDO HOJE UM INDEXADOR QUE EVITA ESSAS PERDAS NAO MAIS SE JUSTIFICA A MANUTENCAO DE TAXAS ELEVADAS, ACIMA DE 1% (UM POR CENTO), A NAO SER COMO FORMA DE AUMENTAR O LUCRO DOS BANCOS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. TENDO PERDIDO O SEU OBJETIVO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE REGULAM AS TAXAS DOS ENCARGOS FINANCEIROS, SE NAO FOSSEM ILICITOS E INCONSTITUCIONAIS POR OUTROS MOTIVOS, VIOLARIAM O CHAMADO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, QUE TEM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ESSE PRINCIPIO IMPEDE QUE O ADMINISTRADOR ADOTE, AO EDITAR O ATO ADMINISTRATIVO, COMPORTAMENTOS OU SOLUCOES CONTRARIAS AO SENTIDO DA LEI E MAIS AMPLAMENTE AO DO SISTEMA; EM OUTRAS PALAVRAS, "NINGUEM PODERIA ACEITAR COMO CRITERIO EXEGETICO DE UMA LEI QUE ESTA SUFRAGUE AS PROVIDENCIAS INSENSATAS QUE O ADMINISTRADOR QUEIRA TOMAR; E DIZER, QUE AVALIZE PREVIAMENTE CONDUTAS DESARRAZOADAS, POIS ISTO CORRESPONDERIA A IRROGAR DISLATES A PROPRIA REGRA DE DIREITO" (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, P. 54, N 16, MALHEIROS EDITORES, 1994, 5 EDICAO). A FALTA DE RAZOABILIDADE, NO CASO DOS JUROS BANCARIOS, DECORRE DO ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE BASICA DESTES, SENDO AGORA FONTE DE INJUSTICAS NA MEDIDA EM QUE IMPORTA EM UM DESIQUILIBRIO NA ECONOMIA DO CONTRATO OU ENTRE PRESTACAO E CONTRAPRESTACAO (A RESPEITO DO DUE PROCESS OF LAW SUBSTANCIAL, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A RAZOABILIDADE DAS LEIS NA NOVA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, FORENSE, 1989); E FALTANDO RAZOABILIDADE, SÃO, SOB ESSE PONTO DE VISTA, AS CIRCULARES E RESOLUCOES DO CONSELHO MONETARIO, ATOS ADMINISTRATIVOS INCONSTITUCIONAIS. TAMBEM NAO E DESARRAZOADO FALAR EM UMA LACUNA AXIOLOGICA, QUE OCORRE "QUANDO HA LEI APLICAVEL AO FATO, MAS ANTE A INJUSTICA OU INCONVENIENCIA, QUE SUA APLICACAO TRARIA, DEVE SER AFASTADA" (MARIA HELENA DINIZ, COMPENDIO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, P. 417, N C.3.2.2., SARAIVA, 1992, 4 EDICAO). A LEI 4.595 , POR SUA VEZ, DE FORMA ALGUMA LIBEROU O CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA FIXAR TAXAS DE JUROS, MAS SOMENTE PARA LIMITA- LAS . NESSE SENTIDO: A LEI 4.595 /64 - LEI DA REFORMA BANCÁRIA - NAO REVOGOU O ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL, NEM OS ARTS. 1 E 13 DO DEC. N 22 .626/33 - LEI DE USURA . LIMITAR NAO E SINONIMO DE LIBERAR E MUITO MENOS DE MAJORAR: EXEGESE INIQUA E EQUIVOCADA DO ART. 4 , INCS. VI E IX , DA LEI 4.595 /64, CONSAGRADA NA SUMULA 596 DO STF. EM 15 DE SETEMBRO DE 1976, VEM A LUME A RESOLUCAO N 389 DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, PELA QUAL OS POLÍTICOS REPRESENTANTES NAO DA POPULACAO, MAS DOS DONOS DOS GRANDES CONGLOMERADOS FINANCEIROS, COM A ASSESSORIA PRESTIMOSA DOS BUROCRATAS DAQUELE EGR. COLEGIADO, INTERPRETANDO A LEI, ORDENARAM QUE O RESTO DO BRASIL LESSE O VERBO LIMITAR, CONTIDO NO ART. 4 , INC. IX , DA LEI 4.595 /64, COMO SINONIMO DE LIBERAR. NAQUELE INSTANTE, ABRIU-SE A PORTA OFICIAL A AGIOTAGEM, E A USURA GANHOU SUA CARTA DE CORSO, INSTALANDO-SE NA VIDA ECONOMICA DO PAIS E SE CONSTITUINDO EM PODEROSO AGENTE INFLACIONARIO, EMBORA NAO SEJA O ÚNICO, POR CERTO. NA REALIDADE, EM NENHUM MOMENTO DE SEU TEXTO DE SESSENTA E CINCO ARTIGOS, A LEI 4.595 /64 PERMITE A GRADUACAO DOS JUROS, PELOS BANCOS E INSTITUICOES FINANCEIRAS, ACIMA DA TAXA LEGAL OU DO LIMITE CONVENCIONAL PERMITIDO, E EM NENHUM MOMENTO SE ENCONTRA ALGUM DISPOSITIVO QUE REVOGUE, SEQUER IMPLICITAMENTE, O ART. 1 DA LEI DE USURA E O ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL. A REFERIDA LEI AUTORIZOU, ISTO SIM, O CONSELHO MONETARIO NACIONAL A LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CC - ART 115 . CPC - ART 184 . CC - ART 125, PAR 1 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CF/88 - ART 170 , V . CF/88 - ART 5 , XXXII . L 8078/90 - ART 51, IV. CC - ART 146 . CC - ART 1061 . L 8392/91. CF/88 - ART 48 , XIII . L 4595/64 - ART 4, VI, IX. DL 22626/33 - ART 1 . DL 22626/33 - ART 13 . CC - ART 1062 . CPC - ART 470 . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: SILVA, OVIDIO BAPTISTA - JURISDICAO E EXECUÇÃO, P 212 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, P 337 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1 ED , P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DO CONSUMO, P 40 . AFING, ANTONIO CARLOS - RESPOSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO, P 125. MANDELABAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E DE CONSUMO, 101 . NORONHA, FERNANDO - DIREITO DOS CONTRATOS, P 225 . AZEVEDO, ALVARO VILLACAO - TEORIA GERAL DAS OBRIGACOES, 4 ED , P 232 . SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 262 . LOPES , MIGUEL MARIA - CURSO DE DIREITO CIVIL, P 176 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173. RT 649/105. RTJ 152/666.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00234872320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. PRELIMINARES SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CIMENTO, SÍLICA, POEIRAS MINERIAS E RUÍDO. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. Preliminar acolhida. II - Caracterizada a perda de objeto do agravo retido interposto pelo autor, uma vez que houve o deferimento da perícia judicial ali reclamada, razão pela qual deve tal recurso ser julgado prejudicado. III - As preliminares suscitadas pela Autarquia Federal se confundem com o mérito, e com ele devem ser analisadas. IV - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172 /97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032 /95. V - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. VI - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. VII - Somados os intervalos de atividade especial ora reconhecidos aos demais intervalos comuns laborados, após a devida conversão em tempo comum, o autor totalizou 33 anos, 09 meses e 04 dias de tempo de serviço até 16.12.1998, e 36 anos, 05 meses e 18 dias de tempo de serviço até 31.08.2001, último vínculo empregatício anterior à data do requerimento administrativo (27.04.2004). VIII - Dessa forma, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal inicial de 88% do salário-de-benefício, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses, anteriores a 15.12.1998, nos termos do art. 53, inc. II e do art. 29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213 /91. IX - Todavia, cumpre também consignar que o art. 201 , § 7º , inciso I , da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Assim, caso seja mais favorável ao autor, fica ressalvada a possibilidade de computar o tempo de serviço, e os correspondentes salários-de-contribuição, até 31.08.2001, mas com valor do beneficio calculado na forma do art. 29 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, opção sistematizada no art. 187 e art. 188 A e B, ambos do Decreto 3.048 /99, fazendo jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo formulado em 27.04.2004 (fl. 16). X - Termo inicial da concessão do benefício fixado na data do requerimento administrativo (27.04.2004), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado neste sentido. No entanto, transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação (21.08.2012), o autor somente fará jus às parcelas vencidas a partir de 21.08.2007, em razão da prescrição quinquenal. XI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. XII - Mantida a fixação dos honorários advocatícios nos moldes estipulados na sentença. XIII - Agravo retido interposto pelo autor prejudicado. Preliminar da remessa oficial tida por interposta acolhida. Demais preliminares suscitadas pelo INSS rejeitadas. Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS parcialmente providas.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00234872320184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03572176620138190001 RJ 0357217-66.