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Legislação direta

Artigo 48 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 48 - Considera-se ambiciosa, a lavra conduzida sem observância do plano preestabelecido, ou efetuada de modo a impossibilitar o ulterior aproveitameto econômico da jazida.
Art. 48. Considera-se ambiciosa a lavra conduzida de modo a comprometer o ulterior aproveitamento econômico da jazida. (Redação dada pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
Art. 48 - Considera-se ambiciosa, a lavra conduzida sem observância do plano preestabelecido, ou efetuada de modo a impossibilitar o ulterior aproveitameto econômico da jazida.

DOU 19/08/1938 - Pág. 4 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/08/1938Diário Oficial da União
. 28 do Código de Minas. . 18 do Código de Minas. . 48 do Código de Minas, será pessoal e somente transmissivel nos casos previstos no n....

DOU 02/06/1937 - Pág. 2 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/06/1937Diário Oficial da União
do art. 28 do Código de Minas. .Art. 4.* O titulo a que alude o n. no livro do registro compe• tente, na forma do § h° do art. 48 do Código do Minas..... 18 (lo Código noa casos de Minas, será pessoal e ~ente transmissível previstos no do art. 19 do mesmo...

DOU 19/08/1938 - Pág. 6 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/08/1938Diário Oficial da União
Esta autorização é dada sem guintes condições: 11:1 do art. 19 do Código de Minas. — Si a autorizada.... 20 na forma do artigo 20 do Código de Minas, — não apresentar, dene Código de Minas,—não apresentar.... 18 do Código de Minas. do art. 48, do Código de Minas.

DOU 22/08/1946 - Pág. 6 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/08/1946Diário Oficial da União
Art. 2.° Esta autorização é outorgada nos termos estabelecidos no Código de Minas....Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 48 do Código...68 do Código dc Minas. 0 Art. 3.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80468 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1981
EMENTA

AS TAXAS INSTITUIDAS NO ART. 18, I, DA CONSTITUIÇÃO, DEVEM CUSTEAR O PODER ESPECIAL DE POLICIA, VISTO QUE O PODER GERAL DE POLICIA, POR SER INERENTE A FUNÇÃO NORMAL DO ESTADO, TEM O SEU CUSTEIO SATISFEITO PELOS IMPOSTOS GERAIS, O POLICIAMENTO DE SEGURANÇA DAS PESSOAS E DAS CASAS E ATRIBUIÇÃO NORMAL DO ESTADO, E SERVIÇO QUE OS IMPOSTOS GERAIS CUSTEIAM. SENDO ASSIM, ELE NÃO PODE CONSTITUIR FATO GERADOR DA TAXA DE SEGURANÇA DE PESSOAS E CASAS, COMO DISPÕE O ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 2. TAXA DE EXPEDIENTE PREVISTA NA LEI DE MINAS GERAIS N 4.474, DE 1968, ART. 37, TABELA A N 48, ITEM I, PARA CUSTEAR O SERVIÇO DE POLICIAMENTO DOS BANCOS E ENTIDADES CONGENERES. E INCONSTITUCIONAL. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONSTITUINTE A QUE O PLENÁRIO DO STF DA PROVIMENTO, EM VOTAÇÃO UNIFORME, PARA CONCEDER A SEGURANÇA POSTULADA, E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, QUE ELE ARGUIU, DA MENCIONADA NORMA LOCAL.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 24-04-1981 PP-03563 EMENT VOL-01209-01 PP-00194 - 24/4/1981 LEI-004747 ANO-1968 ART

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10223150069183001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017
EMENTA

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 5º, § 2º; 48, CAPUT E § 2º; E 94, § 1º, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.310/2002 (CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS). PROMOÇÃO A CABO PM. TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. ATENDIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Indevida a suspensão do processo até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 870.947/SE, em que reconhecida a repercussão geral da matéria (tema 810), uma vez que não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 313 do NCPC . Lado outro, em se tratando de matéria relacionada aos critérios de juros e correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, a suspensão pretendida importaria em atraso significativo da prestação jurisdicional, malferindo o princípio da duração razoável do processo inserto no inciso LXXVIII, da Constituição da República. 2. Anulada, pela justiça castrense, em decisão transitada em julgado, a imposição da penalidade de demissão do servidor militar, restabelece-se o status quo ante, ou seja, ficam sem efeito quaisquer apontamentos realizados em razão do fato que originou a aplicação da pena, consoante dispõem as normas insertas no art. 48, § 2º, da Lei Estadual nº 14.310/2002 (CEDM). 3. Considerando-se que a última transgressão funcional do militar ocorreu em 14/10/2009, quando contava com 95 (noventa e cinco) pontos negativos e conceito C, forçoso se reconhecer, na esteira da sentença recorrida, que o militar faz jus, na forma do disposto no art. 5º, § 2º, do Código de ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais, a 10 (dez pontos) pontos positivos por ano a partir de tal data, assim como ao cancelamento automático das penas disciplinares, incluindo-se as negativas, por força do disposto no art. 94, § 1º, do mesmo diploma legal. 4....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687110080714001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

V.V - As questões de ordem pública, relativa aos pressupostos de formação válida do processo, podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º, do cpc), pelo que cabível a argüição, em razões de recurso, da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. - Nos termos dos artigos 48, 49, 50, da lei complementar estadual 64/02, o estado de minas gerais, através da administração do fundo financeiro de previdência - FUNFIP, é co-gestor, juntamente com o instituto de previdência do estado de minas gerais - IPSEMG, do sistema previdenciário no âmbito do estado de minas gerais, no qual se incluí os serviços de assistência à saúde, sendo, ainda, nos termos do art. 39, da mesma lei complementar, responsável pela cobertura de eventual insuficiência financeira do regime, razão pela qual é necessária a sua integração ao pólo passivo de ação que visa à repetição de contribuições destinadas ao custeio de serviços de assistência à saúde, em razão de interesse jurídico e econômico do ente estadual na demanda. - Apurada a existência de litisconsórcio pass ivo necessário, é de rigor a anulação do feito, desde a abertura da fase probatória, para que se promova a regular citação do litisconsorte, na forma do art. 47 do código de processo civil . (MÉRITO): APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - DESVINCULAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDO NÃO POSTULADO NA EXORDIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE- - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 64/02 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO EG.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10720130047627001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2015
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - LC 64 /02, ARTS. 48 E 85 - SENTENÇA CASSADA. - O Estado de Minas Gerais, além de participar da gestão do Regime Próprio de Previdência Social, contribui para o custeio da assistência saúde de seus servidores (LC 64 /02, arts. 48 e 85 ), de forma que a decisão proferida na lide em que se pretende a devolução das contribuições vertidas para este fim também repercute diretamente na esfera jurídica do ente, caracterizando a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. - Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil , a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes, o que não ocorreu na espécie. - Sentença cassada para determinar a inclusão do Estado de Minas Gerais na lide.

DOU 24/01/1983 - Pág. 48 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/01/1983Diário Oficial da União
RESOLVE: Renovar, pelo prazo de 01 ano, nos termos do item do art. 22 do Código de Mineração, a autorização...O MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA, tieando da atribuição que lhe confere o art. 21, do Decreto-lei...-MINISTRO ,ESTADO:DAS .MINAS E ENERGIA, usando da atribuiçabo . qiie lhe confere o art. 21, do Decreto-lei...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13158 MG 2005.38.00.013158-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2011
EMENTA

CÓDIGO DE PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR MÉDICOS AUTÔNOMOS EM HOSPITAIS CADASTRADOS NO SUS. PORTARIA 158, DE 05.05.2004, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESOLUÇÃO 599, DE 11.11.2004, DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PORTARIA 48, de 31.12.2004, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE. INCLUSÃO DO CÓGIDO "TIPO 45". PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO DIREITOS DE DEFESA. INTERFERÊNCIA ILEGÍTIMA DO PODER PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Sendo o objetivo da demanda a anulação de normas secundárias emanadas dos três entes da Federação, são partes passivas legítimas a União, o estado-membro e o município que as editou. 2. A autora insurge-se contra atos administrativos emanados da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte que resultaram na alteração do código de pagamento dos serviços prestados por médicos junto ao SUS, em hospitais cadastrados, passando do tipo 07 (serviços prestados por autônomos) para o tipo 45 (serviços prestados por autônomos sem cessão de crédito). 3. Com essa alteração, a remuneração dos honorários médicos passou a ser realizada em nome e por intermédio dos hospitais, computando-se o CNPJ do estabelecimento de saúde, com o crédito relativo aos serviços profissionais calculado em separado, diversamente do que acontecia com o código tipo 07, que implicava o pagamento efetuado pelo SUS diretamente aos médicos prestadores dos serviços. 4. A Portaria 158/2004 do Ministério da Saúde somente introduziu novo código de pagamento no SUS, sem ter excluído o código tipo 07, o que foi feito com a finalidade de distinguir profissionais com vínculo e autônomos, com e sem cessão de crédito. 5. Não obstante, o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte eliminaram o código tipo 07 por meio da Resolução 599 editada pelo Estado de Minas Gerais e da Portaria 48, pelo Município de Belo Horizonte, exorbitando de sua competência. 6....