Art. 48 da Lei 12651/12 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 48 da Lei 12651/12

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 48 , § 2º , 66 , § 3º , § 5º , II , III , IV , § 6º , 67 , 68 DA LEI N. 12.651 /2012 E 15 DA LEI N. 12. 651/2012. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF... Quanto ao argumento de inconstitucionalidade dos artigos 48 , § 2º , 66 , § 3º , § 5º , II , III , IV , § 6º , 67 , 68 da Lei n. 12.651 /2012 e 15 da Lei n. 12.651 /2012, há que se referir que, nos termos... § 2º , 66 , § 3º , § 5º , II , III , IV , § 6º , 67 e 68 da Lei n. 12.651 /2012, por ferirem vários princípios ambientais e do artigo 15 da Lei n. 12.651 /2012, ante a impossibilidade de compensação

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX10427656002 Uberlândia

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NA MODALIDADE COMPENSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Desarrazoado decretar a nulidade de ato que, além de ter sido realizado sob a égide de regra estadual então vigente (art. 17, § 7º, da Lei estadual n.º 14.309/2002 - redação dada pela Lei estadual 18.365/2009), encontra-se hoje respaldado ou em perfeita harmonia com o Novo Código Florestal (arts. 48 , § 2º , e 66 , §§ 5º, IV, e 6º , II , Lei n.º 12.651 /2012), ainda mais quando sequer comprovado que se está diante de imóveis rurais localizados em diferentes bacias hidrográficas do Estado de Minas Gerais, o que comprometeria a validade da compensação à luz do já revogado art. 44 , § 4º , da Lei n.º 4.771 /65.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20131793002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICABILIDADE IMEDIATA AO CASO CONCRETO - COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL - MESMO BIOMA - CERRADO - POSSIBILIDADE. 1- A argüição de inconstitucionalidade do Novo Código Florestal (Lei 12.651 /2012) pela via da ação civil pública é vedada, ainda que de forma incidental, sob pena de deturpação do instituto. 2- Tendo o Novo Código Florestal entrado em vigor no curso da lide, as suas disposições devem ser aplicadas pelo magistrado, no momento da sentença. 3- É possível a compensação da reserva legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado, nos termos do art. 48 c/c art. 66 , da Lei 12.651 /12.

Doutrina que cita Art. 48 da Lei 12651/12

  • Capa

    Direito do Ambiente

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Florestal - Ed. 2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Ambiental Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Talden Queiroz Farias e Terence Dorneles Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 48 da Lei 12651/12

  • DOU 19/02/2024 - Pág. 4 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 18/02/2024 • Diário Oficial da União

    NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (12) 4.902 ORIGEM : ADI - 4902 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : UNIÃO PROC... § 2º , da Lei nº 12.651 /2012... § 2º , da Lei nº 12.651 /2012

  • STJ 14/06/2018 - Pág. 2751 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/06/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    Ademais, com o advento da Lei n.º 12.651 /12, mais precisamente do disposto em seus arts. 48 , § 2º , e 66 , §§ 5º, IV, e 6º , II , restaram por demais robustecidos... § 2º , e 66 , §§ 5º, IV, e 6º , II , Lei n.º 12.651 /2012)... 2º Oficio de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, fez uso, para averbação dos 64,50ha de reserva legal, de um total de 52,71ha de sua "Fazenda São Luiz", objeto da Matricula nº 54.602, Lv. 2G/G, fl. 12

  • STJ 09/08/2019 - Pág. 8053 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/08/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    § 2º e art. 66, inciso III e § 5º da Lei nº 12.651 /12... julgado desta sentença e mediante comprovação nos autos, através de laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e anexos fotográficos, ficando autorizada a compensação prevista no art. 48... /12, bem como dos artigos 35 e 40 da Lei Estadual nº 20.922/2013 [...] mediante inscrição no CAR e sem prejuízo de sua facultativa inscrição na Serventia de Imóveis competente, fazendo-o no prazo de noventa

Peças Processuais que citam Art. 48 da Lei 12651/12

Notícias que citam Art. 48 da Lei 12651/12

  • Já está em vigor o decreto que regulamenta as Cotas de Reserva Ambiental

    Art. 12... Os proprietários de imóveis rurais que, até 22 de julho de 2008, detinham áreas de reserva legal em extensão inferior àquela estabelecida no art. 12 da Lei 12.651 , de 2012, poderão compensar déficit de... liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil. § 1º O módulo CRA do Sicar é o sistema único de controle previsto no inciso VI do caput deste artigo e no art. 45 e no § 1º do art. 48

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