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0357217-66.2013.8.19.0001 Recorrente: Adilson Jose de Sá Recorrido: Município do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto VOTO VENCIDO Triênios atrasados. Lei 2008 /93, que institui o Regime Único dos Servidores do Município do Rio de Janeiro, regulamentada pelo Decreto 35.804/12. Alegação de incompatibilidade entre os termos da lei e o artigo 7º da regulamentação, uma vez que esta postergaria os efeitos financeiros da transformação para data de sua publicação, enquanto que o dispositivo matriz dispõe o aproveitamento, para todos os fins, do tempo de serviço. Sua improcedência. Lei de Regência que foi questionada perante o Eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e resultou parcialmente inconstitucional, nomeadamente em seu artigo 3º, o qual estipulava os prazos para investidura. Assim, ficou na atribuição da conveniência e oportunidade do Executivo editar os atos materiais de aplicação da Lei. Posse da autora no cargo público apenas em 2012. Impossibilidade de pagamento de triênios relativos a período em que a autora não era funcionária pública. Gratificação por tempo de serviço que não pode ser paga quando não há serviço público. Inexistência de mora administrativa. Possibilidade de o Chefe do Executivo não aplicar lei que tiver por inconstitucional. Inteligência dos artigos 78 e 139 da Constituição Federal . Precedentes do STF e do STJ. Como o recurso extraordinário contra a decisão da Corte local somente chegou a termo em 2012, foi tempestiva a regulamentação em junho daquele mesmo ano. Contrassenso em arguir a constitucionalidade de lei e, ao mesmo tempo, aplicá-la. Boa-fé demonstrada na imediata expedição do Decreto e das investiduras após o fim do recurso extraordinário. Impossibilidade de o Judiciário intervir, por meio de ação ordinária, na esfera administrativa. Precedentes. Via correta, o mandado de injunção, que não foi oportunamente utilizada pela parte. Interpretação dada pelo ato secundário que é razoável à luz do que dispõe a norma original. Recurso conhecido e desprovido. Ousei divergir da maioria, insistindo nos fundamentos abaixo alinhados: De fato, o Decreto regulamentar não pode exceder a lei, de modo que se arrogasse a expediente normativo primário, enquanto sua natureza o contém à função acessória às disposições com possibilidade de inovar o ordenamento. Tal, é verdade, configuraria abuso do poder regulamentar a concluir na ilegalidade do ato. No entanto, a meu ver, não é esta a hipótese dos autos, o que só se faz evidente após breve notícia sobre o histórico da Lei matriz. A lei 2.008 /93 veiculou a criação do Regime Único dos Servidores do Município em poucos artigos que me permito transcrever, pelo menos no que interessa ao debate: Art. 1º - O regime jurídico único dos servidores da administração direta, das autarquias e fundações do Município, incluindo aqueles da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas, passa a ser estatutário, atendendo ao disposto no art. 39 da Constituição da República e no art. 179 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único - Pelo disposto no caput deste artigo, aplicam-se aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho as normas contidas na Lei 94 , de 14 de março de 1979, com as modificações posteriores e legislação complementar. Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, os empregos ocupados pelos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ficam transformados em cargos públicos, assegurado o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários percebidos na data de vigência desta Lei. § 3º - O tempo se serviço no emprego transformado será integralmente computado no novo regime estatutário, para todos os efeitos. Art. 3º - No prazo máximo de noventa dias, o setor pessoal de cada órgão, autarquia e fundação pública providenciará a expedição do competente ato de investidura e demais procedimentos decorrentes desta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. No entanto, estas disposições foram arguidas mediante o ajuizamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 85 de 1994 que tramitou perante o Eg. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Ao final, resultou parcialmente procedente a questão de constitucionalidade apenas para declarar o antagonismo do supramencionado artigo 3º com a Constituição Federal . Eis o trecho do voto condutor: "Por fim, o art. 3º da Lei em pauta apenas contém um comando genérico e absolutamente supérfluo para a formalização material das normas contidas em seu bojo, sem a incidência de qualquer sanção e com seu prazo já superado há mais de 3 anos desde que promulgado. Embora despiciendo, é forçoso convir-se que, nesse passo, a Lei pretendeu dar atribuições específicas a órgãos do Poder Executivo, sem nenhuma correção com dispositivos do Projeto original, que não contém nenhum texto similar ou semelhante, infringindo, assim, a expressa vedação a tal respeito contida no artigo. 112 , § 1º, II, d, da Constituição Estadual". (Representação de Inconstitucionalidade 0011816-87.1994.8.19.0000 (1994.007.00085)- Des. Rel. Bias Gonçalves- Órgão Especial- Julgado em: 15/06/1998). Seja como for, o fato é que o artigo 3º do multirreferido decreto não chegou a ingressar no ordenamento pátrio, porque não colhia fundamento de validade na Constituição . Assim, como era justamente este item que trazia prazo para que o Município regulamentasse a norma e procedesse à investidura dos funcionários nos novos cargos, ficou em aberto essa questão. Logo, até mesmo em deferência à Separação dos Poderes, poderia o Executivo tomar as providências quando julgasse mais conveniente e oportuno o que, neste contexto, apenas fez em junho de 2012 com a edição do Decreto 35.804/12. Não se vá advogar, aqui, a eficácia plena da lei, uma vez que, suprimido seu artigo 3º do panorama, havia a necessidade de prazo para a investidura daqueles que seriam convertidos. De todo modo, ainda que uma lei seja, em tese, absolutamente aplicável, se extirpada uma de suas partes, passa a carecer de colmatação. Por isso é que, ao analisar os documentos dos autos, sobretudo o de fls. 16, percebe-se que a posse do servidor somente se deu em dezembro de 2012. Afinal, foi só então que o Exmo. Sr. Prefeito houve por bem dar aplicação à Lei 2008 /93. Diante deste quadro, como conceber triênios atrasados, rubrica que gratifica o tempo dedicado ao exercício público, a quem não era funcionário antes de 2012? Ressoa lógico, então, que o único ângulo que captura as dimensões da lide é pela resposta negativa. Contudo, para derruir a tese de mora regulamentar inconstitucional, cumpre seguir nos argumentos pela legalidade do decreto. Em primeiro lugar, é dado ao Chefe do Executivo deixar de aplicar lei tida por inconstitucional. O permissivo, é óbvio, exalta a Supremacia da Constituição ao mesmo tempo em que compromete os Chefes de Poder Executivo com a legalidade, nos termos do juramento de posse que impõe a Constituição em seus artigos 78 e 139 . Neste sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CHEFE DE EXECUTIVO QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE CERTAS NORMAS INTERNAS DE TCE POR CONSIDERÁ- LAS INCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO SUBSEQÜENTE DE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ELE DIRIGIDA. CHEFE DA POLÍCIA CIVIL QUE DEIXA DE CUMPRIR AS NORMAS DA CORTE DE CONTAS EM RAZÃO DA DECISÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. CONDUTA ILEGAL NÃO-CONFIGURADA. (.) 