Art. 48 da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
(Revogado)
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
(Revogado)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

TJ-SC - Apelação Cível AC 03025504020188240091 Capital 0302550-40.2018.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. BOMBEIRO MILITAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA JORNADA POR ESCALA DE TRABALHO DE 24 POR 48 HORAS IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL N. 16.773/2015. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL GARANTE JORNADA LIMITADA A 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS. INSUBSISTÊNCIA. REGIME LABORAL MILITAR ESSENCIAL À EFICIÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE AOS ENTES FEDERADOS A DISCIPLINA DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA POR LEI (ART. 144 , § 7º , CF/88 ). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO, DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES E DA SIMETRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 5003/SC. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "A ampliação da reserva de lei complementar, para além daquelas hipóteses demandadas no texto constitucional , portanto, restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo desenhado pela Constituição Federal , ao permitir que Legislador estadual crie, por meio do exercício do seu poder constituinte decorrente, óbices procedimentais - como é o quórum qualificado - para a discussão de matérias estranhas ao seu interesse ou cujo processo legislativo, pelo seu objeto, deva ser mais célere ou responsivo aos ânimos populares. 5. In casu, são inconstitucionais os dispositivos ora impugnados, que demandam edição de lei complementar para o tratamento (i) do regime jurídico único dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira; (ii) da organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do regime jurídico de seus servidores; (iii) da organização do sistema estadual de educação; e (iv) do plebiscito e do referendo - matérias para as quais a Constituição Federal não demandou tal espécie normativa. Precedente: ADI 2872 , Relator Min. EROS GRAU, Redator p/ Acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2011, Dje 5/9/2011"(STF - ADI n. 5.003/SC , Relator Ministro Luiz Fux). A Lei Estadual n. 16.773/2015, ao instituir a jornada de tarbalho do Bombeiro Militar por escala de serviço exclusiva de 24 por 48 horas, mas garantindo a seu executor o percebimento da justa contraprestação na forma da"Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo"- no valor de 19,25% do subsídio do respectivo posto ou graduação (art. 6º da LCE n. 614/2013, com redação pela LE n. 16.773/2015), e o gozo dos períodos obrigatórios de descanso, não malferiu o disposto nos artigos 27, inc. IX, e 31, § 13, da Constituição do Estado de Santa Catarina, porquanto o fez em estrita observância ao que lhe é autorizado pela Constituição Federal (art. 144 , § 7º , CF/88 ).

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1137010 DF DISTRITO FEDERAL 0000588-36.2008.8.07.0008 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA AO ART. 93 , INCISO IX , DA CF/1988 NÃO CARACTERIZADA (TEMA 339). AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 1.035 , § 2º , do CPC/2015 ), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação do recorrente pela prática da conduta descrita no art. 48 da Lei 9.605 /98. Eventuais ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas). A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279 desta CORTE. Configurada essa situação, revela-se inviável o conhecimento do apelo. 3. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292 -QO-RG/PE (Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-179 30-08-2018 - 30/8/2018 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00009 ART- 00102 PAR-00003 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED LEI- 009605 ANO-1998 ART-00048 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00489 PAR-00001 ART- 01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF RECTE....(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1137010 DF DISTRITO FEDERAL 0000588-36.2008.8.07.0008 (STF) Min. ALEXANDRE DE MORAES

