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Legislação direta

Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052810934 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2013

ART. 48 DA LEI 9605 /98 E ART. 15 DA LEI Nº 7.802 /89. USO DE AGROTÓXICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Embora a lei 7.802 tenha sido editada em 1.989, hoje ainda muitos pequenos agricultores a desconhecem, tendo dificuldade em dar adequada destinação a embalagens de agrotóxicos. O crime do art. 48 da lei 9.605 ocorre, quando o agente impede ou dificulta a regeneração de floresta ou vegetação localizada em área de preservação permanente. Apelação negada. (Apelação Crime Nº 70052810934, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 15/08/2013)

TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 08023807720158120017 MS 0802380-77.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605/98) – DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO IMPROVIDO. I - A denúncia só poderá se rejeitada quando verificada, de plano, a atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria do delito ou de materialidade. II - Portanto, presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, resta ao acusado aguardar a instrução, pois só através dela, se for o caso, será demonstrada inocência daquele. III – Recurso improvido. Com o parecer da PGJ.

TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 08023937620158120017 MS 0802393-76.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2017

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605/98) – DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO IMPROVIDO. I - A denúncia só poderá se rejeitada quando verificada, de plano, a atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria do delito ou de materialidade. II - Portanto, presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, resta ao acusado aguardar a instrução, pois só através dela, se for o caso, será demonstrada inocência daquele. III – Recurso improvido. Com o parecer da PGJ.

TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 08023634120158120017 MS 0802363-41.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2017

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605/98) – DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO IMPROVIDO. I – A denúncia só poderá se rejeitada quando verificada, de plano, a atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria do delito ou de materialidade. II – Portanto, presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, resta ao acusado aguardar a instrução, pois só através dela, se for o caso, será demonstrada inocência daquele. III – Recurso improvido. Com o parecer da PGJ.

TJ-MS - 08023937620158120017 MS 0802393-76.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98)– DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO IMPROVIDO. I - A denúncia só poderá se rejeitada quando verificada, de plano, a atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria do delito ou de materialidade. II - Portanto, presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, resta ao acusado aguardar a instrução, pois só através dela, se for o caso, será demonstrada inocência daquele. III – Recurso improvido. Com o parecer da PGJ.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70074812264 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

DELITO DO ART. 48 , DA LEI 9605 /98. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO, POR NÃO SER POSSÍVEL AFERIR SE TRATAVA DE VEGETAÇÃO EM PROCESSO DE REGENERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, ALTERADO SEU FUNDAMENTO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70074812264, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 14/12/2017).

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 08023703320158120017 MS 0802370-33.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2017

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL – ARTS. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98 – PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA – POSTERIOR REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – MOMENTO INOPORTUNO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – PRELIMINAR ACOLHIDA. I – Impossível a rejeição da denúncia se ultrapassado o momento adequado para o pronunciamento judicial acerca do tema, operando-se a preclusão pro judicato, de modo que o decisum deve ser anulado em razão da manifesta violação ao princípio do devido processo legal. II – Preliminar acolhida.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 08023738520158120017 MS 0802373-85.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2019

APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605/98) – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – EMENDATIO LIBELLI – IMPOSSIBILIDADE – CONCURSO MATERIAL – MANTIDO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL – NÃO RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. A alteração da capitulação jurídica dos fatos pelo juiz de primeira instância, servindo-se do instituto da emendatio libelli , com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal, o qual enquadrou o acusado em apenas um crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/98, merece reforma mantendo-se a capitulação jurídica dos fatos nos termos da denúncia. Cumpre ao magistrado analisar o mérito, para que de acordo com as provas produzidas na instrução condenasse ou absolvesse o acusado pela prática do art. 38 da Lei9.605/98. São condutas absolutamente distintas e independentes que se subsumem a tipos penais diversos, o que torna impossível. Oportuno o concurso material de crimes. Verifica -se que são duas condutas distintas que se subsumem a tipos penais distintos. A Licença de Operação n. 12/2008 é declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto a ocupação das terras localizadas a margem do Rio Ivinhema estão em desacordo com a legislação ambiental. Recurso a que, dou provimento. APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – ART. 48 DA LEI 9605/98 – ABSOLVIÇÃO – LICENÇA AMBIENTAL NULA – PRESCRIÇÃO – CRIME PERMANENTE – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – BEM JURÍDICO TUTELADO DE VALOR IRRELEVANTE – NÃO ACOLHIDO – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando a licença ambiental mencionada pelo acusado foi declarada nula pelo STJ, pois confronta com normas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 08023738520158120017 MS 0802373-85.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98)– PRECLUSÃO PRO JUDICATO – EMENDATIO LIBELLI – IMPOSSIBILIDADE – CONCURSO MATERIAL – MANTIDO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL – NÃO RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. A alteração da capitulação jurídica dos fatos pelo juiz de primeira instância, servindo-se do instituto da emendatio libelli , com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal , o qual enquadrou o acusado em apenas um crime previsto no art. 48 da Lei 9.605 /98, merece reforma mantendo-se a capitulação jurídica dos fatos nos termos da denúncia. Cumpre ao magistrado analisar o mérito, para que de acordo com as provas produzidas na instrução condenasse ou absolvesse o acusado pela prática do art. 38 da Lei9.605 /98. São condutas absolutamente distintas e independentes que se subsumem a tipos penais diversos, o que torna impossível. Oportuno o concurso material de crimes. Verifica -se que são duas condutas distintas que se subsumem a tipos penais distintos. A Licença de Operação n. 12/2008 é declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto a ocupação das terras localizadas a margem do Rio Ivinhema estão em desacordo com a legislação ambiental. Recurso a que, dou provimento. APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – ART. 48 DA LEI 9605 /98 – ABSOLVIÇÃO – LICENÇA AMBIENTAL NULA – PRESCRIÇÃO – CRIME PERMANENTE – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – BEM JURÍDICO TUTELADO DE VALOR IRRELEVANTE – NÃO ACOLHIDO – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando a licença ambiental mencionada pelo acusado foi declarada nula pelo STJ, pois confronta com normas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 08023452020158120017 MS 0802345-20.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98)– PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE REJEITAVA A DENÚNCIA APRESENTADA – INVIABILIDADE – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS SEU RECEBIMENTO – PRECLUSÃO, – ADEMAIS, DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NECESSÁRIO – RECURSO IMPROVIDO. Se o julgador recebe a denúncia, admitindo a acusação, não pode depois rejeitá-la, simplesmente voltando atrás e reformando sua decisão,pois operada contra ele a preclusão pro judicato, além do que gera prejuízo à segurança jurídica, . Não é permitida a rejeição da denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP , porquanto enuncia , descreve e demonstra os fatos supostamente criminosos, com as suas circunstâncias e indica o envolvimento do acusado no delito em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal.

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