Art. 48 da Lei 9605/98 em Todos os Documentos

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Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052810934 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2013

APELAÇÃO. ART. 48 DA LEI 9605 /98 E ART. 15 DA LEI Nº 7.802 /89. USO DE AGROTÓXICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Embora a lei 7.802 tenha sido editada em 1.989, hoje ainda muitos pequenos agricultores a desconhecem, tendo dificuldade em dar adequada destinação a embalagens de agrotóxicos. O crime do art. 48 da lei 9.605 ocorre, quando o agente impede ou dificulta a regeneração de floresta ou vegetação localizada em área de preservação permanente. Apelação negada. ( Apelação Crime Nº 70052810934 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70074812264 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DELITO DO ART. 48 , DA LEI 9605 /98. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO, POR NÃO SER POSSÍVEL AFERIR SE TRATAVA DE VEGETAÇÃO EM PROCESSO DE REGENERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, ALTERADO SEU FUNDAMENTO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70074812264 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 14/12/2017).

TJ-MS - 08023937620158120017 MS 0802393-76.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98)– DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO IMPROVIDO. I - A denúncia só poderá se rejeitada quando verificada, de plano, a atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria do delito ou de materialidade. II - Portanto, presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, resta ao acusado aguardar a instrução, pois só através dela, se for o caso, será demonstrada inocência daquele. III – Recurso improvido. Com o parecer da PGJ.

TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 08023807720158120017 MS 0802380-77.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98)– DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO IMPROVIDO. I - A denúncia só poderá se rejeitada quando verificada, de plano, a atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria do delito ou de materialidade. II - Portanto, presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, resta ao acusado aguardar a instrução, pois só através dela, se for o caso, será demonstrada inocência daquele. III – Recurso improvido. Com o parecer da PGJ.

TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 08023634120158120017 MS 0802363-41.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2017

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98)– DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO IMPROVIDO. I – A denúncia só poderá se rejeitada quando verificada, de plano, a atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria do delito ou de materialidade. II – Portanto, presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, resta ao acusado aguardar a instrução, pois só através dela, se for o caso, será demonstrada inocência daquele. III – Recurso improvido. Com o parecer da PGJ.

TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 08023937620158120017 MS 0802393-76.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2017

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98)– DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO IMPROVIDO. I - A denúncia só poderá se rejeitada quando verificada, de plano, a atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria do delito ou de materialidade. II - Portanto, presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, resta ao acusado aguardar a instrução, pois só através dela, se for o caso, será demonstrada inocência daquele. III – Recurso improvido. Com o parecer da PGJ.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 08023703320158120017 MS 0802370-33.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2017

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL – ARTS. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98 – PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA – POSTERIOR REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – MOMENTO INOPORTUNO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – PRELIMINAR ACOLHIDA. I – Impossível a rejeição da denúncia se ultrapassado o momento adequado para o pronunciamento judicial acerca do tema, operando-se a preclusão pro judicato, de modo que o decisum deve ser anulado em razão da manifesta violação ao princípio do devido processo legal. II – Preliminar acolhida.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 08023738520158120017 MS 0802373-85.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98)– PRECLUSÃO PRO JUDICATO – EMENDATIO LIBELLI – IMPOSSIBILIDADE – CONCURSO MATERIAL – MANTIDO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL – NÃO RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. A alteração da capitulação jurídica dos fatos pelo juiz de primeira instância, servindo-se do instituto da emendatio libelli , com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal , o qual enquadrou o acusado em apenas um crime previsto no art. 48 da Lei 9.605 /98, merece reforma mantendo-se a capitulação jurídica dos fatos nos termos da denúncia. Cumpre ao magistrado analisar o mérito, para que de acordo com as provas produzidas na instrução condenasse ou absolvesse o acusado pela prática do art. 38 da Lei9.605 /98. São condutas absolutamente distintas e independentes que se subsumem a tipos penais diversos, o que torna impossível. Oportuno o concurso material de crimes. Verifica -se que são duas condutas distintas que se subsumem a tipos penais distintos. A Licença de Operação n. 12/2008 é declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto a ocupação das terras localizadas a margem do Rio Ivinhema estão em desacordo com a legislação ambiental. Recurso a que, dou provimento. APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – ART. 48 DA LEI 9605 /98 – ABSOLVIÇÃO – LICENÇA AMBIENTAL NULA – PRESCRIÇÃO – CRIME PERMANENTE – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – BEM JURÍDICO TUTELADO DE VALOR IRRELEVANTE – NÃO ACOLHIDO – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando a licença ambiental mencionada pelo acusado foi declarada nula pelo STJ, pois confronta com normas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. O delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605 /1998 é crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, até que ocorra a cessação da atividade lesiva ao ambiente, momento a partir do qual se considera consumado e se inicia a contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 111 , III , do Código Penal . O princípio da insignificância tem como requisitos cumulativos: (a) - mínima ofensividade da conduta do agente; (b) - ausência de periculosidade social da ação; (c) - reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (d) - inexpressividade da lesão jurídica. Não se considera insignificante conduta que resulte na violação ao meio ambiente. A prestação pecuniária, por tratar-se de pena alternativa, deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, devendo permanecer no patamar fixado na sentença, não havendo que se falar em minoração da prestação pecuniária. Recurso a que, nego provimento.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 08023738520158120017 MS 0802373-85.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2019

APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98)– PRECLUSÃO PRO JUDICATO – EMENDATIO LIBELLI – IMPOSSIBILIDADE – CONCURSO MATERIAL – MANTIDO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL – NÃO RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. A alteração da capitulação jurídica dos fatos pelo juiz de primeira instância, servindo-se do instituto da emendatio libelli , com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal , o qual enquadrou o acusado em apenas um crime previsto no art. 48 da Lei 9.605 /98, merece reforma mantendo-se a capitulação jurídica dos fatos nos termos da denúncia. Cumpre ao magistrado analisar o mérito, para que de acordo com as provas produzidas na instrução condenasse ou absolvesse o acusado pela prática do art. 38 da Lei9.605 /98. São condutas absolutamente distintas e independentes que se subsumem a tipos penais diversos, o que torna impossível. Oportuno o concurso material de crimes. Verifica -se que são duas condutas distintas que se subsumem a tipos penais distintos. A Licença de Operação n. 12/2008 é declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto a ocupação das terras localizadas a margem do Rio Ivinhema estão em desacordo com a legislação ambiental. Recurso a que, dou provimento. APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – ART. 48 DA LEI 9605 /98 – ABSOLVIÇÃO – LICENÇA AMBIENTAL NULA – PRESCRIÇÃO – CRIME PERMANENTE – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – BEM JURÍDICO TUTELADO DE VALOR IRRELEVANTE – NÃO ACOLHIDO – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando a licença ambiental mencionada pelo acusado foi declarada nula pelo STJ, pois confronta com normas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. O delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605 /1998 é crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, até que ocorra a cessação da atividade lesiva ao ambiente, momento a partir do qual se considera consumado e se inicia a contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 111 , III , do Código Penal . O princípio da insignificância tem como requisitos cumulativos: (a) - mínima ofensividade da conduta do agente; (b) - ausência de periculosidade social da ação; (c) - reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (d) - inexpressividade da lesão jurídica. Não se considera insignificante conduta que resulte na violação ao meio ambiente. A prestação pecuniária, por tratar-se de pena alternativa, deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, devendo permanecer no patamar fixado na sentença, não havendo que se falar em minoração da prestação pecuniária. Recurso a que, nego provimento.

TJ-MS - 08023504220158120017 MS 0802350-42.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA DO MP – CRIME AMBIENTAL – ARTS. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98 – PRELIMINAR DEFENSIVA DE INTEMPESTIVIDADE – INTERPOSIÇÃO QUE NÃO SE ORIENTA SEGUNDO O PRAZO LEGAL DE 05 DIAS – RESE NÃO CONHECIDO. I – No caso em análise, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Estadual para intimação acerca da decisão recorrida na data de 03.08.2015, todavia a consulta ao teor do decisum não foi realizada nos 10 dias subsequentes, de modo que, nos termos da Lei n. 11.419 /06, a contagem do prazo iniciou-se em 13.08.2015, sendo o recurso apresentado somente em 19.08.2015. Todavia, o prazo para a interposição do o recurso em sentido estrito é de 05 dias, consoante art. 586 do Código de Processo Penal , razão pela o último dia do prazo era 18.08.2015. Desse modo, tendo escoado todo o prazo legal, impossível o conhecimento do recurso em sentido estrito, porquanto manifestamente intempestivos. II – Preliminar acolhida.

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