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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Nesse sentido, afirma que a Constituição Federal não estendeu aos militares o direito à ¿duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho¿, a que se refere o Art. 7º , inciso XIII , da CF, posto que tal garantia não consta do rol do Art. 142 , § 3º , inciso VIII , da Carta Magna. Sustenta, ainda, que a Constituição Estadual não garantiu aos militares o direito previsto no art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , conforme art. 48 , que dispõe: ¿Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º , VIII , XII , XVII , XVIII , XIX e XXV e no art. 37 , incisos XI , XIII , XIV e XV , da Constituição Federal , além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social. De modo que, não havendo previsão, seja na Constituição , seja na Carta Estadual, de jornada máxima de trabalho aos militares, não há que se falar em omissão legislativa que inviabilizea6 o exercício de direito ao lazer, como pretende o impetrante, já que o writ injuncional pressupõe justamente a inexistência de norma regulamentadora de direito assegurado na Constituição . Pois bem! Afigura-se que razão assiste ao impetrado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00055336120184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 1013 , § 3º , INC. II , DO CPC/15 . POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. IDADE. CARÊNCIA. I- Reconhecimento da incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141 , 282 e 492 do CPC/2015 . II- Aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 . III- Os requisitos para a concessão do benefício compreendem a idade e o cumprimento do período de carência. IV- No presente caso, verifica-se que o autor laborou com registros em CTPS nos períodos de 4/5/70 a 10/8/70, 15/7/73 a 16/1/76, 1º/9/76 a 13/10/76, 20/1/77 a 7/11/77, 1º/9/80 a 30/4/82, 15/9/83 a 30/9/84, 19/9/85 a 23/9/85, 3/12/85 a 15/12/85, 1º/9/87 a 20/7/88, 2/1/89 a 31/5/92, 1º/6/93 a 1º/8/94, 16/5/95 a 30/8/95 e de 1º/3/05 a 31/8/08, bem como efetuou o recolhimento de contribuição previdenciária no lapso de 1º/11/11 a 30/11/11, totalizando período superior a 15 anos de atividade. V- Impende salientar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. VI- No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. VII- Assim sendo, comprovando a parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48 da Lei n.º 8.213 /91, deve ser concedido o benefício previdenciário pretendido. VIII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213 /91....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00055336120184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00048217520098190083 RJ 0004821-75.2009.8.19.0083 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011
EMENTA

(A/S): OLÍVIO HORÁCIO RODRIGUES FERRAZ E OUTRO (A/S) Despacho DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , interposto em face de acórdão assim ementado (63/64): "MANDADO DE SEGURANÇA ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ILEGALIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTS. 48 INC. XIII , E 192 , INCS. I E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DAS LEIS FEDERAIS NºS 4.595 /64 E 7.102 /83 - APELO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A competência para legislar sobre segurança dos estabelecimentos bancários é exclusiva da União, em face do dispo sto nos arts. 48 , inc. XIII , e 192 , incs. I e IV , da Constituição Federal , e das Leis Federais nºs 4.595 /64 e 7.102 /83, devendo ser considerado como ilegal ou abusivo qualquer ato legislativo estadual a respeito da matéria."Alega-se violação aos artigos 22 , 48 , XIII , 144 , 192 , I e IV , da Carta Magna . Esta Corte, ao analisar casos análogos ao destes autos, RREE 240.406 e 355.853, 2ª T., ambos da relatoria de Carlos Velloso e publicados no DJ 27.02.04, nos quais se discutiu a possibilidade de norma municipal dispor sobre segurança e impor às instituições bancárias, entre outras, a instalação de portas eletrônicas, afastou a tese de que essa matéria é de competência legislativa exclusiva da União. Neste sentido, votei nos precedentes supracitados: "Sr. Presidente, li com atenção os memoriais, inclusive o texto que foi citado do eminente Professor Marco Aurélio Greco. Não estou, de fato, vislumbrando matéria que afete a competência da União para legislar sobre temas ligados ou conexos com a atividade bancária.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00347798820148190000 RJ 0034779-88.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014
EMENTA