TJ-AM - 40018720420178040000 AM 4001872-04.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5.º , INCISO LXXVIII , E 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE DECIDIR. MOTIVAÇÃO CLARA, EXPLÍCITA E CONGRUENTE. ARTS. 3.º, §§ 5.º E 9.º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO AMAZONAS. ARTS. 47, 48 E 49, § 1.º, C/C ART. 88, DA LEI ESTADUAL N.º 2.794/2003. IDOSO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. ART. 71 , § 3.º , DA LEI FEDERAL N.º 10.741 /2003. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA DESARRAZOADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. In casu, decorridos cerca de 11 (onze) meses do início da marcha do procedimento administrativo, em que figuram, como interessados, os Impetrantes, a Administração Superior da egrégia Corte de Contas do Estado do Amazonas, permaneceu silente, a respeito da pretensão requestada, motivo pelo qual os administrados protocolizaram dois novos Requerimentos Administrativos, pleiteando o chamamento do Feito à ordem, para que a demanda administrativa fosse, regularmente, processada e, ao final, julgada, na forma da lei, por intermédio de ato decisório, fundado em motivação clara, explícita e congruente. 2. Entretanto, decorridos quase 04 (quatro) meses, novamente, a Autoridade, apontada como Coatora, permaneceu inerte, razão por que o silêncio reiterado da Administração Pública, em adotar ato decisório formal, escrito e tempestivo, devidamente motivado, no cenário fático em análise, configura ilegalidade e abuso de poder, violando o direito líquido e certo dos Impetrantes, à resposta aos Requerimentos Administrativos, por eles apresentados. 3. Omissão continuada da Autoridade Impetrada que implica violação à garantia fundamental da razoável duração do processo e ao princípio constitucional da eficiência, expressos nos arts. 5.º , inciso LXXVIII , e 37 , caput, ambos da Constituição Federal ; ofensa às normas previstas nos arts. 3.º, §§ 5.º e 9.º, da Constituição Estadual do Amazonas e nos arts. 47, 48, 49, § 1.º, e 88 da Lei Estadual n.º 2.794/2003, que tratam do dever de decidir da Administração Pública; e desrespeito ao art. 71 , § 3.º , da Lei Federal n.º 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), o qual estabelece a prioridade de tramitação dos processos e procedimentos em que for parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 4. O descumprimento do mister da Administração, pela Autoridade Impetrada, de resolver a demanda administrativa, no prazo previsto em lei, consubstancia-se em omissão apta a ensejar a interferência judicial, pela via mandamental, pois não se trata de ingerência no mérito administrativo, mas, sim, de controle da aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais, para que o Administrador seja compelido a observá-las, resguardando-se sua margem de liberdade de atuação, quanto ao conteúdo do ato a ser proferido. 5. SEGURANÇA CONCEDIDA para determinar à Autoridade Impetrada que proceda à prolação de ato decisório, revestido de motivação explícita, clara e congruente, acerca dos Requerimentos Administrativos dos Impetrantes, no prazo de 30 (trinta) dias, respeitado seu juízo meritório.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 619403020095030005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

RECURSO DE REVISTA. TELEMONT. ANTERIOR ÀS LEIS N OS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR PARA O CÁLCULO DA MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.941 /2009. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE 1 - O Pleno do TST, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu o seguinte: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da MP nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212 /1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção monetária, juros e multa, pelo empregador, somente após o dia dois do mês seguinte à liquidação nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048 /1999; c) no período a partir de 5/3/2009, quando passou a viger a MP nº 449 /2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150 , III , a , c/c 195 , § 6º , da CF/88 ), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212 /1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária de responsabilidade do empregador e do empregado, enquanto os juros são de responsabilidade apenas do empregador; d) no período a partir de 5/3/2009, a multa moratória, devida somente pelo empregador, incide a partir do exaurimento do prazo de 48h da citação na execução para o pagamento, observado o limite legal de 20%, por aplicação dos arts. 880 da CLT c/c 61 da Lei nº 9.430 /1996. 2 - Todavia, essa decisão do Tribunal Pleno não impede a análise do princípio da anterioridade ou da irretroatividade da legislação tributária (art. 150 , III , a , da CF/88 ) para os casos nos quais tenha ocorrido falha de julgamento, como, por exemplo, a equivocada consideração de que a prestação laboral teria ocorrido após a inovação legislativa, quando, na verdade, ocorreu em período anterior. 3 - Com efeito, a Constituição Federal , no seu art. 150 , III , a , veda expressamente a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 4 - Portanto, a definição a respeito da prestação do serviço como o fato gerador da contribuição previdenciária somente tem efeito nas prestações laborais ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei 11.941 /2009. 5 - Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego se deu no período anterior ao advento da alteração legislativa, não se há de aplicar a nova redação do art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /1991, em respeito ao princípio da irretroatividade tributária. Por consequência, a incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições deve observar os parâmetros fixados pelo art. 276 , caput, do Decreto 3.048 /99. Constatada a afronta ao art. 150 , III , a , da CF/88 . 6 - Recurso de revista a que se dá provimento parcial. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DA VERBA "ALUGUEL DE VEÍCULO" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1 - Conforme se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional interpretou a decisão exequenda de forma a integrar na base de cálculo das horas extras as parcelas de natureza salarial, entre elas a verba "aluguel de veículo", cuja natureza salarial foi reconhecida em sentença. 2 - Estabelecido o contexto, observa-se que não ficou configurada a violação da coisa julgada, disciplinada no art. 5º , XXXVI , da CF/88 , pois não constatado o dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, de modo que não há falar em contrariedade ao título executivo; ao contrário, com ele se conforma, na medida em que interpreta e explica os limites dos títulos exequendos. 3 - Esse é o entendimento que se aplica, por analogia, da OJ nº 123 da SBDI-2 do TST, que assim dispõe: "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Há julgados nesse sentido. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DA VERBA "ALUGUEL DE VEÍCULO". 1 - A reclamada sustenta que a verba "aluguel de veículo", ao ter reconhecida a sua natureza salarial, deveria ter sido subtraída dos cálculos das diferenças salariais e seus reflexos. 2 - O TRT consignou que a recorrente não aviou recurso competente à época própria para questionar a base de cálculo fixada (salário nominal), fundamento autônomo não impugnado pela recorrente. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DA VERBA "ALUGUEL DE VEÍCULO" NA BASE DE CÁLCULO. O recurso foi fundado somente em alegação de contrariedade à OJ nº 235 da SBDI-1 e à Súmula nº 340 do TST. Ocorre que, encontrando-se em fase de execução, o seu conhecimento é viável apenas por violação direta da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. AUXÍLIO REFEIÇÃO EM HORAS EXTRAS. O recurso foi fundado em alegação de violação do art. 7º , XXIX , da CF/88 . Não se divisa a alegada violação, uma vez que o dispositivo trata de prazo prescricional, o que não é objeto da controvérsia travada nestes autos. Recurso de revista de que não se conhece.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 630642 SP 2014/0319750-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI N. 48.819/58 E LEI N. 200 /74. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. OS VERBETES E ENUNCIADOS DOS TRIBUNAIS NÃO SE EQUIPARAM ÀS LEIS FEDERAIS PARA A FINALIDADE DISPOSTA NO ART. 105 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Os verbetes e enunciados dos Tribunais não se equiparam às leis federais para a finalidade disposta no art. 105 , III , da CF/88 . 3. A matéria referente ao art. 460 do CPC não foi objeto de análise pela instância ordinária. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 211/STJ e 282/STF. Esse entendimento também é aplicável aos apelos que foram manejados com base na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 13/08/2015 - 13/8/2015 FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00003 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 630642 SP 2014/0319750-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 16692420145020000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2020