4. Os Chefes dos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais, por tomarem posse com o compromisso de guardar especial observância à Constituição da República (arts. 78 da CR/88 e 139 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), podem deixar de cumprir lei que entendam por inconstitucional, ainda que sem manifestação do Judiciário a respeito, decisão esta que vincula toda a Administração Pública a eles subordinada e que importa na assunção dos riscos que decorrem de suas escolhas político-jurídicas. Precedente do STF. 5. Dessa forma, mesmo sem adentrar na discussão da inconstitucionalidade das normas internas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em face dos arts. 113 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93 e 22 , inc. XXVII , da CR/88 , é de fácil visualização que a simples existência de orientação emanada do Governador do Estado do Rio de Janeiro é suficiente para afastar a ilegalidade da conduta do recorrente - que, como Chefe da Polícia Civil da Secretaria de Estado de Segurança Pública, deixou de enviar edital de determinada licitação para controle do TCE. 6. Legal a conduta, nula a penalidade pecuniária imposta. (.) 8. Recurso ordinário provido. (RMS 24675 / RJ- Min. Rel. Mauro Campbell Torres- Segunda Turma- Julgado em: 13/10/2009). (grifos meus). Ora, seria um verdadeiro contrassenso, para não dizer venire contra factum proprium, se o Executivo Municipal pusesse em prática lei que questionava perante o Supremo Tribunal Federal. É que, do acórdão do Tribunal de Justiça, foi interposto Recurso Extraordinário, este que se manteve na pauta da Alta Corte Constitucional até agosto de 2012, sob a autuação nº 277.183. Foi neste ano, no mesmo em que expediu os detalhes para cumprimento da lei, em que o próprio Prefeito convenceu-se da sua constitucionalidade e desistiu do Recurso Extraordinário, em 16/07/2012, conforme revela o despacho do relator, retirado de consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal: "Acolho a petição de fl. 330 como pedido de desistência do recurso de agravo regimental, ainda em andamento perante esta Corte, o qual homologo, para que surta seus efeitos de direito. Por conseguinte, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 236 a 239, baixando os autos à origem, a seguir. Brasília, 1 de agosto de 2012." (Min. Rel. Dias Toffoli- DJe: 06/08/2012, com trânsito em julgado em 20/08/2012). Ve-se, aqui, o paralelo entre a regulamentação e o fim da dúvida sobre a constitucionalidade do resto da Lei. A esta altura, bem de ver que a atuação do Poder Público andou sob os signos da coerência e da boa-fé, até porque, se sobreviesse à regulamentação o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso do que ficou asseverado pela Corte local, os benefícios não poderiam ser repetidos, eis que de natureza alimentar. Assim, haveria imenso gasto por açodamento desnecessário. Ao que já seria suficiente, somo a constatação de que, ainda que houvesse omissão administrativa em prover os cargos, tal matéria não poderia ser instrumentalizada por ação ordinária. A uma, porque a via própria ao desiderato é o mandado de injunção, a qual não estaria, de todo modo, aberta à autora diante da inexistência de mora ou de vulneração de direito com matriz constitucional. A duas, porque o remédio deveria ter sido providenciado antes que cessasse a inação. Não existe, no direito brasileiro, a possibilidade de mandado de injunção ou de qualquer ação análoga com eficácia retroativa, para que se gozem direitos outrora protraídos. A três, porque reconhecer a mora e, ato contínuo, impor ao Executivo sua correção, com alcance ex nunc, significaria afrouxar a Separação dos Poderes, permitindo que o Judiciário intimasse outra função estatal a cumprir atos privativos seus. Em arremate, a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDAS MUNICIPAIS DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEMANDA REGULAMENTAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE EFICÁCIA LIMITADA, DESCABENDO AO JUDICIÁRIO, EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA, SUPRIR A OMISSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º E 61, § 1º, II, C DA CRFB/88 . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0007726-78.2011.8.19.0052 - Des. Rel. Paulo Sergio Prestes- 2º Câmara Cível- Julgado em: 27/11/2013). DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em que perseguem os autores a revisão de seus vencimentos, na proporção de 48,26%, com o pagamento de atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. Prejudicial de fundo de direito, arguida em sede de contrarrazões, afastada. A teor do disposto no art. 61 § 1º, inciso II, alínea a da Magna Carta, caberia ao Chefe do Executivo Estadual, a propositura de projeto de lei sobre a matéria em questão, sendo vedado ao Poder Judiciário proceder à equiparação de vencimentos entre servidores públicos estaduais e federais ou conceder aumentos salariais sem que haja, para tanto, uma lei específica que o autorize, sob pena de violação ao disposto no inciso XIII do art. 37 da CF/88 , bem como ao princípio da separação dos poderes. Súmula nº 339 do E. STF. Improcedência do pedido. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso. (AC 0002630-46.2008.8.19.0001- Des. Rel. Maria Inês Gaspar- Décima Sétima Câmara Cível- Julgado em: 19/06/2013). Enfim, deixo registrado que os caracteres dados pelo Decreto são razoáveis à luz da Lei original. O artigo 2ª, § 3º desta tão só afirma que serão computados para todos os efeitos o tempo de serviço, o que, incontroversamente, ocorreu nos autos. Quanto à implementação do pagamento, questão absolutamente diversa, tem-se que só poderia começar apenas após a investidura no cargo, por óbvio, o que, como visto, só se deu em 2012. Nestes termos, convivem os atos primário e secundário, mormente porque a autora confessa que, atualmente, recebe o percentual correto. De tudo, prevalece o entendimento esposado pela d. sentença que, então, deve ser mantida. Por essas razões, é que VOTEI VENCIDO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa (art. 20 , § 4º do C.P.C. ), pelo recorrente, observado o artigo 12 da Lei 1050/60. Rio de Janeiro, 29 de Agosto de 2014. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Processo nº 0357217-66.2013.8.19.0001

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03572557820138190001 RJ 0357255-78.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0357255-78.2013.8.19.0001 Recorrente: Selma Maria Leite Pedrosa Recorrido: Município do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto VOTO VENCIDO Triênios atrasados. Lei 2008 /93, que institui o Regime Único dos Servidores do Município do Rio de Janeiro, regulamentada pelo Decreto 35.804/12. Alegação de incompatibilidade entre os termos da lei e o artigo 7º da regulamentação, uma vez que esta postergaria os efeitos financeiros da transformação para data de sua publicação, enquanto que o dispositivo matriz dispõe o aproveitamento, para todos os fins, do tempo de serviço. Sua improcedência. Lei de Regência que foi questionada perante o Eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e resultou parcialmente inconstitucional, nomeadamente em seu artigo 3º, o qual estipulava os prazos para investidura. Assim, ficou na atribuição da conveniência e oportunidade do Executivo editar os atos materiais de aplicação da Lei. Posse da autora no cargo público apenas em 2012. Impossibilidade de pagamento de triênios relativos a período em que a autora não era funcionária pública. Gratificação por tempo de serviço que não pode ser paga quando não há serviço público. Inexistência de mora administrativa. Possibilidade de o Chefe do Executivo não aplicar lei que tiver por inconstitucional. Inteligência dos artigos 78 e 139 da Constituição Federal . Precedentes do STF e do STJ. Como o recurso extraordinário contra a decisão da Corte local somente chegou a termo em 2012, foi tempestiva a regulamentação em junho daquele mesmo ano. Contrassenso em arguir a constitucionalidade de lei e, ao mesmo tempo, aplicá-la. Boa-fé demonstrada na imediata expedição do Decreto e das investiduras