F.B; ART. 157 DO C.P.P E ARTS. 1º DA LC 105 , DE 10/01/2001 E 198 DO C.T.N (LC Nº 5.172, DE 25/10/1996). DECISÃO QUE DEFERIU COTA DO ÓRGÃO MINISTERIAL, DE REMESSA DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE DOS MESMOS E DE MÍDIAS COM RELATÓRIOS PERICIAIS, CONSTANTES DOS AUTOS DE AÇÃO PENAL, NA QUAL FIGURAM, RESPECTIVAMENTE, COMO TESTEMUNHA (O PRIMEIRO) E LESADA (A SEGUNDA), PARA JUNTADA AOS AUTOS DE AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NA 2ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. PLEITOS DE: A) SOBRESTAMENTO DEFINITIVO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REMESSA DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE DOS IMPETRANTES PARA A 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL; E B) DECRETAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO APENSO Nº 2 DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DO SEGREDO DE JUSTIÇA, CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Alegam os impetrantes, que a autoridade apontada como coatora, a Juíza de Direito, em exercício na 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos da ação penal nº 0053049-94.2013.8.1.90001, na qual foram denunciados Maria Clarice Barbosa Machado, Bruno Machado do Lago e Yassin Mohamed Younis, por infração, respectivamente, a primeira, aos arts 171 , caput, na forma do 71; 298, caput; 158, § 1º, na forma do art. 69 , todos do Código Penal ; os segundo e terceiro, por infringência aos arts. 158 , § 1º do Código Penal , deferindo cota ministerial, determinou a remessa à 2ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de documentos de propriedade dos impetrantes, os quais foram apreendidos em poder de pessoas que os vinham extorquindo, para que fossem os mesmos juntados aos autos do processo nº 2008.51.01.803728-5, providencia esta que representa claro vilipêndio ao direito líquido e certo de ambos à intimidade, albergado pela Constituição da República no art. 5º , inc.

Encontrado em: IMPETRADO: 20ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANCA MS 00347798820148190000 RJ 0034779-88.2014.8.19.0000

TJ-PR - Apelação Cível AC 820742 PR Apelação Cível 0082074-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1998
EMENTA

NA REALIDADE, EM NENHUM MOMENTO DE SEU TEXTO DE SESSENTA E CINCO ARTIGOS, A LEI 4.595 /64 PERMITE A GRADUACAO DOS JUROS, PELOS BANCOS E INSTITUICOES FINANCEIRAS, ACIMA DA TAXA LEGAL OU DO LIMITE CONVENCIONAL PERMITIDO, E EM NENHUM MOMENTO SE ENCONTRA ALGUM DISPOSITIVO QUE REVOGUE, SEQUER IMPLICITAMENTE, O ART. 1 DA LEI DE USURA E O ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL. A REFERIDA LEI AUTORIZOU, ISTO SIM, O CONSELHO MONETARIO NACIONAL A LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CC - ART 115 . CPC - ART 184 . CC - ART 125, PAR 1 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CF/88 - ART 170 , V . CF/88 - ART 5 , XXXII . L 8078/90 - ART 51, IV. CC - ART 146 . CC - ART 1061 . L 8392/91. CF/88 - ART 48 , XIII . L 4595/64 - ART 4, VI, IX. DL 22626/33 - ART 1 . DL 22626/33 - ART 13 . CC - ART 1062 . CPC - ART 470 . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: SILVA, OVIDIO BAPTISTA - JURISDICAO E EXECUÇÃO, P 212 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, P 337 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1 ED , P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DO CONSUMO, P 40 . AFING, ANTONIO CARLOS - RESPOSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO, P 125. MANDELABAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E DE CONSUMO, 101 . NORONHA, FERNANDO - DIREITO DOS CONTRATOS, P 225 . AZEVEDO, ALVARO VILLACAO - TEORIA GERAL DAS OBRIGACOES, 4 ED , P 232 . SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 262 . LOPES , MIGUEL MARIA - CURSO DE DIREITO CIVIL, P 176 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173. RT 649/105. RTJ 152/666.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00234872320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019
EMENTA

