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Legislação direta

Artigo 48 da Constituição Federal de 1988
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1241023 PR Apelação Cível 0124102-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/1998
EMENTA

O CIVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL - ART. 192, 3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CAPITALIZACAO DE JUROS - COMISSAO DE PERMANENCIA. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. A CAPITALIZACAO DE JUROS E PRATICA ILEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO, SALVO AS HIPOTESES PREVISTAS EM LEI ESPECIAL, CONSOANTE MATERIA SUMULADA (SUMULA 93), PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ADMITE A CAPITALIZACAO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL, DEVENDO, NO ENTANTO, RESPEITAR O LIMITE CONSTITUCIONAL. A NORMA DO ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE LIMITA EM 12% A TAXA DE JUROS, E AUTO-APLICAVEL. A LEI N 4.595 /64, QUE CRIOU O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, CONFERIU-LHE PODERES PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS E NAO PARA MAJORA- LAS . A CF DE 88, NO ART. 48 , XIII , DETERMINA QUE E ATRIBUICAO ESPECIFICA DO CONGRESSO NACIONAL DISPOR SOBRE MATERIA FINANCEIRA, CAMBIAL E MONETÁRIA, INSTITUICOES FINANCEIRAS E SUAS OPERAÇÕES. A CONSTITUIÇÃO IMPEDE DELEGACAO DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, PRINCIPIO BASICO DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. O ATO DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS, FIXOU O PRAZO DE 180 DIAS PARA A VALIDADE DA LEGISLACAO INFRA CONSTITUCIONAL. A PARTIR DAI, A LEI A SER APLICADA PARA REGER O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E A LEI DE USURA . A SUMULA 596 NAO TEM MAIS VALIDADE, PORQUE EDITADA NA VIGENCIA DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO . UM CONTRATO NAO PODE SER CONSIDERADO CONTRARIO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR SIMPLESMENTE POR SER DE ADESAO. CABE A VERIFICACAO DE SUAS CLAUSULAS INDIVIDUALMENTE. A COMISSAO DE PERMANENCIA, QUE TEM O MESMO OBJETIVO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO COBRADA ACIMA DOS INDICES REAIS DE INFLACAO, ALEM DE DESVIRTUAR O SEU OBJETIVO, CARACTERIZA COMO ABUSIVA A CLAUSULA QUE A ESTABELECE. NAO E DEVIDA A COMISSAO DE PERMANENCIA, POR NAO SER PREVISTA EM LEI, SENDO CRIACAO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, QUE NAO TEM COMPETENCIA LEGISLATIVA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 4595/64. CF/88 - ART 48 . D 22626/33. CC - ART 1062 ....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00133382920068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2007
EMENTA

Por encerrarem, sobretudo, os direitos consumeristas, ante a feição que lhe deu Constituição Federal em seus artigo 5º , XXXV , 170, V e 48 do ADCT, verdadeiro direito fundamental, cremos que o seu exercício, seja individual, seja coletivo, estará aqui também a determinar a incidência da regra contida no LXXVII do art. 5º da CF/88 .Provimento do recurso.

Encontrado em: APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A APELAÇÃO APL 00133382920068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48

TJ-PR - Apelação Cível AC 925120 PR Apelação Cível 0092512-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/1996
EMENTA

NAO HA QUE SE FALAR EM CARENCIA DO DIREITO DE AÇÃO DE DEPOSITO,E MUITO MENOS EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM FACE DO PRECEITUADO PELO ART. 4O. DO DECRETO LEI NO. 911 /69, QUE CONTINUA EM VIGOR. 2. O ARTIGO 5O., LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RECEPCIONOU A LEGISLACAO ORDINARIA, PERTINENTE A POSSIBILIDADE DE DECRETAR PRISÃO CIVIL EM CASOS DE PENSAO ALIMENTICIA E DE DEPOSITARIO INFIEL. LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 4 . CF/88 - ART 5 , LXVII . CPC - ART 904 , PAR UN. CC - ART 1297 . CF/88 - ART 5 , LXVII . L 4728/65 - ART 66 . DL 911 /69 - ART 1 . DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988, VOL II, P 310 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC ANOTADO, 27 ED , NOTA 9 AO ART 4, P 721 . JURISPRUDENCIA: STF - HC 71286-0, REL MIN FRANCISCO REZEK, DJU 04/09/95, P 22442 . TAPR - 8 CC, AC 1966, REL JUIZ HIROSE ZENI. RSTJ 48/456.

