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Legislação direta

Artigo 48 da Constituição Federal de 1988
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

TRF-5 - Apelação Civel AC 156142 CE 99.05.02200-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/1999
EMENTA

. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 202 , 1 , E O ART. 48 , CAPUT, LEI Nº 8.213 /91, ASSEGURA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL AOS 6O ANOS, PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS, PARA A MULHER. - A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA COM AS CAUTELAS DO JUÍZO TEM A MESMA EFICÁCIA DAS DEMAIS PROVAS. - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-13/08/1999 PÁGINA-607 - 13/8/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 202 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 CPC-73 CPC -73 Código de...Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 131 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-148 (STJ) LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 170613 CE 99.05.22770-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/1999
EMENTA

. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 202 , I , E O ART. 48 , CAPUT, LEI Nº 8.213 /91, ASSEGURA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL AOS 60 ANOS, PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS, PARA A MULHER. - A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS, TEM A MESMA EFICÁCIA DAS DEMAIS PROVAS. - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-20/08/1999 PÁGINA-708 - 20/8/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 202 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 ART- 11 INC-7 PAR-1 ART-...Civil Apelação Civel AC 170613 CE 99.05.22770-9 (TRF-5) Desembargador Federal Nereu Santos

TRF-5 - Apelação Civel AC 164836 CE 99.05.15126-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/1999
EMENTA

. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 202 , I , E O ART. 48 , CAPUT, LEI Nº 8.213 /91, ASSEGURA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL AOS 60 ANOS, PARA O HOMEM A AOS 55 ANOS, PARA A MULHER. - A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA COM AS CAUTELAS DO JUÍZO TEM A MESMA EFICÁCIA DAS DEMAIS PROVAS. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-20/08/1999 PÁGINA-699 - 20/8/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 202 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981...LEG-FED SUM-71 (TFR) CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 131 Código...

TRF-5 - Apelação Civel AC 145046 CE 98.05.39562-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/1999
EMENTA

. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 202 , 1 , E O ART. 48 , CAPUT, LEI Nº 8.213 /91, ASSEGURA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL AOS 60 ANOS, PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS, PARA A MULHER. - A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS, TEM A MESMA EFICÁCIA DAS DEMAIS PROVAS. - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-30/04/1999 PÁGINA-1064 - 30/4/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 202 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 106 ART- 11 INC-7 PAR-1 ART-...- 131 Código de Processo Civil Apelação Civel AC 145046 CE 98.05.39562-6 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24810 MG 1997.01.00.024810-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2002
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 8.213 /91. APLICAÇÃO DO ART. 48 DO DECRETO N.º 89.312 /84. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT. CRITÉRIO NÃO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS 04.10.88. 1. A pensão por morte concedida entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei n.º 8.213 /91 rege-se pelo Decreto n.º 89.312 /84, especialmente no que tange ao cálculo da renda mensal inicial, sem vinculação direta ao salário do instituidor. 2. Tendo o benefício sido concedido após 04.10.88, não lhe é aplicável a revisão prevista no art. 58 do ADCT com o fim de manter a equivalência em número de salários-mínimos. 3. Apelação improvida. A pensão por morte concedida entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei n.º 8.213 /91 rege-se pelo Decreto n.º 89.312 /84, especialmente no que tange ao cálculo da renda mensal inicial, sem vinculação direta ao salário do instituidor. 2. Tendo o benefício sido concedido após 04.10.88, não lhe é aplicável a revisão prevista no art. 58 do ADCT com o fim de manter a equivalência em número de salários-mínimos. 3. Apelação improvida. (AC 1997.01.00.024810-0/MG, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.202 de 03/10/2002)

TRF-5 - Apelação Civel AC 201035 CE 99.05.68547-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2002
EMENTA

