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Legislação direta

Artigo 48 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 48 - Considera-se ambiciosa, a lavra conduzida sem observância do plano preestabelecido, ou efetuada de modo a impossibilitar o ulterior aproveitameto econômico da jazida.
Art. 48. Considera-se ambiciosa a lavra conduzida de modo a comprometer o ulterior aproveitamento econômico da jazida. (Redação dada pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
Art. 48 - Considera-se ambiciosa, a lavra conduzida sem observância do plano preestabelecido, ou efetuada de modo a impossibilitar o ulterior aproveitameto econômico da jazida.

TRF-4 - TERMO CIRCUNSTANCIADO TC 1922720134040000 RS 0000192-27.2013.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014
EMENTA

ARTIGOS 48 E 55 DA LEI N.º 9.605 /98. HIPÓTESE DO ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI227 /67. ATIPICIDADE. 1. Enquadramento da extração de recurso mineral para utilização em obra pública municipal na autorização constante do art. 2º , parágrfo único, do DL 227 /67, com redação dada pela Lei nº 9.827 /99. 2. Não configurados, assim, os delitos descritos nos artigos 48 e 55 da Lei n.º 9.605 /98, rejeita-se a denúncia contra o Prefeito.

DJGO 03/11/2014 - Pág. 686 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 380976-48.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 2193 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : ANTONIO VALTER.... 99 DO DECRETO-LEI N. 7.661 /45. 99 DO DECRETO-LEI N 7 661/45 INTIME-SE A PARTE A UTORA PARA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS...

TRF-4 - INQUERITO INQ 939 RS 2006.04.00.000939-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2008
EMENTA

ARTS. 48 E 55 DA LEI 9.605 /98. DEVASTAÇÃO DE VEGETAÇÃO. LEI Nº 9.827 /99. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DENÚNCIA. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO. ART. 43 , INC. I , CPP . 1. A devastação da vegetação no local da extração de cascalho se apresentou como meio necessário à prática da conduta definida no art. 55 da Lei nº 9.605 /98, não podendo ser punida de forma autônoma; 2. Nos termos do entendimento uniforme desta Quarta Seção, o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei227 /67, inserido pela Lei nº 9.827 /99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair recursos minerais sem autorização legal - art. 55 , Lei nº 9.605 /98, contanto que o material seja empregado exclusivamente na execução de obras públicas; 3. Tendo sido o cascalho utilizado para a conservação e manutenção de estradas, a conduta torna-se atípica, devendo a denúncia ser rejeitada com base no art. 43 , inc. I , do CPP .

Encontrado em: QUARTA SEÇÃO D.E. 09/01/2008 - 9/1/2008 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 55 ART- 48 LEG-FED LEI- 9605...ANO-1998 ART- 55 ART- 48 -TRF-4R : INQ 2006.04.00.000952- 2, D.E. 22/06/2007; INQUERITO INQ 939 RS 2006.04.00.000939

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18922 GO 95.01.18922-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2004
EMENTA

. , art. 523 , § 1º ), uma vez que o fato de a testemunha ser funcionário do órgão de que emanou o ato administrativo atacado na ação respectiva não acarreta o seu impedimento para depor no processo, sendo inaplicável o disposto no artigo 405 , § 2º , III , do Código de Processo Civil . 2. A concessão de lavra para a exploração de minério constitui ato administrativo praticado com fundamento na competência discricionária da Administração Pública, estando sujeito ao controle jurisdicional limitado aos aspectos da razoabilidade e da legalidade, não violados na espécie. 3. Inexistência de lavra ambiciosa a ensejar a redução da área de concessão de lavra (Decreto-Lei 227 /67, art. 48 ). 4. Agravo retido e apelações aos quais se nega provimento.

Encontrado em: FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00523 PAR: 00001 ART : 00405 PAR: 00002 INC:00003 ART : 00126 ART : 00462...FEDERAL CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01605 PAR: 00002 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 008137 ANO...:1990 LEG:FED LEI: 008158 ANO:1991 LEG:FED LEI: 004137 ANO:1962 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...

DJGO 26/03/2015 - Pág. 661 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DESPACHO : RAZOES QUE, POR NAO SE ADEQUAR NA PREVISAO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEIXO...PROTOCOLO : 145982-46.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 3089 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 E 5 DO DECRETO-LEI N 911 /69....

DJGO 04/06/2013 - Pág. 426 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/06/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 76 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BANCO FINASA S/A REQUERIDO...DEVE SER A BUSCA E A PREENSãO CONVERTIDA EM AçãO DE DEPóSITO, CONFORME TEOR DOS ARTIGO S 4º E 5º D O DECRETO-LEI...DEPOIS PESSOALMENTE POR AR, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NOS TER MOS DOS ARTIGOS 4º OU 5º DO DECRETO-LEI...

DJGO 24/09/2012 - Pág. 290 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/09/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
MANIFESTE-SE O AUTOR INTIMANDO-O PESSOALMENTE SOBRE O INTERESSE N O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48...HORAS, SOB PENA DE EXTI NçãO, ART. 267, I E III , 1º DO CPC . PROTOCOLO : 307782-83.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 4507 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...

DJGO 03/11/2014 - Pág. 687 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
DESPACHO : RECEBO A PRESENTE AÇÃO COMO RESCISORIA DE ADMISSAO DE CREDITO, NO S TERMOS DO ART. 99 DO DECRETO-LEI...99 DO DECRETO-LEI N 7 661/45 INTIME-SE A PARTE A UTORA PARA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS...PROTOCOLO : 149265-48.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 1226 NATUREZA : HABILITACAO DE CREDITO RETARDATARIO...

DJGO 14/05/2014 - Pág. 577 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/05/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART 12 DA LEI 1 060/50 3 PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE CIENTIFIQUE-SE...PROTOCOLO : 283809-02.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 4339 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...HORAS, SOB PENA DE SUA EXTINçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º E 5º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69....

DJGO 17/10/2014 - Pág. 528 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/10/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA DEVEDOR : MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E ADV HABTE : 22767...NEIRON CRUVINEL DESPACHO : DETERMINO O DESENTRANHAMENTO E DEVOLUCAO AO PETICIONARIO DA PETIC AO DE FLS 48...82 DO DECRETO-LEI 7 661/45 INTIME-SE CUM PRA -SE GOIANIA, 13 DE OUTUBRO DE 2014 LUCIANE CRISTINA DUARTE...