Art. 48 da Lei 9591/66, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 48 da Lei nº 9.591 de 30 de Dezembro de 1966 de São Paulo

Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos
Artigo 48 - Até que sejam fixados pelo Senado Federal os limites a que se refere o artigo 39 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para a cobrança do imposto de que trata esta lei, são estabelecidas as seguintes alíquotas;
 I - 0,5% (meio por cento) nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação a que se refere a Lei federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar.
 II - 1% (um por cento) nas demais transmissões a título oneroso; e  III - 2% (dois por cento) em quaisquer outras transmissões.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21110341920188260000 SP 2111034-19.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

Inconformado, recorre o espólio aduzindo que, como o óbito do 'de cujus' ocorreu em 1983, deve ser aplicada, no caso, a Lei9.591 /66, que dispõe que o pagamento do imposto deverá ocorrer no prazo de...Primeiramente, no que tange a multa de 20%, dispõe a Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Estadual nº 9.591/66: Artigo 27 - Nos inventários que não forem requeridos dentro do...Todavia, tendo em vista que a Lei Estadual nº 9.591/66 foi omissa quanto a este ponto, …

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1213543

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2010

POR : TOKICO KIYOTO SAKOMURA - INVENTARIANTE ADVOGADO : RODRIGO FORCENETTE E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : WALTER GARCIA E OUTRO(S) INTERES. : WALDEMAR BUNGO SAKOMURA...de Justiça do Estado de São Paulo que, ao julgar demanda relativa a imposto de transmissão de bens imóveis causa mortis , negou provimento ao recurso de agravo de instrumento dos recorrentes...., isto é, em decorrência de qualquer uma das sucessões mencionadas (Kisago, Shigeo e Filomena), ou …

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10153859620168260361 SP 1015385-96.2016.8.26.0361

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada MONICA GIOVANNETTI AFFONSO NOGUEROL....Desembargadores ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente sem voto), TERESA RAMOS MARQUES E PAULO GALIZIA. São Paulo, 18 de dezembro de 2017....A LE nº 10.705 /00 revogou a LE nº 9.591 /66 que versava sobre o ITBI causa mortis.

TJ-SP - Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10298571720208260053 SP 1029857-17.2020.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

São Paulo, 19 de fevereiro de 2021....Nesse sentido, a base de cálculo do ITCMD incide sobre o valor venal ou direitos transmitidos, e repercutiu como critério previsto na Lei Estadual nº 9.591/66, Capítulo IV, art. 13, “A base de cálculo...Mesmo norte tem lugar no artigo 15 da Lei 9.591 /66: “Nas transmissões “causa mortis”, o valor será o que servir de base ao lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana ou sobre

TJ-SP - Inteiro Teor. : 21576412720178260000 SP 2157641-27.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2017

São Paulo, 19 de setembro de 2017....Aplicável ao caso, a Lei 9.591 /66. Considera-se caracterizado o fato gerador com a ocorrência do óbito, que se reputa como o momento da abertura da sucessão....No caso, o óbito ocorreu aos 06.10.1992 (fls. 20), antes, portanto, das Leis 9973 /98 e 10.705 /2000, incidente, no caso, a Lei n. 9591 /66.

DJSP 10/09/2021 - Pág. 4271 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/09/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV: ERICA DE AGUIAR (OAB 209182/SP) Processo 1008806-48.2021.8.26.0009 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.R.S. - - E.S.S. - Vistos. 1) Providenciem os requerentes a juntada dos seguintes documentos.... 321 do CPC): - certidão de casamento atualizada do falecido; - documento pessoal (RG e CPF); Int. - ADV: PAULO HENRIQUE TEOFILO BIOLCATTI (OAB 292932/SP) Processo 1008894-23.2020.8.26.0009 - Arrolamento...Em relação ao óbito de Olympio, deverão ser observados os termos da legislação vigente à época da abertura da sucessão (Lei 9591/66).

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21700523420198260000 SP 2170052-34.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

São Paulo, 21 de janeiro de 2020....Pedido de reconhecimento de limitação da base de cálculo do imposto causa mortis aos bens imóveis e redução de 30% (trinta por cento) sobre a alíquota, na forma da Lei Estadual nº 9.591/66....Imposto na transmissão 'causa mortis' que deve ser recolhido em até 30 dias após a decisão homologatória do cálculo (art. 17 da Lei estadual nº 10.705/2000).

DJSP 07/10/2019 - Pág. 3061 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 48)....nº 9591 /66 na data do óbito Base de cálculo do imposto que deve observar o valor venal do imóvel na data da abertura da sucessão Hipótese de isenção que deve ser reconhecida nos termos do inciso VI do...artigo 5º da Lei9591/66”. - ADV: LUCAS RODRIGUES PORTILHO (OAB 254548/SP) Processo 1000835-43.2018.8.26.0453 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.W.F.N. - A.S.N. - INTIME (M)-SE a (o) interessada

DJSP 15/09/2020 - Pág. 638 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
8.069/90, c.c. o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que asseguram às crianças e adolescentes todas as oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual e social...Cumpra-se. - ADV: SONIA CRISTIANE DE OLIVEIRA SUTTI (OAB 205475/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0010879-54.2003.8.26.0554 (554.01.2003.010879) - Execução de Alimentos...Ordem 194/2005 1- Considerando a data da abertura da sucessão sob a vigência da Lei 9591/66, apresente o inventariante o cálculo e respectivo recolhimento do imposto de transmissão “causa mortis”; 2- Providencie

DJSP 28/09/2020 - Pág. 285 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Por outro lado, a Fazenda Estadual alegou que a isenção prevista na Lei Estadual nº 9.591/66, sem parâmetros de correção de valor e dos índices inflacionários vigentes à época, impediria a verificação...Com efeito, dispõe o art. 5º da Lei Estadual nº 9.591/66 que não é devido o imposto: ...inciso VI- nas heranças, considerada a parte de cada herdeiro, até o valor de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros...Estadual nº 9.591/66.
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