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Legislação direta

Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28814 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

CONTRATO DE TRABALHO COM CLÁUSULA DE RECIPROCA RESCISAO. APLICAM-SE OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A RESCISAO DOS CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO. ART. 481 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

Encontrado em: DATA 29-08-1963 PP-00778 DJ 01-08-1963 PP-02425 EMENT VOL-00547-01 PP-00046 - 1/1/1970 CONTRATO DE TRABALHO...DO TRABALHO CONTRIBUIÇÕES AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28814 (STF) LUIS GALLOTTI

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28814 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

CONTRATO DE TRABALHO COM CLÁUSULA DE RECIPROCA RESCISAO. APLICAM-SE OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A RESCISAO DOS CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO. ART. 481 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

Encontrado em: DATA 29-08-1963 PP-00778 DJ 01-08-1963 PP-02425 EMENT VOL-00547-01 PP-00046 - 1/1/1970 CONTRATO DE TRABALHO...DO TRABALHO CONTRIBUIÇÕES AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28814 (STF) Min. LUIS GALLOTTI

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 292 RO 0000292 (TRT-14)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2010
EMENTA

ART. 481 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . FACULDADE EXERCIDA PELO EMPREGADOR. TRANSMUDAÇAO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ESTABILIDADE GRAVÍDICA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Em havendo cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão e, uma vez impldo o seu exercício, incide sobre o contrato de trabalho de experiência os efeitos do pacto laboral por prazo indeterminado, na forma do art. 481 da CLT . Se a empregada encontrava-se grávida, é inafastável o reconhecimento da estabilidade prevista na Constituição Federal , conforme entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho.

Encontrado em: de 11/11/2010 - 11/11/2010 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 292 RO 0000292 (TRT-14) JUIZ FEDERAL DO TRABALHO

TST 02/08/2012 - Pág. 481 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais02/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho , pelo que estes embargos...das Leis do Trabalho .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 215002619955040402 RS 0021500-26.1995.5.04.0402 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/1996
EMENTA

DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA E VIGÊNCIA. O art. 481 da CLT deve ser aplicado aos casos em que há cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, antes de expirado o termo ajustado. Tal não ocorre na situação em foco, visto que a cláusula 9ª do Contrato de Trabalho a Título de Experiência simplesmente torna explícito aquilo que a lei impõe como sanção pelo desligamento antecipado, em conformidade com o artigo 480 da CLT . Neste sentido, Valentin Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho - Legislação Complementar - Jurisprudência, 19ª edição, 1995, página 278: O aviso prévio só é devido se o contrato estabeleceu direito recíproco de rescisão antecipada (art. 481 e Súmula 163 do TST) pois essa cláusula lhe retira a característica de determinado; entretanto, a indicação pura e simples das conseqüências legais se a empresa despedir antecipadamente não equivale a cláusula mútua de rescisão. Dá-se provimento ao rec (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul Recurso Ordinário RO 215002619955040402 RS 0021500-26.1995.5.04.0402

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 215199540204004 RS 00215-1995-402-04-00-4 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/1996
EMENTA

DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA E VIGÊNCIA. O art. 481 da CLT deve ser aplicado aos casos em que há cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, antes de expirado o termo ajustado. Tal não ocorre na situação em foco, visto que a cláusula 9ª do Contrato de Trabalho a Título de Experiência simplesmente torna explícito aquilo que a lei impõe como sanção pelo desligamento antecipado, em conformidade com o artigo 480 da CLT . Neste sentido, Valentin Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho - Legislação Complementar - Jurisprudência, 19ª edição, 1995, página 278: O aviso prévio só é devido se o contrato estabeleceu direito recíproco de rescisão antecipada (art. 481 e Súmula 163 do TST) pois essa cláusula lhe retira a característica de determinado; entretanto, a indicação pura e simples das conseqüências legais se a empresa despedir antecipadamente não equivale a cláusula mútua de rescisão. Dá-se provimento ao rec (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul Recurso Ordinário RO 215199540204004 RS 00215-1995-402-04-00-4 (

TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00007912920165060191 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019
EMENTA

NÃO APROVEITAMENTO DA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL A QUE ALUDE O § 10 DO ART. 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O estado de recuperação judicial de qualquer das empresas integrantes do Consórcio não o torna beneficiário da isenção a que alude o § 10 do art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho pois se trata de pessoas jurídicas com personalidades distintas. Tampouco tal condição faz presumir que ao Consórcio deva ser reconhecida a gratuidade da Justiça por insuficiência de recursos. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, a situação de dificuldade financeira deve ser necessariamente comprovada pela pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre em relação às pessoas físicas. Nesta linha, direcionam as Súmulas n. 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, e 481, do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento improvido. (Processo: AIRO - 0000791-29.2016.5.06.0191, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 02/07/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/07/2019)

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 218095 2180/95 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/1995
EMENTA

CLÁUSULA DE RESCINDIBILIDADE RECÍPROCA ANOTADA NA CARTEIRA DE TRABALHO. SILÊNCIO DO CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DA CTPS. A avença expressa contida na carteira de trabalho do empregado, no sentido de que o contrato de experiência pode ser rescindido por qualquer das partes antes do termo final fixado, atrai a aplicação do art. 481 da Consolidação das Leis do Trabalho , ainda que tenha sido referido que, neste caso, seriam indevidos o aviso prévio ou outra indenização. A previsão de resilição antecipada pelas partes recebe tratamento legal específico que não pode ser afastado com cláusula adicional que impeça a aplicação da lei. O silêncio do contrato escrito, neste aspecto, faz incidir a cláusula válida da CTPS, que, sendo mais favorável, complementa aquele ajuste.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00112139320155010205 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2016
EMENTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA - AVISO PRÉVIO INDEVIDO I - Nos termos do art. 481 da Consolidação das Leis do Trabalho , apenas aos contratos de trabalho por prazo determinado (gênero do qual o contrato de experiência é espécie) que possuam cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada aplicam-se as normas que regem os contratos por prazo indeterminado. II - Disso resulta que o aviso prévio, normalmente indevido nos casos de contratos por tempo determinado, só é devido quando exista nessas avenças (inclusive na de experiência) a aludida cláusula assecuratória. III - Recurso conhecido e provido.

TRT-6 15/10/2018 - Pág. 5225 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais15/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
2ª Vara do Trabalho de Paulista-PE TRAVESSA DO SABUGI, S/N, NOBRE, PAULISTA - PE - CEP: 53401-481, Telefone...) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART.... 878-A, § 2º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.