após o fim do recurso extraordinário. Impossibilidade de o Judiciário intervir, por meio de ação ordinária, na esfera administrativa. Precedentes. Via correta, o mandado de injunção, que não foi oportunamente utilizada pela parte. Interpretação dada pelo ato secundário que é razoável à luz do que dispõe a norma original. Recurso conhecido e desprovido. Ousei divergir da maioria, insistindo nos fundamentos abaixo alinhados: De fato, o Decreto regulamentar não pode exceder a lei, de modo que se arrogasse a expediente normativo primário, enquanto sua natureza o contém à função acessória às disposições com possibilidade de inovar o ordenamento. Tal, é verdade, configuraria abuso do poder regulamentar a concluir na ilegalidade do ato. No entanto, a meu ver, não é esta a hipótese dos autos, o que só se faz evidente após breve notícia sobre o histórico da Lei matriz. A lei 2.008 /93 veiculou a criação do Regime Único dos Servidores do Município em poucos artigos que me permito transcrever, pelo menos no que interessa ao debate: Art. 1º - O regime jurídico único dos servidores da administração direta, das autarquias e fundações do Município, incluindo aqueles da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas, passa a ser estatutário, atendendo ao disposto no art. 39 da Constituição da República e no art. 179 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único - Pelo disposto no caput deste artigo, aplicam-se aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho as normas contidas na Lei 94 , de 14 de março de 1979, com as modificações posteriores e legislação complementar. Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, os empregos ocupados pelos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ficam transformados em cargos públicos, assegurado o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários percebidos na data de vigência desta Lei. § 3º - O tempo se serviço no emprego transformado será integralmente computado no novo regime estatutário, para todos os efeitos. Art. 3º - No prazo máximo de noventa dias, o setor pessoal de cada órgão, autarquia e fundação pública providenciará a expedição do competente ato de investidura e demais procedimentos decorrentes desta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. No entanto, estas disposições foram arguidas mediante o ajuizamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 85 de 1994 que tramitou perante o Eg. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Ao final, resultou parcialmente procedente a questão de constitucionalidade apenas para declarar o antagonismo do supramencionado artigo 3º com a Constituição Federal . Eis o trecho do voto condutor: "Por fim, o art. 3º da Lei em pauta apenas contém um comando genérico e absolutamente supérfluo para a formalização material das normas contidas em seu bojo, sem a incidência de qualquer sanção e com seu prazo já superado há mais de 3 anos desde que promulgado. Embora despiciendo, é forçoso convir-se que, nesse passo, a Lei pretendeu dar atribuições específicas a órgãos do Poder Executivo, sem nenhuma correção com dispositivos do Projeto original, que não contém nenhum texto similar ou semelhante, infringindo, assim, a expressa vedação a tal respeito contida no artigo. 112 , § 1º, II, d, da Constituição Estadual". (Representação de Inconstitucionalidade 0011816-87.1994.8.19.0000 (1994.007.00085)- Des. Rel. Bias Gonçalves- Órgão Especial- Julgado em: 15/06/1998). Seja como for, o fato é que o artigo 3º do multirreferido decreto não chegou a ingressar no ordenamento pátrio, porque não colhia fundamento de validade na Constituição . Assim, como era justamente este item que trazia prazo para que o Município regulamentasse a norma e procedesse à investidura dos funcionários nos novos cargos, ficou em aberto essa questão. Logo, até mesmo em deferência à Separação dos Poderes, poderia o Executivo tomar as providências quando julgasse mais conveniente e oportuno o que, neste contexto, apenas fez em junho de 2012 com a edição do Decreto 35.804/12. Não se vá advogar, aqui, a eficácia plena da lei, uma vez que, suprimido seu artigo 3º do panorama, havia a necessidade de prazo para a investidura daqueles que seriam convertidos. De todo modo, ainda que uma lei seja, em tese, absolutamente aplicável, se extirpada uma de suas partes, passa a carecer de colmatação. Por isso é que, ao analisar os documentos dos autos, sobretudo o de fls. 14, percebe-se que a posse do servidor somente se deu em novembro de 2012. Afinal, foi só então que o Exmo. Sr. Prefeito houve por bem dar aplicação à Lei 2008 /93. Diante deste quadro, como conceber triênios atrasados, rubrica que gratifica o tempo dedicado ao exercício público, a quem não era funcionário antes de 2012? Ressoa lógico, então, que o único ângulo que captura as dimensões da lide é pela resposta negativa. Contudo, para derruir a tese de mora regulamentar inconstitucional, cumpre seguir nos argumentos pela legalidade do decreto. Em primeiro lugar, é dado ao Chefe do Executivo deixar de aplicar lei tida por inconstitucional. O permissivo, é óbvio, exalta a Supremacia da Constituição ao mesmo tempo em que compromete os Chefes de Poder Executivo com a legalidade, nos termos do juramento de posse que impõe a Constituição em seus artigos 78 e 139 . Neste sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CHEFE DE EXECUTIVO QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE CERTAS NORMAS INTERNAS DE TCE POR CONSIDERÁ- LAS INCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO SUBSEQÜENTE DE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ELE DIRIGIDA. CHEFE DA POLÍCIA CIVIL QUE DEIXA DE CUMPRIR AS NORMAS DA CORTE DE CONTAS EM RAZÃO DA DECISÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. CONDUTA ILEGAL NÃO-CONFIGURADA. (.) 4. Os Chefes dos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais, por tomarem posse com o compromisso de guardar especial observância à Constituição da República (arts. 78 da CR/88 e 139 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), podem deixar de cumprir lei que entendam por inconstitucional, ainda que sem manifestação do Judiciário a respeito, decisão esta que vincula toda a Administração Pública a eles subordinada e que importa na assunção dos riscos que decorrem de suas escolhas político-jurídicas. Precedente do STF. 5. Dessa forma, mesmo sem adentrar na discussão da inconstitucionalidade das normas internas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em face dos arts. 113 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93 e 22 , inc. XXVII , da CR/88 , é de fácil visualização que a simples existência de orientação emanada do Governador do Estado do Rio de Janeiro é suficiente para afastar a ilegalidade da conduta do recorrente - que, como Chefe da Polícia Civil da Secretaria de Estado de Segurança Pública, deixou de enviar edital de determinada licitação para controle do TCE. 6. Legal a conduta, nula a penalidade pecuniária imposta. (.) 8. Recurso ordinário provido. (RMS 24675 / RJ- Min. Rel. Mauro Campbell Torres- Segunda Turma- Julgado em: 13/10/2009). (grifos meus). Ora, seria um verdadeiro contrassenso, para não dizer venire contra factum proprium, se o Executivo Municipal pusesse em prática lei que questionava perante o Supremo Tribunal Federal. É que, do acórdão do Tribunal de Justiça, foi interposto Recurso Extraordinário, este que se manteve na pauta da Alta Corte Constitucional até agosto de 2012, sob a autuação nº 277.183. Foi neste ano, no mesmo em que expediu os detalhes para cumprimento da lei, em que o próprio Prefeito convenceu-se da sua constitucionalidade e desistiu do Recurso Extraordinário, em 16/07/2012, conforme revela o despacho do relator, retirado de consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal: "Acolho a petição de fl. 330 como pedido de desistência do recurso de agravo regimental, ainda em andamento perante esta Corte, o qual homologo, para que surta seus efeitos de direito. Por conseguinte, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 236 a 239, baixando os autos à origem, a seguir. Brasília, 1 de agosto de 2012." (Min. Rel. Dias Toffoli- DJe: 06/08/2012, com trânsito em julgado em 20/08/2012). Ve-se, aqui, o paralelo entre a regulamentação e o fim da dúvida sobre a constitucionalidade do resto da Lei. A esta altura, bem de ver que a atuação do Poder Público andou sob os signos da coerência e da boa-fé, até porque, se sobreviesse à regulamentação o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso do que ficou asseverado pela Corte local, os benefícios não poderiam ser repetidos, eis que de natureza alimentar. Assim, haveria imenso gasto por açodamento desnecessário. Ao que já seria suficiente, somo a constatação de que, ainda que houvesse omissão administrativa em prover os cargos, tal matéria não poderia ser instrumentalizada por ação ordinária. A uma, porque a via própria ao desiderato é o mandado de injunção, a qual não estaria, de todo modo, aberta à autora diante da inexistência de mora ou de vulneração de direito com matriz constitucional. A duas, porque o remédio deveria ter sido providenciado antes que cessasse a inação. Não existe, no direito brasileiro, a possibilidade de mandado de injunção ou de qualquer ação análoga com eficácia retroativa, para que se gozem direitos outrora protraídos. A três, porque reconhecer a mora e, ato contínuo, impor ao Executivo sua correção, com alcance ex nunc, significaria afrouxar a Separação dos Poderes, permitindo que o Judiciário intimasse outra função estatal a cumprir atos privativos seus. Em arremate, a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDAS MUNICIPAIS DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEMANDA REGULAMENTAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE EFICÁCIA LIMITADA, DESCABENDO AO JUDICIÁRIO, EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA, SUPRIR A OMISSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º E 61, § 1º, II, C DA CRFB/88 . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0007726-78.2011.8.19.0052 - Des. Rel. Paulo Sergio Prestes- 2º Câmara Cível- Julgado em: 27/11/2013). DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em que perseguem os autores a revisão de seus vencimentos, na proporção de 48,26%, com o pagamento de atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. Prejudicial de fundo de direito, arguida em sede de contrarrazões, afastada. A teor do disposto no art. 61 § 1º, inciso II, alínea a da Magna Carta, caberia ao Chefe do Executivo Estadual, a propositura de projeto de lei sobre a matéria em questão, sendo vedado ao Poder Judiciário proceder à equiparação de vencimentos entre servidores públicos estaduais e federais ou conceder aumentos salariais sem que haja, para tanto, uma lei específica que o autorize, sob pena de violação ao disposto no inciso XIII do art. 37 da CF/88 , bem como ao princípio da separação dos poderes. Súmula nº 339 do E. STF. Improcedência do pedido. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso. (AC 0002630-46.2008.8.19.0001- Des. Rel. Maria Inês Gaspar- Décima Sétima Câmara Cível- Julgado em: 19/06/2013). Enfim, deixo registrado que os caracteres dados pelo Decreto são razoáveis à luz da Lei original. O artigo 2ª, § 3º desta tão só afirma que serão computados para todos os efeitos o tempo de serviço, o que, incontroversamente, ocorreu nos autos. Quanto à implementação do pagamento, questão absolutamente diversa, tem-se que só poderia começar apenas após a investidura no cargo, por óbvio, o que, como visto, só se deu em 2012. Nestes termos, convivem os atos primário e secundário, mormente porque a autora confessa que, atualmente, recebe o percentual correto. De tudo, prevalece o entendimento esposado pela d. sentença que, então, deve ser mantida. Por essas razões, é que VOTEI VENCIDO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa (art. 20 , § 4º do C.P.C. ), pelo recorrente, observado o artigo 12 da Lei 1050/60. Rio de Janeiro, 29 de Agosto de 2014. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Processo nº 0357255-78.2013.8.19.0001

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3148 SP 0003148-87.2011.4.03.6119 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. RMI. VALOR TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - O recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, o agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - A princípio, quanto à prescrição/decadência na espécie, observa-se que a matéria foi prevista no art. 103 da Lei 8.213 /91, cuja redação original ordenava: "Art. 103 . Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes." O dispositivo em epígrafe, no texto primitivo, dispôs, de maneira hialina, acerca da prescrição. Nada referiu, porém, quanto à decadência do direito de requerer revisão de benefício. Destaque-se que as legislações pretéritas (Lei 3.807 /60, Decreto 83.080 /79 e Decreto 89.312 /84) pautavam-se pela mesma diretriz. IV - Somente com o advento da 9ª (nona) reedição da Medida Provisória 1.523, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei 9.528 , de 10.12.97, foi instituído prazo decadencial para revisão dos critérios de cálculo da renda mensal inicial de benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, por meio da alteração do art. 103 da Lei 8.213 /91, cujo caput passou a vigorar com a seguinte redação, nos termos do art. 2º da referida MP, in verbis: "Art. 2º. Ficam restabelecidos o § 4º do art. 86 e o art. 122, e alterados os arts. 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86,"caput", 96 , 102 , 103 , 107 , 124 , 130 e 131 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."V - A parte autora pleiteia a recomposição de suas rendas mensais diante da majoração dos valores-teto por ocasião da edição das Emendas Constitucionais 20 /98 e 41 /03. Não se trata de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97. Assim, com base nas razões expendidas, a decadência está afastada para a hipótese. VI - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, em sede de Repercussão Geral deliberada nos termos dos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e as normas correlatas de seu Regimento Interno, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20 , de 15.12.98, e artigo 5º , da Emenda Constitucional 41 , de 19.12.03, aos benefícios previdenciários que hajam sofrido limitação em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial. VII - Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20 /98) e 19.12.03 (EC 41 /03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais, e que sofreram limitação pelas regras legais de concessão e reajuste dos proventos. Destaque-se, dos fundamentos versados no judicioso voto proferido pela Exma. Ministra Relatora, que "(...) não se há falar em ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º , inc. XXXVI da Constituição ) ou no princípio da irretroatividade das leis (...)", até porquê o pedido revisional pontua que o reajuste pretendido deve efetivar-se a partir do momento em que fixados os novos limites máximos retroaludidos. VIII - A revisão de benefícios tais como o da parte autora, inicialmente glosados pelo valor-teto, acaba por fazer cumprir o princípio constitucional da preservação do valor real, insculpido no artigo 201 , parágrafo 4º , da CF/88 . IX - Ressalte-se a existência de Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, perante o Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, em cujos autos foi deferida antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS proceda ao recálculo de todos os benefícios atingidos pelo julgamento do RE 564.354. Nos autos do Agravo de Instrumento 2011.03.00.015619-6/SP, interposto