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 202 DA CF/88 E NO ART. 48 , PARÁGRAFO 1º DA LEI 8.213 /91. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 202 , I , BEM COMO A LEI 8213 /91, ATRAVÉS DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 48 , ASSEGURAM A TRABALHADORA RURAL O DIREITO DE SE APOSENTAR AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. -É INDISPENSÁVEL A SATISFAÇÃO DE TAL REQUESITO PARA AUFERIR O DIREITO A APOSENTADORIA POR IDADE, NA CATEGORIA DE TRABALHADORA RURAL. -APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-15/05/2002 PÁGINA-744 - 15/5/2002 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 202 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 PAR-1 CPC-73 CPC -73 Código...CE 99.05.68547-2 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

TRF-5 - Apelação Civel AC 153689 CE 98.05.52568-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/1999
EMENTA

. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 202 , I , E O ART. 48 , CAPUT, LEI Nº 8.213 /91, ASSEGURA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL AOS 60 ANOS, PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS, PARA A MULHER. - A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA COM AS CAUTELAS DO JUÍZO TEM A MESMA EFICÁCIA DAS DEMAIS PROVAS. - A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE É PRESUMIDA. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-07/05/1999 PÁGINA-663 - 7/5/1999 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 ART- 74 ART...- 131 Código de Processo Civil CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 INC-1 ART- 201 INC-5...Constituição Federal de 1988 AC 10367/RN (TRF 5ªR).

TRF-5 - Apelação Civel AC 160585 CE 99.05.08660-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1999
EMENTA

. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 202 , I , E O ART. 48 , CAPUT, LEI Nº 8.213 /91, ASSEGURA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL AOS 60 ANOS, PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS, PARA A MULHER. - A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA COM AS CAUTELAS DO JUÍZO TEM A MESMA EFICÁCIA DAS DEMAIS PROVAS. - A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DEVE SER CALCULADA NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899 /81. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-06/09/1999 PÁGINA-334 - 6/9/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...202 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981...LEG-FED SUM-71 TFR CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 131 Código...

TJ-AM - 40018720420178040000 AM 4001872-04.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017
EMENTA

ARTS. 5.º , INCISO LXXVIII , E 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE DECIDIR. MOTIVAÇÃO CLARA, EXPLÍCITA E CONGRUENTE. ARTS. 3.º, §§ 5.º E 9.º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO AMAZONAS. ARTS. 47, 48 E 49, § 1.º, C/C ART. 88, DA LEI ESTADUAL N.º 2.794/2003. IDOSO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. ART. 71 , § 3.º , DA LEI FEDERAL N.º 10.741 /2003. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA DESARRAZOADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. In casu, decorridos cerca de 11 (onze) meses do início da marcha do procedimento administrativo, em que figuram, como interessados, os Impetrantes, a Administração Superior da egrégia Corte de Contas do Estado do Amazonas, permaneceu silente, a respeito da pretensão requestada, motivo pelo qual os administrados protocolizaram dois novos Requerimentos Administrativos, pleiteando o chamamento do Feito à ordem, para que a demanda administrativa fosse, regularmente, processada e, ao final, julgada, na forma da lei, por intermédio de ato decisório, fundado em motivação clara, explícita e congruente. 2. Entretanto, decorridos quase 04 (quatro) meses, novamente, a Autoridade, apontada como Coatora, permaneceu inerte, razão por que o silêncio reiterado da Administração Pública, em adotar ato decisório formal, escrito e tempestivo, devidamente motivado, no cenário fático em análise, configura ilegalidade e abuso de poder, violando o direito líquido e certo dos Impetrantes, à resposta aos Requerimentos Administrativos, por eles apresentados. 3.

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 4487 CE 2002.05.00.021450-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2004
EMENTA

A Constituição Federal /88, art. 202 , I , na época da aquisição do direito para concessão do benefício, assegurava aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem e aos 55 anos, para a mulher. A decisão que concede aposentadoria por idade a trabalhador rural que não preenche o requisito da idade mínima, previsto na norma constitucional, viola o art. 48 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91. Ação rescisória que se julga procedente.

Encontrado em: Pleno Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/10/2004 - Página: 747 - Nº: 197 - Ano: 2004 - 13/10/2004 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 INC-1 ART- 5 INC-74 Constituição Federal de 1988 LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 PAR-1 PAR-2 ART- 89 ART- 143 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED...