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Legislação direta

Artigo 480 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00037923520078240078 Urussanga 0003792-35.2007.8.24.0078 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2018
EMENTA

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO INSS NA VIGÊNCIA DA LEI5.869 /73. AUSÊNCIA DE EXPRESSA SOLICITAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ART. 523 , § 1º , DO ANTIGO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXPERT QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA TÉCNICA A SER SANADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ARTS. 130 E 480 DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. INVIABILIDADE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213 /91. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ART. 333 , INC. I, DO ANTIGO CPC . VEREDICTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO INSS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213 /91. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. "Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tornando-se isento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ou periciais. Diante de regra expressa o INSS fica obrigado a adiantar o pagamento dos honorários periciais, não sendo possível submeter o autor da ação e o Estado a ressarcir tal verba"

TJ-SC - Apelação Cível AC 03007731120148240010 Braco do Norte 0300773-11.2014.8.24.0010 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213 /91. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA INAPTIDÃO E O NEXO ETIOLÓGICO. ART. 333 , INC. I , DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. PERITO QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA TÉCNICA A SER SANADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 480 DO ANTIGO CPC , ENTÃO EM VIGOR. "O Laudo Pericial produzido mostra-se bastante para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil , determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias"

DJGO 10/02/2014 - Pág. 673 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/02/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
C-15/19, JARDIM GOIÁS, CEP: 74.805-480, SALA T-13 , TÉRREO. NR. EXTRAI-SE DO ORDENAMENTO JURíDICO (LEI N. 11.804/08 C/C A LEI N. 5.478 /68 C/C LEI N. 5869/73) QUE OS.... 2º DA LEI N. 11.80 4/2008.

TRF-3 27/05/2015 - Pág. 480 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\...\\\o "Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/...B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00720238920078190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016
EMENTA

Recurso sob a égide da Lei 5.869 /73. Manutenção. Recursos de Agravos Retidos não conhecidos. Descumprimento do teor do § 1º do Artigo 523 do CPC /73. Alegação da necessidade de realização de nova prova pericial desacolhida, pois esta fora realizada por especialista na área de engenharia elétrica indicado pelo por este Tribunal, apto, portanto, a emitir um parecer técnico capaz de viabilizar a tomada da solução justa e segura sobre os pontos controvertidos da demanda. Mera inconformidade da parte com o resultado da perícia não leva ao refazimento desta sob pena de invariavelmente realizar duas perícias em todos os processos, na medida em que, por lógica, a conclusão da prova técnica sempre deixará insatisfeito um dos litigantes. Por conta disso que, nos termos do artigo 480 , § 1º , do NCPC (arts. 437 e 438 do CPC /73), a renovação do ato probatório só se justifica se aquele primitivamente realizado não for suficientemente esclarecedor, por omissão e/ou inexatidão de seu resultado, situações sequer aventadas nas razões recursais, o que não é a hipótese destes autos, já que a prova pericial realizada satisfaz a finalidade da presente demanda, que foi de verificar se o consumo de energia elétrica registrado na unidade residencial é compatível com a carga instalada e seu faturamento. Sentença com fundamento no laudo pericial produzido que demonstrou compatibilidade da carga disponibilizada e faturamento indicado. Excludentes de sua responsabilidade previstas no § 3º do Art. 14 do CDC , uma vez que o laudo pericial afasta, de forma contundente, qualquer falha na prestação do serviço. Não conhecimento dos agravos retidos e conhecimento e desprovimento do recurso.

DJSP 17/12/2012 - Pág. 157 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/12/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....5869 /73, audiência de conciliação foi agendada para o próximo dia 08/fevereiro/2013., às 14:00 horas...5869 /73, audiência de conciliação foi agendada para o próximo dia 08/fevereiro/2013, às 14:15 horas...

TRT-2 27/11/2019 - Pág. 9808 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
em R$ 28.800,32 a título de principal, R$ 5.553,74 de juros decrescentes, R$ 2.177,94 de FGTS e R$ 480,6...: Principal R$ 28.800,32 Juros decrescentes R$ 5.553,74 FGTS R$ 2.177,94 Juros decrescentes FGTS R$ 480,60.... 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73.

DJRO 19/12/2018 - Pág. 507 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais19/12/2018Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009..... 557, § 1º, do antigo CPC (Lei 5869/73), norma em vigor à época da interposição do agravo, cuja diretriz...restou mantida no art. 1.021, § 2º, do atual CPC (Lei 13.105/15).

TRT-2 01/04/2019 - Pág. 11645 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais01/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
reclamada, aguarde-se tendo em vista tratar-se de devedora subsidiária: R$ 8.183,06 em 21/07/2016 e R$ 4.480,00.... 835 do novo CPC c/c art. 882 da CLT. . 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1056005819935170001 105600-58.1993.5.17.0001

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2006

Decisão: n. 5.869 /73, visto que não obstante oposição dos embargos declaratórios, permaneceu omisso quanto as...n. 5.869 /73, alegando que não obstante a oposição dos embargos declaratórios, este permaneceu omisso...n. 5.869 /73, bem como contrariedade à Súmula nº 297 do TST.