VIII - Dessa forma, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal inicial de 88% do salário-de-benefício, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses, anteriores a 15.12.1998, nos termos do art. 53, inc. II e do art. 29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213 /91. IX - Todavia, cumpre também consignar que o art. 201 , § 7º , inciso I , da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Assim, caso seja mais favorável ao autor, fica ressalvada a possibilidade de computar o tempo de serviço, e os correspondentes salários-de-contribuição, até 31.08.2001, mas com valor do beneficio calculado na forma do art. 29 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, opção sistematizada no art. 187 e art. 188 A e B, ambos do Decreto 3.048 /99, fazendo jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo formulado em 27.04.2004 (fl. 16). X - Termo inicial da concessão do benefício fixado na data do requerimento administrativo (27.04.2004), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado neste sentido. No entanto, transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação (21.08.2012), o autor somente fará jus às parcelas vencidas a partir de 21.08.2007, em razão da prescrição quinquenal. XI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00234872320184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03572176620138190001 RJ 0357217-66.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2014
EMENTA

DISPOSIÇÃO DE EFICÁCIA LIMITADA, DESCABENDO AO JUDICIÁRIO, EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA, SUPRIR A OMISSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º E 61, § 1º, II, C DA CRFB/88 . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0007726-78.2011.8.19.0052 - Des. Rel. Paulo Sergio Prestes- 2º Câmara Cível- Julgado em: 27/11/2013). DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em que perseguem os autores a revisão de seus vencimentos, na proporção de 48,26%, com o pagamento de atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. Prejudicial de fundo de direito, arguida em sede de contrarrazões, afastada. A teor do disposto no art. 61 § 1º, inciso II, alínea a da Magna Carta, caberia ao Chefe do Executivo Estadual, a propositura de projeto de lei sobre a matéria em questão, sendo vedado ao Poder Judiciário proceder à equiparação de vencimentos entre servidores públicos estaduais e federais ou conceder aumentos salariais sem que haja, para tanto, uma lei específica que o autorize, sob pena de violação ao disposto no inciso XIII do art. 37 da CF/88 , bem como ao princípio da separação dos poderes. Súmula nº 339 do E. STF. Improcedência do pedido. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso. (AC 0002630-46.2008.8.19.0001- Des. Rel. Maria Inês Gaspar- Décima Sétima Câmara Cível- Julgado em: 19/06/2013). Enfim, deixo registrado que os caracteres dados pelo Decreto são razoáveis à luz da Lei original. O artigo 2ª, § 3º desta tão só afirma que serão computados para todos os efeitos o tempo de serviço, o que, incontroversamente, ocorreu nos autos. Quanto à implementação do pagamento, questão absolutamente diversa, tem-se que só poderia começar apenas após a investidura no cargo, por óbvio, o que, como visto, só se deu em 2012.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03572557820138190001 RJ 0357255-78.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2014
EMENTA

DISPOSIÇÃO DE EFICÁCIA LIMITADA, DESCABENDO AO JUDICIÁRIO, EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA, SUPRIR A OMISSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º E 61, § 1º, II, C DA CRFB/88 . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0007726-78.2011.8.19.0052 - Des. Rel. Paulo Sergio Prestes- 2º Câmara Cível- Julgado em: 27/11/2013). DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em que perseguem os autores a revisão de seus vencimentos, na proporção de 48,26%, com o pagamento de atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. Prejudicial de fundo de direito, arguida em sede de contrarrazões, afastada. A teor do disposto no art. 61 § 1º, inciso II, alínea a da Magna Carta, caberia ao Chefe do Executivo Estadual, a propositura de projeto de lei sobre a matéria em questão, sendo vedado ao Poder Judiciário proceder à equiparação de vencimentos entre servidores públicos estaduais e federais ou conceder aumentos salariais sem que haja, para tanto, uma lei específica que o autorize, sob pena de violação ao disposto no inciso XIII do art. 37 da CF/88 , bem como ao princípio da separação dos poderes. Súmula nº 339 do E. STF. Improcedência do pedido. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso. (AC 0002630-46.2008.8.19.0001- Des. Rel. Maria Inês Gaspar- Décima Sétima Câmara Cível- Julgado em: 19/06/2013). Enfim, deixo registrado que os caracteres dados pelo Decreto são razoáveis à luz da Lei original. O artigo 2ª, § 3º desta tão só afirma que serão computados para todos os efeitos o tempo de serviço, o que, incontroversamente, ocorreu nos autos. Quanto à implementação do pagamento, questão absolutamente diversa, tem-se que só poderia começar apenas após a investidura no cargo, por óbvio, o que, como visto, só se deu em 2012.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3148 SP 0003148-87.2011.4.03.6119 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013
EMENTA

