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Legislação direta

Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1563001220075060144

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3309420115060009

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2013

Decisão: -5452-43> do art. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> consolidado, não é necessário que...-5452-43> e 145 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, tem-se que é dele o ônus de provar a...

TST 15/04/2019 - Pág. 2959 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Superior do Trabalho
1.060/50 Decreto-Lei 5452/43, artigos 8o, parágrafo único, 477, 478, 496, 769 818 e 869, assim como...Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/07/2014 - fl. 480; recurso apresentado em 08/07/2014 - fl. 481...Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

TRT-3 17/12/2018 - Pág. 5516 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
II - FUNDAMENTOS Temporalidade da Lei - Decreto-lei5.452/43 e Lei 13.467/17 Tendo em vista a vigência...da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, esclarece-se que, em observância ao disposto pelo art. 2º...da LINDB (Decreto-lei 4.657/42, alterado pela lei 12.376/2010), aos princípios da segurança jurídica...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13291020125060010

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014

Decisão: -5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>) tenha derrogado o § 1º do artigo 14 da...o 10 do artigo 789 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-3 09/04/2019 - Pág. 3038 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais09/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Testemunhas ouvidas por carta precatória, ID. 6d2e367, ID. a7aa481. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO TEMPORALIDADE DA LEI - DECRETO-LEI5.452/43 E LEI 13.467/17 Tendo...pelo art. 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657/42, alterado pela lei 12.376/2010), aos princípios da segurança...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12223020115060291

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014

Decisão: (Decreto-lei n. 16/67, art. 69; CLT , arts. 10 e 30 e Lei n. 6830/80). Incidência do artigo 896 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e Súmula 266 do TST....

TRT-3 20/05/2019 - Pág. 5283 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais20/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Na audiência para prosseguimento da instrução (ata de id 613c32d -pág. 481/482), presentes as partes...II- FUNDAMENTOS II.1 - Direito intertemporal (Decreto-lei5.452/43 e Lei 13.467/17) Tendo em vista...Por fim, os prazos processuais deverão observar a lei vigente à época da publicação do ato (art. 2º LINDB...

DOU 05/11/2018 - Pág. 86 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/11/2018Diário Oficial da União
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Considerando o decreto 5.452/43 e a lei 9.784/99. 5.452/43 e a lei 9.784/99.

DOEPI 27/08/2019 - Pág. 32 - Diário Oficial do Estado do Piauí

Diários Oficiais27/08/2019Diário Oficial do Estado do Piauí
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. . nº 392 § 1 da Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto de lei5.452/43, no período de 19.08.19...Matrícula Nº 339075-6 IGOR LEONAM PINHEIRO NÉRI SECRETÁRIO Of. 481 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ UNIVERSIDADE...