TRF-5 - Apelação Civel AC 420270 PE 2007.83.00.000212-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2007
EMENTA

ART. 53 DO ADCT DA CF/88 . EX-MILITAR QUE SERVIU EM UNIDADE SEDIADA NO RECIFE NÃO SE ENQUADRA COMO EX-COMBATENTE PARA OS FINS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO TENDO DIREITO À PENSÃO DE EX-COMBATENTE. EX-COMBATENTE EM SENTIDO ESTRITO. EXIGÊNCIA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A 2ª GUERRA MUNDIAL. LEI Nº 5.315 /67. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR ATESTANDO, APENAS, QUE O APELANTE FOI INCLUÍDO, COMO VOLUNTÁRIO, NO 37º BATALHÃO DE CAÇADORES, EM 06/11/44, TENDO SIDO EXCLUÍDO, POR LICENCIAMENTO, EM 20/05/48, DA 2ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE GUARDAS. CERTIFICADO DE RESERVISTA, NO QUAL ESTÁ CONSIGNADO QUE O RECORRENTE, INCLUÍDO EM 06/11/44 E EXCLUÍDO EM 20/05/48, SERVIU NA 2ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE GUARDAS, NO RECIFE (PE). INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA À EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A 2ª GUERRA MUNDIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO TÊM A AMPLITUDE DE CONFERIR A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE OS EX-COMBATENTES QUE COMBATERAM NO TEATRO DE OPERAÇÕES DE GUERRA NA ITÁLIA, NOS COMBOIOS MARÍTIMOS DE TRANSPORTE DE TROPAS, SUPRIMENTOS E MATERIAL BÉLICO E NOS AVIÕES DA FAB, SUBMETIDOS A RISCOS REAIS E CONCRETOS, E AQUELES QUE SERVIRAM EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, EXECUTANDO MISSÕES DE PATRULHAMENTO, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, SUBMETIDOS, TÃO-SÓ, A RISCOS POTENCIAIS OU TEÓRICOS. 1. Prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação, afastada a prescrição do fundo do direito. 2. Afastados os efeitos da revelia, por ser tratar de interesses da Fazenda Pública, nos termos do inciso II do art. 320 do CPC . 3. O conceito de ex-combatente, segundo as regras constitucionais (art. 53, ADCT, CF/88 ), nunca se caracterizou como o mero integrante de guarnição militar à época do conflito mundial, estando o conceito reservado apenas àqueles que estavam submetidos a condições especiais de risco de vida, que lhes conferiram um tratamento diferenciado pela legislação. 4....

Encontrado em: ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-53 INC-1 INC...LEG-FED DEC-10490 ANO-1942 CF-67 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 178 Constituição Federal de...1967 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 178 Constituição Federal de 1988 RE 99373/RJ (STF...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 14060001725 ES 14060001725 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2007
EMENTA

EXEGESE DO ART. 48 , XIII , DA CF/88 . COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. 2) CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. SÚMULA 19/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1) O horário de funcionamento das agências bancárias não pode ser regulado como assunto de interesse local, ao alvedrio do que dispõe a Carta Magna , eis que normatizado tal assunto através da Constituição Federal (art. 48, XIII), não há como assentir que o ente municipal venha arrebatar competência legislativa peculiar ao Poder Legislativo federal.2) Sendo de competência da União, é inconstitucional a norma municipal que disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários, tal qual prescreve a Súmula nº 19/STJ. Recurso improvido.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 00001729120068080014 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2007
EMENTA

EXEGESE DO ART. 48 , XIII , DA CF⁄88 . COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. 2) CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. SÚMULA 19⁄STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1) O horário de funcionamento das agências bancárias não pode ser regulado como assunto de interesse local, ao alvedrio do que dispõe a Carta Magna , eis que normatizado tal assunto através da Constituição Federal (art. 48, XIII), não há como assentir que o ente municipal venha arrebatar competência legislativa peculiar ao Poder Legislativo federal. 2) Sendo de competência da União, é inconstitucional a norma municipal que disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários, tal qual prescreve a Súmula nº 19⁄STJ. Recurso improvido.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 14060001725 ES 014060001725 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2007
EMENTA

EXEGESE DO ART. 48 , XIII , DA CF/88 . COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. 2) CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. SÚMULA 19/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1) O horário de funcionamento das agências bancárias não pode ser regulado como assunto de interesse local, ao alvedrio do que dispõe a Carta Magna , eis que normatizado tal assunto através da Constituição Federal (art. 48, XIII), não há como assentir que o ente municipal venha arrebatar competência legislativa peculiar ao Poder Legislativo federal.2) Sendo de competência da União, é inconstitucional a norma municipal que disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários, tal qual prescreve a Súmula nº 19/STJ. Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1101182 PR Apelação Cível 0110118-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

APLICACAO DA SUMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDENCIA. CONTRATO DE ADESAO. NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E ENCARGOS POS-FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS - ART. 192 ,#3O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTOAPLICABILIDADE . LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 267 . CPC - ART 295 . CCOM - ART 253 . D 22626/33 - ART 4 . L 4595/64 - ART 3 . L 4595/64 - ART 10 . CC - ART 115 . L 8078/90 - ART 51 . L 8078/90 - ART 52 . CF/88 - ART 25 , DT. CF/88 - ART 48 , XIII . DL 167 /67 - ART 5 . DL 413 /69 - ART 5 . L 6840/80. CF/88 - ART 22, DT. CF/88 - ART 48, DT. CF/88 - ART 68, PAR 1, DT. SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: SILVA JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1990, P 693 . JURISPRUDENCIA: RTJESP 84/76. TAPR - 1 CC, AC 7652, REL JUIZ RENATO STRAPASSON. STF - ADIN 4-7-DF.

TRF-5 - Apelação Civel AC 420270 PE 0000212-30.2007.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2007
EMENTA

ART. 53 DO ADCT DA CF/88 . EX-MILITAR QUE SERVIU EM UNIDADE SEDIADA NO RECIFE NÃO SE ENQUADRA COMO EX-COMBATENTE PARA OS FINS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO TENDO DIREITO À PENSÃO DE EX-COMBATENTE. EX-COMBATENTE EM SENTIDO ESTRITO. EXIGÊNCIA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A 2ª GUERRA MUNDIAL. LEI Nº 5.315 /67. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR ATESTANDO, APENAS, QUE O APELANTE FOI INCLUÍDO, COMO VOLUNTÁRIO, NO 37º BATALHÃO DE CAÇADORES, EM 06/11/44, TENDO SIDO EXCLUÍDO, POR LICENCIAMENTO, EM 20/05/48, DA 2ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE GUARDAS. CERTIFICADO DE RESERVISTA, NO QUAL ESTÁ CONSIGNADO QUE O RECORRENTE, INCLUÍDO EM 06/11/44 E EXCLUÍDO EM 20/05/48, SERVIU NA 2ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE GUARDAS, NO RECIFE (PE). INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA À EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A 2ª GUERRA MUNDIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO TÊM A AMPLITUDE DE CONFERIR A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE OS EX-COMBATENTES QUE COMBATERAM NO TEATRO DE OPERAÇÕES DE GUERRA NA ITÁLIA, NOS COMBOIOS MARÍTIMOS DE TRANSPORTE DE TROPAS, SUPRIMENTOS E MATERIAL BÉLICO E NOS AVIÕES DA FAB, SUBMETIDOS A RISCOS REAIS E CONCRETOS, E AQUELES QUE SERVIRAM EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, EXECUTANDO MISSÕES DE PATRULHAMENTO, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, SUBMETIDOS, TÃO-SÓ, A RISCOS POTENCIAIS OU TEÓRICOS. 1. Prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação, afastada a prescrição do fundo do direito. 2. Afastados os efeitos da revelia, por ser tratar de interesses da Fazenda Pública, nos termos do inciso II do art. 320 do CPC . 3. O conceito de ex-combatente, segundo as regras constitucionais (art. 53, ADCT, CF/88 ), nunca se caracterizou como o mero integrante de guarnição militar à época do conflito mundial, estando o conceito reservado apenas àqueles que estavam submetidos a condições especiais de risco de vida, que lhes conferiram um tratamento diferenciado pela legislação. 4....

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma ALEXANDRE DE MORAES CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL...DIREITO Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/10/2007 - Página: 898 - Nº: 199 - Ano: 2007 - 16/10/2007 ADCT-88...-1951 LEG-FED DEC-10490 ANO-1942 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 178 CF-88 Constituição Federal...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6101 MS 2006.006101-3 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CLÁUSULA-MANDATO CONSTANTE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - JUROS - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º , DA CF/88 - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626 /33 - LEI N. 4.595 /64 - REVOGAÇÃO NA PARTE QUE OUTORGA PODERES AO CONSELHO MONETÁRIO PARA TRATAR DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra petita, porquanto pode o julgador singular declarar nula a cláusula-mandato constante do contrato celebrado entre as parte litigantes, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor , aplicável às atividades das administradoras de cartão de crédito, representa norma de ordem pública. Os juros remuneratórios devem ser reduzidos no patamar de 12% ao ano dada a auto-aplicabilidade do art. 192 , § 3º , da Constituição Federal e a incidência do Decreto Lei n. 22.626/33 nos contratos celebrados com as instituições financeiras. A Lei n. 4.595 /64 está revogada na parte que outorgou poderes ao Conselho Monetário Nacional para tratar de juros, nos termos do art. 48 , XIII , da CF c.c. o 25 da ADCT. A capitalização de juros somente é permitida anualmente, vedada pelo nosso ordenamento jurídico a ocorrência mensal.