Não se trata de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97. Assim, com base nas razões expendidas, a decadência está afastada para a hipótese. VI - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, em sede de Repercussão Geral deliberada nos termos dos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e as normas correlatas de seu Regimento Interno, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20 , de 15.12.98, e artigo 5º , da Emenda Constitucional 41 , de 19.12.03, aos benefícios previdenciários que hajam sofrido limitação em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial. VII - Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20 /98) e 19.12.03 (EC 41 /03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais, e que sofreram limitação pelas regras legais de concessão e reajuste dos proventos. Destaque-se, dos fundamentos versados no judicioso voto proferido pela Exma. Ministra Relatora, que "(...) não se há falar em ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º , inc. XXXVI da Constituição ) ou no princípio da irretroatividade das leis (...)", até porquê o pedido revisional pontua que o reajuste pretendido deve efetivar-se a partir do momento em que fixados os novos limites máximos retroaludidos. VIII - A revisão de benefícios tais como o da parte autora, inicialmente glosados pelo valor-teto, acaba por fazer cumprir o princípio constitucional da preservação do valor real, insculpido no artigo 201 , parágrafo 4º , da CF/88 .

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3148 SP 0003148-87.2011.4.03.6119 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02003799520138190001 RJ 0200379-95.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2014
EMENTA

DISPOSIÇÃO DE EFICÁCIA LIMITADA, DESCABENDO AO JUDICIÁRIO, EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA, SUPRIR A OMISSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º E 61, § 1º, II, C DA CRFB/88 . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0007726-78.2011.8.19.0052 - Des. Rel. Paulo Sergio Prestes- 2º Câmara Cível- Julgado em: 27/11/2013). DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em que perseguem os autores a revisão de seus vencimentos, na proporção de 48,26%, com o pagamento de atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. Prejudicial de fundo de direito, arguida em sede de contrarrazões, afastada. A teor do disposto no art. 61 § 1º, inciso II, alínea a da Magna Carta, caberia ao Chefe do Executivo Estadual, a propositura de projeto de lei sobre a matéria em questão, sendo vedado ao Poder Judiciário proceder à equiparação de vencimentos entre servidores públicos estaduais e federais ou conceder aumentos salariais sem que haja, para tanto, uma lei específica que o autorize, sob pena de violação ao disposto no inciso XIII do art. 37 da CF/88 , bem como ao princípio da separação dos poderes. Súmula nº 339 do E. STF. Improcedência do pedido. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso. (AC 0002630-46.2008.8.19.0001- Des. Rel. Maria Inês Gaspar- Décima Sétima Câmara Cível- Julgado em: 19/06/2013). Enfim, deixo registrado que os caracteres dados pelo Decreto são razoáveis à luz da Lei original. O artigo 2ª, § 3º desta tão só afirma que serão computados para todos os efeitos o tempo de serviço, o que, incontroversamente, ocorreu nos autos. Quanto à implementação do pagamento, questão absolutamente diversa, tem-se que só poderia começar apenas após a investidura no cargo, por óbvio, o que, como visto, só se deu em 2012.