pelo INSS nesta Corte contra o referido decisório que antecipou a tutela, em sede de ACP, foi proposto pela autarquia um cronograma de revisões e pagamentos das diferenças devidas, nos termos de decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann, em 21.06.2011. Restou determinada a baixa dos autos do recurso para homologação e execução em primeira instância. Assim, o reajuste descrito na exordial deve ser deferido, nos moldes do decisório do E. STF. X - Deverão as diferenças ser pagas, descontando-se o montante quitado em sede administrativa, observada a prescrição quinquenal parcelar. Referentemente à verba honorária, fixo a percentagem, nos termos do artigo 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , em 10% (dez por cento), sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, atualizadas monetariamente. XI - Com respeito à correção monetária das parcelas devidas em atraso, encontra-se em plena vigência o Provimento 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 28.04.2005, que impôs obediência aos critérios previstos nos Manuais de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (aprovados por força das Resoluções 242, de 03.07.2001, 561, de 02.07.2007 e 134, de 21.12.2010 do Conselho da Justiça Federal), disciplinadores dos procedimentos para elaboração e conferência de cálculos, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Feitas tais considerações, a correção monetária far-se-á observados os termos do aludido Provimento 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incluídos os índices expurgados pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no Capítulo V, item 1, afastada, porém, a SELIC, porquanto citada taxa acumula juros e índices de atualização monetária, estes já abrangidos pelo Provimento em testilha. A partir de 01.07.09, aplicar-se-á o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09. XII - No que pertine aos juros de mora, o art. 1.061 do Código Civil anterior , de 1916, estabelecia que a taxa dos juros moratórios, quando não convencionados era de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (meio por cento) ao mês. Os juros legais devidos "ex lege", ou quando as partes os convencionavam sem taxa convencionada, também observavam a taxa adrede indicada (art. 1.062 do CC ). Aos débitos da União e respectivas autarquias, e, assim, aos previdenciários, à míngua de determinação legal expressa e contrária, aplicava-se o estatuto civil (art. 1º da Lei 4.414 , de 24.09.64), portanto, os juros moratórios eram de seis por cento ao ano. Entretanto, o art. 406 do novo Código Civil , Lei 10.406 , de 10.01.2002, em vigor a partir de 11 de janeiro de 2003, alterou a sistemática sobre o assunto e passou a preceituar que, na hipótese de não haver convenção sobre os juros moratórios, ou se o forem sem taxa estabelecida, ou quando oriundos de comando legal, devem os mesmos ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. XIII - O art. 161 do Código Tributário Nacional reza que o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros moratórios, e o seu parágrafo primeiro explicita que, se a lei não estabelecer diversamente, os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, 12% (doze por cento) ao ano. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários de 1% (um por cento) ao mês, calculada de forma englobada até a citação e, após, de forma decrescente. Tal percentual se aplica até 30.06.09. XIV - A partir de 01.07.09, a Lei 11.960 , que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, estabeleceu, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a incidência, de uma única vez, de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança. O último diploma legal referido, constante do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal, aplica-se à espécie, pelo quê não se há falar em reformatio in pejus, tendo sido acolhido pela E. 3ª Seção desta Corte (AR 2004.03.00.048824-3, DJUe 08. 04.2011) e pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (AI 842063, Plenário Virtual, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 17.06.2011, m.v., DJUe 02.09.11). XV - Agravo improvido.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3148 SP 0003148-87.2011.4.03.6119 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL

TRF-2 - Apelação AC 00200569420144025101 RJ 0020056-94.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2015

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INTERNACIONAL PÚBLICO. CAPELÃO MILITAR. CARGO PÚBLICO. SACERDOTE CATÓLICO ROMANO. EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º , VII , CF 88 . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LAICIDADE DO ESTADO. ACORDO ENTRE BRASIL E SANTA SÉ DE 1989. TRATADO NÃO CRIADOR DE ENCARGOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO NACIONAL. ART. 49 , I , CF 88 . ART. 11, CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS. DIREITO ESTRANGEIRO APLICÁVEL POR FORÇA DE TRATADO. CONSENTIMENTO DE AUTORIDADES ECLESIÁSTICAS. PREVISÃO NO DIREITO ESTRANGEIRO E NACIONAL. ART. 18, VI, LEI 6.923 /81. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO ESTRANGEIRO. ART. 50 , LEI 9.784 /99. VÍCIO GRAVE. VIOLAÇÃO DA IMPESSOALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Trata-se de Apelação contra sentença que denegou a segurança, mantendo a exclusão do Apelante, sacerdote católico romano, de concurso para o cargo público de capelão militar naval. Embora tenha sido aprovado em todas as etapas do certame, não obteve o consentimento do Arcebispo Militar do Brasil para ingressar no quadro de capelão naval, exigência que era prevista no item "3.1.2, L" do edital. Não se resigna com a necessidade de consentimento do Arcebispo Militar, uma vez que já contava com o consentimento de Arcebispo de Feira de Santana - BA, ao qual estava anteriormente vinculado como ministro religioso. 2 - Trata-se de cargo público militar de configuração sui generis: o cargo de capelão militar da confissão "Igreja Católica Apostólica Romana". O cargo possui, por força de um Tratado firmado entre o Brasil e a Santa Sé, a peculiar situação de submissão a um regime jurídico duplo, misto ou híbrido: seus ocupantes estão simultaneamente submetidos ao regime jurídico-administrativo dos servidores públicos militares e ao regime jurídico-canônico dos sacerdotes da Igreja Católica Apostólica Romana. 3 - O Acordo entre o Brasil e a Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, de 23/10/1989, remete a direito estrangeiro (direito canônico), determinando que tal direito estrangeiro seja também aplicado para reger a atividade do cargo público de capelão militar católico romano. 4 - Tal Acordo Internacional (Tratado) não foi submetido à deliberação do Congresso Nacional por configurar hipótese de exceção prevista no art. 49 , I da Constituição , de não ser ato que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Não cria cargos ou órgãos públicos, meramente visando à harmonização, em temática específica, residual e de somenos importância, de dois ordenamentos jurídicos diferentes, o direito nacional e o direito 1 canônico (estrangeiro), a que se submetem os capelães militares católicos em suas atividades por sua dupla condição de servidores militares brasileiros e sacerdotes católicos. 5 - A prática de conferir eficácia a acordos em forma simplificada (também chamados "acordos executivos") desde sua assinatura, obrigando o Estado, mesmo sem ratificação ou sem aprovação pelo Legislativo, não é desconhecida no Direito Internacional e configura um costume internacional, sendo que metade dos tratados publicados nos primeiros 465 volumes da "United Nations Treaty Series" entraram em vigor só com a assinatura. Diversas manifestações doutrinárias neste sentido. 6 - O Brasil é signatário da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (internalizada pelo Decreto nº 7.030 /2009 e aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 496/2009), a qual prevê, em seu art. 11 (ao qual o Brasil não fez reservas), que "O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura ...". A mera assinatura, sem aprovação do Legislativo nacional, está prevista dentre as várias modalidades de aprovação de um Tratado, e deve ser conjugada com o art. 49 , inc. I da CF 88 , de que a aprovação pelo Congresso é dispensada se o ato não acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, como ocorre no caso ora sob exame. 7 - A Santa Sé, signatária do Acordo com o Brasil, é reconhecida pela comunidade internacional e pela ONU como uma pessoa jurídica de direito internacional público. Possui assento como membro observador da ONU e participa nos trabalhos das Nações Unidas, tendo representantes diplomáticos em diversos países ao redor do mundo, inclusive no Brasil. Possui relações diplomáticas com praticamente todos os países do mundo (180 países), tendo firmado tratados inclusive com países de maioria religiosa não católica, como o Acordo com Marrocos (1984) e Tunísia (1997), ambos Estados confessionais muçulmanos, e com o Estado de Israel (1993), de maioria judaica, em que a Santa Sé compromete-se nos esforços conjuntos de combater o antissemitismo. Assim, não é privilégio da República Federativa do Brasil firmar acordo com a Santa Sé. 8 - A Constituição foi expressa em prever a prestação de assistência religiosa nas entidades militares. O constituinte originário, ao sopesar os valores em jogo, entendeu que a existência da assistência religiosa militar não violava o modelo brasileiro de separação entre confissões religiosas e Estado, tanto é que a excepcionou expressamente, inserindo-a em local nobre, isto é, no art. 5º., inc. VII, dentro do rol de direitos e garantias fundamentais. É justamente por haver base constitucional para a existência de capelães militares que a União pode promover tais concursos para cargos públicos remunerados pelo erário, bem como os Estados-membros, no âmbito das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. 9 - O art. 19 , I da CF 88 veda ao Estado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, mas ressalva, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Quanto à capelania militar, é o próprio art. 5º , inc. VII , CF 88 que sinaliza ser a assistência religiosa militar uma forma de colaboração de interesse público que não vulnera o art. 19 , I (sobretudo caso se considere que militares são submetidos a situações de elevado estresse e de risco de vida, podendo a atividade religiosa oferecer-lhes conforto espiritual). Este modo de interpretar em conjunto o art. 19 , I e o art. art. 5º , inc. VII busca preservar o desiderato hermenêutico de que a Constituição seja interpretada de forma harmônica e sistemática, evitando-se conflitos entre as normas nela presentes. Diversos exemplos no direito comparado de capelanias militares, inclusive em países reconhecidos por sua tradição de respeito aos 2 direitos humanos e pela separação entre confissões religiosas e Estado. 10 - Não há privilégio legal a uma determinada confissão religiosa no tema da capelania militar, pois as leis nacionais (não resultantes de qualquer Tratado com a Santa Sé), desde a década de 1940, regulamentam a possibilidade de capelanias militares de outros cultos distintos do catolicismo romano (art. 3º, Decreto-Lei 6.535/1944; art. 3º, Decreto-Lei 8.921/1946; art. 4º, Lei 5.711/1971; art. 4º, Lei 6.923/1981). 11 - Ademais de todo o exposto em favor da constitucionalidade do referido Acordo, este encontra-se em vigor desde 1989, portanto, há 26 anos, não tendo sido jamais atacado por vício de inconstitucionalidade formal (sob a alegação de não haver sido aprovado pelo Legislativo) ou material (sob a alegação de violação da laicidade do Estado) perante o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual é presumível sua constitucionalidade, devendo ser plenamente aplicado. 12 - Os capelães católicos não somente estão submetidos à legislação militar brasileira, na condição de oficiais das Forças Armadas, mas também subordinados a um regime jurídico próprio de matriz religiosa, regime a que a comunidade internacional reconhece o status de ordenamento jurídico autônomo e originário, isto é, o direito canônico, promulgado pela Santa Sé para reger as relações jurídicas internas entre os cerca de 1,2 bilhão de católicos romanos espalhados pelo mundo (Norberto Bobbio, Teoria do ordenamento jurídico). 13 - Infundada a pretensão do Apelante de que se faça abstração do Acordo e da remissão deste ao direito canônico e que passe a ser regido somente pela Lei Geral de Assistência Religiosa às Forças Armadas (Lei 6.923 /81), mas não por normas de direito canônico, pelo simples fato de que não é possível exercer sacerdócio católico romano de forma legítima sem observância das regras próprias desta confissão religiosa. Alguém que não seja autorizado a atuar como sacerdote pela autoridade religiosa, por não querer se submeter às normas de sua religião, não poderá exercer esta função em um cargo público militar que somente existe para prestar assistência religiosa aos militares da mesma fé do Apelante. 14 - Não se trata de aplicação pura e simples do direito canônico, mas sim de remissão expressa ao direito estrangeiro feita por Tratado pelo qual se obrigou o Brasil. A abertura do ordenamento nacional à aplicação do direito estrangeiro não é novidade, sendo objeto de estudo no Direito Internacional e prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657 /1942) em seu art. 16. 15 - Tratados que não versem sobre direitos humanos tem, no mínimo, status de lei ordinária. No encontro entre a aplicação da Lei Geral da Assistência Religiosa às Forças Armadas (Lei 6.923 /81) e o Acordo com a Santa Sé, que possuem a mesma hierarquia, deve prevalecer este último para os capelães militares católicos. Pelo critério hermenêutico de especialidade, o superveniente tratado versou sobre situação específica dos capelães militares da Igreja Católica Romana. Portanto, trata-se de lex specialis aplicável somente a estes indivíduos, devendo a lei geral da assistência religiosa ser aplicada no que não confrontar com a lei especial. 16 - O Acordo, em seu art. VIII, e em sua remissão ao direito estrangeiro, exige que, para exercício de ministério espiritual católico romano no Ordinariado ou Arquidiocese Militar, faz-se necessário ato de provisão canônica, o qual somente pode ser conferido pelo Arcebispo Militar. A provisão canônica pode ser entendida como o ato de nomeação para um cargo eclesiástico, isto é, ato jurídico canônico formal, de natureza administrativa, materializado em um documento escrito (um decreto singular do Ordinário), que habilita o clérigo ao exercício de seu ministério espiritual, nos termos dos cânones (equivalentes a artigos) 48, 145, § 1 e 146 do Código de 3 Direito Canônico de 25/01/1983. 17 - Não é possível alijar o Arcebispo Militar do procedimento de ingresso de capelão militar católico nos quadros da Marinha, pois a Administração Pública não pode conceder ao Apelante o múnus espiritual de que necessita para exercer a função de capelão. É necessária uma cooperação entre a autoridade militar (que certifica a aprovação em todas as demais fases do concurso) e a autoridade eclesiástica (que confere a provisão canônica), sem a qual não se perfaz o ingresso do capelão militar no cargo público. 18 - O Apelante estava vinculado originalmente (incardinado, em termos canônicos) à Arquidiocese de Feira de Santana - BA. Para se vincular definitivamente a outra Arquidiocese (Arquidiocese Militar), necessita tanto do consentimento do bispo de origem como do bispo de destino, nos termos do cânone 267, § 1. Mesmo que não venha a ser vinculado definitivamente à Arquidiocese Militar, o Apelante não pode exercer regularmente seu ministério fora de sua Arquidiocese de origem sem licença expressa do Arcebispo de Feira de Santana (cânone 271, § 2), tampouco poderia impor sua atuação na Arquidiocese Militar ao Arcebispo Militar sem a licença deste último (cânone 271, § 3). 