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485 , II , V , E IX , CPC /73. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE OPÇÃO EXPRESSA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. FATO INCONTROVERSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Destaca-se, inicialmente, que com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, os servidores de cartórios extrajudiciais passaram vincular-se ao titular da serventia por meio do regime celetista, ante o teor do art. 236 da CF/88 . Ocorre que em 1994, a Lei nº 8.935 /94, por meio do art. 48 , §§ 1º e 2º, regulamentou a hipótese dos servidores de cartórios extrajudiciais que já possuíam contratos em curso quando da entrada em vigor da CF/88, prevendo a possibilidade de os empregados optarem pela permanência no regime estatutário ou pela adesão ao celetista. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a opção do empregado de cartório extrajudicial em continuar regido pelo regime estatutário é faculdade que não viola o art. 236 da CF/88 . Na hipótese dos autos, conforme consta da decisão rescindenda, é incontroverso que o autor foi admitido antes da CF/88, em 19.05.1980, sob as regras emanadas pela Corregedoria Geral de Justiça, bem como fez opção expressa pelo Regime estatutário e recolheu contribuição para a IPESP. Assim, se é confessa a opção do reclamante pela permanência no regime estatutário e se é certo, ainda, que não há indícios de vício de consentimento, não é possível o reconhecimento do vínculo celetista. Ao contrário, o direito não pode privilegiar o comportamento temerário ("Venire contra factum proprium"). Portanto, fixado o parâmetro de que é incontroverso o regime jurídico-administrativo ao qual aderiu o reclamante, passa-se a análise da competência desta Justiça Especializada para o caso. De fato, o entendimento sedimentado há tempos é de que quando a discussão cinge-se sobre a existência de vínculo jurídico-administrativo, a competência para analisar a controvérsia é da Justiça Comum. Seguindo o entendimento fixado pelo STF, este Tribunal Superior fixou sua jurisprudência no sentido de declarar a incompetência da Justiça do Trabalho quando incontroversa a relação jurídico-administrativa. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 708320115020314 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . A questão da legitimidade do Ministério Público para promover a ação civil pública no âmbito desta Justiça, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, bem como outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (arts. 129 , III , da Constituição Federal , 6.º, VII, d, e 83 , III , da Lei Complementar n.º 75 /93), já foi totalmente sedimentada na jurisprudência desta Corte e do STF, não havendo mais espaço para questionamento. JORNADA 12X48. VALIDADE. Esta Corte vem reiteradamente decidindo que a jornada de 24X48 horas é inválida, ainda que prevista por norma coletiva, por extrapolar os limites previstos no art. 7.º , XIII , da CF/88 , impondo ao trabalhador uma jornada excessiva, prejudicial à sua saúde. Julgados. Agravo conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS AgR HC 127324 SP SÃO PAULO 0000508-32.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 226 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CONTINUIDADE DELITIVA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88 , ART. 102 , I , D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. (Precedentes: HC nº 114.650 , Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC nº 115.213 , Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC nº 114.965 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC nº 116.531 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC nº 100.837 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014). 2. As circunstâncias judiciais subjetivas elencadas no artigo 59 do Código Penal , quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 3. A revisão das circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como das causas de aumento e de diminuição consideradas pelo juízo natural é inadmita da via eleita, porquanto enseja revolvimento fático-probatório dos autos. 3. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão como incurso no artigo 217-A , combinado com o artigo 226 , inciso II , na forma do artigo 71 , todos do Código Penal , pelo fato de haver estuprado a própria filha, dos 8 anos até os 11 anos de idade, 48 vezes. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder ( CF , art. 5º , LXVIII ), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. 6. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-227 25-10-2016 - 25/10/2016 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- D LET-I CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-0217A ART- 00226 INC-00002 CP -1940 CÓDIGO PENAL PACTE.(S) A R R . IMPTE.(S) RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA (259605/SP) .

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS AgR HC 129382 PR PARANÁ 0004576-25.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ARTIGO 334 , § 1º , d, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88 , ART. 102 , I , D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI N.º 10.522 /2002. PORTARIAS N.º 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CIGARROS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. CRIME DE CONTRABANDO. REITERAÇÃO DELITIVA. COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. 1. O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que, além do valor material, os bens jurídicos que o ordenamento jurídico busca tutelar são os valores éticos-jurídicos e a saúde pública. Precedentes: HC 120550 , Primeira Turma, Relator Min. Roberto Barroso, DJe 13/02/2014; ARE 924.284 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR, Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC 119.596 , Segunda Turma, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe 26/03/2014. 2. A reiteração delitiva do delito de descaminho e figuras assemelhadas impede o reconhecimento do princípio da insignificância, ainda que o valor apurado esteja dentro dos limites fixados pela jurisprudência pacífica desta Corte para fins de reconhecimento da atipicidade. Precedentes: HC 133.566 , Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia DJe de 12/05/2016, HC 130.489AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin DJe de 09/05/2016, HC 133.736 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 18/05/2016. 3. In casu, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 334 , caput, § 1º , alínea d, do Código Penal , por ter sido flagrado ingressando no território nacional com grande quantidade de maços de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados da documentação legal, cujo valor total dos tributos federais não recolhidos aos cofres públicos seria, em tese, de R$ 13.593,48 (treze mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos centavos). 4. A superveniência do julgamento do mérito de ação penal pela instância a quo torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título prisional. Precedentes: HC 125.614 , Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015, Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Relator: Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-198 16-09-2016 - 16/9/2016 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- D LET-I CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED LEI- 010522 ANO-2002 ART-00020 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00334 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00334 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00334 "CAPUT" PAR-00001 LET-D REDAÇÃO ORIGINÁRIA CP -1940 CÓDIGO PENAL .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 31433120145120039 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. REGIME 12 X 36. MÓDULOS SEMANAIS ALTERNADOS DE 36 E 48 HORAS. INDEVIDAS HORAS EXTRAS ALÉM DA 44ª SEMANAL. I. O Tribunal Regional entendeu válido o regime de trabalho de 12 x 36 horas. Não obstante, nas semanas em que cumprido labor de 48 horas, entendeu ser devida a condenação em horas extras, vez que extrapolada a duração de 44 horas. II. Demonstrada violação do art. 7º , XIII , da CF/88 . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. REGIME 12 X 36. MÓDULOS SEMANAIS ALTERNADOS DE 36 E 48 HORAS. INDEVIDAS HORAS EXTRAS ALÉM DA 44ª SEMANAL. I. A Corte Regional não afastou a validade do regime 12x36, mas condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal. III. No sistema 12 x 36 o trabalhador alterna labor de 36 horas numa semana e 48 horas na seguinte, sucessivamente. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que essa alternância de módulos de 36 e 48 horas semanais não implica o pagamento de labor extraordinário, já que o excesso de uma semana é devidamente compensado na semana seguinte. III. Recurso de revista de que se conhece por violação do art. 7º , XIII , da Constituição Federal , e a que se dá provimento.

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