AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO INSS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869 /73. AUSÊNCIA DE EXPRESSA SOLICITAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ART. 523 , § 1º , DO ANTIGO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXPERT QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA TÉCNICA A SER SANADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ARTS. 130 E 480 DA LEI Nº 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. INVIABILIDADE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213 /91. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ART. 333 , INC. I, DO ANTIGO CPC . VEREDICTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO INSS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213 /91. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. "Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tornando-se isento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ou periciais. Diante de regra expressa o INSS fica obrigado a adiantar o pagamento dos honorários periciais, não sendo possível submeter o autor da ação e o Estado a ressarcir tal verba"

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213 /91. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA INAPTIDÃO E O NEXO ETIOLÓGICO. ART. 333 , INC. I , DA LEI Nº 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. PERITO QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA TÉCNICA A SER SANADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 480 DO ANTIGO CPC , ENTÃO EM VIGOR. "O Laudo Pericial produzido mostra-se bastante para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil , determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias"

Recurso sob a égide da Lei 5.869 /73. Manutenção. Recursos de Agravos Retidos não conhecidos. Descumprimento do teor do § 1º do Artigo 523 do CPC /73. Alegação da necessidade de realização de nova prova pericial desacolhida, pois esta fora realizada por especialista na área de engenharia elétrica indicado pelo por este Tribunal, apto, portanto, a emitir um parecer técnico capaz de viabilizar a tomada da solução justa e segura sobre os pontos controvertidos da demanda. Mera inconformidade da parte com o resultado da perícia não leva ao refazimento desta sob pena de invariavelmente realizar duas perícias em todos os processos, na medida em que, por lógica, a conclusão da prova técnica sempre deixará insatisfeito um dos litigantes. Por conta disso que, nos termos do artigo 480 , § 1º , do NCPC (arts. 437 e 438 do CPC /73), a renovação do ato probatório só se justifica se aquele primitivamente realizado não for suficientemente esclarecedor, por omissão e/ou inexatidão de seu resultado, situações sequer aventadas nas razões recursais, o que não é a hipótese destes autos, já que a prova pericial realizada satisfaz a finalidade da presente demanda, que foi de verificar se o consumo de energia elétrica registrado na unidade residencial é compatível com a carga instalada e seu faturamento. Sentença com fundamento no laudo pericial produzido que demonstrou compatibilidade da carga disponibilizada e faturamento indicado. Excludentes de sua responsabilidade previstas no § 3º do Art. 14 do CDC , uma vez que o laudo pericial afasta, de forma contundente, qualquer falha na prestação do serviço. Não conhecimento dos agravos retidos e conhecimento e desprovimento do recurso.