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Legislação direta

Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1563001220075060144

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

TST 15/04/2019 - Pág. 2959 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Superior do Trabalho
1.060/50 Decreto-Lei 5452/43, artigos 8o, parágrafo único, 477, 478, 496, 769 818 e 869, assim como...Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). das Leis do Trabalho, artigo 895; Código de Processo Civil, artigo 267, inciso V. - divergência jurisprudencial...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13291020125060010

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014

Decisão: -5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>) tenha derrogado o § 1º do artigo 14 da...o 10 do artigo 789 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TJ-RR - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10127200557

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014

Decisão: -5452-43" e 477 "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43" , da CLT "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 ").

DOEPI 27/08/2019 - Pág. 32 - Diário Oficial do Estado do Piauí

Diários Oficiais27/08/2019Diário Oficial do Estado do Piauí
de segurança pública; II – selecionar e indicar os policiais que poderão integrar o grupo de trabalho.... nº 392 § 1 da Consolidação das Leis do TrabalhoDecreto de lei5.452/43, no período de 19.08.19...Matrícula Nº 339075-6 IGOR LEONAM PINHEIRO NÉRI SECRETÁRIO Of. 481 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ UNIVERSIDADE...

DOU 27/11/2007 - Pág. 115 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/11/2007Diário Oficial da União
constante do § 2º do art. 636 , da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto nº.... 636 da CLT , aprovada pelo Decreto5.452/43, NOTIFICA as empresas abaixo relacionadas, que se encontra.... 636 da CLT , aprovada pelo Decreto5452/43, NOTIFICA as empresas abaixo relacionadas, que se encontra...

DOU 23/06/1997 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/06/1997Diário Oficial da União
. 636, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decre6a-Ld a' 5452/43.... 636, parágrafo 2º, da Consolidação das Lois do Trabatho- CLT . aprovada pelo Decreto-Lei n" 5.452 /.... 636, parágrafo 2º,. da Consolidação das Leis do Traballeo- CLT , apredada pelo Decreto-Lei5.452...

DOU 31/12/2015 - Pág. 152 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/12/2015Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...

DOU 29/10/2009 - Pág. 148 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/10/2009Diário Oficial da União
. 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452...

DOU 14/06/2006 - Pág. 144 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/06/2006Diário Oficial da União
. 636 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo DecretoLei 5.452 /43, com redação.... 636 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo DecretoLei 5.452 /43, com redação.... 636 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo DecretoLei 5.452 /43, com redação...