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Legislação direta

Artigo 48 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 48. (VETADO)
§ 1º Fica assegurada às empresas concessionárias de serviços aéreos domésticos a exploração de quaisquer linhas aéreas, mediante prévio registro na ANAC, observada exclusivamente a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado expedidas pela ANAC.
§ 2º (VETADO)

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200851015096667 RJ 2008.51.01.509666-7 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2010

Decisão: Nacional de Aviacao Civil . Nacional de Aviacao Civil . AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . CONCURSO EM ABERTO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS....

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851015096667

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2010

Decisão: Nacional de Aviacao Civil . Nacional de Aviacao Civil . AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . CONCURSO EM ABERTO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS....

DOU 14/10/2014 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/2014Diário Oficial da União
Civil; Matrícula n.: 129722-8; Da: Agencia Nacional de Aviacao Civil ; Para: Presidência da República...do Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), de 3 de outubro de 2014, resolve...ANJOS OLIVEIRA LEITE, matrícula SIAPE n.º 0194107, Tecnologista da Agencia Nacional de Aviacao Civil...

Aspectos gerais da Agência Nacional de Aviação Civil

Artigos28/09/2015Luisa Bisceglia
Por fim, foram analisados diversos casos polêmicos envolvendo a Agencia Nacional de Aviacao Civil , a...Objetivos A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )é uma autarquia especial, com independência administrativa...Competência De acordo com o Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , possui o poder de...

TCU - Inteiro Teor. : 1269320099

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas - ANA; Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Agência...Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas - ANA; Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Agência...Aquaviários; à Agencia Nacional de Aviacao Civil ; à Agência Nacional de Águas; à Agência Nacional de...

TRT-8 24/01/2018 - Pág. 1284 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais24/01/2018Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Nos termos do art. 3 do contrato social da reclamada (ID n.º ad39c48), seu objeto social consiste na...A Lei nº 7.565 /86 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ), por sua vez, em seu art. 102, I, disciplinou...A Resolução nº 116/2009 da ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil , que dispõe sobre os serviços auxiliares...

DOU 10/05/2012 - Pág. 12 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/05/2012Diário Oficial da União
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições...O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições...Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de...

DOU 12/01/2015 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/01/2015Diário Oficial da União
Art. 4º A criação dos Núcleos Gestores Estaduais e Distrital da ENS está condicionada a aprovação do...SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PORTARIA N 53, DE 9 DE JANEIRO DE 2015...O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , tendo em vista o disposto no art....

TCU - Inteiro Teor. : 1234220085

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2011

Decisão: do art. 250 do Regimento Interno do TCU, determinar: a.1) à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac.... 45 da Lei 8.443 /1992, determinar à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) que elabore e envie...Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) 5.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 0015315-48.2007.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007

Decisão: nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil ; (b) por força...11.182 /05, a qual criou a ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ). A Lei nº 11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único ,...