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Legislação direta

Artigo 48 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 48 - A Diretoria de Veículos tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
I - elaborar regulamentação e emanar diretrizes às atividades das Superintendências Regionais de Trânsito e às Unidades de Atendimento ao Público acerca dos assuntos relacionados a veículos;
II - coordenar, apoiar e fiscalizar, com suporte de suas Gerências, as Superintendências Regionais de Trânsito, as Unidades de Atendimento ao Público e os credenciados em relação aos serviços de veículos, especialmente:
a) o registro de veículos e expedição de Certificados de Registro de Veículos (CRV);
b) a organização e manutenção do cadastro de veículos registrados na Diretoria;
c) a execução dos serviços de transferência de local e propriedade de veículos;
d) o controle da distribuição, da classificação e da eliminação das placas e plaquetas para os veículos automotores;
e) a expedição e controle das licenças e placas especiais para veículos automotores;
f) o controle dos serviços de vistoria, emplacamento e lacração;
III - definir:
a) os procedimentos operacionais para todos os serviços de veículos, inclusive os serviços eletrônicos;
b) os critérios que deverão ser atendidos pelo sistema de informações estatísticas do DETRAN-SP em relação ao setor veículos;
IV - propor à Presidência:
a) programas e ações de formação, capacitação, aperfeiçoamento e atualização de servidores do órgão;
b) a realização de convênios, acordos de parceria ou a contratação de serviços para atender as necessidades das Unidades de Atendimento ao Público na sua área de competência;
V - monitorar a execução de contratos e convênios relativos a sua área de atuação;
VI - organizar, manter e controlar os sistemas de informações da Diretoria;
VII - proporcionar capacitação aos servidores das Superintendências Regionais de Trânsito e das Unidades de Atendimento ao Público;
VIII - instruir processos administrativos e judiciais do escopo da Diretoria;
IX - fornecer as informações necessárias aos pedidos dos órgãos e entidades do Executivo, do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10366992320148260053 SP 1036699-23.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2015

Decisão: APELADA: Fazenda do Estado de São Paulo MMa. JUÍZA: Dra. Ademais, o artigo 2º do Decreto Estadual nº 59.055/13, que regulamentou as disposições da legislação...São Paulo, 29 de setembro de 2.015. FRANCISCO BIANCO Relator

DJSP 26/09/2018 - Pág. 2131 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/09/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento...Artigo 2º -O DETRAN-SP, como órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo e integrante do Sistema...Artigo 4º - O DETRAN-SP é o órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, integrante do Sistema...

DJSP 29/01/2019 - Pág. 4720 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento...Artigo 2° -O DETRAN-SP, como órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo e integrante do Sistema...Artigo 4º - O DETRAN-SP é o órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, integrante do Sistema...

DJSP 03/09/2018 - Pág. 2111 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/09/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Art. 1.697. Art. 1.698. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento...

DJSP 07/10/2015 - Pág. 989 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/10/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
São Paulo, 29 de setembro de 2015. Ademais, o artigo 2º do Decreto Estadual nº 59.055/13, que regulamentou as disposições da legislação...São Paulo, 29 de setembro de 2.015.

DOEPA 20/08/2015 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais20/08/2015Diário Oficial do Estado do Pará
c, do Decreto nº. 2940/1983; art. 1º, item I, do Decreto nº. 3266/1984; art. 1º, Categoria B do Decreto...nº. 1461/1981 c/c Portaria nº 001/99- DRH/3; art. 1º, item I, alínea f, do Decreto nº. 4490/1986; art.... 1º, do Decreto nº. 2696/1983; art. 20, da Lei Estadual nº. 4491/1973, com nova redação dada pelo art...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10030538520158260053 SP 1003053-85.2015.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2015

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000970645 ACÓRDÃO Vistos,...relatados e discutidos estes autos de Apelação 1003053-85.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em...O Decreto Estadual nº 59.055/13, vigente à época dos fatos, dispõe, em seu art. 57, 101 e 104, que cabe...

DOSP 08/05/2015 - Pág. 3 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/05/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
Considerando o estabelecido no Decreto Estadual 59.055/13, art. 53, III; Considerando o dever dos Centros...de CFC que durante a prova prática for flagrado com irregularidade (s) deverá regularizá-lo em até 48h...Paulo e o Município de São João da Boa Vista/SP.

DJSP 09/02/2017 - Pág. 2997 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/02/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
DE SÃO PAULO -ARTESP - Feito nº 2015/002731Primeiramente, certifique a serventia o trânsito em julgado...Paulo (ARTESP - fls. 47/48), consoante petição ancorada a fls. 93, oficie-se ao (à) Banco do Brasil...Paulo (DETRAN/SP) ser órgão vinculado ao Estado de São Paulo por meio do método de desconcentração administrativa...

DJSP 05/02/2015 - Pág. 1745 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/02/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
59.055 /13, forçoso convir que ainda integra os quadros da Administração Pública do Estado de São...Paulo, enquanto responsável pela fiscalização das atividades de trânsito neste Estado de São Paulo,...Rosa Pereira Leite - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - - Fazenda do Estado de São Paulo...
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