19 - A lógica é similar àquela do procedimento de cessão de servidores no direito administrativo nacional: um servidor público, para ser cedido de um órgão ou entidade para outro, necessita tanto da autorização do órgão de origem (cedente) como do consentimento do órgão que o recebe (cessionário). Eis as razões pelas quais o Edital do concurso de capelães militares católicos a que se submeteu o recorrente, nos itens "3.1.2, k" e "3.1.2, l", corretamente exige duplo consentimento, tanto do bispo de origem (bispo a quo) como do Arcebispo Militar (bispo ad quem). Sem o duplo consentimento, não há forma legítima de exercício do sacerdócio católico romano por parte do Apelante (salvo se obtivesse uma autorização específica da Santa Sé, coisa que não foi cogitada e em nenhum momento apresentada pelo candidato). 20 - Tampouco prospera o argumento de que a previsão editalícia do consentimento do Arcebispo Militar é inovação não prevista na Lei Geral de Assistência Religiosa aos Militares (Lei 6.923 /81) e que violaria o art. 5º , XIII e art. 37 , I da CF 88 , os quais exigem obediência ao princípio da legalidade. À luz do Direito Internacional Público e do Direito Constitucional, o Acordo de 1989 com a Santa Sé tem, no mínimo, status de lei ordinária, ou seja, o mesmo status da Lei 6.923 /81, embora seja lei específica. Portanto, não houve violação à legalidade. 21 - O Apelante pretende que, nos termos do art. 18, VI, da Lei 6.923 /81, baste um único consentimento de autoridade religiosa para sua aceitação. Como o Arcebispo de Feira de Santana, sua Arquidiocese de origem, já deu este consentimento às fls. 18, alega que deveria ser desprezada a negativa de consentimento do Arcebispo Militar. 22 - Ainda que se desprezasse a fundamentação de Direito Internacional e Direito Canônico que exige o consentimento do Arcebispo Militar, e se entendesse que o Acordo com a Santa Sé é inconstitucional em virtude de não ter sido aprovado pelo Legislativo, nem assim mudaria a necessidade de aquiescência do Arcebispo Militar. O art. 18, VI, da Lei 6.923 /81, embora disponha sobre a necessidade de consentimento expresso da autoridade eclesiástica para o exercício da capelania militar, não esclarece qual é a autoridade religiosa que deveria dar este consentimento. A tarefa de determinar qual é esta autoridade resta ao intérprete da lei diante das peculiaridades de cada religião: se, na realidade, há dois superiores eclesiásticos envolvidos (o Arcebispo de Feira de Santana e o Arcebispo Militar) e, nos termos do que pretende o Apelante, somente seria exigível um consentimento, seria mais razoável que esta autoridade fosse o Arcebispo Militar, que será o superior eclesiástico doravante, para todas as 4 funções de capelania militar, e não o Arcebispo de Feira de Santana, que não possui nenhuma ligação com a capelania militar. 23 - A exegese do art. 18, VI da Lei 6.923 /81 feita pelo Apelante, de que só se pode exigir um único consentimento, não só contradiz as regras canônicas a que se submeteu livremente como sacerdote católico, mas também ignora o fato de que, dependendo da religião, é possível que mais de uma autoridade tenha de permitir que o ministro ingresse na capelania, por razões de organização interna de cada credo. A frase "consentimento expresso da autoridade eclesiástica da respectiva religião" do art. 18, VI, deve-se interpretar de modo a abranger tanto as religiões que só exigem o consentimento de autoridade única, como aquelas que exigem consentimento de duas ou mais autoridades, vez que os arranjos de governo interno de cada confissão são múltiplos e devem ser respeitados como corolários da liberdade religiosa. Não deve a autoridade estatal imiscuir-se no tema de quantas são as autoridades que, pelas regras internas de cada religião, devem exprimir seu consentimento para liberar um ministro religioso a assumir o cargo público de capelão militar. 24 - A exclusão do recorrente se deu por ato do órgão da União "Marinha do Brasil" (por isto o mandado de segurança é voltado contra este ato de exclusão por parte da Marinha) que encampou resposta do Arcebispo Militar que não aprovou o Apelante para exercer o ministério sacerdotal no âmbito da Arquidiocese Militar, mas sem motivar o ato. 25 - Apesar da nomenclatura, o Arcebispo Militar não é somente uma autoridade eclesiástica, mas também um servidor público civil do Ministério da Defesa, nos termos do Decreto 7.974 /2013, sendo detentor do cargo de livre nomeação de Chefe do Ordinariado Militar do Brasil, código DAS 101.4. Na qualidade de servidor público nacional, está obrigado a motivar atos que afetem direitos de terceiros. 26 - O dever de motivação quanto a atos que afetem ou neguem direitos de terceiros, mormente quando envolvido concurso público, é previsto tanto no ordenamento canônico como no ordenamento civil, cf. cânone 51 do Código de Direito Canônico e art. 50 , I e III da Lei 9.784 /99 (lei do processo administrativo federal), de modo que, mesmo que se negasse a aplicação do direito canônico, o direito nacional viria em socorro do candidato. 27 - Se houver motivos razoáveis e ponderados para a recusa, estes deveriam ter sido declinados, por imposição de quaisquer dos sistemas jurídicos envolvidos, seja o brasileiro, seja o canônico, sobretudo quando presente nos autos divergência sobre a pessoa do candidato por parte de duas autoridades de mesma hierarquia eclesiástica (ambos são Arcebispos), sendo que uma motivou seu consentimento atestando a idoneidade do candidato, enquanto a outra negou o consentimento sem declinar uma única linha sobre o porquê de fazê-lo. 28 - É ilegal (seja no sistema brasileiro, seja no direito estrangeiro envolvido) e contrário à ordem pública brasileira que um candidato aprovado em concurso público seja impedido de assumir o cargo por ato sem a necessária motivação que fulmina o seu direito. A motivação, em atos de eliminação de candidatos em concurso público, é instrumento para efetivar o princípio da impessoalidade (art. 37 , caput, CF 88 ), de modo que não sejam privilegiados candidatos que obtiveram classificação inferior àquela do Apelante. A Marinha do Brasil jamais deveria ter aceitado eliminar o Apelante sem exigir que o Arcebispo Militar do Brasil motivasse o seu ato. O Estado Democrático de Direito não se compadece com atos de servidores públicos que neguem direitos de terceiros sem motivação apresentada (e, como visto, tampouco o direito canônico). 29 - Se a Marinha encampar uma nova decisão do Arcebispo Militar motivando o ato pelo qual excluiu a aceitação do candidato na Arquidiocese Militar, e esta motivação for razoável (a 5 razoabilidade da motivação também pode ser submetida a controle jurisdicional), será plenamente válida a exclusão do ora Apelante do concurso. Mas, como esta motivação sequer existe (ou não foi provada nos autos), o ato da Marinha que excluiu o Apelante, e que encampou uma decisão não motivada do Arcebispo Militar, sendo este o único fundamento da exclusão, é ilegal e deve ser anulado, sem prejuízo de que uma futura decisão motivada com razoabilidade possa vir a excluir o recorrente do referido quadro. 30 - Apelação provida para conceder a segurança, a fim de que, caso o Apelante tenha concluído o curso de formação com aproveitamento, seja devidamente integrado ao quadro dos capelães militares navais, sem prejuízo de que futura decisão motivada com razoabilidade possa vir a excluí-lo do referido quadro.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal...(data do julgamento) (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator vpp 6 5ª TURMA...

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